PROJETO DE LEI Nº. 27/2017

DE 31 DE AGOSTO DE 2017.

 

 

“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SETE BARRAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

 

 

DEAN ALVES MARTINS, Prefeito do Município de Sete Barras, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVA o seguinte:

 

ARTIGO 1º - Esta Lei fixa o orçamento fiscal e da seguridade social do Município de SETE BARRAS para o exercício de 2.018, estima a receita em R$ 37.525.500,00 (trinta e sete milhões, quinhentos e vinte e cinco mil e quinhentos reais) para a Administração Pública Municipal, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei.

 

PARÁGRAFO ÚNICO - Compõe esta Lei os seguintes anexos:

 

I.    DEMONSTRATIVO   DA   COMPATIBILIDADE   DO   ORÇAMENTO   COM   OS OBJETIVOS E METAS DA LDO;

II.   DEMONSTRATIVO  DO   EFEITO DAS   RENÚNCIAS   DE   RECEITAS    AO AUMENTO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO.

 

                        ARTIGO 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta Lei, com o seguinte desdobramento:

 

RECEITAS CORRENTES

 

Impostos, taxas e contribuições de melhoria ...

R$

......2.191.000,00

Receita patrimonial .............................................

R$

..........257.200,00

Receita de serviços ..............................................

R$

...........39.000,00

Transferências correntes ......................................

R$

.....34.545.860,00

Outras receitas correntes .....................................

R$

.........492.440,00

TOTAL ..............................................................

R$

....37.525.500,00

 

ARTIGO 3º - A despesa será realizada segundo a discriminação constante dos quadros demonstrativos de órgãos  e  funções  de  governo  e  por  área  de  abrangência,  cujos  desdobramentos apresentam-se com os seguintes valores:

 

I.     POR ÓRGÃOS:

01 – Poder Executivo ...........................................

R$

.........35.927.100,00

02 – Poder Legislativo..........................................

R$

...........1.598.400,00

TOTAL...............................................................

R$

........37.525.500,00

 

Caixa de texto: 01 – Legislativa ....................................................
R$
............1.598.400,00
04 – Administração ..............................................
R$
............3.804.000,00
06 – Segurança Pública .........................................
R$
...........10.000,0000
08 – Assistência Social .........................................
R$
............2.241.280,00
 

 

II.    POR FUNÇÕES DE GOVERNO:

 


 

 

10 – Saúde ..........................................................

R$

...........8.406.520,00

12 – Educação .....................................................

R$

.........15.285.500,00

13 – Cultura ........................................................

R$

..............119.500,00

15 – Urbanismo ...................................................

R$

...........1.298.000,000

17 – Saneamento..................................................

R$

................  7.500,00

18 – Gestão Ambiental ........................................

R$

...............916.000,00

20 – Agricultura ..................................................

R$

...............384.200,00

21 – Organização Agrária .....................................

R$

................12.000,00

23 – Comércio e Serviços .....................................

R$

............... 98.600,00

24 – Comunicações .............................................

R$

............... 18.000,00

25 – Energia.........................................................

R$

..................2.000,00

26 – Transporte ...................................................

R$

...........2.227.500,00

27 – Desporto e Lazer ..........................................

R$

..............171.500,00

28 – Encargos Especiais .......................................

R$

...............625.000,00

99 – Reserva de Contingência ..............................

R$

..............300.000,00

TOTAL ..............................................................

R$

.........37.525.500,00

 

 

 

 

-

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ARTIGO 4º -  O Poder Executivo é autorizado nos termos da Constituição Federal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias a:

 

I.     realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação em vigor;

II.     realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor;

III.    abrir  créditos  adicionais  suplementares  até  o  limite  de  20%  (vinte  por  cento)  do orçamento das despesas, nos termos da Legislação vigente;

IV.    Transpor, remanejar  ou  transferir  recursos,  dentro  de  uma  mesma  categoria  de programação, nos termos do inciso VI, do art. 167, da Constituição Federal;

V.   contingenciar parte  das  dotações,  quando  a  evolução  da  receita  comprometer  os resultados previstos nesta Lei;

VI.    realizar   despesas   de   caráter   continuado   conforme    artigo   17   da   Lei   de

        Responsabilidade Fiscal – LC 101/00.

