PROJETO DE LEI Nº. 35/2017

De 21 de novembro de 2017.

 

 

“DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E AS NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS AO MUNICÍPIO.”

 

 

DEAN ALVES MARTINS, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Faz Saber que a Câmara Municipal APROVA e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:

 

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

 

Art. 1º – Esta Lei dispõe, com fundamento nos §§ 3º e 4º do art. 34º dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, nos §§ 1º e 2º, bem como os incisos I, II e III, do art. 145º e nos incisos I, II e III, § 1º, com os seus incisos I e II, § 2º, com os seus incisos I e II e § 3º, com os seus incisos I e II, do art. 156º, da Constituição da República Federativa do Brasil, sobre o sistema tributário municipal, as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município, sem prejuízo, com base no inciso I do art. 30º da Constituição da República Federativa do Brasil, da legislação sobre assuntos de interesse local, em observância ao inciso II do art. 30º da Constituição da República Federativa do Brasil, e da suplementação da legislação federal e estadual, no que couber.

 

 

SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

 

Art. 2º – O Sistema Tributário Municipal é regido:

I – pela Constituição Federal;

II – pelo código tributário nacional, instituído pela lei complementar federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966;

III – pelas demais leis complementares federais, instituidoras de normas gerais de direito tributário, desde que, conforme prescreve o § 5º do art. 34º dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, compatíveis com o novo sistema tributário nacional;

IV – pelas leis ordinárias federais, pela Constituição Estadual e pelas leis complementares e ordinárias estaduais, nos limites das respectivas competências;

V – pela Lei Orgânica Municipal.

Art. 3º – Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Art. 4º – A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevante para qualificá-la:

I – a denominação e demais características formais adotadas pela lei;

II – a destinação legal do produto da sua arrecadação.

 

Art. 5º – Os tributos são impostos, taxas e contribuição de melhoria decorrente de obras públicas.

 

TÍTULO II

COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 6º – O sistema tributário municipal é composto por:

I – impostos:

a) sobre a propriedade predial e territorial urbana;

b) sobre a Transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição;

c) sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos no inciso II do art. 155º, da Constituição da República Federativa do Brasil, definidos em lei complementar federal;

II – taxas:

a) em razão do exercício do poder de polícia:

1 – de fiscalização de localização, de instalação e de funcionamento;

2 – de fiscalização sanitária;

3 – de fiscalização de anúncio;

4 – de fiscalização de veículo de transporte de passageiro;

5–  de fiscalização de funcionamento de estabelecimento em horário extraordinário;

6 – de fiscalização de exercício de atividade ambulante, eventual e feirante;

7 –  de fiscalização de obra particular;

8 – de fiscalização de ocupação e de permanência no solo, em áreas, em vias e em logradouros públicos;

b) pela utilização efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição:

1 –  de serviços administrativos;

2 –  de serviço de limpeza pública;

3 –  de serviço de coleta e de remoção de lixo;

4 –  de serviço de coleta de entulho;

5 –  de serviço de conservação de calçamento e pavimentação;

III – contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas;

 

CAPÍTULO II

LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR

 

Art. 7º – Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte é vedado ao Município:

I – exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

II – instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

III – cobrar tributos:

a) em relação a fatos geradores ocorridos antes da vigência da Lei que os houver instituído ou aumentados;

b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;

IV – utilizar tributo com efeito de confisco;

V – instituir impostos sobre:

a) patrimônio ou serviços, da União e do Estado;

b) templos de qualquer culto;

c) patrimônio ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;

d) livros, jornais e periódicos.

e) autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio aos serviços, vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

 

§ 1º – A vedação para o Município instituir impostos sobre patrimônio ou serviços, da União e do Estado:

I – não se aplica ao patrimônio e aos serviços:

a) relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados;

b) em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário;

II – não exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.

III – aplica-se, exclusivamente, aos serviços próprios da União e do Estado, bem como aos inerentes aos seus objetivos, não sendo extensiva ao patrimônio e aos serviços:

a) de suas empresas públicas;

b) de suas sociedades de economia mista;

c) de suas delegadas, autorizadas, permissionárias e concessionárias de serviços públicos;

 

§ 2º – A vedação para o Município instituir impostos sobre templos de qualquer culto, compreende somente o patrimônio e os serviços relacionados com as suas finalidades essenciais.

§ 3º – A vedação para o Município instituir impostos sobre patrimônio ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei:

I – compreende somente o patrimônio relacionado com as finalidades essenciais das entidades mencionadas;

II – aplica-se, exclusivamente, aos serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades mencionadas, bem como os diretamente, relacionados com os objetivos das entidades mencionadas, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos;

III – está subordinada à observância, por parte das entidades mencionadas, dos seguintes requisitos:

a) não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título;

b) aplicarem integralmente, no país, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;

c) manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar a sua exatidão.

§ 4º – Na falta de cumprimento do disposto nos incisos I, II e III, “a”, “b” e “c”, do § 3º ou do § 6º  deste art. 7º, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício.

§ 5º –  A vedação para o Município instituir impostos sobre patrimônio ou serviços, das autarquias e das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público:

I – refere-se, apenas, ao patrimônio e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes;

II – não se aplica ao patrimônio e aos serviços:

a) relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados;

b) em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário;

III – não exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.

§ 6º A vedação para o Município instituir impostos sobre o patrimônio ou os serviços das entidades mencionadas no inciso V deste art. 7º, não exclui a tributação, por lei, as entidades nele referidas, da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caiba reter na fonte, e não as dispensam da prática de atos, previstos em lei, assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros.

VI – estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

 

TÍTULO III

 

IMPOSTOS

 

CAPÍTULO I

 

IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE

PREDIAL E TERRITORIAL URBANA

 

Seção I

Fato Gerador e Incidência

 

 

Art. 8º – O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou acessão física, como definido na lei civil, localizado na Zona Urbana do Município.

 

§ 1º Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal, observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos dois dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público:

I – meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;

II – abastecimento de água;

III – sistema de esgotos sanitários;

§ 2º A lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos termos do § 1º deste art. 8º.

§ 3º Os loteamentos das áreas situadas fora da zona urbana, referidos no § 2º deste art. 8º, só serão permitidos quando o proprietário de terras próprias para a lavoura ou pecuária, interessado em loteá-las para fins de urbanização ou formação de sítios de recreio, submeter o respectivo projeto à prévia aprovação e fiscalização dos órgãos competentes, e desta Prefeitura Municipal;

§ 4º Não será permitido o parcelamento do solo:

I – em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas;

II – em terrenos que tenham sido * aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados;

III – em terreno com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes;

IV – em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação;

V – em áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção.

Art. 9º – O fato gerador do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU ocorre no dia 1º de janeiro de cada exercício financeiro.

Art. 10º – Ocorrendo a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou acessão física, como definido na lei civil, localizado na Zona Urbana, Urbanizável ou de Expansão Urbana do

 

Município, nasce a obrigação fiscal para com o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, Independentemente:

I – da validade, da invalidade, da nulidade, da anulabilidade, da anulação do ato, efetivamente, praticado;

II – da legalidade, da ilegalidade, da moralidade, da imoralidade, da licitude e da ilicitude da natureza do objeto do ato jurídico ou do malogro de seus efeitos.

 

Seção II

Base de Cálculo

 

Art. 11º – A base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU é o VVI – Valor Venal do Imóvel.

§ Único – Na determinação da base de cálculo, não se considera o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.

Art. 12º – O VVI – Valor Venal do Imóvel será determinado em função dos seguintes elementos, tomados em conjunto separadamente:

I – características do terreno:

a) área e localização;

b) topografia e pedologia;

II – características da construção:

a) área e estado de conservação;

b) padrão de acabamento;

III – características do mercado:

a) preços correntes;

b) custo de produção;

Art. 13º – O Executivo procederá, anualmente, através do MGV – Mapa Genérico de Valores, a avaliação dos imóveis para fins de apuração do valor venal.

