PROJETO DE LEI Nº. 26/2017

De 18 de agosto de 2017.

 

 

 

ESTABELECE NORMAS PARA A EXPLORAÇÃO DOS SERVOS DE TRANSPORTE PÚBLICO INDIVIDUAL REMUNERADO DE PASSAGEIROS (TAXISTA) E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

 

DEAN ALVES MARTINS, Prefeito do Município de Sete Barras, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

 

Art. 1º O transporte público individual remunerado de passageiros em veículo automotor, constitui-se serviço de utilidade blica, que somente pode ser executado mediante prévia autorização da Prefeitura Municipal, a qual será consubstanciada do termo de permissão e alvará de licença, nos termos desta Lei.

 

Parágrafo único. Define-se como táxi, todo veículo automotor de aluguel destinado ao transporte público individual remunerado de passageiros, com capacidade limitada a sete passageiros, mediante preço fixado em tarifas pela Prefeitura Municipal.

 

 

CAPÍTULO II

DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO

 

 

Art. 2º Quando houver vagas disponíveis, atendidos os requisitos legais, se realizado processo licitatório, na modalidade Concorrência Pública, prevalecendo como critério de julgamento a maior oferta pelo pagamento ao Erário Municipal.

 

§ 1º Atendido o procedimento acima exposto e comprovados os requisitos do art. 4º desta Lei, o pretendente obte autorização para o exercício da atividade, mediante Alvará de Licença, a ser expedido no prazo máximo de 15 (quinze) dias.

 

§ 2º Quando não for atendido o disposto no caput deste artigo, a permissão não se efetivará, não tendo direito o pretendente, a qualquer tipo de ressarcimento ou indenização.

 

§ 3º Quando a permissão obtida por licitação não se efetivar, a vaga retorna integralmente ao domínio público.

 

CAPÍTULO III

DA OUTORGA DA AUTORIZAÇÃO

 

 

Art. 3º A execução do serviço de táxi deveser realizada exclusivamente pelo próprio titular taxista, mediante inscrição no Cadastro Municipal de Contribuintes, atendidos os requisitos legais, com ressalva das disposições do art. 13 desta Lei.

 

§ 1º É permitido ao taxista, exercer outra atividade remunerada, desde que cumprida a jornada mínima estabelecida no art. 11 desta Lei.

 

§ 2º As  atividades  de  taxista  deverão  ser  realizadas  pessoalmente,  não  sendo permitida, em hipótese alguma, a sublocação do exercício dessas atividades por terceiro, por empregado ou por qualquer familiar.

 

Art. 4º Para outorga do termo de permissão e expedição do alvará de licença deverá o interessado, apresentar pia dos seguintes documentos:

 

I-          Curso de direção defensiva, promovida por entidade reconhecida pelo respectivo órgão autorizatário;

II-       Veículo com as caractesticas exigidas pela autoridade de trânsito;

III-       Inscrição como segurado do INSS;

IV-       Habilitação para conduzir veículo automotor, em uma das categorias B, C, D ou E, com observação expressa que exerce atividade remunerada ao veículo;

V-        Carteira      de identidade (RG);

VI-       Cadastro de pessoa sica (CPF) ou cadastro nacional de pessoa jurídica (CNPJ), no caso de MEI;

VII-      Titulo de eleitor com comprovante e respectiva quitação eleitoral;

VIII-     02 (duas) fotos 3x4 datadas;

IX-      Comprovante de resincia no município de Sete Barras;

X-       Certidão Negativa Civil e Criminal;

XI-       Certidão Negativa do Detran/SP de não ter cometido nenhuma infração grave ou grassima, ou ser reincidente em infrações médias durante os últimos doze meses;

XII-     Certificado do Registro de Licenciamento de Veículo CRVL;

XIII-      Comprovante de propriedade do veículo – CRV.

