EMENDA MODIFICATIVA

Emenda n.º 44/2017

 

ASSUNTO: Projeto de Lei n.º 29/2017

 

 

 

 

 “DISPÕES SOBRE A CRIAÇÃO DE FEIRAS LIVRES E TEMÁTICAS NO MUNICÍPIO DE SETE BARRAS, REVOGANDO-SE A LEI MUNICIPAL Nº 450/76”.

 

 

Artigo 1º - Fica alterado o artigo 13 do Projeto de Lei n.º 29/2017, supra referido, que passará a figurar com a seguinte redação:

 

Art. 13 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 450/76.”

 

Câmara Municipal de Sete Barras, em 06 de outubro de 2017.

 

 

 

 

RENAN FUDALLI MARTINS

Vereador

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Justificativa: O objetivo da presente Emenda é o de definir a vigência da Lei após a publicação bem como de indicar a revogação da Lei 450/76.