§ 1º – O valor venal, apurado mediante lei, será  atribuído ao imóvel para o dia 1º de janeiro do exercício a que se referir o lançamento.

§ 2º – Não sendo expedido o MGV – Mapa Genérico de Valores, os valores venais dos imóveis serão atualizados, anualmente, através de Decreto, com base nos índices oficiais de correção monetária divulgados pelo Governo Federal.

Art. 14º – O MGV – Mapa Genérico de Valores conterá a PGV-T – Planta Genérica de Valores de Terrenos, a PGV-C – Planta Genérica de Valores de Construção e a PG-FC – Planta Genérica de Fatores de Correção que fixarão, respectivamente, os Vu-Ts – Valores Unitários de Metros Quadrados de Terrenos, os Vu-Cs – Valores Unitários de Metros Quadrados de Construções e os FC-Ts – Fatores de Correções de Terrenos e os FC-Cs – Fatores de Correções de Construções.

Art. 15º – O VV-T – Valor Venal de Terreno resultará da multiplicação da AT-T – Área Total de Terreno pelo correspondente Vu-T – Valor Unitário de Metro Quadrado de Terreno e pelos FC-Ts – Fatores de Correção de Terreno, previstos no MGV – Mapa Genérico de Valores, aplicáveis de acordo com as características do terreno, conforme a fórmula abaixo:

VV-T = (AT-T) x (Vu-T) x (FC-Ts)

§ 1º – No cálculo do VV-T – Valor Venal de Terreno, no qual exista prédio em condomínio, será considerada a FI-TC – Fração Ideal de Terreno Comum correspondente a cada unidade autônoma, conforme a fórmula abaixo:

FI-TC = (T x U) / C, onde:

FI-TC = Fração Ideal de Terreno Comum

T = Área Total de Terreno do Condomínio

U = Área Construída da Unidade Autônoma

C = Área Total Construída do Condomínio

§ 2º – Para os efeitos deste imposto considera-se imóvel sem edificação, o terreno e o solo sem benfeitoria ou edificação, assim entendido também o imóvel que contenha:

I – construção provisória que possa ser removida sem destruição ou alteração;

II – construção em andamento ou paralisada;

III – construção interditada, condenada, em ruínas, ou em demolição.

Art. 16º – O VV-C – Valor Venal de Construção resultará da multiplicação da AT-C – Área Total de Construção pelo Vu-C – Valor Unitário de Metro Quadrado de Construção e pelos FC-Cs – Fatores de Correção de Construção, previstos no MGV – Mapa Genérico de Valores, aplicáveis de acordo com as características da Construção, conforme a fórmula abaixo:

VV-C = (AT-C) x (Vu-C) x (FC-Cs)

Art. 17º – A AT-C – Área Total de Construção será obtida através da medição dos contornos externos das paredes ou, no caso de pilotis, da projeção do andar superior ou da cobertura, computando-se, também, a superfície das sacadas, cobertas ou descobertas, de cada pavimento.

§ 1º – Os porões, jiraus, terraços, mezaninos e piscinas serão computados na área construída, observadas as disposições regulamentares.

§ 2º – No caso de cobertura de postos de serviços e assemelhados será considerada como área construída a sua projeção sobre o terreno.

§ 3º –  As edificações condenadas ou em ruínas e as construções de natureza temporária não serão consideradas como área edificada.

Art. 18º – No cálculo da AT-C – Área Total de Construção, no qual exista prédio em condomínio, será acrescentada, à AP-C – Área Privativa de Construção de cada unidade, a parte correspondente das ACC – Áreas Construídas Comuns em função de sua QP – Quota-Parte.

§ Único – A QP-ACC – Quota-Parte de Área Construída Comum correspondente a cada unidade autônoma, será calculada conforme a fórmula abaixo:

QP-ACC = (T x U) / C , onde:

QP-ACC = Quota-Parte de Área Construída Comum

T = Área Total Comum Construída do Condomínio

U = Área Construída da Unidade Autônoma

C = Área Total Construída do Condomínio

Art. 19º – O Vu-T – Valor Unitário de Metro Quadrado de Terreno, o Vu-C – Valor Unitário de Metro Quadrado de Construção, os FC-Ts – Fatores de Correção de Terreno e os FC-Cs – Fatores de Correção de Construção serão obtidos, respectivamente, na TP-T – Tabela de Preço de Terreno, na TP-C – Tabela de Preço de Construção, na TFC-T – Tabela de Fator de Correção de Terreno e na TFC-C – Tabela de Fator de Correção de Construção, constantes no MGV – Mapa Genérico de Valores, conforme anexo específico próprio.

Art. 20º – O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU será calculado através da multiplicação do VVI – Valor Venal do Imóvel com a ALC – Alíquota Correspondente, conforme a fórmula abaixo:

IPTU = VVI x ALC

Art. 21º – O VVI – Valor Venal do Imóvel, no qual não exista prédio em condomínio, será calculado através somatório do VV-T – Valor Venal do Terreno com o VV-C – Valor Venal da Construção, conforme a fórmula abaixo:

VVI = (VV-T) + (VV-C)

Art. 22º – O VVI – Valor Venal do Imóvel, no qual exista prédio em condomínio, será calculado através somatório do VV-T – Valor Venal do Terreno mais a FI-TC – Fração Ideal de Terreno Comum correspondente a cada unidade autônoma, com o VV-C – Valor Venal da Construção mais a QP-ACC – Quota-Parte de Área Construída Comum correspondente a cada  unidade autônoma, conforme a fórmula abaixo:

VVI = (VV-T + FI-TC) + (VV-C + QP-ACC)

Art. 23º – As ALCs – Alíquotas Correspondentes, conforme anexo específico próprio, são:

I – progressivas em razão do valor do imóvel;

II – diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.

Art. 24º – Não será permitido ao Município, em relação ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU:

I – adotar como base de cálculo a superfície do imóvel ou o “status” econômico de seu proprietário;

II – a fixação de adicional progressivo em função do número de imóveis do contribuinte;

III – mediante decreto, proceder a sua atualização em percentual superior aos índices oficiais de correção monetária, divulgados pelo Governo Federal.

 

Seção III

Sujeito Passivo

 

Art. 25º – Contribuinte do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.

I-                   Ficam os contribuintes  e o responsável solidário, obrigados a manter o cadastro atualizado sob pena de multa a ser fixada por legislação específica.

 

Seção IV

Solidariedade Tributária

 

Art. 26º – Por terem interesse comum na situação que constitui o fato gerador do Imposto sobre a Propriedade Predial, e Territorial Urbana – IPTU, ou por estarem expressamente designados, são pessoalmente solidários pelo pagamento do imposto:

I – o adquirente do imóvel, pelos débitos do alienante, existentes à data do título de transferência, salvo quando conste deste a prova de sua quitação, limitada esta responsabilidade, nos casos de arrematação em hasta pública, ao montante do respectivo preço;

II – o espólio, pelos débitos do “de cujus”, existentes à data da abertura da sucessão;

III – o sucessor, a qualquer título, e o cônjuge meeiro, pelos débitos do “de cujus” existentes à data da partilha ou da adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou da meação;

IV – a pessoa jurídica que resultar da fusão, transformação ou incorporação de outra, ou em outra, pelos débitos das sociedades fundidas, transformadas ou incorporadas existentes à data daqueles atos;

V – a pessoa natural ou jurídica que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou de estabelecimento comercial, industrial ou de serviço, e continuar a exploração do negócio sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, pelos débitos do fundo ou do estabelecimento adquirido, existentes à data da transação.

