EMENDA ADITIVA

Emenda n.º 42/2017

 

ASSUNTO: Projeto de Lei n.º 26/2017

 

 

 

 

“ESTABELECE NORMAS PARA A EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE PÚBLICO INDIVIDUAL REMUNERADO DE PASSAGEIROS (TAXISTA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

 

Artigo 1º - Fica alterado na íntegra o artigo 15 do Projeto de Lei n.º 26/2017, supra referido, que passará a figurar com a seguinte redação:

 

 “Art. 15 – Poderá o veículo de Táxi possuir dispositivo de identificação fixo ou removível, com a palavra “TÁXI”, na parte superior do veículo.

 

 

Câmara Municipal de Sete Barras, em 06 de setembro de 2017.

 

 

 

 

RENAN FUDALLI MARTINS

Vereador

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Justificativa: O objetivo da presente Emenda é o de proporcionar liberdade aos profissionais taxistas de instalar ou não identificação no teto de seus veículos.