PROJETO DE LEI Nº. 03/2017

De 6 de fevereiro de 2017.

 

 

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO, ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

                                                                 

 

Dean Alves MArtins, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições Legais, e em cumprimento a Lei Federal 4320/64 de 17.03.64, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

 

                                               ARTIGO 1º - Fica aberto no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 195.000,00 (cento e noventa e cinco mil reais), destinados a criar a seguinte dotação orçamentária:

                                              

02.07.04 – Setor de Municipalização - Fundeb

 

 

12.361 – Ensino Fundamental

 

 

12.361.0021 – Gestão Dos Serviços Educacionais

 

 

12.361.0021.2040– Manutenção FUNDEB – 40%

 

 

4.4.90.51 – Obras e Instalações

 

195.000,00

Total

 

195.000,00

 

                                               ARTIGO 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de valores remanescente do valor repasse do Fundeb 2016.

 

ARTIGO 3º - Ficam alterados os valores dos programas e ações da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2017 e do Plano Plurianual – PPA 2014 a 2017.

 

ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 6 de fevereiro de 2017.

 

 

 

 

Dean Alves MArtins

Prefeito Municipal

 

 

 

 

 

 

 

 

J U S T I F I C A T I V A

 

 

 

 

Senhor Presidente,

Nobres Vereadores.

 

 

 

    

 

Trata o incluso Projeto de Lei de Autorização Legislativa para abertura de Credito Especial no valor de R$ 195.000,00 (Cento e Noventa e Cinco Mil Reais), para atender a legislação vigente Lei 11.494/2007, artigo 21§ 2º.

 

Para tanto, solicitamos que este Projeto de Lei, seja apreciado e deliberado em caráter de urgência, conforme artigo 88 da Lei Orgânica do Município, para que possamos dar andamento nos trabalhos.

 

                       

 

 

Dean Alves Martins

PREFEITO MUNICIPAL