§ 1º Quando a aquisição se fizer por arrematação em hasta pública ou na hipótese do inciso III deste art. 26, a responsabilidade terá por limite máximo, respectivamente, o preço da arrematação ou o montante do quinhão, legado ou meação.

§ 2º O disposto no inciso III deste art. 26 aplica-se nos casos de extinção de pessoas jurídicas, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente ou se espólio, com a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual.

 

 

 

Seção V

Lançamento e Recolhimento

 

Art. 27º – O lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU será anual, efetuado de ofício pela autoridade administrativa, ocorrerá até o último dia útil do mês de dezembro, levando-se em conta a situação fática do imóvel existente no momento do lançamento.

§ Único - Serão lançados e cobrados com o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU as TSPEDs – Taxas de Serviços Públicos Específicos e Divisíveis que se relacionam, direta ou indiretamente, com a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel, por natureza ou acessão física, como definido na lei civil, localizado na Zona Urbana, Urbanizável e de Expansão Urbana do Município.

Art. 28º – O lançamento será feito de ofício, com base nas informações e nos dados levantados pelo órgão competente, ou em decorrência dos processos de "Baixa e Habite-se, Modificação ou Subdivisão de Terreno" ou, ainda, tendo em conta as declarações do sujeito passivo e de terceiros.

§ Único – Sempre que julgar necessário, à correta administração do tributo, o órgão fazendário competente poderá notificar o contribuinte para, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da cientificação, prestar declarações sobre a situação do imóvel, com base nas quais poderá ser lançado o imposto.

Art. 29º – O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU será lançado em nome de quem constar o imóvel no CIMOB – Cadastro Imobiliário.

Art. 30º – O recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e das TSPEDs – Taxas de Serviços Públicos Específicos e Divisíveis, que com ele serão  cobradas, será efetuado, através de Documento de Arrecadação de Receitas Municipais, na Tesouraria da Sede da Prefeitura Municipal, ou pela rede bancária, devidamente autorizada pela Prefeitura Municipal.

§ Único - O número de parcelas, o valor do desconto para pagamento antecipado e os vencimentos serão estabelecidos, conforme TP - Tabela de Pagamento, através de Decreto pelo Chefe do Executivo.

 

Seção VI

Das isenções

 

Art. 31º –  Fica isento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e das TSPEDs – Taxas de Serviços Públicos Específicos e Divisíveis que dele fizerem parte, além das entidades já previstas no inciso III do artigo 7º desta Lei, especialmente:

I – Os aposentados que percebem até o valor equivalente de até um salário mínimo e meio mensal, e possuem apenas um imóvel, desde que não tenha outro rendimento.

II- que sejam tombados pelo “Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do Estado de São Paulo –CONDEPHAAT”-; desde que mantido devidamente conservado e preservado, a critério da autoridade Municipal competente;

III- pertencente a portadores de doenças graves, destinados a residência própria ou de uso exclusivo a residência de seu respectivo usufrutuário, desde que não possuam outra propriedade, sendo compreendida como grave, todo o distúrbio de natureza crônica, que de qualquer forma impossibilita o agente do exercício normal de atividade profissional remunerada, sendo consideradas de natureza grave, devidamente comprovados enquanto perdurar a condição, não se estendendo aos herdeiros;

IV- pertencente às sociedades civis sem fins lucrativos destinados ao exercício de atividades filantrópicas, culturais, recreativas ou esportivas;

V- declarado de utilidade pública para fins de desapropriação a partir da parcela correspondente ao período de arrecadação do Imposto em que ocorrer a imissão de posse ou a ocupação efetiva pelo poder desapropriante;

 

 

 § 1º – A isenção deverá ser renovada para cada exercício, devendo ser requerida perante o interessado até o final do exercício fiscal anterior ao do lançamento, instruído com as provas dos requisitos para obtê-la, ou fazendo essa comprovação posterior ao lançamento para obter o respectivo cancelamento, até o exercício posterior ao lançamento.

§ 2º – Verificada a qualquer tempo a inobservância das formalidades exigidas para a concessão da isenção ou do cancelamento, ou o desaparecimento das condições que a motivaram, será a mesma cancelada “ex-oficio” e de imediato, ficando o contribuinte obrigado a recolher o imposto em 30 (trinta) dias, a partir do ato ou fato que motivaram o cancelamento, com os acréscimos legais, sem prejuízo da penalidade prevista em lei.

§ 3º – A Lei ordinária disporá sobre os demais casos de isenção do IPTU e das TSPEDs respectivas.

§ 4º - Fica facultado ao Chefe do Poder Executivo compor comissão interdisciplinar própria para análise dos casos específicos.

 

CAPÍTULO II

 

IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO "INTER VIVOS" A

QUALQUER TÍTULO, POR ATO ONEROSO, DE BENS IMÓVEIS,

POR NATUREZA OU ACESSÃO FÍSICA, E DE DIREITOS REAIS

SOBRE IMÓVEIS, EXCETO OS DE GARANTIA, BEM COMO CESSÃO DE DIREITOS À SUA AQUISIÇÃO

 

Seção I

Fato Gerador e Incidência

 

Art. 32º – O Imposto sobre a Transmissão "Inter Vivos", a Qualquer Título, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis, por natureza ou acessão física, e de Direitos Reais sobre Imóveis, exceto os de Garantia, bem como Cessão de Direitos a sua Aquisição – ITBI, tem como fato gerador:

I – a transmissão "inter vivos", a qualquer título, por Ato Oneroso:

a) da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, por natureza ou por acessão física, conforme definido no Código Civil;

b) de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia;

II – a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nas alíneas do inciso I deste art. 32º.

§ Único – O imposto refere-se a atos e contratos relativos a imóveis situados no território do Município.

Art. 33º – O imposto incide sobre as seguintes mutações patrimoniais:

I – a compra e a venda, pura ou condicional, de imóveis e de atos equivalentes;

II – os compromissos ou promessas de compra e venda de imóveis,

sem cláusulas de arrependimento, ou a cessão de direitos dele decorrentes;

III – o uso, o usufruto e a habitação;

IV – a dação em pagamento;

V – a permuta de bens imóveis e direitos a eles relativos;

VI – a arrematação e a remição;

VII – o mandato em causa própria e seus substabelecimentos, quando estes configurem transação e o instrumento contenha os requisitos essenciais à compra e à venda;

VIII – a adjudicação, quando não decorrente de sucessão hereditária;

IX – a cessão de direitos do arrematante ou adjudicatário, depois de assinado o auto de arrematação ou adjudicação;

X – incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica, ressalvados os casos previstos nos incisos I, II e III do art. 33º seguinte;

XI – transferência do patrimônio de pessoa jurídica para o de qualquer um de seus sócios, acionistas ou respectivos sucessores;

XII – tornas ou reposições que ocorram:

a) nas partilhas efetuadas em virtude de dissolução da sociedade conjugal ou morte, quando o cônjuge ou herdeiros receberem, dos imóveis situados no Município, quota-parte cujo valor seja maior do que o da parcela que lhes caberiam na totalidade desses imóveis;

b) nas divisões para extinção de condomínio de imóvel, quando for recebida, por qualquer condômino, quota-parte material, cujo valor seja maior do que o de sua quota-parte final;

XIII – instituição, transmissão e caducidade de fideicomisso;

XIV – enfiteuse e subenfiteuse;

XV – sub-rogação na clausula de inalienabilidade;

XVI – concessão real de uso;

XVII – cessão de direitos de usufruto;

XVIII – cessão de direitos do arrematante ou adjudicante;

XIX – cessão de promessa de venda ou cessão de promessa de cessão;

XX – acessão física, quando houver pagamento de indenização;

XXI – cessão de direitos sobre permuta de bens imóveis;

XXII – lançamento em excesso, na partilha em dissolução de sociedade conjugal, a título de indenização ou pagamento de despesa;

XXIII – cessão de direitos de opção de venda, desde que o optante tenha direito à diferença de preço e não simplesmente à comissão;

XXIV – transferência, ainda que por desistência ou renúncia, de direito e de ação a herança em cujo montante existe bens imóveis situados no Município;

XXV – transferência, ainda que por desistência ou renúncia, de direito e de ação a legado de bem imóvel situado no Município;

XXVI – transferência de direitos sobre construção em terreno alheio, ainda que feita ao proprietário do solo;

XXVII – qualquer ato judicial ou extrajudicial "inter-vivos", não especificado nos incisos de I a XXVI, deste art. 32º, que importe ou resolva em transmissão, a título oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, ou de direitos sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como a cessão de direitos relativos aos mencionados atos;

XXVIII – todos os demais atos e contratos onerosos, translativos da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, por natureza ou por acessão física, ou dos direitos sobre imóveis.

