EMENDA ADITIVA

Emenda n.º 38/2017

 

ASSUNTO: Projeto de Lei n.º 26/2017

 

 

 

 

“ESTABELECE NORMAS PARA A EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE PÚBLICO INDIVIDUAL REMUNERADO DE PASSAGEIROS (TAXISTA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

 

Artigo 1º - Ficam incluídos os incisos XV, XVI, XVII, XVIII, XIX e XX no artigo 14 do Projeto de Lei n.º 26/2017, supra referido, que figurarão com a seguinte redação:

XV-               Obedecer à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro. 

XVI-             Aceitar sempre as corridas, com exceção dos seguintes casos:

a)     Quando o usuário portar animais que não estejam acondicionados, exceto o cão-guia;

b)     Quando o usuário portar bagagem capaz de danificar o veículo ou que exceda as dimensões do porta-malas;

XVII-           Manter o veículo em perfeitas condições de segurança, providenciando sempre o conserto de defeitos ou deficiências de sinalização, sistema de freios, limpadores de para-brisa, ou qualquer falha mecânica;

XVIII-         Não comer ou beber no interior do veículo;

XIX-             Não fumar e não permitir que fumem no interior do veículo;

XX-               Exigir do(s) passageiro(s) do táxi a utilização do cinto de segurança;“

 

Artigo 2º - Para efeitos do artigo 1º, passará o inciso XV do Artigo 14, já existente, a figurar como Inciso XXI.

 

Câmara Municipal de Sete Barras, em 06 de setembro de 2017.

 

 

 

 

RENAN FUDALLI MARTINS

Vereador

 

 

Justificativa: O objetivo da presente Emenda é o introduzir outros deveres legais aos profissionais taxistas.