PROJETO DE LEI Nº 016/2017

De 1 de junho de 2017.

 

 

 

Dispõe sobre a ratificação da Resolução nº 05/2017, da Assembleia Geral do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Ribeira e Litoral Sul - Consaúde.

 

 

 

DEAN ALVES MARTINS, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Faz Saber que a Câmara Municipal APROVA e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

                        Art. 1º – Fica ratificado a Resolução nº da Assembleia Geral do Consaúde que dispõe sobre a nova redação ao parágrafo sétimo do art. 37 do Contrato de Consórcio Público do Consaúde, que integra esta Lei.

                        Art. 2° - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

                        PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 1 de junho de 2017.

 

 

 

DEAN ALVES MARTINS

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

 

 

 

 

MENSAGEM ao Projeto de Lei n° 016/2017,  em Sete Barras/SP, 1 de  junho de 2017.

 

 

            Excelentíssimo Senhor Presidente,

            Ilustríssimos Senhores Vereadores,

 

 

 

            Com cumprimentos cordiais a Vossa Excelência, nobre Presidente desta Casa Legislativa, bem assim aos destacados Senhores Vereadores de todas as bancadas, na oportunidade aprazada em que estamos enviando para apreciação da nobre edilidade o Projeto de Lei n° 016/2017, fazendo acompanhá-lo da seguinte

 

 

            JUSTIFICATIVA:

 

 

            O Projeto de Lei n° 16/2017 é enviado para estudo e apreciação de Vossas Senhorias, dispondo sobre a ratificação da Resolução da Assembleia Geral do Consaúde de regulamentação de contratação temporária de empregado público para atender situação de excepcional interesse público no âmbito do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Ribeira e Litoral Sul - CONSAÚDE, nos termos do disposto no inciso IX do art. 37 da Constituição Federal.

 

            Nobres Edis, com o novo dispositivo estarão regulamentados os deveres, direitos e, sobretudo, as garantias, dando nova redação ao parágrafo sétimo do artigo 37 do Contrato de Consórcio Público do Consaúde, cujo texto foi aprovado pela Assembleia Geral do Consaúde.

 

            Assim, submeto o assunto ao exame dessa Câmara Municipal, em conformidade com o artigo 88 da L.O.M, renovando a Vossa Excelência, os meus protestos de elevada estima e distinta consideração.

 

 

 

DEAN ALVES MARTINS

PREFEITO MUNICIPAL