PROJETO DE LEI Nº. 21/2017

De 7 de agosto de 2017.

 

 

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO, ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

DEAN ALVES MARTINS, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições Legais, e em cumprimento a Lei Federal 4320/64 de 17.03.64, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

 

                                               ARTIGO 1º - Fica aberto no orçamento vigente, Crédito Especial no valor de R$ 195.000,00 (cento e noventa e cinco mil reais), destinados a reforçar a seguinte dotação orçamentária:

                                              

02.08.01 – Secretaria de Desenvolvimento Rural

 

 

Fonte de Recurso

20.606.0003.2003 – Manut. dos Serviços Prestados ao Cidadão

 

 

 

3.3.90.30 – Material de Consumo

 

90.000,00

05

3.3.90.39 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica

 

5.000,00

05

4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

 

100.000,00

05

Total

 

195.000,00

 

 

                                               ARTIGO 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão pelo superávit financeiro do Convênio firmado com o Ministério de Desenvolvimento Social e Agrário.

 

ARTIGO 3º - Ficam alterados os valores dos programas e ações da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2013 e do Plano Plurianual – PPA 2010 a 2013.

 

ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 7 de agosto de 2017.

 

 

 

 

DEAN ALVES MARTINS

Prefeito Municipal

 


 

 

 

 

J U S T I F I C A T I V A

 

 

 

 

Senhor Presidente,

Nobres Vereadores.

 

 

 

     

Trata o incluso Projeto de Lei de Autorização Legislativa para abertura de Credito Especial Suplementar no valor de R$ 195.000,00 (cento e noventa e cinco mil reais), para a compra de equipamentos e materiais e utensílios para a implantação de unidade de apoio a distribuição de alimentos da agricultura familiar conforme convenio firmado com o Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário. Quanto aos serviços de pessoa jurídica é para uma possível devolução de valores.

 

Considerando a matéria de urgência, solicitamos que o Presente Projeto de Lei seja apreciado e deliberado conforme dispõe o artigo 88 e Parágrafos da Lei Orgânica deste Município, visando assim à deliberação deste projeto no menor prazo possível.

 

 

 

 

DEAN ALVES MARTINS

PREFEITO MUNICIPAL