 

Art. 34º – O Imposto sobre a Transmissão "Inter Vivos", a Qualquer Título, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis, por natureza ou acessão física, e de Direitos Reais sobre Imóveis, exceto os de Garantia, bem como Cessão de Direitos a sua Aquisição – ITBI não incide sobre a transmissão de bens ou direitos, quando:

I – incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital;

II – decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;

III – em decorrência de sua desincorporação do patrimônio da pessoa jurídica a que foram conferidos, retornarem aos mesmos alienantes;

IV – este voltar ao domínio do antigo proprietário por força de retrovenda, retrocessão ou pacto de melhor comprador ou compromissário, quando voltem os bens ao domínio do 
alienante por força de estipulação contratual ou falta de destinação do imóvel desapropriado, não se restituindo o imposto pago.

Art. 35º – Não se aplica o disposto nos incisos I e II do art. 34º, quando a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens e direitos, a sua locação ou arrendamento mercantil.

§ 1º − Considera-se caracterizada a atividade preponderante, quando mais de 50% (cinqüenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos 2 (dois) anos anteriores à aquisição, decorrer de transações mencionadas no "caput" deste art. 35º.

§ 2º − Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, ou menos de 2 (dois) anos antes dela, apurar-se-á a preponderância, levando-se em conta os 3 (três) primeiros anos seguintes à data da aquisição.

§ 3º – A inexistência da preponderância de que trata o §1º deste art. 35 será demonstrada pelo interessado, quando da apresentação da "Declaração para Lançamento do ITBI", sujeitando-se a posterior verificação fiscal.

Art. 36º – Considera-se ocorrido o fato gerador do Imposto sobre a Transmissão "Inter Vivos", a Qualquer Título, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis, por natureza ou acessão física, e de Direitos Reais sobre Imóveis, exceto os de Garantia, bem como Cessão de Direitos a sua Aquisição – ITBI no momento da transmissão, da cessão ou da permuta dos bens ou dos direitos, respectivamente, transmitidos, cedidos ou permutados.

Art. 37º – Ocorrendo a transmissão "inter vivos", a qualquer título, por Ato Oneroso, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, por natureza ou por acessão física, conforme definido no Código Civil, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia, bem como da cessão onerosa de direitos a sua aquisição, nasce a obrigação fiscal para com o Imposto sobre a Transmissão "Inter Vivos", a Qualquer Título, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis, por natureza ou acessão física, e de Direitos Reais sobre Imóveis, exceto os de Garantia, bem como Cessão de Direitos a sua Aquisição – ITBI, Independentemente:

I – da validade, da invalidade, da nulidade, da anulabilidade, da anulação do ato, efetivamente, praticado;

II – da legalidade, da ilegalidade, da moralidade, da imoralidade, da licitude e da ilicitude da natureza do objeto do ato jurídico ou do malogro de seus efeitos.

 

Seção II

Base de Cálculo

 

Art. 38º – A base de cálculo do imposto é o VBD – Valor dos Bens ou dos Direitos Transmitidos, Cedidos ou Permutados, no Momento da Transmissão, da Cessão ou da Permuta.

§ 1º – O VBD – Valor dos Bens ou dos Direitos Transmitidos, Cedidos ou Permutados, no Momento da Transmissão, da Cessão ou da Permuta será determinado pela administração fazendária, através de avaliação com base nos elementos aferidos no mercado imobiliário ou constantes do CIMOB – Cadastro Imobiliário ou no valor declarado pelo sujeito passivo, se um destes últimos for maior.

§ 2º – O sujeito passivo, antes da lavratura da escritura ou do instrumento que servir de base à transmissão, é obrigado a apresentar ao órgão fazendário a "Declaração para Lançamento do ITBI", cujo modelo será instituído através de Portaria do Responsável pela Fazenda Pública Municipal.

Art. 39º – Na avaliação do imóvel serão considerados, dentre outros, os seguintes elementos:

I – zoneamento urbano;

II – características da região, do terreno e da construção;

III – valores aferidos no mercado imobiliário;

IV – outros dados informativos tecnicamente reconhecidos.

Art. 40º – O Imposto sobre a Transmissão "Inter Vivos", a Qualquer Título, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis, por natureza ou acessão física, e de Direitos Reais sobre Imóveis, exceto os de Garantia, bem como Cessão de Direitos a sua Aquisição – ITBI será calculado através da multiplicação do VBD – Valor dos Bens ou dos Direitos Transmitidos, Cedidos ou Permutados, no Momento da Transmissão, da Cessão ou da Permuta com a ALC – Alíquota Correspondente, conforme a fórmula abaixo:

ITBI = VBD x ALC

Art. 41º – As ALCs – Alíquotas Correspondentes, conforme anexo específico, próprio, são:

I – progressivas em razão do VBD – Valor dos Bens ou dos Direitos Transmitidos, Cedidos ou Permutados, no Momento da Transmissão, da Cessão ou da Permuta;

II – diferentes de acordo com a característica e a destinação da transmissão.

 

Seção III

Sujeito Passivo

 

Art. 42º – Contribuinte do Imposto sobre a Transmissão "Inter Vivos", a Qualquer Título, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis, por natureza ou acessão física, e de Direitos Reais sobre Imóveis, exceto os de Garantia, bem como Cessão de Direitos à sua Aquisição – ITBI é:

I – na transmissão de bens ou de direitos, o adquirente ou o transmitente do bem ou do direito transmitido;

II – na cessão de bens ou de direitos, o cessionário ou o cedente do bem ou do direito cedido;

III – na permuta de bens ou de direitos, qualquer um dos permutantes do bem ou do direito permutado.

 

Seção IV

Solidariedade Tributária

 

Art. 43º – Por terem interesse comum na situação que constitui o fato gerador do Imposto sobre a Transmissão "Inter Vivos", a Qualquer Título, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis, por natureza ou acessão física, e de Direitos Reais sobre Imóveis, exceto os de Garantia, bem como Cessão de Direitos à sua Aquisição – ITBI ou por estarem expressamente designados, são pessoalmente solidários pelo pagamento do imposto:

I – na transmissão de bens ou de direitos, o adquirente, em relação ao transmitente do bem ou do direito transmitido;

II – na transmissão de bens ou de direitos, o transmitente, em relação ao adquirente do bem ou do direito transmitido;

III – na cessão de bens ou de direitos, o cessionário, em relação ao cedente do bem ou do direito cedido;

IV – na cessão de bens ou de direitos, o cedente, em relação ao cessionário do bem ou do direito cedido;

V – na permuta de bens ou de direitos, o permutante em relação ao outro permutante do bem ou do direito permutado;

VI – os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, relativamente aos atos por eles  ou perante eles praticados em razão do seu ofício, ou pelas omissões de que forem responsáveis.