 

Parágrafo único. Todo taxista deverá manter atualizado o seu cadastro municipal, sob pena de responder por multa e suspeno do alvará de licença, sem prejuízo de outras providências, devendo apresentar, até o dia 20 de janeiro de cada ano, especialmente os documentos citados nos incisos IV, IX, X, XI, XII e XIII do caput deste artigo.

 

Art. 5º Todo taxista deverá, anualmente, recolher ao Erário Municipal, taxa de renovação do Alvará de Licença e o Imposto Sobre Serviços, nos termos da Lei.

 

Parágrafo único. Em não havendo o regular pagamento dos tributos citados no caput deste artigo, por dois anos consecutivos, se revogada a licença do respectivo taxista.

 

Art. 6º O Poder blico Municipal fornecerá aos taxistas, Carteira de Identificação com foto, nome, inscrição municipal e mero do ponto de táxi, que se de porte obrigatório, afixado no para-brisa dianteiro, lado do passageiro, do veículo do respectivo taxista.

 

Parágrafo único.  Todo taxista deverá promover a renovação de sua carteira de identificação, prevista no caput’ deste artigo, a cada 04 (quatro) anos, devendo manter-se com regular situação fiscal e cadastral, sob pena de multa de 10 (dez) UFESP, sem prejuízo de outras providências.

 

CAPÍTULO IV

DOS VEÍCULOS

 

Art. 7º Os veículos usados no serviço de táxi deverão ser da espécie “automóvel e/ou utilitários”, dotados necessariamente de 05 (cinco) portas, para o transporte, no máximo, do número de 07 (sete) passageiros.

 

Art. 8º A vida útil do táxi se de no máximo 07 (sete) anos, a contar da data da respectiva nota fiscal de compra do veículo, sob pena de revogação da licença.

 

Art. 9º Ao permissionário se permitido a substituição de veículo, somente a partir do segundo ano de vida útil, desde que, por outro de fabricação mais recente, atendido os requisitos legais, inclusive do disposto no artigo 16 desta Lei.

 

§ 1º No  momento  do  emplacamento  do  novo  veículo,  o  permissionário,  deverá apresentar ao órgão competente da municipalidade, a nota fiscal de compra desse veículo, bem como documento  de transferência de propriedade do veículo antigo, com o devido reconhecimento de assinatura.

 

§ 2º No prazo de 30 (trinta) dias, após o emplacamento do veículo novo, o permissionário, apresentará ao setor competente da municipalidade, o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV).

 

Art. 10 O número de táxi no município de Sete Barras, se na proporção máxima de 01 (um) táxi para cada 750 (setecentos e cinquenta) habitantes (1:750).

 

§ 1º Se mantido o mero atual de táxis até que se estabeleça a proporção estabelecida no caput deste artigo, não sendo permitida em nenhuma hipótese, a incluo de novos taxistas, ressalvado o disposto no artigo 13 desta Lei.

 

§ 2º O número de ponto de táxi se estabelecido por Decreto, cujo número de vagas se proporcional ao número de habitantes de cada localidade/bairro, utilizando-se dos dados informativos do IBGE.

 

Art. 11 O serviço de transporte público de aluguel individual remunerado de passageiros (taxista), cumprirá pelo menos 06 (seis) horas diárias.

 

Parágrafo único. Em havendo interrupção do serviço, imotivadamente, a mesma não poderá exceder 90 (noventa) dias, sob pena de revogação da licença.

 

 

 

CAPÍTULO V

DA PERMUTA DE PONTO

 

Art. 12 A permuta de pontos de táxis, processa-se através de requerimento dos interessados junto ao protocolo geral, com firmas reconhecidas, dirigido ao Prefeito Municipal, que decidirá no prazo  de  30  (trinta)  dias,  atendido  os  requisitos  legais,  mediante  o recolhimento da taxa competente.

