PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°. 19/2017

De 26 de junho de 2017.

 

 

“Dispõe Sobre o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI, e Autoriza a Utilização de Protestos Extrajudicial de Créditos da Fazenda Municipal e dá Outras Providências”.

 

 

DEAN ALVES MARTINS, Prefeito do Município de Sete Barras/SP, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Sete Barras APROVA e ELE sanciona e promulga a seguinte lei:

 

CAPÍTULO I

DO PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO – PPI

 

Seção I

Das Disposições Preliminares

 

Artigo 1° - Fica instituído o Programa de Parcelamento Incentivado – PPI destinado a promover a liquidação de créditos tributários e não tributários vencidos para com a Fazenda Pública Municipal.

 

Artigo 2° - Para os efeitos desta Lei, créditos tributários e não tributários são os valores inscritos ou não em dívida ativa, constituídos ou não, em fase de cobrança administrativa ou judicial, desde que não pagos até o final do exercício a que se referem.

 

§ 1° - Incluem-se neste Programa os débitos que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento.

 

§ 2° - Se existir defesa judicial o sujeito passivo deverá desistir, expressamente e de forma irrevogável, da ação judicial proposta e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se funda a demanda, relativamente à matéria cujo débito queira parcelar, sem prejuízo do pagamento das custas processuais e sucumbências.  

 

 

Artigo 3° - Para se beneficiar do Programa de Parcelamento Incentivado – PPI, , o interessado deverá regularizar seus débitos para com a Fazenda Municipal posteriores até a data de adesão ao Programa, devendo assumir os todos os débitos vencidos e vincendos referentes ao fato gerador do tributo.

 

 

 

Seção II

Do Pedido de Parcelamento

 

Artigo 4° - O ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado - PPI dar-se-á por opção do sujeito passivo, que fará jus a regime especial de consolidação e parcelamento de débitos.

 

§ 1° - O pedido de parcelamento deverá ser formulado na forma regulamentar.

 

§ 2° - Existindo parcelamentos concedidos sob outras modalidades, cancelados ou não, será admitida a transferência dos saldos remanescentes para a modalidade prevista nesta Lei, mediante requerimento.

 

§ 3° - O parcelamento concedido nos termos desta Lei dependerá de apresentação de garantias ou arrolamento de bens, ficando mantidos aqueles decorrentes de débitos transferidos de outras modalidades de parcelamentos, ação ou execução fiscal.

 

 

Seção III

Da Consolidação dos Débitos e dos Benefícios

 

                                      Artigo 5° - A consolidação dos débitos para os efeitos da desta lei terá por base a data da formalização do pedido de parcelamento e resultará da soma dos valores de:

 

                                      I – principal, inclusive os valores relativos  a multa pelo não recolhimento de ITBI, ISS e IPTU;

                                      II – atualização monetária;

                                      III – multa moratória;

                                      IV – juros moratórios;

                                      V – demais acréscimos legais, sucumbências e custas processuais.

                                                                                 

 

                                      Parágrafo Único – O pedido de parcelamento interromperá a prescrição, não importará em novação, transação ou no levantamento ou extinção da garantia ofertada em execução judicial, a qual ficará suspensa até o término do cumprimento do parcelamento requerido.

 

                                      Artigo 6° - O benefício de que trata a presente Lei, será concedido perante requerimento do interessado, instruído com os comprovantes necessários da dívida e do devedor, da seguinte forma:

 

                                      I – dispensa de 100% (cem por cento) do valor de multas e juros de mora se o pagamento for feito em parcela única, até 90 (noventa) dias após a promulgação da presente lei, mediante atualização cadastral;

 

                                      II – dispensa de 80% (oitenta por cento) do valor de multas e juros de mora se o pagamento for feito em até 06 (seis) parcelas mensais e consecutivas, vencendo-se a primeira delas até 90 (noventa) dias após a promulgação da presente lei, mediante atualização cadastral;

 

                                      III – dispensa de 50% (cinquenta por cento) do valor de multas e juros de mora se o pagamento for feito em até 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas, vencendo-se a primeira delas 90 (noventa) dias após a promulgação da presente lei, mediante atualização cadastral;

 

Artigo 7° - O parcelamento poderá ser concedido, a critério da autoridade competente, em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, atualizadas segundo o IPC, ou outro índice que venha a substituí-lo.

 

Parágrafo Único – O valor mínimo de cada parcela será equivalente:

 

I – R$ 30,00 (trinta reais), em se tratando de contribuinte de pessoa física;

 

II – R$ 100,00 (cem reais), em se tratando de contribuinte pessoa jurídica.

 

Artigo 8° - A quitação da primeira prestação do parcelamento implica na adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado - PPI, na expressa e irrevogável confissão de dívida e desistência de recursos administrativos.