 

PARÁGRAFO ÚNICO - Não  onerarão  o  limite  previsto  no  inciso  III,  os  créditos destinados a suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas à pessoal, inativos e pensionistas, dívida pública, débitos constantes e precatórios judiciais e excesso de arrecadação e despesas à conta de recursos vinculados.

 

ARTIGO Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 31 de agosto de 2017.

 

 

 

 

DEAN ALVES MARTINS

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

 

J U S T I F I C A T I V A

 

 

 

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Nobres Vereadores:

 

 

 

Tenho a honra de submeter, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada apreciação desse egrégio Parlamento o incluso Projeto de lei que estima a Receita e fixa a Despesa do município para o exercício de 2018.

 

A propositura está fundamentada na Lei Orgânica do Município e no art. 165 de nossa Carta Magna, observando, também, as Diretrizes Orçamentárias para o próximo ano, aprovadas na forma da Lei nº. 1.880, de 7 de junho de 2017, bem como as disposições constantes da Lei federal 4.320, de 17 de março de 1964, e da Lei Complementar federal n° 101, de 4 de maio de 2000, que fixa normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

 

A proposta orçamentária estima receita e fixa a despesa em R$37.525.500,00 (trinta e sete milhões, quinhentos e vinte e cinco mil e quinhentos reais), sendo previsto na peça supracitada, reserva de contingência, conforme preceitua a Lei de Responsabilidade fiscal, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). Conforme determinado pela legislação pertinente, é parte integrante da Lei Orçamentária Anual: Anexos e Quadros Demonstrativos.

 

No referido Projeto de Lei, as metas fiscais traçadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018 foram consideradas, havendo apenas ajustes nos recursos provenientes da União e do Estado, mas sempre buscando o equilíbrio, para, dessa forma, melhorar o atendimento à população, com prioridade para as áreas de saúde e educação. Os ajustes, contudo, não afetarão as metas fiscais, tidas como fator necessário à manutenção das contas públicas por meio da execução orçamentária.

 

A lei orçamentária presta-se como legítimo instrumento de planejamento, definindo-se, através dela a execução das políticas governamentais para o exercício de 2018, pela mesma busca-se atender pelas linhas de conduta, uma boa gestão, bem como, as prioridades de atendimento às necessidades da população e o seu bem-estar.

 

Esta peça orçamentária leva em conta, ainda, os anseios desta Egrégia Casa, através dos Nobres Edis, como representantes legítimos do povo de Sete Barras, significando, com isso, o aprimoramento das relações entre os Poderes, com base no entendimento, respeito mútuo e independência, sendo uma ratificação dos dispositivos contidos nos planejamentos, que com certeza, continuam sendo as diretrizes baseadas nas políticas públicas de Inclusão Social; Infraestrutura; e Gestão, entre outros, visando à melhoria da qualidade de vida dos cidadãos.

 

Este é o breve relato dos principais aspectos que fundamentam nossa proposta orçamentária para o próximo ano. Reitero, que na sua elaboração foram fielmente respeitados os preceitos e disposições contidos na Lei de Responsabilidade Fiscal e na citada proposição de Diretrizes Orçamentárias para 2018, o que significa estrita observância ao princípio de austeridade fiscal.

 

 

Nobres Edis, ao submeter este Projeto de Lei às vossas considerações, apresento mais uma vez nosso compromisso de manter a parceria entre o Executivo e o Legislativo municipais, condição essencial para o atendimento das necessidades de nossa população.

 

 

 

 

DEAN ALVES MARTINS

PREFEITO MUNICIPAL