PROJETO DE LEI Nº. 13/2017

De 2 de maio de 2017.

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“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CEDER O USO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS À COOPERATIVA DE AGRICULTORES FAMILIARES DE SETE BARRAS – COOPAFASB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

 

DEAN ALVES MARTINS, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e o que dispõe o artigo 180 e §§ da L.O.M, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:

 

Artigo 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder à gestão da COOPERATIVA DE AGRICULTORES FAMILIARES DE SETE BARRAS – COOPAFASB, para uso compartilhado, coordenando interesses das Associações de Produtores Agrícolas do Município de Sete Barras, para comercialização de produtos da agricultura familiar municipal pelo prazo de até 10 (dez) anos, o imóvel abaixo descrito, com as seguintes características:

 

 

- Imóvel com área construída de 153 m², localizado à Rua São Jorge, nº. 180 – Vila Ipiranga – Sete Barras/SP.

 

 

§ Único – O Termo de Cessão de Uso será outorgado a título precário e gratuito, podendo ser rescindido a pedido de ambas as partes, mediante prévio aviso.

 

 

Artigo 2.º - Durante o prazo de vigência, a cessionária responderá juridicamente e financeiramente por todo o ônus e despesas referente aos pagamentos de impostos, seguros, multas, serviços de manutenção preventiva e corretiva, toda a responsabilidade concernente a vínculos empregatícios e acidentes de trabalho, bem como quaisquer outros ônus decorrente da utilização do bem ora cedido.

 

Artigo 3º - O Poder Executivo celebrará o competente Termo de Cessão de Uso, ficando a cessionária, obrigada a observar as seguintes condições, sob pena de revogação da Cessão, independentemente de indenização pelas benfeitorias realizadas:

                                   

I -  não alterar a finalidade do Termo de Cessão de Uso;

II - não transferir, total ou parcialmente, a qualquer titulo, os direitos decorrentes da concessão;

III – Atender, fielmente, as normas e exigências dos Poderes Públicos.

 

IV – realizar a manutenção e conservação do prédio.

 

 

 

Artigo 4º - Findo o prazo estabelecido no parágrafo único do artigo 1º, deverá entregar o imóvel á Municipalidade com todas as benfeitorias ali realizadas, sem qualquer direito de retenção e indenização, e independentemente de qualquer procedimento judicial ou extrajudicial.

 

Artigo 5º - Fica dispensada a licitação, tendo em vista o interesse público da presente concessão.

 

     Artigo6º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de dotação orçamentária própria suplementada se necessárias.

 

    Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário e mantendo eficácia no prazo de validade do termo de cessão oriundo do artigo 1º.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 2 de maio de 2017.

 

 

 

 

DEAN ALVES MARTINS

PREFEITO MUNICIPAL

 

 


 

 

JUSTIFICATIVA

 

 

Senhor Presidente,

Nobres Vereadores.

 

 

 

Considerando o espaço denominado “Sede das Associações”, de propriedade da Prefeitura Municipal de Sete Barras, localizada na rua Celso Amaro da Silva, bairro Jardim Magário, como espaço de uso compartilhado entre as associações e cooperativas de nosso município;

 

Considerando que o referido espaço tem sido de enorme valia para o desenvolvimento das ações das associações, cooperativas e agricultores familiares de Sete Barras.

 

Considerando ainda que o referido prédio fica distante do terminal rodoviário municipal, o que dificulta a participação efetiva de diversos agricultores, ou mesmo limita as reuniões e encontros, pois muito dos agricultores dependem do transporte público para chegar as suas residências;

Considerando a Sede do CRAS – Centro de Referencia em Assistência Social, localizado à rua São Jorge, ao lado do ginásio de esporte como local de atendimento as famílias em situação de vulnerabilidade social de nosso município;

Considerando ainda que o CRAS encontra-se na região central do município, o que acaba tornando o mesmo distante das regiões mais carentes da zona urbana, ou seja, dificulta o acesso do seu publico alvo;

Considerando ainda que, de comum acordo entre as secretarias e com anuência do CMDR – Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, conforme documento anexo, á a intenção de realizar a troca entre os espaços citados neste ofício, facilitando assim o acesso do público alvo de cada instituição citada.

            Projeto este que possibilitará a troca de atividades nos prédios citados e a melhoria na qualidade dos serviços prestados tanto pelo CRAS, tanto pela COOPAFASB.

Desta forma, solicitamos o apoio dos nobres vereadores na aprovação deste Projeto de lei que Dispõe Sobre Autorização ao Poder Executivo para ceder o Uso de Imóvel de Propriedade da Prefeitura Municipal de Sete Barras à Cooperativa De Agricultores Familiares De Sete Barras – Coopafasb e dá Outras Providências, conforme dispõe o artigo 88 da L.O.M.

 

 

DEAN ALVES MARTINS

PREFEITO MUNICIPAL