EMENDA MODIFICATIVA

Emenda n.º 43/2017

 

ASSUNTO: Projeto de Lei n.º 29/2017

 

 

 

 

 “DISPÕES SOBRE A CRIAÇÃO DE FEIRAS LIVRES E TEMÁTICAS NO MUNICÍPIO DE SETE BARRAS, REVOGANDO-SE A LEI MUNICIPAL Nº 450/76”.

 

 

Artigo 1º - Fica alterado o artigo 6º do Projeto de Lei n.º 29/2017, supra referido, que passará a figurar com a seguinte redação:

 

Art. 6º - No mínimo 60% (sessenta por cento) dos feirantes devem ser residentes no Município de Sete Barras.”

 

 

Câmara Municipal de Sete Barras, em 06 de outubro de 2017.

 

 

 

 

RENAN FUDALLI MARTINS

Vereador

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Justificativa: O objetivo da presente Emenda é o de definir um percentual maior de feirantes de cidadãos residentes no Município de Sete Barras.