 

Parágrafo único. Não será permitida a permuta de pontos de táxis para os interessados que estejam com situação fiscal e cadastral irregular, ou que tenham descumprido quaisquer dispositivos desta Lei.

 

Art. 13 A permissão, excepcionalmente, poderá ser transferida por causa mortis ou “invalidez” desde que atendidas às condições legais.

 

§ 1º O pedido de transferência a que se refere o disposto no caput deste artigo poderá a ser realizado pelo njuge ou filho, nesse caso, ordem decrescente de idade, com anuência dos demais interessados, se for o caso, deverá ocorrer no prazo de 02 (dois) meses contados do falecimento do permissionário, ou em caso de invalidez permanente, atendidos os requisitos legais, inclusive o disposto no artigo 4º desta Lei, sob pena de revogação da licença.

 

§ 2º Caso os legitimados no parágrafo anterior não atendam os requisitos legais e, ainda, na hipótese do ponto já estiver transferido para cônjuge ou filho em decorrência do falecimento ou em caso de invalidez permanente do titular, podeo nomear terceira pessoa, até 02(dois) meses posterior a transferência para o interessado, com vínculo empregatício para exercer as atividades de taxista, atendendo os requisitos previstos no art. 4º, da Lei.

 

§ 3º Defini-se como vínculo empregatício: o registro em Carteira de Trabalho e Previdência Social _CTPS ou Contrato de Prestação de Serviços com pessoa física ou jurídica, com firma reconhecida em cartório, comprovando-se no ato da apresentação dos documentos, e sempre que solicitado pela Administração, os recolhimentos atualizados de encargos previdenciários, fundiários e tributários.  

 

CAPÍTULO VI

DOS DEVERES DO TAXISTA

Art. 14 o deveres dos profissionais taxistas:

I-                    Atender ao cliente usuário com presteza e polidez;

II-                  Trajar-se adequadamente para a função;

III-                Manter o veículo em boas condições de funcionamento e higiene;

IV-            Manter em dia a documentação do veículo exigida pelas autoridades competentes;

V-                 Transportar passageiros sem fazer distinção;

VI-      Transportar malas e outros objetos,  que o comprometam a conservação  do veículo e desde que seus volumes sejam compatíveis com o espaço existente no táxi;

VII-   Não fumar enquanto estiver conduzindo o veículo;

VIII-                Respeitar as disposições legais e regulamentares, bem como facilitar, por todos os meios, a ação da fiscalização;

IX-    Tratar com respeito o agente de fiscalização;

X-       Entregar ao  órgão  fiscalizador,  mediante  recibo  descritivo,  quaisquer  objetos esquecidos no interior do veículo, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, após a prestação do serviço;

XI-    Manter cadastro fiscal, inclusive comprovar que mantém residência neste         Munipio;

XII-   Manter afixados os adesivos obrigatórios;

XIII-                Ter e fornecer recibo mediante solicitação do passageiro, de acordo com modelo aprovado pelo órgão competente do Município;

XIV-    Participar de cursos e treinamentos  promovidos  pelo  órgão  competente  do          Município; e

XV-     Atender outras exigências previamente fixadas pelo órgão fiscalizador.

 

Art. 15 Todo veículo de xi deve constar de caixa luminosa de tamanho médio ou grande na parte superior do veículo, com a palavra “TÁXI” inscrita na frente e no verso.

 

§ 1º Os dispositivos deveo obedecer as seguintes caractesticas padronizadas, progressivamente e no momento da substituição do veículo.

 

I –      No caso de caixa luminosa removível por imã:

a) Comprimento: 23 cm (vinte e três centímetros);

b) Altura: 8 cm (oito centímetros);

c) Largura: 8 cm (oito centímetros);

d) O tamanho da letra da palavra TÁXI” será de 5,5cm x 14cm;

e) A fonte da letra se arial rounded mt bold.

