PROJETO DE LEI Nº. 29/2017

12 de setembro de 2017.

 

“Dispões sobre a criação de Feiras Livres e Temáticas no Município de Sete Barras, revogando-se a Lei Municipal nº 450/76”.

 

DEAN ALVES MARTINS, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estrada de São Paulo, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Leis, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVA e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. A organização e o funcionamento das feiras livres e temáticas no Município de Sete Barras far-se-á de acordo com o disposto nesta Lei.

Art. 2º. Feiras livres e temáticas são equipamentos administrados pela Municipalidade, com a função de suplementar o abastecimento, por meio da comercialização no varejo, de gêneros alimentícios e demais produtos existentes nos ramos de comércio.

Art. 3º. As feiras livres e temáticas deverão atender aos requisitos desta Lei, devendo ser regulamentadas por meio de Decreto.

Art. 4ª. O funcionamento das Feiras Livres e Temáticas se darão em dia, horário e local a ser a regulamentado por meio de Decreto, considerando a necessidade e viabilidade do funcionamento, devendo ser devidamente divulgado nos veículos de comunicação disponíveis;

Art. 5º. A autorização e funcionamento deverão atender às especificidades do Código Municipal de Posturas vigente, bem como da legislação sanitária e demais aplicáveis ao caso.

Art. 6ª. No mínimo 50% dos feirantes devem ser residentes no Município de Sete Barras.

Art. 7º. A ocupação dos espaços públicos destinados ao comércio praticado nas feiras livres e temáticas será deferida na forma de permissão de uso, outorgada a título precário, oneroso, nos termos do Código Tributário Municipal e por prazo indeterminado, mediante regular processo de seleção;

Art. 8º. Fica facultada à Prefeitura Municipal de Sete Barras, por meio de processo administrativo próprio, a concessão do direito de administração e organização das feiras por Pessoa Jurídica de Direito Privado do Terceiro Setor, nos termos da Lei Federal.

I.               A concessão deverá objetivar a melhora da estrutura, organização e divulgação das feiras em nível municipal e regional;

II.             Em caso de concessão, deverão ser atendidos os requisitos desta lei.

Art. 9º. O modelo de stands deverá obedecer a padrões estabelecidos pela Prefeitura Municipal, devendo o produtor conserva-la em boas condições de uso.

Art. 10. Todos os produtos deverão possuir tabuleta ou etiqueta, que deverá ser colocada em local visível, com o respectivo preço das mercadorias.

Art. 11.  Constatado o desvirtuamento dos objetivos das Feiras, poderá o Município revogar a autorização de funcionamento ou a concessão, por meio de processo administrativo, a qualquer tempo.

Art. 12. Cabe ao Feirante:

I - cumprir integralmente as determinações desta lei e decretos;

II – Realizar a limpeza da área em que estiver localizada o seu estande, evitando o acúmulo de sobras de mercadoria, que por ventura não for comercializada.

III – Respeitar os limites de horário e local.

Art. 13. Esta lei entrará em vigor em 30 dias após a sua publicação

Art. 14. As despesas decorrentes desta lei correrão por dotação orçamentária própria.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 12 de setembro de 2017.

 

 

DEAN ALVES MARTINS

PREFEITO MUNICIPAL
 

J U S T I F I C A T I V A

 

 

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Nobres Vereadores:

 

 

                        O presente Projeto de Lei que ora apresentamos a essa Casa de Leis, o qual Dispões sobre a criação de Feiras Livres e Temáticas no Município de Sete Barras, tem a finalidade de melhorar e regulamentar as Feiras Livres e Temáticas que acontecem ou venham a acontecer em nosso município, revogando-se para tanto a Lei Municipal nº. 450/76.

 

As Feiras Livres e Temáticas são importantes ferramentas de comercialização de produtos e de geração de renda para nossos munícipes, todavia não há regulamentação atualizada sobre as mesmas, sendo que a Lei em vigor é datada de 1976, desde então, muitas coisas mudaram e a referida Lei não acompanhou essa evolução.

 

Solicitamos assim os bons ofícios dos nobres Vereadores para que o mesmo receba a devida atenção e seja apreciado e deliberado, conforme dispõe o artigo 88 da L.O.M., para que no menor tempo possível possamos deliberar sobre a regulamentação do presente Projeto de Lei.

 

 

DEAN ALVES MARTINS

PREFEITO MUNICIPAL