PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N.º 12

Poder Legislativo Municipal

01 de fevereiro de 2017

 

“ALTERA O INCISO III DO ARTIGO 76 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SETE BARRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

A Câmara Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, APROVOU:

Artigo 1.º - Fica alterado o inciso III do artigo 76 da Lei Orgânica do Município de Sete Barras, que passará a vigorar com a seguinte redação:

 

“III – quando houver empate na votação das matérias submetidas ao Plenário”

 

 

Artigo 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Sete Barras entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Sete Barras, em 01 de fevereiro de 2017.

 

 

 

RENAN FUDALLI MARTINS

ROBERTO APARECIDO PEDRO

Presidente

Vice-Presidente

 

 

EMERSON RAMOS DE MORAIS

ROBSON DE SÁ LEITE

1.º Secretário

2.º Secretário

 

 

 

 

JUSTIFICATIVA: Tem a presente Emenda o objetivo de corrigir o processo de votação neste Legislativo propiciando que o Presidente da Câmara vote em todos os processos de desempate ocorridos no Plenário, tal como ocorre nos processos de votação na Câmara dos Deputados em Brasília.