PROJETO DE LEI N.º 33/2017

 De 1 de novembro de 2017.

 

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SETE BARRAS, ESTADO DE SÃO PAULO A CELEBRAR CONVÊNIOS COM A FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FDE, OBJETIVANDO A GESTÃO DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS.

 

DEAN ALVES MARTINS, PREFEITO MUNICIPAL DE SETE BARRAS, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Executivo do Município de Sete Barras autorizado a celebrar com a Fundação para o Desenvolvimento da Educação – FDE, convênios tendo por objeto a gestão, em favor do Município, de Atas de Registro de Preços, nos termos do Decreto Estadual nº 47.945, de 16 de julho de 2003, alterado pelo Decreto Estadual nº 62.517/2017, de 16 de março de 2017.

Art. 2º Os convênios poderão ser aditados, sempre que presente e justificado o interesse público.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS/SP, 1 de novembro de 2017.

 

 

DEAN ALVES MARTINS

Prefeito Municipal

 

 

 

 

 

 

 

JUSTIFICATIVA

 

Senhor Presidente,

Nobres Vereadores:

 

Com a presente propositura, busca o Município obter autorização legislativa para celebrar convênios com a Fundação para o Desenvolvimento da Educação – FDE, permitindo, assim, que a Fundação possa fazer a gestão das atas de registro de preços (como por exemplo as de Kit Escolar, Rede de Suprimentos, Mobiliário para Creches e Pequenos Serviços de Engenharia para Manutenção de Prédios Administrativos e Escolares), permitindo a aquisição de produtos e serviços.

A celebração dos convênios é necessária para atender o disposto no Decreto nº 47.945, de 16 de julho de 2003, alterado pelo Decreto Estadual nº 62.517/2017 que permitiu a participação dos municípios nas Atas de Registro do Estado.

A utilização das ARPs permite a redução dos preços em razão da economia de escala, trazendo maior eficiência e economia para o Município, com o planejamento da demanda; otimização da rede; planejamento de distribuição; redução de custos e gestão de desempenho; tudo isso levando à mudança da cultura organizacional ao aprimorar a gestão de seus processos internos de aquisição.

Ademais, diminuirá o problema do estoque, minimizando também custos com elaboração, publicação de editais e número de servidores envolvidos em processos licitatórios.

Consignamos que a FDE, vinculada à Secretaria de Estado da Educação, possui hoje a expertise e a estrutura que permite a execução destes serviços, atendendo mais de 5.000 escolas e quase 4.000.000 de alunos, garantindo um produto com excelente qualidade.

 

Por este motivo encaminhamos o projeto de lei à apreciação dessa Casa Legislativa, aguardando sua aprovação, conforme dispõe o artigo 88 da L.O.M, e sua aprovação se dê no menor prazo possível.

 

 

DEAN ALVES MARTINS - PREFEITO MUNICIPAL