 

Seção V

Lançamento e Recolhimento

 

Art. 44º – O lançamento do Imposto sobre a Transmissão "Inter Vivos", a Qualquer Título, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis, por natureza ou acessão física, e de Direitos Reais sobre Imóveis, exceto os de Garantia, bem como Cessão de Direitos a sua Aquisição – ITBI deverá ter em conta a situação fática dos bens ou dos direitos transmitidos, cedidos ou permutados, no momento da transmissão, da cessão ou da permuta.

Art. 45º – O lançamento será efetuado levando-se em conta o VBD – Valor dos Bens ou dos Direitos Transmitidos, Cedidos ou Permutados, no Momento da Transmissão, da Cessão ou da Permuta, determinado pela administração fazendária, através de avaliação com base nos elementos aferidos no mercado imobiliário ou constantes do CIMOB – Cadastro Imobiliário ou no valor declarado pelo sujeito passivo, se um destes últimos for maior.

Art. 46º – O Imposto sobre a Transmissão "Inter Vivos", a Qualquer Título, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis, por natureza ou acessão física, e de Direitos Reais sobre Imóveis, exceto os de Garantia, bem como Cessão de Direitos a sua Aquisição – ITBI será recolhido:

I – até a data de lavratura do instrumento que servir de base à transmissão, à cessão ou à permuta de bens ou de direitos transmitidos, cedidos ou permutados, quando realizada no Município;

II – no prazo de 15 (quinze) dias:

a) da data da lavratura do instrumento referido no inciso I, quando realizada fora do Município;

b) da data da assinatura, pelo agente financeiro, de instrumento da hipoteca, quando se tratar de transmissão, cessão ou permutas financiadas pelo Sistema Financeiro de Habitação – SFH;

c) da arrematação, da adjudicação ou da remição, antes da assinatura da respectiva carta e mesmo que essa não seja extraída;

III – nas transmissões realizadas por termo judicial, em virtude de sentença judicial, o imposto será pago dentro de 10 (dez) dias, contados da sentença que houver homologado sem cálculo.

§ Único – Caso oferecidos embargos, relativamente às hipóteses referidas na alínea "c", do inciso II, deste art. 46º, o imposto será pago dentro de 10 (dez) dias, contados da sentença que os rejeitou.

Art. 47º – Sempre que julgar necessário, à correta administração do tributo, o órgão fazendário competente poderá notificar o contribuinte para, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da cientificação, prestar declarações sobre a transmissão, a cessão ou a permuta de bens ou de direitos transmitidos, cedidos ou permutados, com base nas quais poderá ser lançado o imposto.

Art. 48º – O Imposto sobre a Transmissão "Inter Vivos", a Qualquer Título, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis, por natureza ou acessão física, e de Direitos Reais sobre Imóveis, exceto os de Garantia, bem como Cessão de Direitos a sua Aquisição – ITBI será lançado em nome de qualquer das partes, da operação tributada, que solicitar o lançamento, ao órgão competente, ou for identificada, pela autoridade administrativa, como sujeito passivo ou solidário do imposto.

 

Seção VI

Obrigações dos Notários e dos Oficiais de Registros de Imóveis e de seus Prepostos

 

Art. 49º – Os escrivães, tabeliães, oficiais de notas, de registro de imóveis e de registro de títulos e de documentos e de quaisquer outros serventuários da justiça, quando da prática de atos que importem transmissão de bens imóveis ou de direitos a eles relativos, bem como suas cessões, ficam obrigados:

I – a exigir que os interessados apresentem comprovante original do pagamento do imposto, o qual será transcrito em seu inteiro teor no instrumento respectivo;

II – a facilitar, à fiscalização da Fazenda Pública Municipal, o exame, em cartório, dos livros, dos registros e dos outros documentos e a lhe fornecer, quando solicitadas, certidões de atos que foram lavrados, transcritos, averbados ou inscritos e concernentes a imóveis ou direitos a eles relativos;

III – no prazo máximo de 15 (quinze) dias do mês subseqüente a prática do ato de transmissão, de cessão ou de permuta de bens e de direitos, a comunicar, à Prefeitura, os seus seguintes elementos constitutivos:

a) o imóvel, bem como o valor, objeto da transmissão, da cessão ou da permuta;

b) o nome e o endereço do transmitente, do adquirente, do cedente, do cessionário e dos permutantes, conforme o caso;

c) o valor do imposto, a data de pagamento e a instituição arrecadadora;

d) cópia da respectiva guia de recolhimento;

e) outras informações que julgar necessárias.

 

CAPÍTULO III

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

 

Seção I

Fato Gerador e Incidência

 

Art. 50º – O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, tem como fato gerador a prestação de serviços por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo de serviço, constante na seguinte lista em anexo:

§ 1º – A LS – Lista de Serviços, embora taxativa e limitativa na sua verticalidade, comporta interpretação ampla, analógica e extensiva na sua horizontalidade.

§ 2º – A interpretação ampla e analógica é aquela que, partindo de um texto de lei, faz incluir situações análogas, mesmo não, expressamente, referidas, não criando direito novo, mas apenas, completando o alcance do direito existente.

§ 3º – A Incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN não depende da denominação dada ao serviço prestado ou da conta utilizada para registros da receita, mas, tão-somente, de sua identificação, simples, ampla, analógica ou extensiva, com os serviços previstos na LS – Lista de Serviços.

§ 4º – Para fins de enquadramento na LS – Lista de Serviços:

I – o que vale é a natureza, a “alma” do serviço, sendo irrelevante o nome dado pelo contribuinte;

II – o que importa é a essência, o “espírito” do serviço, ainda que o nome do serviço não esteja previsto, literalmente, na LS – Lista de Serviços.

§ 5º – O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

§ 6º – Ressalvadas as exceções expressas na LS – Lista de Serviços, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.

§ 7º – O imposto de que trata esta Lei Complementar incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

§ 8º – Ocorrendo a prestação, por pessoa física ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, de serviço de qualquer natureza não compreendidos no art. 155º, II, da Constituição da República Federativa do Brasil, definidos na Lista de Serviços, nasce a obrigação fiscal para com o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, Independentemente:

I – da validade, da invalidade, da nulidade, da anulabilidade, da anulação do ato, efetivamente, praticado;

II – da legalidade, da ilegalidade, da moralidade, da imoralidade, da licitude e da ilicitude da natureza do objeto do ato jurídico ou do malogro de seus efeitos.

Art. 51º – O imposto não incide sobre:

I – as exportações de serviços para o exterior do País;

II – a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;

III – o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

§ Único – Não se enquadram no disposto no inciso I deste Art. 51º, os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.

 

Art. 52º O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXIII, quando o imposto será devido no local:

 

I – do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 5º do art. 50º desta Lei 1.442/2007;

II – da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da LS – Lista de Serviços;

III – da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da LS – Lista de Serviços;

IV – da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da LS – Lista de Serviços;

V – das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da LS – Lista de Serviços;

VI – da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da LS – Lista de Serviços;

VII – da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da LS – Lista de Serviços;

VIII – da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da LS – Lista de Serviços;

IX – do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da LS – Lista de Serviços;

X – do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios;

XI – da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da LS – Lista de Serviços;

 XII - da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da LS – Lista de Serviços;

XIII – onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da LS – Lista de Serviços;

XIV – dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da LS – Lista de Serviços;

XV – do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da LS – Lista de Serviços;

XVI – da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da LS – Lista de Serviços;

XVII – do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem 16.01 da LS – Lista de Serviços;

XVIII – do estabelecimento do tomador da mão de obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da LS – Lista de Serviços;

XIX – da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da LS – Lista de Serviços;

XX – do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da LS – Lista de Serviços.

XXI – do domicilio do tomador de serviços dos subitens 4.22,4.23 e 5.09;

XXII – do domicilio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01;

XXIII – do domicilio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09;

 

§ 1º – No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da LS – Lista Serviços, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.

