PROJETO DE LEI Nº. 25/2017

De 18 de agosto de 2017.

 

 

 

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO, ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

 

DEAN ALVES MARTINS, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições Legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

 

ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, nos termos do artigo 42 da Lei Federal nº. 4.320, de 17/03/64, Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais).

 

12.3610021.2061 – Manutenção dos Serviços Educacionais

 

 

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

294

210.000,00

 

 

 

Total

 

210.000,00

 

                                   ARTIGO 2º - O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto pela arrecadação, com recursos oriundos da receita corrente – Auxilio transporte Escolar da Secretaria de Estado da Educação, no valor de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais).

 

ARTIGO 3º - Ficam incluídos nos anexos os valores dos programas e ações do PPA e da LDO para o exercício de 2017.  

 

ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 18 de agosto de 2017.

                                                                     

 

 

 

DEAN ALVES MARTINS

Prefeito Municipal

 

 

 

 

 

 

 

 

J U S T I F I C A T I V A

 

 

 

Senhor Presidente,

Nobres Vereadores.

 

 

 

    

 

Trata o incluso Projeto de Lei de Autorização Legislativa para abertura de Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 210.000,00 (Cinquenta e Um Mil Reais), por conta do excesso da arrecadação tendo em vista o aumento dos repasses do Auxilio Transporte Escolar – que estava estimada uma arrecadação para o exercício de R$ 3.000.000,00 (três mil milhões de reais) e já sendo arrecadado até o presente mês de agosto, o valor de R$ 1.840.558,74 (um milhão oitocentos e quarenta mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e setenta e quatro centavos) com previsão para chegar ate o fim do exercício corrente o valor de R$ 3.202.793,70 (três milhões duzentos e dois mil, setecentos e noventa e três reais e setenta centavos ), sendo o valor de R$ 7.206,30 (sete mil, duzentos e eis reais e trinta centavos) referente a juros de aplicação do valor recebido do referido Auxilio Transporte Escolar.

 

Considerando a matéria de urgência, solicitamos que o Presente Projeto de Lei seja apreciado e deliberado conforme dispõe o artigo 88 e Parágrafos da Lei Orgânica deste Município, visando assim à deliberação deste projeto no menor prazo possível.

 

 

 

 

 

                                               DEAN ALVES MARTINS

                                               PREFEITO MUNICIPAL