EMENDA MODIFICATIVA

                         Emenda n.º 06/2018                        

 

ASSUNTO: Projeto de Lei n.º 12/2018

 

 

 

 

 

 

 

“DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE USO DE BEM MÓVEL DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS À COOPERATIVA DA AGRICULTURA FAMILIAR DE SETE BARRAS – COOPAFASB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

 

 

 

Artigo 1º - Altera a redação do Parágrafo Segundo do artigo 1º do Projeto de Lei n.º 12/2018 do Poder Executivo Municipal, supra referido, que passará a figurar com a seguinte redação:

 

 “Parágrafo Segundo – O Termo de Cessão de Uso será outorgado a título gratuito, podendo ser rescindido a pedido de ambas as partes, mediante prévio aviso ou por eventual descumprimento por parte da COOPERATIVA DA AGRICULTURA FAMILIAR DE SETE BARRAS – COOPAFASB de qualquer obrigação prevista da presente Lei ou no Termo de Cessão de Uso.”

 

Câmara Municipal de Sete Barras, em 09 de agosto de 2018.

 

 

 

 

 

RENAN FUDALLI MARTINS

Vereador

 

 

 

 

 

Justificativa: A presente emenda visa incluir previsão legal de rescisão da cessão de uso caso a COOPAFASB não cumpra qualquer obrigação prevista, tanto na Lei de cessão quanto no Termo a ser assinado.