EMENDA MODIFICATIVA

Emenda n.º 04/2018

 

ASSUNTO: Projeto de Lei n.º 12/2018

 

 

 

 

 

 

 

“DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE USO DE BEM MÓVEL DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS À COOPERATIVA DA AGRICULTURA FAMILIAR DE SETE BARRAS – COOPAFASB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

 

 

 

Artigo 1º - Altera a redação do caput do artigo 1.º do Projeto de Lei n.º 12/2018 do Poder Executivo Municipal, supra referido, que passará a figurar com a seguinte redação:

 

“Artigo 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder à gestão da Cooperativa da Agricultura Familiar De Sete Barras - COOPAFASB, para uso compartilhado, coordenando interesses da comercialização de produtos da agricultura familiar municipal pelo prazo de até 03 (três) anos, prorrogável pelo mesmo período, o veículo de sua propriedade, com as seguintes características:”

 

Câmara Municipal de Sete Barras, em 09 de agosto de 2018.

 

 

 

 

 

RENAN FUDALLI MARTINS

Vereador

 

 

 

 

 

Justificativa: O objetivo da presente Emenda é o de reduzir o período de cessão de uso do veículo de seis para três anos, com possibilidade de prorrogação por período igual, visando assim, que o término da cessão de uso, termine já no primeiro ano do próximo mandato, deixando a critério do então Prefeito em 2021, a renovação ou não desta cessão de uso. Da forma como está, a cessão de uso compreenderá o restante deste mandato e praticamente todo o próximo mandato.