PROJETO DE LEI Nº. 31/2017

De 14 de setembro de 2017.

 

Institui o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Sete Barras – COMSEA Sete Barras e dá providências correlatas, revogando a Lei Municipal 1249/03.

 

DEAN ALVES MATINS, Prefeito do Município de Sete Barras, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte lei.

Artigo 1º - Fica instituído o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Sete Barras – COMSEA Sete Barras, um órgão de caráter consultivo, vinculado ao à Secretaria Municipal de Assistência Social com o objetivo geral de propor diretrizes para políticas e ações voltadas à segurança alimentar e nutricional sustentável.

Artigo 2º - Compete ao COMSEA Sete Barras:

I.                    Acompanhar as ações do governo municipal nas áreas de segurança alimentar e nutricional;

II.                  Propor as diretrizes da política e do plano municipal de segurança alimentar e nutricional sustentável;

III.                Articular áreas do governo municipal e de organizações da sociedade civil para implementação de ações que visam promover a segurança alimentar e nutricional;

IV.                Propor ações emergenciais para atendimento a populações em situação de insegurança alimentar e ações de educação alimentar e nutricional;

V.                  Propor e coordenar campanhas de conscientização da opinião pública;

VI.                Ampliar as condições de acesso a alimentos de qualidade;

VII.              Estimular práticas alimentares e estilos de vida saudáveis;

VIII.            Produzir conhecimento e acesso à informação;

IX.                Desenvolver atividades integradas com os Conselhos Estadual e Federal;

X.                  Elaborar diagnóstico da situação de insegurança alimentar, a realização do monitoramento e a aferição dos resultados obtidos, mediante identificação e acompanhamento de indicadores;

XI.                Realizar, incentivar e apoiar estudos que fundamentam as propostas ligadas à segurança alimentar e nutricional sustentável;

XII.              Realizar, em um período não superior a 4 (quatro) anos, a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável;

XIII.            Elaborar seu regimento interno.

 

 

 

Artigo 3º - A composição diretiva do COMSEA Sete Barras será a seguinte: Presidente e Secretário Executivo.

Parágrafo único – O Presidente do COMSEA será  escolhido pelo Conselho, dentre seus membros e designados pelo Prefeito, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período.

Artigo 4º - O COMSEA Sete Barras será composto dos seguintes membros e seus respectivos suplentes:

I.                    Representantes do poder público municipal, sendo:

01 (um) da Secretaria de Assistência Social;

01 (um) da Secretaria de Desenvolvimento Sustentável;

01 (um) da Secretaria da Saúde.

 

II.                  Representantes da sociedade civil, sendo:

01 (um) de Cooperativa de Agricultores;

01 (um) de Associação de Paes e Amigos dos Excepcionais de Sete Barras;

02 (dois) de Instituições Religiosas;

01 (um) Instituições Amigos da Vida

01 (um) Associação Comunitária de Bairro

§ 1º - A participação no COMSEA Sete Barras não será remunerada, sendo considerada, porém, como serviço público relevante;

§ 2º - As instituições representadas no conselho municipal devem obrigatoriamente atuar no município;

§ 3º - Os conselheiros serão designados pelo prefeito municipal à vista da indicação do órgão ou entidade representada no colegiado para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período, e admitida sua substituição mediante indicação do respectivo órgão ou entidade;

§ 4º - A falta não justificada a 03 (três) reuniões seguidas ou quatro alternadas será comunicada pelo COMSEA ao prefeito para deliberação acerca da perda do mandato e da nova designação;

§ 5º - A perda de mandato de membro do COMSEA será por este comunicada formalmente ao destituído e ao órgão ou entidade representada, a fim de que a indicação de novo membro se faça no período de 15 (quinze) dias.

Artigo 5º - O COMSEA Sete Barras poderá instituir comissões ou grupos de trabalho de caráter permanente ou transitório, para estudar e propor medidas específicas.

Artigo 6º - O COMSEA Sete Barras elaborará seu regimento interno, a ser aprovado por maioria simples de seus membros e publicado através de resolução no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação desta lei.

Artigo 7º - A prefeitura municipal adotará as providências necessárias ao adequado funcionamento do COMSEA Sete Barras bem como lhe prestará o necessário suporte administrativo, técnico e financeiro.

Artigo 8º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Artigo 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei Municipal n,º 1249/03.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE  18 de setembro de 2017.

 

DEAN ALVES MARTINS

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 


 

 

 

J U S T I F I C A T I V A

 

Senhor Presidente,

Nobres Vereadores:

 

 

 

                                               O presente Projeto de Lei visa dar uma nova instituição ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, dando assim uma melhor adequação ao Conselho em concordância com as regulamentações nacionais: criação do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, criado no âmbito nacional em 2006 e criação da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, instituída por Decreto presidencial em 2010, ambas após a Lei Municipal nº. 1249/2003 e também, objetivando a reformulação, valorização e atuação deste Conselho, pois a última composição do referido Conselho se deu em 2011 e após não há registro de atuação do mesmo no Município.

 

       Assim, contamos com o parecer dessa Casa de Leis no sentido da aprovação do presente Projeto, conforme dispõe o artigo 88 e Parágrafos da Lei Orgânica deste Município, visando assim à deliberação deste projeto no menor prazo possível, garantindo assim o acesso democrático de direitos e o desenvolvimento do nosso município.

 

 

DEAN ALVES MARTINS

PREFEITO MUNICIPAL