EMENDA MODIFICATIVA

Emenda n.º 45/2017

 

ASSUNTO: Projeto de Lei n.º 29/2017

 

 

 

 

 “DISPÕES SOBRE A CRIAÇÃO DE FEIRAS LIVRES E TEMÁTICAS NO MUNICÍPIO DE SETE BARRAS, REVOGANDO-SE A LEI MUNICIPAL Nº 450/76”.

 

 

Artigo 1º - Fica alterada a redação da emenda do Projeto de Lei n.º 29/2017, supra referido, que passará a figurar com a seguinte redação:

 

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FEIRAS LIVRES E TEMÁTICAS NO MUNICÍPIO DE SETE BARRAS, REVOGANDO-SE A LEI MUNICIPAL Nº 450/76”.

 

Artigo 2º - Fica alterada a redação do artigo 4.º do Projeto de Lei n.º 29/2017, supra referido, que passará a figurar com a seguinte redação:

 

“Art. 4º. O funcionamento das Feiras Livres e Temáticas se darão em dia, horário e local a ser a regulamentado por meio de Decreto, considerando a necessidade e viabilidade do funcionamento, devendo ser devidamente divulgado nos veículos de comunicação disponíveis.”

 

Artigo 3º - Fica alterada a redação do artigo 7.º do Projeto de Lei n.º 29/2017, supra referido, que passará a figurar com a seguinte redação:

 

Art. 7º. A ocupação dos espaços públicos destinados ao comércio praticado nas feiras livres e temáticas será deferida na forma de permissão de uso, outorgada a título precário, oneroso, nos termos do Código Tributário Municipal e por prazo indeterminado, mediante regular processo de seleção.”

Câmara Municipal de Sete Barras, em 06 de outubro de 2017.

 

 

 

RENAN FUDALLI MARTINS

Vereador

 

Justificativa: O objetivo da presente Emenda é o de fazer correções ortográficas, na Ementa o termo “DISPÕES” e no artigo 4º e 7º o ponto final substituindo o ponto e vírgula.