EMENDA ADITIVA

Emenda n.º 37/2017

 

ASSUNTO: Projeto de Lei n.º 26/2017

 

 

 

 

 

 

“ESTABELECE NORMAS PARA A EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE PÚBLICO INDIVIDUAL REMUNERADO DE PASSAGEIROS (TAXISTA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

 

Artigo 1º - Fica incluído o § 2.º no artigo 4º do Projeto de Lei n.º 26/2017, supra referido, que figurará com a seguinte redação:

 

“§ 2º - Cabe ao órgão fiscalizador verificar in loco a veracidade do documento do inciso IX deste artigo.”

 

Artigo 2º - Para efeitos do artigo 1º, passará o Parágrafo Único do Artigo 4º, já existente, a figurar como Parágrafo 1º.

 

 

Câmara Municipal de Sete Barras, em 06 de setembro de 2017.

 

 

 

 

 

RENAN FUDALLI MARTINS

Vereador

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Justificativa: O objetivo da presente Emenda é o de garantir que apenas residentes no Município de Sete Barras tenham direito à permissão e ao alvará de licença para táxi.