EMENDA ADITIVA

Emenda n.º 07/2018

 

ASSUNTO: Projeto de Lei n.º 12/2018

 

 

 

 

“DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE USO DE BEM MÓVEL DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS À COOPERATIVA DA AGRICULTURA FAMILIAR DE SETE BARRAS – COOPAFASB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

Artigo 1º - Acrescenta Artigo 4º e Parágrafo Único, Artigo 5º e Artigo 6º ao Projeto de Lei n.º 12/2018 do Poder Executivo Municipal, supra referido, com a redação a seguir, passando os atuais artigos 4º, 5º e 6º a figurar, respectivamente, como artigos 7º, 8º e 9º:

 

 “Artigo 4.º - Aplica-se à COOPERATIVA DA AGRICULTURA FAMILIAR DE SETE BARRAS – COOPAFASB, quanto ao veículo mencionado no artigo 1.º da presente Lei, o disposto na Lei Municipal n. º 1523/2009, de 28 de agosto de 2009.”

“Parágrafo Único – FICA A COOPERATIVA DA AGRICULTURA FAMILIAR DE SETE BARRAS - COOPAFASB, obrigada a enviar à Prefeitura e Câmara Municipal de Sete Barras, cópia de Comprovante de Execução  de Inspeção Anual em até 30 dias após o recebimento do bem, procedendo da mesma forma com as ulteriores execuções de inspeção anual, até o mês de licenciamento do veículo.”

“Artigo 5.º Fica a Cooperativa da Agricultura Familiar de Sete Barras - COOPAFASB, obrigada a emitir, trimestralmente, relatório analítico de uso do veículo mencionado do artigo 1º da presente Lei, devendo cópia deste relatório, até 30 dias do Mês subsequente, ser enviado à Prefeitura e Câmara Municipal de Sete Barras.”

“Artigo 6º - Havendo descumprimento de qualquer obrigação por parte da Cooperativa da Agricultura Familiar de Sete Barras – COOPAFASB, prevista na presente Lei, aplica-se a rescisão do Termo de cessão de uso, devendo o veículo, após notificação, ser devolvido imediatamente à Prefeitura Municipal de Sete Barras.”

 

Câmara Municipal de Sete Barras, em 09 de agosto de 2018.

 

 

 

 

RENAN FUDALLI MARTINS

Vereador

 

 

Justificativa: A presente emenda visa exigir a regra prevista na Lei 1523/2009 também para o veículo cedido à Cooperativa, bem como exigir que a mesma comprove a regularidade perante a Lei 1523/2009 sua regularidade perante os Poderes Executivo e Legislativo Municipal. A Emenda ainda institui a exigência de apresentação de relatório de uso, essencial para controle e comprovação de interesse público no uso deste veículo. Além disso, exige o cumprimento das obrigações, por parte da Cooperativa, sob pena de rescisão do termo de cessão de uso.