EMENDA MODIFICATIVA

Emenda n.º 08/2018

 

ASSUNTO: Projeto de Lei n.º 12/2018

 

 

 

 

 

 

 

“DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE USO DE BEM MÓVEL DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS À COOPERATIVA DA AGRICULTURA FAMILIAR DE SETE BARRAS – COOPAFASB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

 

 

 

Artigo 1º - Altera a redação do Artigo 5º do Projeto de Lei n.º 12/2018 do Poder Executivo Municipal, supra referido, que figurará como artigo 8º e terá a seguinte redação:

 

 “Artigo 8.º - Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação.”

 

Artigo 2º - Altera a redação do Artigo 6º do Projeto de Lei n.º 12/2018 do Poder Executivo Municipal, supra referido, que figurará como artigo 9º e terá a seguinte redação:

Artigo 9.º - Fica revogada a Lei n.º 1652/12, de 27 de junho de 2012.”

 

 

Câmara Municipal de Sete Barras, em 09 de agosto de 2018.

 

 

 

 

 

RENAN FUDALLI MARTINS

Vereador

 

 

 

 

 

Justificativa: A presente emenda define como início de vigência da Lei, a data de sua promulgação, quando então, e tão somente, poderá ser outorgado o termo de cessão à Cooperativa. Além disso, nos modelos atuais de redação de prática legislativa, não se usa mais o termo “revogam-se as disposições em contrário”, devendo se for o caso, indicar expressamente a lei a ser revogada.