PROJETO DE LEI Nº. 014/2017

De 1 de junho de 2017.

 

 

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO, ABRIR CRÉDITO SUPLENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

 

DEAN ALVES MARTINS, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições Legais, e em cumprimento a Lei Federal 4320/64 de 17.03.64, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

 

                                   ARTIGO 1º - Fica aberto no orçamento vigente, Crédito Suplementar no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), destinados seguinte dotação orçamentária:

                                              

02.01.01 – Secretaria de Governo

Ficha

 

Fonte de Recurso

04.122.0002.2002 – Manut. dos Serv. de Apoio à Prestação de Serv. Públicos

 

 

 

4.4.90.52 – Equipamentos e Mat. Permanentes

20

120.000,00

01

Total

 

120.000,00

 

 

                                   ARTIGO 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de superávit financeiro de exercícios anteriores, oriundos de receita de leilões.

 

ARTIGO 3º - Ficam alterados os valores dos programas e ações da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2017 e do Plano Plurianual – PPA 2014 a 2017.

 

ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 1  e junho de 2017.

 

 

 

 

                                                           DEAN ALVES MARTINS

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

 

 

J U S T I F I C A T I V A

 

 

 

 

Senhor Presidente,

Nobres Vereadores.

 

 

 

    

 

            Trata o incluso Projeto de Lei de Autorização Legislativa para abertura de Credito Suplementar no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), para aquisição de equipamentos e materiais permanentes para uso da Administração Pública Municipal.

 

Para tanto, solicitamos que este Projeto de Lei, seja apreciado e deliberado em caráter de urgência, conforme artigo 88 da Lei Orgânica do Município.

 

 

 

 

DEAN ALVES MARTINS

Prefeito Municipal