§ 2º – No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da LS – Lista de Serviços, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de rodovia explorada.

§ 3º – Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem 20.01 da LS – Lista de Serviços.

executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem 20.01 da LS – Lista de Serviços.

§ 4º Na hipótese de descumprimento do disposto no caput do art. 8ºA da Lei Complementar Federal n.º 116/2003, o imposto será devido no local do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado.

 

§ 5º – No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09, o valor do imposto é devido ao Município declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do serviço, conforme informação prestada por este.

 

§ 6º – No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos no subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço. documento fiscal a alíquota a ser retida, e na hipótese do contribuinte não informar, aplicar-se-á a alíquota correspondente ao percentual de 5% (cinco por cento).

 

§ 7º O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima de 2% (dois por cento), exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01.

 

§ 8º É nula a lei ou o ato do Município que não respeite as disposições relativas à alíquota mínima previstas neste artigo no caso de serviço prestado a tomador ou intermediário localizado em Município diverso daquele onde está localizado o prestador do serviço.

 

§ 9º A nulidade a que se refere o § 8º deste artigo gera, para o prestador do serviço, perante o Município que não respeitar as disposições deste artigo, o direito à restituição do valor efetivamente pago do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, calculado sob a égide da lei nula.

 

§ 10 - Incluem-se na obrigatoriedade a que se refere o caput deste artigo:

 

I - o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;

 

II - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços.

 

III – a pessoa jurídica tomadora ou intermediaria de serviços, ainda que imune ou isenta, na hipótese prevista no §4º do art. 52 da Lei 1.442/07.

§ 11 - Aplicam-se, à base de cálculo do imposto, a alíquota de 2% e 5%, conforme disposto na Lista de Serviços anexa.

 

§ 12 - A pessoa jurídica optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional para efeito de determinação da alíquota constante das tabelas dos incisos I e II do § 14° deste artigo, utilizará a receita bruta acumulada nos 12 (doze) meses anteriores ao do período de apuração.

 

§ 13 - Em caso de início de atividade, os valores de receita bruta acumulada constante da tabela dos incisos I e II do § 14° deste artigo devem ser proporcionalizados ao número de meses de atividade no período.

 

 § 14 - Aplicam –se as microempresas e empresas de pequeno porte, que efetuem o recolhimento do imposto sobre serviços de qualquer natureza pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional o que segue:

 

 I – A prestação de serviços constantes dos subitens 7.02,7.04 e 7.05 da lista de Serviços; ficam sujeitos a alíquota constante da tabela abaixo:

 

Receita Bruta em 12 meses

(em R$)

Alíquota

Até 120.000,00

2,00%

De 120.000,01 a 240.000,00

2,79%

De 240.000,01 a 2.400.000,00

3,00%

 

II – A prestação de serviços, constantes dos itens da lista de Serviços com exceção dos subitens 7.02, 7.04 e 7,05, fica sujeita a alíquota prevista na tabela abaixo, podendo tal incidência se dar, à opção do contribuinte, na forma a ser regulamentada, sobre a receita recebida no mês, sendo essa opção irretratável para todo o ano-calendário.

 

Receita Bruta em 12 meses

(em R$)

Alíquota

Até 120.000,00

2,00%

De 120.000,01 a 240.000,00

2,79%

De 240.000,01 a 360.000,00

3,50%

De 360.000,01 a 480.000,00

3,84%

De 480.000,01 a 600.000,00

3,87%

De 600.000,01 a 720.000,00

4,23%

De 720.000,01 a 840.000,00

4,26%

De 840.000,01 a 960.000,00

4,31%

De 960.000,01 a 1.080.000,00

4,61%

De 1.080.000,01 a 1.200.000,00

4,65%

De 1.200.000,01 a 1.320.000,00

5,00%

De 1.320.000,01 a 1.440.000,00

5,00%

De 1.440.000,01 a 1.560.000,00

5,00%

De 1.560.000,01 a 1.680.000,00

5,00%

De 1.680.000,01 a 1.800.000,00

5,00%

De 1.800.000,01 a 1.920.000,00

5,00%

De 1.920.000,01 a 2.040.000,00

5,00%

De 2.040.000,01 a 2.160.000,00

5,00%

De 2.160.000,01 a 2.280.000,00

5,00%

De 2.280.000,01 a 2.400.000,00

5,00%

 

§ 15 - O contribuinte deve promover sua inscrição no Cadastro Fiscal de Prestadores de Serviços antes do início de suas atividades, fornecendo à Prefeitura os elementos e informações necessários para a correta fiscalização do tributo, nos formulários oficiais próprios, conforme disciplinado em regulamento.

 

§ 16 - Para cada estabelecimento prestador de serviços haverá inscrição distinta.

 

 § 17 - A inscrição não faz presumir a aceitação, pela Prefeitura, dos dados e informações apresentados pelo contribuinte, os quais podem ser verificados para fins de lançamento.

 

§ 18 - A concessão da inscrição fica condicionada ao atendimento das exigências a serem disciplinadas por decreto, para o exercício de cada atividade.

 

§ 19 - A pessoa jurídica optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, deverá observar regras próprias para sua inscrição, conforme disposto em regulamento.

§ 20 - As pessoas físicas deverão entregar cópia da cédula de identidade (RG), CPF e comprovante de endereço, no ato da inscrição, enquanto que as pessoas jurídicas deverão entregar cópia do CNPJ, Contrato Social ou declaração de firma individual e comprovante de endereço, no ato do requerimento da inscrição.

 

§ 21 - Os prestadores de serviço sujeitos ao imposto, de conformidade com os subitens 7-02 e 7-05 da lista de serviços, deverão proceder a escrituração nos livros, por obra a ser administrada, empreitada ou subempreitada.

§ 22 - Os contribuintes deverão atualizar os dados no Serviço de Cadastro Fiscal do ISSQN, dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias de sua ocorrência, no caso de alteração de endereço a atualização deverá ser promovida antes da mudança efetiva.

 

§ 23 - O contribuinte deve comunicar à repartição fiscal, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contínuos, contados da data de sua ocorrência, a cessação de atividades, a fim de obter baixa de sua inscrição, a qual será concedida após a verificação da procedência da comunicação, sem prejuízo da cobrança dos tributos devidos ao Município.

 

I - No caso de microempresas e empresas de pequeno porte, a baixa independe da regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, principais ou acessórias, do empresário, da sociedade, dos sócios, dos administradores ou de empresas de que participem, sem prejuízo das responsabilidades do empresário, dos sócios ou dos administradores por tais obrigações, apuradas antes ou após o ato de extinção.

 

 § 24 - A emissão de nota fiscal de serviços ou recibo profissional de autônomo (RPA), assim como a utilização de livros, formulários, declarações ou outros documentos, inclusive por meio eletrônico, necessários ao registro, controle e fiscalização dos serviços ou atividades tributáveis, para o registro das operações sujeitas ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, são obrigatórios a todos os prestadores de serviços.

 

 § 25 - O disposto no “caput” deste artigo será aplicado aos demais sujeitos passivos ou responsáveis solidários, sempre que tal exigência se fizer necessária pela Fazenda Pública Municipal, em razão da peculiaridade da prestação de serviços.

 

§ 26 - Os livros e documentos fiscais previstos em regulamento somente poderão ser confeccionados e/ou utilizados, após prévia autorização por escrito da administração, por intermédio da repartição competente.

 

 § 27 - A confecção e/ou utilização de livros e documentos fiscais, sem a autorização prevista no parágrafo anterior, sujeita tanto o sujeito passivo, quanto o estabelecimento, que proceder a confecção, as penalidades cabíveis.

