PROJETO DE LEI Nº. 10/2017.

De 5 de abril de 2017.

 

 

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE COLETA SELETIVA DE RESÍDUOS NO MUNICÍPIO DE SETE BARRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

 DEAN ALVES MARTINS, Prefeito do Município de Sete Barras no exercício de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

 

ARTIGO 1º - Fica instituído o Programa Municipal de Coleta Seletiva de Resíduos, com o objetivo de melhorar a disposição e proporcionar uma destinação adequada dos resíduos recicláveis do lixo secos provenientes de residências ou de qualquer outra atividade que gere resíduos com características domiciliares ou a estes equiparados no âmbito do Município de Sete Barras, em cumprimento a Lei Federal nº 12.305/2010.

 

ARTIGO 2º - O Sistema para a Gestão Sustentável de Resíduos Sólidos constitui o conjunto integrado das seguintes ações:

 

I. Captação e encaminhamento de resíduos recicláveis nos domicílios e nos postos de coleta seletiva solidária;

 

II. Informação e educação ambiental dos munícipes, transportadores de resíduos e instituições sociais multiplicadoras, definidas em programa específico;

 

III. Controle e fiscalização do conjunto de agentes envolvidos, definidas em programa específico;

 

IV. Gestão integrada que poderá ser desenvolvida por Núcleo Permanente de Gestão, vinculado ao Conselho Municipal de Meio Ambiente, com objetivo de preservar a unicidade das ações;

 

V. Implantação de Coleta Seletiva Ordinária de caráter periódico.

 

VI. Doação e disponibilização dos materiais recicláveis recolhidos durante a coleta seletiva ordinária, para entidades sem fins lucrativos e comprovadamente sediados na cidade de Sete Barras, mediante processo de seleção prévio e com aproveitamento comprovado.

 

ARTIGO 3°- Para efeito do disposto no artigo anterior, poderão ser constituídos:

 

I. Postos de Coleta Seletiva Solidária (PCSS): instituições públicas ou privadas (escolas, igrejas, empresas, associações e outras) com equipamento de captação do lixo seco reciclável, como participantes voluntárias do processo de coleta seletiva solidária estabelecida por esta Lei;

 

II. Coleta Seletiva Ordinária: Coleta exclusiva de materiais recicláveis a ser realizada semanalmente, por equipes próprias da Prefeitura Municipal de Sete Barras.

 

§ 1º As Associações locais autogestionárias e Cooperativa de Coleta Seletiva Solidária, Pessoa Jurídica sem fins lucrativos, com objetivo estatutário específico e com sede na cidade de Sete Barras – SP, desde que devidamente qualificadas poderão ser responsáveis pela receptação e destinação final do lixo seco reciclável recolhido durante a coleta seletiva ordinária realizada pela Prefeitura Municipal de Sete Barras;

 

§ 2º O serviço de  coleta e encaminhamento dos materiais realizados pelas equipes próprias da Prefeitura Municipal de Sete Barras poderão ser objeto de cobrança das taxas de serviço específicas a serem recolhidas por quaisquer entes receptores dos materiais.

 

ARTIGO 4º - A Coleta Seletiva Solidária do lixo seco reciclável constitui parte essencial do Sistema para a Gestão Sustentável de Resíduos Sólidos e será implantada de forma extensiva no município com priorização das ações de geração de ocupação e renda e das ações alteradoras do comportamento dos munícipes perante os resíduos que geram.

 

I - A coleta seletiva patrocinada pelo Poder Público Municipal terá como objetivo a solidariedade dos munícipes e a participação da sociedade civil organizada.

 

II - A coleta seletiva deverá ser operada por equipe própria da Prefeitura Municipal ou por agente particular, organizados em associações e que atendam aos requisitos desta lei, sendo que a sua gestão integrada poderá ser desenvolvida por Núcleo Permanente de Gestão, vinculado ao Conselho Municipal de Meio Ambiente e que garanta a unicidade das ações.

 

III - Os materiais recicláveis recolhidos durante a Coleta Seletiva Ordinária poderão ser doados de forma integral, mediante declaração de recebimento do referido material, assim como termo de compromisso em dar destinação final adequada.

 

§ 1º - A participação das entidades do terceiro setor deverá atender aos requisitos da Lei 8666/93 e da Lei 13.204/2014.

 

§ 2º - A coleta seletiva patrocinada pelo Poder Público não elimina a possibilidade do desenvolvimento de ações privadas específicas, com objetivos diversos dos estabelecidos no Sistema para a Gestão Sustentável de Resíduos Sólidos, e que poderão ser a ele integradas desde que previamente aprovadas pelo Poder Executivo Municipal.

 

ARTIGO 5º – Estarão habilitadas a receber a doação dos materiais recicláveis coletados pela Administração as associações locais, cooperativas e entidades do terceiro setor que atenderem aos seguintes requisitos:

 

I – não possuam fins lucrativos;

II –  Declarem que a reversão da renda eventualmente obtida seja aplicada no município, sob pena de multa;

III - Disponham de infra estrutura e espaços designados para a operacionalização da triagem, classificação e destinação final do lixo seco reciclável nos domicílios e nos Postos de Coleta Solidária;

IV - Manter sede, rendimentos e realizar a contratação de recursos humanos majoritariamente residentes na cidade de Sete Barras/SP.

 

 § 1º Em caso de terceirização de qualquer serviço ou estrutura para o atendimento dos requisitos dos incisos anteriores, a interessada deverá apresentar o competente termo de parceria a ser aprovado pela Prefeitura Municipal de Sete Barras.

 

§ 2º  A comprovação dos incisos anteriores será feita mediante apresentação do Estatuto ou Contrato Social, bem como por meio de declaração das respectivas associações e cooperativas.

 

ARTIGO 6º - Eventuais proveitos financeiros decorrentes desta lei em favor do município deverão ser revertidos ao Fundo Municipal de Solidariedade.

 

ARTIGO 7º -  Até a regulamentação prevista no artigo 3º § 1º,  fica a Prefeitura Municipal de Sete Barras autorizada a disponibilizar aos interessados em realizar o aproveitamento do referido material em local e condições adequadas, nos termos do artigo 4º § 3º.

 

ARTIGO 8º - As despesas decorrentes desta lei correrão por meio de dotação orçamentária própria.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SETE BARRAS, 5 de abril de 2017.

 

 

 

 

DEAN ALVES MARTINS

PREFEITO MUNICIPAL


 

 

 

 

        

 

 

 

J U S T I F I C A T I V A

 

 

 

Excelentíssimo Senhor Presidente,

 

Nobres Vereadores:

 

 

 

     É sabido que a Administração Municipal tem um ônus anual de cerca de um milhão de reais com o transbordo do lixo produzido. Também é de conhecimento público, que grande parte do volume de resíduos é reciclável e poderia ser reutilizada.

     Sabemos ainda que o Município de Sete Barras não conta com Cooperativa ou Associação de reciclagem, tão pouco número suficiente de trabalhadores neste setor que viabilize a criação das referidas.

     Desta forma, apresentamos o presente Projeto de Lei que, caso aprovado, possibilitará a doação dos resíduos recicláveis recolhidos para instituições com sede em nosso Município, reduzindo assim o volume de material destinado à área de transbordo e gerando renda a instituição de parceria.

Assim, solicitamos a aprovação do presente Projeto de Lei, em caráter de urgência, conforme artigo 88 da Lei Orgânica do Município.

 

 

DEAN ALVES MARTINS

PREFEITO MUNICIPAL