 

II – No caso de caixa luminosa removel por suporte:

a) Comprimento: 25 cm (vinte e cinco centímetros);

b) Altura: 10 cm (dez centímetros);

c) Largura: 5 cm (cinco centímetros);

d) Altura das letras: 7 cm (sete centímetros);

e) Largura das letras: 1 cm (um centímetro);

 

§ 2º O material utilizado para a confeão da caixa luminosa será “película auto-adesiva polimérica”.

 

§ 3º A caixa luminosa permanecerá sempre ligada no período da noite, sendo que a sua fixação poderá ser removível ou irremovível, por meio de ímã ou suporte, respectivamente.

 

Art. 16 Todos os veículo de táxis distribuídos no município, serão padronizados na cor branca, com uma faixa horizontal  em  cada  lateral,  medindo  de  08  (oito)  a  10  (dez) centímetros de largura em toda sua extensão, na cor azul Blau, com letras brancas, onde conste:

 

I-        TÁXI – SETE BARRAS/SP;

II-       número de telefone e número de inscrição municipal;

III-      fonte: arial Black ou equivalente;

IV-    tamanho: 4,5cm de altura.

 

Parágrafo único. Os atuais táxis deverão, no prazo de 03 (três) anos, a contar da publicação desta Lei, ou preferencialmente na próxima troca do veículo, se em prazo inferior ao estipulado, atender o disposto previsto no caput’ deste artigo, sob pena de multa de 300 (trezentas) UFESP; e, em persistindo a desobediência por mais de 30 (trinta) dias da data autuação/notificação, será revogada e definitivamente cassada a licença do taxista infrator, retornando a vaga de táxi ao domínio público municipal.

 

Art. 17 É autorizado o uso de propaganda publicitária em veículo de taxista, desde que observadas às disposões legais.

 

§ 1º A propaganda publicitária se por meio de porte de painéis e/ou inscrições de publicidade, desde que autorizados pelo Poder Público e seja precedida de vistoria cnica, com afixação de selo, confirmando a vistoria.

 

§ 2º As inscrições nas partes laterais da carroceria poderão ser feitas através de adesivos ou de outros meios que não ofereçam risco à segurança e nem venham a intervir na visualização do xi.

 

§ 3º É permitida propaganda no vidro traseiro com apresentação transparente de pelo menos 50% (cinquenta por cento) de visibilidade de dentro para fora do veículo.

 

§ 4º É proibida a propaganda publicitária que verse sobre tabagismo, bebidas alcoólicas, entorpecentes, apelo sexual, discriminação social, racial e de credo, de atividade ilegal, de produtos que comprovadamente poluam ou façam mal a saúde e ao meio ambiente. É vedada também a circulação de anúncios de propaganda eleitoral ou partidária.

 

§ 5º As propagandas publicitárias deverão ser objeto de contrato entre as partes desde que o prestador de serviço tenha permissão.

 

Art. 18 Fica proibido fumar no interior do táxi.

 

Art. 19 Fica autorizado o uso de quaisquer combustíveis previstos na legislação de trânsito para os táxis cadastrados no Munipio, bem como o uso de Gás Natural Veicular (GNV).

 

Parágrafo único. A instalação dos equipamentos necessários ao funcionamento dos veículos a GNV deve ser efetuada obrigatoriamente por oficina credenciada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial (INMETRO).

 

 

CAPÍTULO VII

DOS PONTOS DE ESTACIONAMENTO

 

Art. 20 O Ponto Fixo de Estacionamento de Táxi é o local de espera, embarque e desembarque por passageiros, exclusivo para veículos automotores destinados ao transporte individual de passageiros e credenciados pelo Município, nos termos desta lei.

