EMENDA ADITIVA

Emenda n.º 41/2017

 

ASSUNTO: Projeto de Lei n.º 26/2017

 

 

 

 

“ESTABELECE NORMAS PARA A EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE PÚBLICO INDIVIDUAL REMUNERADO DE PASSAGEIROS (TAXISTA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

 

Artigo 1º - Ficam incluídos os Parágrafos 1º e 2º no artigo 45 do Projeto de Lei n.º 26/2017, supra referido, que figurarão com a seguinte redação:

 

 “§ 1º - Deverá o órgão fiscalizador realizar ao menos uma fiscalização, vistoria e diligência por mês, fazendo constar o ato em relatório Circunstanciado e assinado pelos responsáveis.

§ - O Relatório Circunstanciado mencionado no parágrafo anterior deverá ficar disponível para consulta e vistas de qualquer cidadão.”

 

 

Câmara Municipal de Sete Barras, em 06 de setembro de 2017.

 

 

 

 

RENAN FUDALLI MARTINS

Vereador

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Justificativa: O objetivo da presente Emenda é o de obrigar ao menos uma fiscalização por mês bem como a geração de relatórios da fiscalização.