PROJETO DE LEI 020/2017

Sete Barras , 10 de Julho de 2017

 

“Institui Plano Diretor de Turismo de Sete Barras E da outras providencias.”

 

                                               DEAN ALVES MARTINS, Prefeito do município de Sete Barras  Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Sete Barras / SP, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

CAPITULO I : DOS PRINCIPIO DO PLANO DIRETOR DE TURISMO

Art1º. O Plano Diretor de Turismo é um instrumento de planejamento capaz d e orientar o desenvolvimento econômico, político e social, sustentando o turismo do município, visando a melhoria de vida da sua população com inclusão social e respeito ao meio ambiente.

CAPITULO II: DOS OBJETIVOS CONTEUDO E ABRANGENCIA

Art. 2º. O presente plano tem por objetivos traçar eixos, estratégias, diretrizes e ações para o turismo, e através dele, possibilitar avanço nos mais diversos segmentos, tais como: econômico social, cultural, ambiental e político.

Art. 3º. Esta lei institui o Plano Diretor de Turismo para o município de Sete Barras – SP, estabelecendo , os objetivos, metas e estratégias, programas e projetos, na forma do ANEXO ÚNICO, parte integrante desta lei para todos os efeitos.

 

Art. 4º. O desenvolvimento turístico do município de Sete Barras tem por objetivo a melhora da qualidade de vida da população e o incremento do bem estar da comunidade.

Art. 5º. A participação da sociedade nas decisões do Município, no aperfeiçoamento democrático das suas instituições e no processo de gestão e planejamento municipal, consolida o exercício do direito da população à cidadania, a gestão democrática da cidade e o incentivo à participação popular na formulação e execução de planos, programas e projetos de desenvolvimento turístico, como expressão do exercício pleno de cidadania.

 Art. 6º. O Plano Diretor de Turismo faz parte de um processo permanente de planejamento municipal, constituído-se como o instrumento básico, global, e estratégico, da política de desenvolvimento turístico do Município, devendo garantir o pleno exercício das funções sócias da atividade turística, o desenvolvimento socioeconômico compatível com a preservação do patrimônio cultural e natural do município e o uso socialmente justo e ecologicamente equilibrado de seus recursos e de seu território.

Art. 7º . O Plano Diretor de Turismo tem como área de abrangência a totalidade do território municipal.

 

 

Art. 8º. Quaisquer atividades turísticas, que venham a se instalar no Município, independente da origem da solicitação, deverão observar as diretrizes dispostas neste Plano Diretor de Turismo.

CAPITULO III:. DAS DIRETRIZES DO PLANO DIRETOR DE TURISMO

Art. 9º. Constituem-se diretrizes deste Plano Diretor de Turismo:

I.                    Desenvolvimento da economia local;

II.                  Expansão e Qualificação da demanda turística;

III.                Melhoria nas relações sociais;

IV.                Valorização da cultura regional;

V.                  Preservação e conservação do meio ambiente.

 

CAPITULO IV:. DA IMPLANTAÇÃO, RECURSOS, ALTERAÇÕES E REVISÃO

Art. 10. O desenvolvimento turístico municipal depende do apoio, da estruturação e da implantação dos projetos e programas estabelecidos na presente lei, devendo ser levadas em consideração todas as atividades econômicas, culturais, estruturais e cientificas, relacionadas ao Turismo, tendo como objetivo a expansão das atividades do setor e o fortalecimento do Município de Sete Barras- SP, como núcleo turístico do Estado de São Paulo.

Art. 11. Para a viabilização do Plano Diretor de Turismo poderão ser utilizados instrumentos financeiros destinados a sua implantação, além das Leis Orçamentarias Constitucionais, taxas, tarifas e recursos arrecadados.

Art. 12. O município poderá instituir por lei, incentivos fiscais para o atendimento das objetivas e diretrizes deste Plano Diretor de Turismo.

Art. 13. O presente Plano deverá ser revisado a cada 3(três) anos, sendo que as alterações serão submetidas à apreciação do Conselho Municipal de Turismo, antes de serem encaminhados à Câmara Municipal, sem prejuízo de outras modalidades de divulgação e consulta com vistas à ampla participação comunitária nas decisões concorrentes a matérias de interesse local.

Paragrafo 1º O Conselho Municipal de Turismo, de acordo com suas atribuições, poderá propor diretrizes de alterações em conformidade com suas instancias deliberativas.

Paragrafo 2º. A revisão da qual trata o caput, ensejara na elaboração de nova lei.

Art. 14. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

 

                         PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 10 DE JULHO DE 2017.

 

                                                                    DEAN ALVES MARTINS

                                                                      Prefeito Municipal

 

 

J U S T I F I C A T I V A

Senhor Presidente,

Senhores vereadores:

 

Venho através deste justificar à Câmara Municipal de Sete Barras, a necessidade de aprovação da Lei que institui o Plano Diretor de Turismo de Sete Barras, dada a importância da organização e planejamento das atividades turísticas, potencializando o desenvolvimento social e econômico bem como atendimento da Lei Complementar 1.261/2015, que estabelece os critérios para a classificação de Municípios de Interesse Turístico.

Sete Barras, 10 de julho de 2017

 

                                                  

                                                             DEAN ALVES MARTINS

                                                               Prefeito Municipal