PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º  01/2017

de 20 de Abril de 2017

 

 

 

“DISPÕE SOBRE REPROVAÇÃO DAS CONTAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SETE BARRAS, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

 

 

A Mesa da Câmara Municipal de Sete Barras, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Orgânica do Município e do seu Regimento Interno, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte.

 

 

DECRETO LEGISLATIVO

 

Artigo 1º - Ficam REPROVADAS as Contas do Poder Executivo Municipal referente ao exercício de 2014.

Artigo 2º - Com a aprovação do disposto no artigo 1.º deste Decreto Legislativo, fica Reprovadas o douto parecer do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, estampado no Processo TC- 362/026/14.

Artigo 3º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 04 de maio de 2017.

 

 

 

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

 

 

 

 

EMERSON RAMOS DE MORAIS

ROBSON DE SÁ LEITE

EDSON DE LARA

Presidente

Relator

Membro