 

Art. 21 É vedado ao taxista atender em ponto diverso daquele licenciado ou em outro local:

 

I-      no período da realização de eventos públicos e feiras, serão considerados pontos livres especiais rotativos, defronte ou nas imediações de casas de diversão e especulos, bares, estabelecimentos similares e outros, obedecidos os horários das 22 horas às 04 horas do dia seguinte;

II-     as áreas consideradas de utilidade pública e de obrigatoriedade de serviços de táxis no período ininterrupto de 24 (vinte e quatro) horas, serão os pontos assim discriminados:

a) rodoviária;

b) hospitais;

c) serviços de saúde de atendimento 24 horas.

III–     observando-se o que trata o inciso II e respectivas alíneas, fica estabelecido         por esta lei, a permanência de no mínimo 02 (dois) taxistas, preferencialmente         aqueles inscritos para os pontos determinados como de utilidade pública,      respeitando a lotação do ponto.

IV-    em caso de inexistência de táxis no ponto fixo, poderá o taxista itinerante atender o passageiro.

 

Art. 22 É permitida a manutenção e limpeza de veículos nos pontos de estacionamento.

 

Art. 23 No atendimento aos usuários se obedecida à ordem de chegada do veículo no ponto, a ser definido pelos próprios taxistas daquele ponto.

 

CAPÍTULO VIII

 DAS TARIFAS

 

Art. 24 O Prefeito Municipal, a cada ano, fixará por Decreto, os valores das tarifas.

 

Art. 25 Os valores das tarifas seo reajustados com base no índice oficial adotado pelo

Município, previsto no Código Tributário Municipal.

 

 

CAPÍTULO IX

DA EXTINÇÃO DA PERMISSÃO

 

Art. 26 Extingue-se a permissão de outorga dos serviços de táxi com:

 

I-                    a morte do permissionário;

II-                  a transferência;

III-      a devolução;

IV-   a revogação;

V-       a cassação pelo Município.

 

Parágrafo único. Nos casos dos incisos III, IV e V do caput deste artigo, as licenças retornam para o domínio da administração pública.

 

Art. 27 A morte do permissionário extingue a permissão, todavia, aos sucessores seassegurada com exclusividade a continuidade do serviço de táxi, atendido o disposto desta Lei.

 

Art. 28 A transferência extingue a permissão do transmitente.

 

Parágrafo único Não será permitido a transferência da permissão para terceiros, ressalvado o disposto nesta Lei

 

Art. 29 Extingue a permissão,  quando  da  devolução  ou  por  falta  de  interesse  na exploração dos serviços de táxi.

 

Parágrafo único -Também extingue a permissão quando não puder ou não quiser transferi-la.

 

Art. 30 A revogação da permissão é ato unilateral e se dá no interesse da administração pública ou em virtude do cometimento de infrações desta Lei, nos casos expressamente estabelecidos.

 

 

CAPÍTULO X

DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

 

Art. 31 O não cumprimento das obrigações decorrentes de qualquer dispositivo desta Lei, implicará nas seguintes penalidades:

 

I- multa;

II- suspeno da autorização

III- revogação da autorização;

IV- cassação da licença.

 

Parágrafo único O condutor de táxi quando no exercício de suas atividades for punido nos termos dos incisos I e II, lhe seo aplicadas cumulativamente, as penalidades a elas cominadas.

 

Art. 32 Aos permissionários será aplicada a penalidade de multa, tendo por índice a Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP, nos seguintes casos::

 

I-      Descumprir quaisquer dos deveres previstos nos incisos do artigo 14 desta Lei, multa de: 5 (cinco) UFESP, cumulativamente, sem prejuízo de outras providências;

II-     Não estiver o táxi dotado de caixa luminosa ou em desconformidade com a presente Lei, multa de: 10 (dez) UFESP, sem prejuízo de medida administrativa: retenção para regularização;

III-             Quando em serviço noturno e com o veículo livre, transitar com a caixa luminosa desligada, multa de: 5 (cinco) UFESP;

IV-      Quando atender em ponto ou local diverso do permitido ou autorizado,                         ressalvado o disposto no artigo 21 desta Lei, multa de: 10 (dez) UFESP;

