PROJETO DE LEI Nº. 02/2017

De 06 de Fevereiro de 2017

 

 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO, ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

Dean Alves Martins, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições Legais, e em cumprimento a Lei Federal 4320/64 de 17.03.64, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

 

ARTIGO - Fica criado no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial destinado à criação da seguinte dotação orçamentária:

 

02.07.02 – Setor de Transporte Escolar

 

 

123610021.2.061 – Manutenção dos Serviços Educacionais

 

 

4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente

 

        231.500,00

Total:

 

231.500,00

       

 

                                   ARTIGO 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta do Convenio com o Ministério da Educação FNDE – Caminhos da Escola no valor de R$ 231.500,00 (duzentos e trinta e um mil e quinhentos reais).

ARTIGO 3º - Ficam alterados os valores dos programas e ações da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2017 e do Plano Plurianual – PPA 2014 a 2017.

ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 06 de fevereiro de 2017.

 

 

 

Dean Alves Martins

Prefeito Municipal

 

 

 

 

 

J U S T I F I C A T I V A

 

 

 

 

Senhor Presidente,

Nobres Vereadores.

 

 

 

    

Trata o incluso Projeto de Lei de Autorização Legislativa para abertura de Credito Adicional Especial no valor de R$ 231.500,00 (Duzentos e Trinta e um mil e quinhentos reais), por conta do Convenio firmado com o Ministério da Educação FNDE – Caminhos da Escola, programa caminhos da escola pra aquisição de veículo novo para ser utilizado no transporte de alunos da educação básica do município.

 

Para tanto, solicitamos que este Projeto de Lei, seja apreciado e deliberado em caráter de urgência, conforme artigo 88 da Lei Orgânica do Município, para que possamos dar andamento no Processo Licitatório.

 

                       

 

 

Dean Alves Martins

PREFEITO MUNICIPAL