EMENDA SUPRESSIVA

Emenda n.º 01/2018

 

ASSUNTO: Projeto de Lei n.º 01/2018

 

 

 

 

“DISPÕE SOBRE REPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS”.

 

 

 

 

 

 

 

Artigo 1º - Fica suprimido o artigo 2º do Projeto de Lei n.º 01/2018 do Poder Executivo Municipal, supra referido.

 

 

Câmara Municipal de Sete Barras, em 22 de fevereiro de 2018.

 

 

 

 

 

RENAN FUDALLI MARTINS

Vereador

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Justificativa: O objetivo da presente Emenda é o de suprimir o artigo 2º do Projeto, visto que o artigo concede o mesmo percentual de reajuste ao agentes políticos, Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários. Conforme citado pela Assessoria Jurídica da Casa, a revisão geral dos agentes políticos não deve ser vinculada à dos servidores. Além disso, a matéria é legal, contudo deve ser verificada a competência privativa do Poder Legislativo.