PROJETO DE LEI Nº. 034/2017.

De 14 de novembro de 2017.

 

“ARTIGOS NA LEI MUNICIPAL Nº. 1853/2016, DE 01/09/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

DEAN ALVES MARTINS, Prefeito Municipal do Município de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal PROVOU                                                                                                                                      e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei;

Artigo 1º - Ficam acrescentados na Lei Municipal nº. 1853/2016, que dispõe sobre o Controle de Populações Animais, Bem Como a Prevenção E Controle de Zoonoses No Município De Sete Barras, os dispositivos abaixo enumerados:

DAS ATIVIDADES DE TRAÇÃO E CARGA

Artigo 52- Só é permitida a tração animal de veículo ou instrumentos agrícolas e industriais, por bovinos e equídeos, que compreende aos equinos, muares e asininos.

Artigo 53- A carga, por veículo, não deve ultrapassar o limite de 300 Quilogramas por animal utilizado como tração;

Artigo 54 - É vedado nas atividades de tração animal e carga:

 I - utilizar para atividade de tração: animal cego, ferido, enfermo, extenuado ou desferrado, bem como castigá-lo sob qualquer forma ou a qualquer pretexto;

 II - fazer o animal trabalhar por mais de 6 (seis) horas ou fazê-lo trabalhar sem respeitar intervalos para descanso, alimentação e água;

III - fazer o animal descansar atrelado ao veículo, em aclive ou declive, ou sob o sol ou chuva;

 IV - fazer o animal trabalhar fraco, ferido ou estando com mais da metade do período de gestação;

 V - atrelar, no mesmo veículo, animais de diferentes espécies;

VI - atrelar animais a veículos sem os apetrechos indispensáveis ou com excesso daqueles dispensáveis, considerando-se apetrechos indispensáveis: o arreio completo do tipo peitoral, composto por dois tirantes de couro presos ao balancim ou do tipo qualheira, composto por dois pares de correntes presas ao balancim, mais selote com retranca fixa no animal, correias, tapa-olho, bridão ou freio, par de rédeas e cabresto para condução após desatrelamento do animal.

VII - prender animais atrás dos veículos ou atados a caudas de outros.

 

 

DA DENÚNCIA E CAPTURA DE ANIMAIS.

Artigo 55 – Fica estabelecido o numero de telefone 13 3872-1287, sobre responsabilidade da Secretaria de Desenvolvimento Sustentável e que funcionará em horário comercial, como Disque-Denúncia relativa a animais, considerando-se como passível de denuncia:

                                  I.         Abandonar, espancar, golpear, mutilar e envenenar;

                                II.         Manter em locais pequenos e anti-higiênicos;

                              III.         Não abrigar do sol, da chuva e do frio;

                              IV.         Deixar sem ventilação ou luz solar;

                                V.         Não dar água e comida diariamente;

                              VI.         Negar assistência veterinária ao animal doente ou ferido;

                            VII.         Obrigar a trabalho excessivo ou superior a sua força;

 

Artigo 2.º - Ficam renumerados os artigos 52 e 53, da Lei Municipal nº. 1853/2016, conforme segue:

Art.56 As despesas com a execução desta lei, ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art.57 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Artigo 3º - Ficam mantidas as demais disposições contidas na Lei Municipal nº. 1853/2016, não alteradas pela presente Lei.

Artigo 4º - As despesas com a execução desta lei, ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 14 de novembro de 2017.

 

DEAN ALVES MARTINS

Prefeito Municipal

 

 

 

 

 

 

 

 

J U S T I F I C A T I V A

 

 

Senhor Presidente,

Nobres Vereadores

O presente Projeto de Lei que ora encaminhamos a essa Casa de Leis, tem por finalidade que Acrescenta Artigos na Lei Municipal nº. 1853/2016, de 01/09/2016, e dá Outras Providências, tem como objetivo a necessidade de complementação e adequação da Lei Municipal nº. 1853/2016 ao TAC – Termo de Ajustamento de Conduta, bem como estabelecer melhorias nos processos de controle da zoonose em nosso Município.

Considerando a matéria de relevante interesse público, solicitamos que referido Projeto seja deliberado nos termos do artigo 88 e Parágrafos, da Lei Orgânica do Município, e consequente aprovação no menor prazo possível.

 

 

 

DEAN ALVES MARTINS

PREFEITO MUNICIPAL