PROJETO DE LEI Nº. 07/2017

De 20 de março de 2017.

 

 

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO § 6º DO ARTIGO 1º E ARTIGO 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº. 1869/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

DEAN ALVES MARTINS, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz saber que a Câmara Municipal APROVA e ela Sanciona e Promulga a seguinte LEI,

 

Artigo 1º - Fica alterado o § 6º, do artigo 1º, da Lei Municipal nº. 1869/2017, de 08/03/2017, que passa a ter a seguinte redação:

 

“Parágrafo 6o.- Os representantes do poder público municipal, titulares e suplentes, serão indicados pelo Prefeito.”

 

Artigo 2º - Fica alterado o artigo 2.º, da Lei Municipal nº. 1869/2017, de 08/03/2017, que passa a ter a seguinte redação:

 

“Artigo 2º - O COMTUR fica assim constituído”:

·         Representantes do Poder Público:

1.    Chefe de Departamento de Cultura, Turismo e Lazer;

2.    Representante do Poder Legislativo;

3.    Secretário (a) de Desenvolvimento Sustentável

4.    Representante da CATI - EDR

5.    Parque Estadual Carlos Botelho;

6.    Parque Estadual Intervales

7.    Secretaria Municipal de Educação;

·         Representantes da Sociedade Civil:

1.    Representante do Grupo Pro-Turismo;

2.    Representante de Turismo de Base Comunitária;

3.    Representante do Comércio Local;

4.    Representante do Empresariado Rural;

5.    Representante de Associação de Bairro;

6.    Representante de Cooperativa de Agricultores;

7.    Representante de Monitores Ambientais;

                                                                                      

Artigo 3º - Ficam mantidas as demais disposições contidas na Lei nº. 1869/2017, não alteradas pela presente lei.

 

Artigo 4º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

 

Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SETE BARRAS, 20 de março de 2017.

 

 

 

DEAN ALVES MARTINS

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

 

 

 

 

 

J U S T I F I C AT I V A

 

 

 

Senhor Presidente

Nobres Vereadores,

                     

 

 

 

 

 

 A composição dos Conselhos Municipais deve atender aos princípios democráticos e de cidadania, garantindo-se que os objetivos do órgão sejam alcançados com transparência e participação equilibrada do Poder Público e da Sociedade Civil.

 

 

                                   Trata-se da necessidade de aprimorar ainda mais o texto legal para o alcance da paridade dos seus membros, em especial os componentes atuantes e ativos da Sociedade Civil, bem representados na alteração proposta.

 

 

                                   Nesse sentido, contamos com a honrosa análise e colaboração desta Casa de Leis no sentido de aprovar a legislação proposta, em conformidade com o artigo 88 da Lei Orgânica do Município, garantindo o acesso democrático de direitos e o desenvolvimento do nosso município.

 

 

 

 

 

DEAN ALVES MARTINS

PREFEITO MUNICIPAL