PROJTO DE LEI Nº. 22/2017

De 10 de agosto de 2017.

 

 

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO, ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

DEAN ALVES MARTINS, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições Legais, e em cumprimento a Lei Federal 4320/64 de 17.03.64, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

 

                                               ARTIGO 1º - Fica aberto no orçamento vigente, Crédito Especial no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), destinados a reforçar a seguinte dotação orçamentária:

                                              

02.03.02 – Setor de Obras

 

 

Fonte de Recurso

25.752.0003.1011 – Obras de Infra-estrutura

 

 

 

4.4.90.51 – Obras e Instalações

 

160.000,00

02

Total

 

160.000,00

 

 

                                               ARTIGO 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por contra do excesso de arrecadação decorrente do Convênio firmado com a Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais).

 

ARTIGO 3º - Ficam alterados os valores dos programas e ações da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2017 e do Plano Plurianual – PPA 2014 a 2017.

 

ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 10 de agosto de 2017.

 

 

 

 

DEAN ALVES MARTINS

Prefeito Municipal