V-                   Não obedecer a ordem de chegada dos veículos no ponto, multa de: 10 (dez) UFESP;

VI-               Não portar a carteira de identificação, multa de: 10 (dez) UFESP;

VII-             Exibir propaganda publicitária no veículo sem vistoria do órgão fiscalizador ou em desconformidade com a Lei, multa de: 10 (dez) UFESP, sem prejuízo de outras providências;

VIII- Quando, terceira pessoa, não habilitada pelo Município, ressalvados os dispositivos desta Lei, estiver exercendo as atividades de taxista, multa de: 20 (vinte) UFESP,  na  primeira  autuação,  duplicando-se  os  seus  valores,  nas  autuações posteriores, sem prejuízo de outras providencias.

IX-    Em qualquer das situações previstas no § do art. desta lei, multa de: 10 (dez) UFESP, na primeira autuação, duplicando-se os seus valores, a cada autuação, lançada em desfavor do titular do veículo, sendo que, na terceira autuação, será cassada imediatamente a permissão;

X-     Quando o permissionário deixar de atender a quaisquer das disposições contidas nesta Lei, nos casos não previstos no rol deste artigo ou nos demais casos ainda não contemplados por sanção, multa de: 10 (dez) UFESP.

 

§ 1º Nas hipóteses em que a regularização não for possível ser efetuada no local, o veículo será retirado por condutor regularmente habilitado, assinalando-se o prazo de até 15 (quinze) dias para regularização, após data da notificação.

 

§ 2º Se o condutor não regularizar a situação no local, quando for possível, e, não tomando as medidas do § 1°, ou não remover o veículo quando determinado, esse serecolhida à Garagem Municipal.

 

Art. 33 Será aplicada a  penalidade  de  suspeno  por  1(quinzedias  aos permissionários quando:

 

I-                    cometer 03 (três) infrações do mesmo tipo, no interscio de 01 (um) ano, a contar da primeira;

II-     do não atendimento do disposto nos § 1º e § 2º do art. 9º.

 

Art. 34 A permissão será revogada quando:

 

I-       a interrupção do serviço exceder a 90 (noventa) dias, entretanto, quando  for caso de doença comprovada, roubo ou acidentes com danos materiais ou pessoais, esse tempo poderá ser prorrogado;

II-      não apresentarem as certidões exigidas nos incisos X, XI e XIV do caput do artigo 4º desta Lei ou apresentando-a, ser positiva;

III- cometer 03 (três) penalidades de suspensão, no interscio de 01 (um) ano, a contar da primeira;

IV-  exercer a atividade de taxista com a licença suspensa;

V-    houver comercialização do ponto de táxi, da permissão ou da    licença;

VI-  não houver a substituição do veículo no prazo de 07 (sete) anos.

 

Parágrafo único. No caso de revogação pelo motivo constante no inc. V, os terceiros envolvidos, ficam impedidos de serem permissionários, pelo prazo de 10 (dez) anos.

 

Art. 35 O permissionário que tiver sua licença revogada ficará impedido de habilitar-se a obtenção  de  outra,  pelo  prazo  de  10  (dez)  anos  a  contar  da  aplicação  definitiva  da penalidade.

 

 

CAPÍTULO XI

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO

 

 

Art. 36  A  aplicação  das  penalidades  previstas  nessa  Lei,  se efetuada  mediante processo administrativo, assegurado previamente à parte o direito ao contraditório e a ampla defesa.

 

§ 1º O prazo para apresentar defesa se de 15 (quinze) dias a contar do recebimento da notificação da autuação ou da publicação em edital.

 

§ 2º A notificação será expedida ao permissionário, por remessa postal com Aviso de Recebimento – AR, por ocio da administração com ciente do notificado ou, quando for o caso, por publicação em edital.

 

§ 3º A notificação devolvida por desatualização de endereço do permissionário, seconsiderada válida para todos os efeitos.

