MOÇÃO Nº 002/2018

 

 

 

Apresentamos à Mesa, ouvido o Douto Plenário, observadas as formalidades regimentais, MOÇÃO DE APELO a Câmara dos Deputados para Aprovação do PL 4754/2016 “Que tipifica como crime de responsabilidade dos Ministros do STF a usurpação das competências do Poder Legislativo ou do Poder Executivo”,

O Vereador Robson de Sá Leite e os demais Vereadores subscritos requerem nos termos regimentais, após aprovação em Plenário, que seja encaminhada à presente “Moção de Apelo” á Câmara dos Deputados, para que Vote e Aprove o Projeto de Lei.

 

JUSTIFICATIVA

 

A situação atual em que vivemos aponta para uma grande instabilidade entre os Poderes no nosso país o que tem gerado grande temor sobre a preservação de nossas instituições definidas pela Constituição de 1988. Um dos principais fatores para esta instabilidade é o ativismo judicial promovido pela atual composição de Ministros do Supremo Tribunal Federal, que vem sistematicamente em diversos momentos usurpando as funções privativas de legislar do Congresso Nacional e de Gestão do Executivo.

O conceituado jurista Prof. Dr. Ives Gandra da Silva Martins declara a seguinte afirmação:

“Tenho me preocupado”, ultimamente – nada obstante o respeito que tenho pelos ministros da Suprema Corte - com certo ativismo judicial que leva a permitir que um tribunal eleito por uma só pessoa substitua o Congresso Nacional, eleito por 130 milhões de brasileiros, sob a alegação de que, além de Poder Judiciário, é também Poder Legislativo sempre que considerar que o Legislativo deixou de cumprir as suas funções.

Uma democracia em que a tripartição de poderes não se faça nítida, deixando de caber ao Legislativo legislar, ao Executivo executar e ao Judiciário julgar, corre o risco de se tornar ditadura se o Judiciário, dilacerando a Constituição, se atribuir o poder de invadir as funções de outro. E , no caso do Brasil, nitidamente o constituinte não deu ao Judiciário tal função, pois nas “ações diretas de inconstitucionalidade por omissão” impõe ao Judiciário, apesar de declarar a inércia constitucional do Congresso, notificar o Legislativo para tomar as providências necessárias”.

 

 

 

(Fonte:https://www.gazetadopovo.com.br/opinião/artigos/a-adpf-54-e-o-ativismo-judicial-do-stf-34ilf7qids0jlkbwxiumih2z2)

                                        Caso o referido Projeto de Lei não seja aprovado, corre-se o risco de que, através da ação conhecida como Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 442 (ADPF 442), o Supremo Tribunal Federal torne legal a prática do aborto no Brasil, usurpando a competência legislativa do Congresso Nacional.

“Ora, se a Constituição Federal fala em independência e harmonia entre os poderes da República (artigo 2.º), não poderia autorizar a Suprema Corte a revestir-se de funções legislativas para produzir normas – em assunto no qual o Congresso Nacional, apesar dos inúmeros projetos de lei, entende, em respeito á maioria dos eleitores, que não deve produzi-las”. Prof. Dr. Ives Gandra da Silva Martins (Idem).

O presente Projeto de Lei já possui Parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça e aguarda sua apreciação na referida Comissão para a votação e após a apreciação no plenário da Câmara dos Deputados.

Ante o exposto, solicito a aprovação pelo plenário da presente “Moção de Apelo”, e que sejam enviadas cópias da presente ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, ao Senhor Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e aos Líderes de Bancadas dos Partidos na Câmara dos Deputados.

 

VEREADOR JOAQUIM IDILIO DE MORAES, EM 02 DE AGOSTO DE 2018.

 

 

 

 

ROBSON DE SÁ LEITE

ROBERTO APARECIDO PEDRO

Vereador

Vice-Presidente

 

 

EMERSON RAMOS DE MORAIS

EDSON DE LARA

Vereador

Vereador