 § 28 - O sujeito passivo responde solidariamente pelas penalidades aplicadas, quando o estabelecimento que proceder a confecção for situado fora do território do Município.

 

 § 29 - Cada estabelecimento do mesmo sujeito passivo é considerado autônomo para o efeito exclusivo de manutenção de livros e documentos fiscais e para recolhimento do imposto relativo aos serviços nele prestados, respondendo a empresa pelos débitos, acréscimos de multa

s e juros, referentes a qualquer deles.

 

§ 30 - No caso dos subitens 7.02 e 7.05 da Lista de serviços, as notas fiscais deverão trazer a expressão: prestação de serviços.

§ 31 - Os prestadores de serviços autônomos, a critério da Fazenda Pública Municipal, poderão ser obrigados à utilização dos livros e notas fiscais, com observação sobre o regime de tributação.

 

§ 32 - Todos os contribuintes enquadrados no regime mensal de apuração do ISSQN, inclusive regime especial, bem como os tomadores de serviço, prestarão, periodicamente, a Fazenda Pública Municipal, informações referentes às suas atividades e demais dados necessários ao controle da arrecadação e fiscalização, conforme disciplinado em regulamento.

 

§ 33 - As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Sistema Unificado de Arrecadação, denominado Simples Nacional, deverão observar regras próprias para suas obrigações acessórias, conforme disposto em regulamento.

 

§ 34 - Os tomadores de serviços ficam obrigados ao cumprimento das obrigações acessórias, conforme disposto em regulamento.

 

§ 35 - O Executivo Municipal poderá adotar sistema eletrônico de emissão de documentos fiscais ou recepção eletrônica de informações para contribuintes e responsáveis, de acordo com formas e prazos disciplinados em regulamento.

 

Art. 53º – Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevante para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

§ 1º – Unidade Econômica ou Profissional é uma Unidade Física Avançada, não necessariamente de Natureza Jurídica, onde o prestador de serviço exerce atividade econômica ou profissional.

§ 2º – A existência da Unidade Econômica ou Profissional é indicada pela conjunção, parcial ou total, dos seguintes elementos:

I – Manutenção de pessoal, de material, de mercadoria, de máquinas, de instrumentos e de equipamentos;

II – Estrutura organizacional ou administrativa;

III – Inscrição em órgãos públicos, inclusive previdenciários;

IV – Indicação como domicílio tributário para efeito de outros tributos;

V – Permanência ou ânimo de permanecer no local, para a exploração econômica ou social da atividade exteriorizada através da indicação do endereço em impressos, formulários ou correspondência, contrato de locação de imóvel, propaganda ou publicidade, ou em contas de telefone, de fornecimento de energia elétrica, de água ou de gás.

 

Seção II

Base de Cálculo da Prestação de Serviço

sob a Forma de Trabalho Pessoal do Próprio Contribuinte

 

Art. 54º – A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN sobre a prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte será determinada, anualmente, em função da natureza do serviço e dos outros fatores pertinentes.

Art. 55º – O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN - sobre a prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte será calculado, anualmente, através da multiplicação do PS - Preço do Serviço com a alíquota correspondente  ALC – Alíquota Correspondente, conforme a fórmula abaixo:

ISSQN =  PS x  ALC

Art. 56º – As ALCs – Alíquotas Correspondentes, conforme anexo específico próprio, são:

I – progressivas em razão do nível de escolaridade;

II – variáveis de acordo com a natureza do serviço e de outros fatores pertinentes.

Art. 57º – A prestação de serviço sob forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte é o simples fornecimento de trabalho, por pessoa física , com ou sem estabelecimento, que não tenha, a seu serviço, empregado com a sua mesma qualificação profissional.

Art. 58º – Quando a prestação de serviço sob forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte não for o simples fornecimento de trabalho, por pessoa física , com ou sem estabelecimento, tendo, a seu serviço, empregado com a sua mesma qualificação profissional, a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN será determinada, mensalmente, levando-se em conta o preço do serviço.

 

Seção III

Base de Cálculo da Prestação de Serviço Sob a Forma de Trabalho Impessoal do Próprio Contribuinte e de Pessoa Jurídica não Incluída nos Subitens 3.03 e 22.01 da LS – Lista de Serviços

 

Art. 59º – A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN sobre a prestação de serviço sob a forma de trabalho impessoal do próprio contribuinte e de pessoa jurídica não incluída nos subitens 3.03 e 22.01 da LS – Lista de Serviços, será determinada, em função do preço do serviço.

Art. 60º – O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN sobre a prestação de serviço sob a forma de trabalho impessoal do próprio contribuinte e de pessoa jurídica não incluída nos subitens 3.03 e 22.01 da LS – Lista de Serviços, será calculado,  através da multiplicação do PS – Preço do Serviço com a ALC – Alíquota Correspondente, conforme a fórmula abaixo:

ISSQN = PS x ALC

Art. 61º – As ALCs – Alíquotas Correspondentes, conforme anexo específico próprio, são variáveis de acordo com a natureza do serviço e de outros fatores pertinentes.

Art. 62º – O preço do serviço é a receita bruta a ele correspondente, tudo o que for cobrado em virtude da prestação do serviço, em dinheiro, bens, serviços ou direitos, seja na conta ou não, inclusive a título de reembolso, de ressarcimento, de reajustamento ou de outro dispêndio de qualquer natureza, independentemente do seu efetivo pagamento:

I – incluídos:

a) os materiais a serem ou que tenham sido utilizados na prestação dos serviços;

b) as mercadorias a serem ou que tenham sido utilizadas na prestação dos serviços, ressalvados os previstos nos subitens 7.02, 7.05, 9.01, 14.01, 14.03, 14.09 e 17.10, da LS – Lista de Serviços;

II – sem nenhuma dedução, inclusive de sub-empreitadas.

Art. 63º – Mercadoria:

I – é o objeto de comércio do produtor ou do comerciante, por grosso ou a retalho, que a adquire para revender a outro comerciante ou ao consumidor;

II – é a coisa móvel que se compra e se vende, por atacado ou a varejo, nas lojas, armazéns, mercados ou feiras;

III – é todo bem móvel sujeito ao comércio, ou seja, com destino a ser vendido;

IV – é a coisa móvel que se encontra na posse do titular de um estabelecimento comercial, industrial ou produtor, destinando-se a ser por ele transferida, no estado em que se encontra ou incorporada a outro produto.

Art. 64º – Material:

I – é o objeto que, após ser comercializado, pelo comércio do produtor ou do comerciante, por grosso ou a retalho, é adquirido pelo prestador de serviço, não para revender a outro comerciante ou ao consumidor, mas para ser utilizado na prestação dos serviços previstos na LS – Lista de Serviços;

II – é a coisa móvel que após ser comprada por atacado ou a varejo nas lojas, armazéns, mercados ou feiras, é adquirida, pelo prestador de serviço, para ser empregada na prestação dos serviços previstos na LS – Lista de Serviços;

III – é todo bem móvel que, não sujeito mais ao comércio, ou seja, sem destino a ser vendido, por se achar no poder ou na propriedade de um estabelecimento prestador de serviço, é usado na prestação dos serviços previstos na LS – Lista de Serviços;

IV – é a coisa móvel que, logo que sai da circulação comercial, se encontra na posse do titular de um estabelecimento prestador de serviço, destina-se a ser por ele aplicada na prestação dos serviços previstos na LS – Lista de Serviços.

Art. 65º – Sub-empreitada:

I – é a terceirização total ou parcial de um serviço global previsto na LS – Lista de Serviços;

II – é a terceirização de uma ou de mais de uma das etapas específicas de um serviço geral previsto na LS – Lista de Serviços.

Art. 66º – O preço do serviço ou a receita bruta compõe o movimento econômico do mês em que for concluída a sua prestação.

