PROJETO DE LEI Nº. 08/2017

de 21 de março de 2017.

 

 

 

“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SETE BARRAS A CELEBRAR CONVÊNIO COM O SANTOS FUTEBOL CLUBE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

 

 

DEAN ALVES MARTINS, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e ele sanciona e promulga a seguinte Lei,

 

Artigo 1º - Fica o Município de Sete Barras autorizado a celebrar convênio com o SANTOS FUTEBOL CLUB, visando à instalação de Escola de Futebol em sua base territorial.

 

§ único - Para a implementação dos serviços, programas ou ações que visem a melhorar os objetivos do Convênio de que trata a presente Lei, o Município de Sete Barras promoverá a celebração de termos aditivos e outros instrumentos legais que se façam necessários.

 

Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

 

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando - se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Sete Barras, 21 de março de 2017.

 

 

 

 

 

DEAN ALVES MARTINS

PREFEITO MUNICIPAL

 


 

 

 

 

JUSTIFICATIVA

 

Senhor Presidente,

Nobres Vereadores.

 

 

 

O presente Projeto de Lei visa fomentar o Desporto no Município de Sete Barras, conforme determinação constitucional dos artigos, 217 e 205, trata-se da parceria entre a Sociedade Civil Organizada e o Poder Público para o desenvolvimento da pessoa humana.

 

A celebração de convênio com o Santos Futebol Clube permitirá uma aproximação ainda maior entre o jovem Setebarrense e o mundo do futebol, esporte de abrangência internacional e largo alcance no desenvolvimento de crianças, adolescentes e jovens que passarão a ter a chance de mostrar o seu talento.

 

                   Nesse sentido, contamos com a apreciação e aprovação do presente Projeto por esta Casa de Leis, em conformidade com o artigo 88 da Lei Orgânica do Município.

 

 

 

 

DEAN ALVES MARTINS

PREFEITO MUNICIPAL