PROJETO DE LEI Nº. 01/2017.

De 17 de janeiro de 2017

 

 

 

DISPÕE SOBRE REPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL.

 

 

 

DEAN ALVES MARTINS, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições Legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

 

                       Artigo 1º -     Fica concedida reposição salarial de 3,88% (três virgula oitenta e oito por cento), de acordo com IGPM/Índice Geral de Preços do Mercado – IGP-M, apurado no período de maio a dezembro de 2016, nos salários-base do Quadro do Funcionalismo Municipal de Sete Barras.

 

Parágrafo primeiro - A presente reposição está prevista no artigo 1º da Lei Municipal nº. 1.628, de 14/03/2012.

 

Parágrafo segundo - A reposição salarial de que trata esta Lei, está assegurado aos servidores do Quadro efetivo e Comissionado da Prefeitura Municipal de Sete Barras.

 

                                 Artigo 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.

 

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 17 de janeiro de 2017.

 

 

 

DEAN ALVES MARTINS

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

                                                                      

 

 

 

 

 

 

 

 

 

J U S T I F I C A T I V A

 

 

 

 

Senhor Presidente,

Nobres Vereadores.

 

 

 

    

     Encaminhamos para apreciação e deliberação final dessa Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei nº. 01/2017, que Dispõe sobre Reposição Salarial aos Servidores Públicos Municipal.

 

     A reposição que trata o presente Projeto, no percentual de 3,88%, do índice IGP-M, apurado no período de maio de 2016 a dezembro de 2016, refere-se a metade do percentual total do período de janeiro a dezembro/2016, que foi de 7,19%, tendo em vista que no mês de maio de 2016, o salário dos servidores foi reajustado em 3,31%, obedecendo a legislação eleitoral.

 

 

Considerando a matéria de urgência, uma vez que a Lei nº. 1628/2012, define o mês de janeiro como data base para a concessão de novos reajustes salariais ao funcionalismo público Municipal, solicitamos que referido Projeto seja deliberado nos termos do artigo 88 e Parágrafos, da Lei Orgânica do Município, e conseqüente aprovação no menor prazo possível.

 

 

 

 

DEAN ALVES MARTINS

PREFEITO MUNICIPAL