 

§ 4º A defesa deverá ser apresentada por escrito junto ao Protocolo Geral da Prefeitura e, quando exercida através de procurador, deverá estar instruída com instrumento que o habilite.

 

§ 5º Transcorrido o prazo, sem  que  tenha  sido  apresentada  a  defesa  prévia,  o julgamento seguirá à revelia.

 

Art. 37 Na aplicação das penalidades a parte terá o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência da decisão, para impetrar recurso perante o órgão fiscalizador.

 

Parágrafo único Em se tratando da penalidade de multa, sendo o recurso julgado improcedente, e, transcorrido o prazo recursal de 15 dias, para a segunda instância administrativa, o valor deve ser recolhido ao erário municipal, lançado em dívida ativa, no cadastro municipal do taxista ou titular do veículo infrator.

 

Art. 38 Aplicada a penalidade de revogação, a licença retorna ao domínio da administração pública, obedecida a forma estabelecida na presente Lei.

 

Art. 39 A instância administrativa de julgamento  de  infrações  esgota-se  pela apreciação do recurso, em última instância, pelo Prefeito Municipal.

 

Art. 40 No prontuário do permissionário será feito o assentamento da penalidade aplicada de forma definitiva.

 

CAPÍTULO XII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

 

Art. 41 A partir da publicação da presente Lei, os atuais taxistas deverão promover seu recadastramento junto à Divisão de Tributação e Fiscalização, para tanto, devendo ser notificados a cumprir integralmente o disposto no ‘caput’ e respectivos incisos do artigo 4º desta Lei, no prazo improrrogável de 90 (noventa) dias, sob pena de multa de 30 (trinta) UFESP, sem prejzo de outras providências.

 

Art. 42 Os atuais taxistas cujo veículo tenha vida útil superior ao estabelecido no art. 8º desta Lei, deve promover a devida substituição, atendendo os requisitos legais, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogável por igual período, mediante justificativa, a contar da publicação desta Lei, sob pena de revogação da licença.

 

Art. 43 A fiscalização de que trata a presente Lei, ficará a cargo dos fiscais de posturas e fiscais tributários.

 

Art. 44 Somente pode se habilitar e gozar das prerrogativas previstas nessa Lei, aquele que comprovar estar com suas obrigações tributárias municipais devidamente quitadas.

 

Art. 45 O órgão fiscalizador pode executar a mais ampla fiscalização, vistoria e diligências, visando à observância das disposições da presente Lei.

 

Art. 46 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei Municipal nº. 1.127/01.

 

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SETE BARRAS, 18 de agosto de 2017.

 

DEAN ALVES MARTINS

Prefeito Municipal
J U S T I F I C A T I V A

 

 

 

Senhor Presidente,

Nobres Vereadores

 

 

 

 

                                               Tem o presente Projeto de Lei, a finalidade de regulamentar a prestação de serviços de táxi no Município.

 

                                               Tal medida vem sendo há muito tempo reclamada pela classe de taxista local, e entendemos como medida justa, pois se o Poder Público faz a concessão deve ele mesmo a regulamentar, até como forma de garantia de direitos e de obrigações por parte dos concessionários.

 

                                               O presente Projeto foi elaborado baseado em sugestões dos próprios taxistas e adequado às legislações existentes a respeito, mas todavia essa Colenda Câmara Municipal poderá apresentar novas propostas visando assim a definição de uma legislação condizente com a realidade local.

 

                                               Reputamos ser este Projeto como matéria de relevante interesse público, solicitando assim os bons ofícios dos nobres Vereadores para que o mesmo receba a devida atenção e seja apreciado e deliberado, conforme dispõe o artigo 88 da L.O.M, para que no menor tempo possível possamos deliberar sobre a regulamentação de tais serviços neste município.

 

 

 

 

DEAN ALVES MARTINS

PREFEITO MUNICIPAL