EMENDA MODIFICATIVA

Emenda n.º 39/2017

 

ASSUNTO: Projeto de Lei n.º 26/2017

 

 

 

 

“ESTABELECE NORMAS PARA A EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE PÚBLICO INDIVIDUAL REMUNERADO DE PASSAGEIROS (TAXISTA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

 

Artigo 1º - Fica alterada a redação do artigo 18 do Projeto de Lei n.º 26/2017, supra referido, que figurará com a seguinte redação:

 

“Art. 18 - Ao motorista de táxi, é proibido:

a)     Dirigir em estado de embriaguez alcoólica ou sob o efeito de substância tóxica, de qualquer natureza;

b)     Afastar-se do veículo estacionado no ponto de táxi sem motivo justo;

c)     Apanhar passageiros nas proximidades de outro ponto de táxi salvo se neste não houver qualquer outro veículo de táxi;”

 

 

Câmara Municipal de Sete Barras, em 06 de setembro de 2017.

 

 

 

 

 

RENAN FUDALLI MARTINS

Vereador

 

 

 

 

 

 

 

 

Justificativa: O objetivo da presente Emenda é o de inserir outras proibições aos profissionais taxistas, visto que o texto do artigo 18 já se encontra previsto como emenda de adição de incisos no artigo 14.