PROJETO DE LEI Nº. 017/2017

De 12 de junho de 2017

 

                                                                                                      

"DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº. 1877, DE 25 DE ABRIL DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO § 6º DO ARTIGO 1º E ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº. 1869/2017.

 

       DEAN ALVES MARTINS, Prefeito do Município de Sete Barras, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica revogada, em seu inteiro teor, a Lei Municipal nº. 1877, de 25 de abril de 2017, que Dispõe sobre Alteração da Redação do § 6º do Artigo 1º e Artigo 2º da Lei Municipal nº. 1869/2017.

Art. 2º. Ficam mantidas as disposições contidas na Lei Municipal nº. 1869, de 8 de março de 2017.

Art. 3º. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SETE BARRAS, 12 de junho de 2017.

 

DEAN ALVES MARTINS

PREFEITO MUNICIPAL

 

 


          

 

J U S T I F I C A T I V A

 

 

Senhor Presidente,

Nobres Vereadores.

 

 

 

 

 

O Município de Sete Barras, com o objetivo de explorar cada vez mais o seui potencial, vem manifestando o interesse em ser reconhecido como de  “Interesse Turístico” pelo Estado de São Paulo, devendo para tanto adequar a composição do Conselho Municipal de Turismo, assim, se faz necessário a aprovação do Presente Projeto de Lei que DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº. 1877/2017, tendo em vista que a mesma está em desacordo com as orientações exigidas, pois o Conselho não pode ser paritário.

Assim, encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa de Leis, conforme dispõe o artigo 88 da L.O.M.

 

 

 

 

DEAN ALVES MARTINS

PREFEITO MUNICIPAL