PROJETO DE LEI Nº 28/2017

DE 31 DE AGOSTO DE 2017.

 

 

 

“DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2018 A 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

 

 

A Câmara Municipal de SETE BARRAS aprovou, e eu, DEAN ALVES MARTINS, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

 

ARTIGO 1º - Esta Lei institui o Plano Plurianual – PPA para o quadriênio de 2018 a 2021, em cumprimento ao disposto no artigo 165, § 1º da Constituição Federal, estabelecendo para o referido período, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e montantes de recursos a serem aplicados em despesas de capital e outras delas decorrentes e nas despesas de duração continuada, na forma dos anexos desta Lei.

§ 1º - O disposto nesta Lei compreende todos os órgãos da administração direta e indireta dos Poderes Executivo e Legislativo.

§ 2º - Fazem parte desta lei, relativamente ao PPA, os seguintes anexos:

 

I.              FONTES DE FINANCIAMENTO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS;

II.           DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS / METAS / CUSTOS;

III.         UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL;

IV.        ESTRUTURA DE ÓRGÃOS, UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS E EXECUTORAS.

§ 3º - Fazem parte desta lei, relativamente à Lei nº 1.880, de 07 de junho de 2017 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018, os seguintes anexos:

V.           FONTES DE FINANCIAMENTO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS;

VI.        DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS / METAS / CUSTOS;

VII.      DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS;

VIII.   METAS FISCAIS:

a)    Metas Anuais;

b)   Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;

c)    Metas Fiscais Comparadas com as Fixadas nos três Exercícios Anteriores;

d)   Evolução do Patrimônio Líquido;

e)    Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;

f)    Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio de Previdência dos Servidores;

g)    Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores;

h)   Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;

i)     Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado;

§ 4º - Ficam substituídos os anexos I e II da Lei nº 1.880, de 07 de junho de 2017, pelos anexos VII e VIII desta Lei, dispostos no § 3º deste artigo.

§ 5º - Ficam incluídos na Lei nº 1.880, de 07 de junho de 2018, os anexos V e VI desta Lei, dispostos no § 3º deste artigo.

 

ARTIGO 2º - As estimativas de valores de receita e de despesas dos programas e ações constantes dos anexos desta lei, bem como suas metas físicas anuais, foram fixadas de modo a conferir consistência ao Plano Plurianual, não se constituindo em limites à programação das despesas expressas nas leis orçamentárias anuais.

§ 1º - A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelecerá as metas e prioridades para cada ano, promovendo os ajustes eventualmente necessários ao Plano Plurianual.

§ 2º - As leis orçamentárias anuais para o período de 2018 a 2021 devem ser compatíveis com os programas e metas constantes desta lei, observado o disposto no “caput” deste artigo.

§ 3º - As metas referidas no “caput” deste artigo norteiam as ações da Administração Municipal e correspondem a quantidades e valores estimados, não constituindo limites para o cumprimento dos objetivos do plano de que trata esta lei.

§ 4º - As codificações de programas e ações constantes do Plano Plurianual serão observadas nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias e nos projetos que as modifiquem.

 

ARTIGO 3º - A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei, bem como a inclusão de novos programas, serão propostos pelo Poder Executivo, através de Projeto de Lei de revisão do Plano Plurianual ou Projeto de Lei que trate de modificação na estrutura orçamentária, ou que visem à readequação dos créditos orçamentários constantes na Lei Orçamentária Anual.

PARÁGRAFO ÚNICO - De acordo com o disposto no “caput” deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias para compatibilizá-las com as alterações de valor ou com outras modificações a se efetivar na Lei Orçamentária Anual.

 

ARTIGO 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar as Metas Fiscais estabelecidas, adequando-as a despesa orçada e a receita estimada em cada exercício, assegurando o permanente equilíbrio das Contas Públicas.

 

ARTIGO 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

SETE BARRAS, SP, 31 de agosto de 2017.

 

 

 

 

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DEAN ALVES MARTINS

PREFEITO MUNICIPAL


 

 

Anexo I

 

FONTES DE FINANCIAMENTO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS

(PPA)


 

 

Anexo II

 

DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS / METAS / CUSTOS

(PPA)


 

 

 

Anexo III

 

UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL

(PPA)


 

  

Anexo IV

 

ESTRUTURA DE ÓRGÃOS, UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS E EXECUTORAS

(PPA)


 

  

Anexo V

 

DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS / METAS / CUSTOS

 (LDO)


 

 

 

Anexo VI

 

UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL

 

(LDO)

 

 

 

Anexo VII

 

DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS

 

(LDO)

 

 

 

Anexo VIII

 

METAS FISCAIS

 

(LDO)

 

 

 

Projeto de Lei n.º 28/2017

 

Plano Plurianual – PPA 2018-2021


 

 

 

 

MENSAGEM AO PROJETO DE LEI DO PLANO PLURIANUAL DE 2018 A 2021

 

 

 

Excelentíssimos Senhores,

Presidente e demais vereadores desta Egrégia Corte de Leis.

 

 

 

Tenho a honra de submeter à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa, de acordo com o que prescreve a Lei Orgânica do Município de SETE BARRAS, o presente Projeto de Lei do Plano Plurianual do Município de SETE BARRAS para o quadriênio 2018/2021.

 

A elaboração do Plano Plurianual foi precedida de um amplo debate envolvendo todos os órgãos da administração municipal, tendo como norte os anseios e desejos de nosso povo.

 

O Plano proposto está constituído de uma base estratégica onde estão definidas as diretrizes sobre as quais iremos pautar nosso trabalho ao longo dos próximos anos com o fim de garantir uma cidade mais humana a todos os cidadãos e cidadãs na busca pela melhoria da qualidade de vida.

 

Para facilitar sua execução, o Plano encontra-se dividido em eixos, sendo que os mesmos foram estruturados em Programas de Governo e Ações (Atividades, Projetos e Operações Especiais), que se agrupam conforme sua finalidade em: finalísticos, de gestão de políticas públicas, de serviços ao estado e de apoio administrativo.

 

Assim, apresentamos as Diretrizes, Programas, Objetivos, Indicadores, Ações, Metas e Resultados a serem alcançados nos próximos quatro anos de Governo, destacando, porém, que este projeto ora encaminhado a Vossas Excelências não é uma proposta fechada. Portanto, está aberto a contribuições para o aperfeiçoamento dos programas, de forma que possamos melhor atender às necessidades da população nas áreas de educação, saúde, assistência social, cultura, esporte e lazer, segurança, saneamento, transporte, habitação, urbanismo, meio ambiente, geração de trabalho, emprego e renda, turismo, gestão pública e fiscal.

 

A presente proposta que encaminhamos para apreciação desta Corte, pelas políticas públicas que contém, é uma demonstração do compromisso pela qualidade, objetividade e transparência de nosso governo na condução dos destinos de SETE BARRAS rumo a um futuro pautado pelo desenvolvimento e prosperidade, com base na inclusão social das camadas mais pobres e o respeito ao direito à vida.

 

Estamos abertos ao diálogo e colocamo-nos à disposição de Vossas Excelências para o aprimoramento das propostas contidas neste anteprojeto, de modo que a aprovação desta

 

respeitosa Casa transforme este importante instrumento de gestão em um plano plenamente executável com a colaboração de todos e em benefício de nosso Município.

 

 

 

Atenciosamente,

 

 

 

 

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DEAN ALVES MARTINS

PREFEITO MUNICIPAL