EMENDA ADITIVA

Emenda n.º 40/2017

 

ASSUNTO: Projeto de Lei n.º 26/2017

 

 

 

 

“ESTABELECE NORMAS PARA A EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE PÚBLICO INDIVIDUAL REMUNERADO DE PASSAGEIROS (TAXISTA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

 

Artigo 1º - Fica incluído o Parágrafo Único no artigo 43 do Projeto de Lei n.º 26/2017, supra referido, que figurará com a seguinte redação:

 

§ Único – A Prefeitura Municipal de Sete Barras fica obrigada a manter afixado em local visível e de fácil acesso ao público em geral, nos pontos de táxi, placa contendo informações do órgão responsável pela fiscalização e o telefone para denúncias e reclamações bem como de tabela de preços de tarifas de táxi.”

 

 

Câmara Municipal de Sete Barras, em 06 de setembro de 2017.

 

 

 

 

RENAN FUDALLI MARTINS

Vereador

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Justificativa: O objetivo da presente Emenda é o de inserir placas nos pontos de táxi com indicação do órgão responsável pela fiscalização e o telefone para denúncias e reclamações bem como a tabela de preços das “corridas” de táxi.