PROJETO DE LEI Nº. 24/2017

De 15 de agosto de 2017.

 

“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CEDER O USO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS À EMPRESA CRESOL - COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA, MEDIANTE CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

 

DEAN ALVES MARTINS, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e o que dispõe os artigos 178 e parágrafos, da L.O.M, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:

 

Artigo 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado conforme lhe faculta a Lei Orgânica do Município, a ceder mediante Concessão de Direito Real de Uso à empresa Cooperativa de Crédito Rural Com Interação Solidária – CRESOL, inscrita no CNPJ/MF sob o nº.  09.476.168/0001-42, com sede à Rua sede à Rua Bernardino de Campos, nº. 587 – centro – CEP. 18.300-270, na cidade de Capão Bonito/SP, na cidade de Capão Bonito/SP, aqui, representada pelo seu Presidente: Romildo Martins da Silva, brasileiro, casado, agricultor, portador da cédula de identidade RG. nº. 36.615.375-4 – SSP/SP e CPF nº. 312.130.038-57, residente e domiciliado no Bairro São José Abaixo, zona rural, Município de Capão Bonito – CEP. 18.300-000, imóvel de sua propriedade localizado à Rua São Jorge, nº. 180 – Vila Ipiranga – Sete Barras/SP, constituído de uma área construída de 153 m², com uma área de aproximada de 300,00 m2, inserida na Matrícula nº. 23.274 do Cartório de Registro de Imóveis de Registro.

 

Parágrafo Único: A concessão de uso prevista neste artigo será outorgada a pelo prazo de 10 (dez) anos, sendo os 2 (dois) primeiros anos gratuitos e o restante do período da concessão será onerosa para a cessionária de acordo com os valores de aluguel praticados no mercado, podendo ser prorrogada, a critério do Poder Executivo, por igual período.

 

 

Artigo 2.º - Durante o prazo de vigência, a cessionária responderá juridicamente e financeiramente por todo o ônus e despesas referente aos pagamentos de impostos, seguros, multas, serviços de manutenção preventiva e corretiva, toda a responsabilidade concernente a vínculos empregatícios e acidentes de trabalho, bem como quaisquer outros ônus decorrente da utilização do bem ora cedido.

 

Artigo 3º - O Poder Executivo celebrará o competente Termo de Cessão de Uso, ficando a cessionária, obrigada a observar as seguintes condições, sob pena de revogação da Cessão, independentemente de indenização pelas benfeitorias realizadas:

                                   

I -  não alterar a finalidade do Termo de Cessão de Uso;

II - não transferir, total ou parcialmente, a qualquer titulo, os direitos decorrentes da concessão;

 

III – Atender, fielmente, as normas e exigências dos Poderes Públicos.

 

IV – realizar a manutenção e conservação do prédio.

V – utilizar também, mão de obra do município de Sete Barras.

 

Artigo 4º - Findo o prazo estabelecido no parágrafo único do artigo 1º, deverá entregar o imóvel á Municipalidade com todas as benfeitorias ali realizadas, sem qualquer direito de retenção e indenização, e independentemente de qualquer procedimento judicial ou extrajudicial.

 

Artigo 5º - Fica dispensada a licitação, tendo em vista o interesse público da presente concessão.

 

Artigo6º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de dotação orçamentária própria suplementada se necessárias.

 

Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário e mantendo eficácia no prazo de validade do termo de cessão oriundo do artigo 1º.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 15 de agosto de 2017.

 

DEAN ALVES MARTINS

PREFEITO MUNICIPAL

 

                   JUSTIFICATIVA

 

Senhor Presidente,

Nobres Vereadores.

 

 

 

Encaminhamos para apreciação e deliberação final por parte dessa respeitável Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei que DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CEDER O USO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS À EMPRESA CRESOL - COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA, MEDIANTE CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, do imóvel destinado à implantação de equipamentos necessários a atividade prevista no Contrato social da empresa.

 

                                   Prevê este Projeto de Lei que o imóvel será concedido tendo como amparo legal o artigo 178 da Lei Orgânica deste Município, além das obrigações previstas no artigo 2º e 3º do presente Projeto de Lei.

 

                                    A Cessionária tem por objetivos melhorar os financiamentos de créditos aos pequenos agricultores rurais que hoje não conseguem créditos junto às instituições financeiras do Município, visando assim propiciar, através da mutualidade, assistência financeira aos cooperados, em suas necessidades pessoais e atividades específicas, com a finalidade de melhoria de condições de vida sua e de sua família, e ainda fomentar a produção e a produtividade rural, bem como a sua circulação e industrialização, conceder financiamento habitacional a seus cooperados por meio da participação em programas que tenham esse objetivo.

                                                                      

Considerando a matéria de urgência e pelas razões expostas, solicitamos que o presente Projeto seja apreciado e deliberado conforme dispõe o artigo 88 da Lei Orgânica do Município.

 

                                                            

DEAN ALVES MARTINS

PREFEITO MUNICIPAL