PROJETO DE LEI Nº. 05/2017

De 7 de fevereiro de 2017.

 

 

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ARTIGO 4º, DA LEI MUNICIPAL Nº. 991/98, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .

 

 

DEAN ALVES MARTINS, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz saber que a Câmara Municipal APROVA e ela Sanciona e Promulga a seguinte LEI,

 

Artigo 1º - Fica alterado o § 1º, do artigo 4.º, da Lei Municipal nº. 991/98, de 03/02/98, que passa a ter a seguinte redação:

 

“§ 1º - O Conselho Municipal do Meio Ambiente será constituído por 14 (quatorze) membros representantes dos seguintes órgãos e entidades, com sede e atuação neste município, sendo estes:

 

1 (um) Representante da Secretaria Municipal de Educação.

1 (um) Representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável.

1 (um) Representante da Secretaria Estadual de Educação            .

1 (um) Representante da Casa da Agricultura – CATI - EDR.

1 (um) Representante da Polícia Ambiental.

1 (um) Representante do Parque Estadual Intervales.

1 (um) Representante do Parque Estadual Carlos Botelho.

1 (um) Representante de Cooperativa.

1 (um) Representante da Sociedade Civil.

1 (um) Representante de Associação.

1 (um) Representante de Sindicato.                                           

1 (um) Representante de Comunidade Indígena Local.

1 (um) Representante da Associação de Bananicultores do Vale do Ribeira.

1 (um) Representante de Associação de Mineradores de Areia do Vale do Ribeira e                                           Baixada Santista

 

§ 2º - Os órgãos e entidades referidos no parágrafo anterior serão convidados pelo Prefeito Municipal para indicar seus respectivos representantes titulares e suplentes, para integrar o Conselho Municipal do Meio Ambiente.

     

Artigo 2º - Ficam mantidas as demais disposições contidas na Lei nº. 991/98, não alteradas pela presente lei.

 

Artigo 3º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de dotações próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessárias.

 

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei Municipal nº. 1525/2009.

 

 

 

DEAN ALVES MARTINS

PREFEITO MUNICIPAL

 

J U S T I F I C A T I V A

 

 

 

Senhor Presidente,

Nobres Vereadores.

 

 

 

 

                                               O presente Projeto de Lei que ora encaminhamos a essa Casa de Leis, tem a finalidade de regularizar o Conselho Municipal do Meio Ambiente, através da alteração do artigo 4º e parágrafos da Lei Municipal nº. 991/98.

 

É de notório conhecimento a importância de um Conselho Municipal de Meio Ambiente atuante em nosso Município.

 

Porém, analisando a Ata das reuniões do atual Conselho, percebemos a baixa participação dos representantes das entidades.

 

Percebemos ainda uma defasagem no numero de entidades participantes do CMMA. Não fazendo parte deste Conselho Municipal, representantes da Secretaria Municipal de Educação, Representantes do Parque Estadual Carlos Botelho, do Parque Estadual Intervales, tampouco  representantes da comunidade indígena local.

           

É de extrema importância que as entidades acima descriminadas passem a compor o Conselho Municipal de Meio Ambiente, haja vista a real proximidade de cada uma delas com o tema: Meio Ambiente.

                                              

                                               Desta forma, solicitamos a aprovação do presente Projeto de Lei, em caráter de urgência, conforme artigo 88 da Lei Orgânica do Município.

 

                                                

 

 

Dean Alves Martins

PREFEITO MUNICIPAL