PROJETO DE LEI Nº. 30/2017

De 14 de setembro de 2017.

 

 

“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº. 977/97, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

 

 

       DEAN ALVES MARTINS, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz Saber que a Câmara Municipal APROVA e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei,

 

Artigo 1º. A Secretaria de Serviço Social criada pela Lei Municipal nº. 977/97, passa a denominar-se Secretaria Municipal de Assistência Social, identificada pela sigla “SAS”, a qual deve ser atribuída unidade orçamentária própria.

§    1º. Ficam remanejados todos os cargos existentes na Secretaria de Serviço Social para a Secretaria de Assistência Social.

§    - O cargo de Secretário(a) passa a denominar-se Secretário(a) de Assistência Social – Agente Político.

§    . Incumbirá à Secretaria de Assistência Social a responsabilidade pela formulação, acompanhamento, supervisão e execução da política municipal de assistência social.

Artigo 2º - Fica revogado o artigo 5º da Lei Municipal nº. 977/97, de 16/10/1997.

Artigo 3º - Ficam alterados o anexo I da Lei nº. 1641/2012 e anexo II da Lei Complementar nº. 1682/2013.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 14 de setembro de 2017.

 

 

DEAN ALVES MARTINS

PREFEITO MUNICIPAL

 

 


 

 

 

J U S T I F I C A T I V A

 

Senhor Presidente,

Nobres Vereadores:

 

 

 

                                               O presente Projeto de Lei, que Dispõe Sobre Alteração na Lei Municipal nº. 977/97, e dá Outras Providências, tem por finalidade a alteração do nome da Secretaria de Serviço Social para Secretaria de Assistência Social.

 

                                               Tendo em vista que a estrutura orçamentária passou por mudanças, sendo uma delas a adoção da nova nomenclatura proposta neste Projeto, mudanças essas, propostas e aprovadas pelos Governos Federal e Estadual, cabendo ao Município segui-las para sua adequação.

 

Assim, solicitamos que o Presente Projeto de Lei seja apreciado e deliberado conforme dispõe o artigo 88 e Parágrafos da Lei Orgânica deste Município, visando assim à deliberação deste projeto no menor prazo possível.

 

 

 

 

 

DEAN ALVES MARTINS

PREFEITO MUNICIPAL