PROJETO DE LEI Nº 015/2017

De 1 de junho de 2017.

 

 

Dispõe sobre a ratificação da Resolução nº da Assembleia Geral do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Ribeira e Litoral Sul - Consaúde.

 

 

 

            DEAN ALVES MARTINS, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Faz Saber que a Câmara Municipal APROVA e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

 

Art. 1º – Fica ratificado a Resolução nº.04/2017, da Assembleia Geral do Consaúde, que dispõe sobre a fixação do valor para pagamento de Requisição de Pequeno Valor (RPV) nos termos do art. 100, parágrafo 3º e 4º da Constituição Federal, que integra esta Lei.

Art. 2°  - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                        PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 1 de junho de 2017.

 

 

 

 

 

DEAN ALVES MARTINS

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

 

 

 

MENSAGEM ao Projeto de Lei n° 015/2017, em Sete Barras/SP, 1 de junho de 2017.

 

 

                        Excelentíssimo Senhor Presidente,

 

                        Ilustríssimos Senhores Vereadores,

 

 

 

                        Com cumprimentos cordiais a Vossa Excelência, nobre Presidente desta Casa Legislativa, bem assim aos destacados Senhores Vereadores de todas as bancadas, na oportunidade aprazada em que estamos enviando para apreciação o Projeto de Lei n° 015/2017, fazendo acompanhá-lo da seguinte

 

 

                        JUSTIFICATIVA:

 

 

                        O Projeto de Lei n° 015/2017 é enviado para estudo e apreciação de Vossas Senhorias, dispondo o mesmo sobre a ratificação da Resolução da Assembleia Geral do Consaúde que aprovou a fixação do pagamento de débitos ou obrigações do Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Vale do Ribeira e Litoral Sul - CONSAÚDE, decorrentes de decisões judiciais, consideradas Obrigações de Pequeno Valor/RPV.

 

                        Com a alteração dada ao Art. 100 da Constituição Federal pela emenda constitucional 62, de 2009, ficaram as Fazendas Públicas estaduais e municipais autorizadas a editar leis, fixando os valores para pagamentos de RPVs, ou seja requisições de pequeno valor.

 

                        Enunciadas, assim, submeto o assunto ao exame dessa Câmara Municipal, em conformidade com o artigo 88 da L.O.M, renovando a Vossa Excelência, os meus protestos de elevada estima e distinta consideração.

 

 

 

 

DEAN ALVES MARTINS

PREFEITO MUNICIPAL