 

Seção IV

Das Condições de Pagamento

 

Artigo 9° - O pagamento da primeira prestação ou da parcela única deverá ser efetuado em até 5 (cinco) dias da data da adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado - PPI.

 

§ 1° - Nos parcelamentos, o vencimento das parcelas subsequentes à primeira ocorrerá, em cada mês, no 8° dia útil da quinzena correspondente à do pagamento da primeira prestação.

 

§ 2° - No caso de liquidação total antecipada da dívida será descontado o valor dos acréscimos pelo parcelamento, previsto no inciso II do art. 5º desta Lei, incidentes sobre as parcelas antecipadas.

 

Artigo 10 - No pagamento de prestação em atraso, incidirão os acréscimos previstos no art. 402, da Lei Municipal nº 1.442/07.

 

Artigo 11 - O Programa de Parcelamento Incentivado - PPI será administrado pela Secretaria de Administração e Finanças, e, em se tratando de débito com recurso judicial, será ouvida a Procuradoria-Geral do Município e observado o disposto em regulamento.

 

Seção V

Do Cancelamento do Parcelamento

 

 Artigo 12 – Vencidas e não quitadas 03 (três) parcelas consecutivas, perderá o contribuinte os benefícios desta Lei, sendo precedida, no caso de crédito não inscrito em Dívida Ativa, a inspiração do remanescente para cobrança judicial.

 

§ 1° - Em se tratando de crédito já inscrito em Dívida Ativa, proceder-se-á a imediata cobrança judicial do remanescente;

 

§ 2° - Em se tratando de crédito cuja cobrança esteja ajuizada e suspensa, dar-se-á prosseguimento imediato à ação de execução fiscal, ficando suspensos os benefícios desta lei.

 

Artigo 13 - O cancelamento do parcelamento nos termos desta Lei independerá de notificação prévia e implicará na perda dos benefícios concedidos e no restabelecimento, em relação ao montante não pago, dos acréscimos legais, inclusive honorários advocatícios, na forma da legislação aplicável e, ainda:

 

I - na inscrição na dívida ativa e ajuizamento fiscal de débitos que não foram extintos com o pagamento das prestações efetuadas e, encontrando-se o débito em execução fiscal, em prosseguimento da respectiva ação independentemente de qualquer outra providência administrativa.

 

II - na autorização de protesto extrajudicial das certidões de dívida ativa referentes aos débitos que não foram extintos com o pagamento das prestações efetuadas;

 

III - no leilão judicial ou na execução hipotecária dos bens que garantam os débitos parcelados.

 

CAPÍTULO II

DO PROTESTO EXTRAJUDICIAL

 

Artigo 14 - Fica o Poder Executivo autorizado a encaminhar a protesto extrajudicial os créditos da Fazenda Pública Municipal, de qualquer natureza, vencidos e que estejam em qualquer fase de cobrança administrativa ou judicial, desde que inscritos em dívida ativa.

 

Parágrafo único. Na hipótese de lavratura do protesto extrajudicial de que trata o “caput” deste artigo, seu cancelamento somente ocorrerá com o pagamento integral do crédito fazendário e sucumbência judicial incidente, se houver.

 

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Artigo 15 - A aplicação do disposto nesta Lei não implica em restituição de quantias pagas.

Artigo 16 - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento em vigor.

 

Artigo 17 - O Poder Executivo editará as normas regulamentares necessárias à execução do Programa de Parcelamento Incentivado - PPI, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação desta Lei.

 

Artigo 18 – Os prazos previstos para a concessão do benefício poderão ser prorrogados pelo Poder Executivo mediante Decreto.

 

Artigo 19 - Esta Lei entrará em vigor até 30 (trinta) dias da data de sua publicação e terá a duração de 180 (cento e oitenta) dias.

 

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SETE BARRAS, 26 de junho de 2017.

 

 

 

                                                                              DEAN ALVES MARTINS

                                                                              PREFEITO MUNICIPAL

                                                                                                                                                                                  


 

 

J U S T I F I C A T I V A

 

 

Senhor Presidente,

Nobres Vereadores.

 

 

O Projeto de Lei que ora encaminhamos a essa Casa de Leis, tem como objetivo estimular o contribuinte em débito com a Prefeitura Municipal de Sete Barras, a regularizar a sua situação fiscal.

A pessoa física ou jurídica, que detiver débitos referentes a impostos municipais devidos até o final do exercício a que se referem, poderá se beneficiar dos benefícios previstos no presente Projeto de Lei.

Assim. Encaminhamos o presente Projeto para apreciação e deliberação conforme dispõe a Lei Orgânica do Município.

 

 

DEAN ALVES MARTINS

PREFEITO MUNICIPAL