Art. 67º – Os sinais e os adiantamentos recebidos pelo contribuinte durante a prestação do serviço, integram a receita bruta no mês em que forem recebidos.

Art. 68º – Quando a prestação do serviço for subdividida em partes, considera-se devido, o imposto no mês em que for concluída qualquer etapa contratual a que estiver vinculado a exigibilidade do preço do serviço.

Art. 69º – A aplicação das regras relativas à conclusão, total ou parcial, da prestação do serviço, independe do efetivo pagamento do preço do serviço ou do cumprimento de qualquer obrigação contratual assumida por um contratante em relação ao outro.

Art. 70º – As diferenças resultantes dos reajustamentos do preço dos serviços integrarão a receita do mês em que sua fixação se tornar definitiva.

Art. 71º – Na falta do PS – Preço do Serviço, ou não sendo ele desde logo conhecido, poderá ser fixado, mediante estimativa ou através de arbitramento.

 

Seção IV

Base de Cálculo da Prestação de Serviço sob a Forma de Pessoa

Jurídica Incluída no Subitem 3.03 da LS – Lista de Serviços

 

Art. 72º – A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN sobre a prestação de serviço sob a forma de pessoa jurídica incluída no subitem 3.03 da lista de serviços, será determinada, mensalmente, em função do preço do serviço.

Art. 73º – O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN sobre a prestação de serviço sob a forma de pessoa jurídica incluída no subitem 3.03 da LS – Lista de Serviços, será calculado:

I – proporcionalmente, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes em cada Município;

II – mensalmente, conforme o caso:

a) através da multiplicação do PSA – Preço do Serviço Apurado, da ALC – Alíquota Correspondente, da EM – Extensão Municipal da Ferrovia, Rodovia, Dutos, Condutos e Cabos de Qualquer Natureza e por 100 (Cem), Divididos pela ET – Extensão Total da Ferrovia, Rodovia, Dutos, Condutos e Cabos de Qualquer Natureza, conforme a fórmula abaixo:

ISSQN = (PSA x ALC x EM x 100) : (ET)

b) através da multiplicação do PSA – Preço do Serviço Apurado, da ALC – Alíquota Correspondente, da QPLM – Quantidade de Postes Locados no Município e por 100 (Cem), Divididos pela QTPL – Quantidade Total de Postes Locados, conforme a fórmula abaixo:

ISSQN = (PSA x ALC x QPLM x 100) : (QTPL)

Art. 74º – A ALC – Alíquota Correspondente, conforme anexo específico próprio, é de 5% (cinco por cento).

Art. 75º – O preço do serviço é a receita bruta a ele correspondente, tudo o que for cobrado em virtude da prestação do serviço, em dinheiro, bens, serviços ou direitos, seja na conta ou não, inclusive a título de reembolso, de ressarcimento, de reajustamento ou de outro dispêndio de qualquer natureza, independentemente do seu efetivo pagamento:

I – Podendo ser excluídos:

a) os materiais a serem ou que tenham sido utilizados na prestação dos serviços;

b) as mercadorias a serem ou que tenham sido utilizadas na prestação dos serviços;

II – sem nenhuma dedução, inclusive de sub-empreitadas.

§ Único – São computados na receita bruta ou no movimento econômico resultante da prestação desses serviços, outros serviços similares, congêneres e correlatos.

Art. 76º – O preço do serviço ou a receita bruta compõe o movimento econômico do mês em que for concluída a sua prestação.

Art. 77º – Os sinais e os adiantamentos recebidos pelo contribuinte durante a prestação do serviço, integram a receita bruta no mês em que forem recebidos.

Art. 78º – Quando a prestação do serviço for subdividida em partes, considera-se devido o imposto no mês em que for concluída qualquer etapa contratual a que estiver vinculado a exigibilidade do preço do serviço.

Art. 79º – A aplicação das regras relativas à conclusão, total ou parcial, da prestação do serviço, independe do efetivo pagamento do preço do serviço ou do cumprimento de qualquer obrigação contratual assumida por um contratante em relação ao outro.

Art. 80º – As diferenças resultantes dos reajustamentos do preço dos serviços integrarão a receita do mês em que sua fixação se tornar definitiva.

Art. 81º – Na falta do PSA – Preço do Serviço Apurado, ou não sendo ele desde logo conhecido, poderá ser fixado, mediante estimativa ou através de arbitramento.

 

Seção V

Base de Cálculo da Prestação de Serviço sob a Forma de Pessoa

Jurídica Incluída no Subitem 22.01da LS – Lista de Serviços

 

Art. 82º – A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN sobre a prestação de serviço sob a forma de pessoa jurídica incluída no subitem 22.01 da lista de serviços, será determinada, mensalmente, em função do preço do serviço.

Art. 83º – O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN sobre a prestação de serviço sob a forma de pessoa jurídica incluída no subitem 22.01 da lista de serviços, será calculado, proporcionalmente à extensão da rodovia explorada, mensalmente, através da multiplicação do PSA – Preço do Serviço Apurado, da ALC – Alíquota Correspondente, da EMRE – Extensão Municipal da Rodovia Explorada e por 100 (Cem), Divididos pela ECRE – Extensão Considerada da Rodovia Explorada, conforme a fórmula abaixo:

ISSQN = (PSA x ALC x EMRE x 100) : (ECRE)

Art. 84º – A ALC – Alíquota Correspondente, conforme anexo específico próprio, é de 5% (cinco por cento).

Art. 85º – O preço do serviço é a receita bruta a ele correspondente, tudo o que for cobrado em virtude da prestação do serviço, em dinheiro, bens, serviços ou direitos, seja na conta ou não, inclusive a título de reembolso, de ressarcimento, de reajustamento ou de outro dispêndio de

qualquer natureza, independentemente do seu efetivo pagamento:

I – incluídos:

a) os materiais a serem ou que tenham sido utilizados na prestação dos serviços;

b) as mercadorias a serem ou que tenham sido utilizadas na prestação dos serviços;

II – sem nenhuma dedução, inclusive de sub-empreitadas.

§ Único – São computados na receita bruta ou no movimento econômico resultante da prestação desses serviços, outros serviços similares, congêneres e correlatos.

Art. 86º – O preço do serviço ou a receita bruta compõe o movimento econômico do mês em que for concluída a sua prestação.

Art. 87º – Os sinais e os adiantamentos recebidos pelo contribuinte durante a prestação do serviço, integram a receita bruta no mês em que forem recebidos.

Art. 88º – Quando a prestação do serviço for subdividida em partes, considera-se devido, o imposto no mês em que for concluída qualquer etapa contratual a que estiver vinculado a exigibilidade do preço do serviço.

Art. 89º – A aplicação das regras relativas à conclusão, total ou parcial, da prestação do serviço, independe do efetivo pagamento do preço do serviço ou do cumprimento de qualquer obrigação contratual assumida por um contratante em relação ao outro.

Art. 90º – As diferenças resultantes dos reajustamentos do preço dos serviços integrarão a receita do mês em que sua fixação se tornar definitiva.

Art. 91º – Na falta do PSA – Preço do Serviço Apurado, ou não sendo ele desde logo conhecido, poderá ser fixado, mediante estimativa ou através de arbitramento.

 

Seção VI

Sujeito Passivo

 

Art. 92º – O contribuinte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN é o prestador do serviço.

 

Seção VII

Responsabilidade Tributária

 

Art. 93º – Fica atribuída, em caráter supletivo do cumprimento total da obrigação tributária, às empresas e às entidades estabelecidas no município, na condição de tomadoras de serviços, a responsabilidade tributária pela retenção e pelo recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, quando devido no Município, dos seus prestadores de serviços.

Art. 94º – Enquadram-se no regime de responsabilidade tributária por substituição total, em relação ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN devido pelos seus prestadores de serviços, na condição de tomadores de serviços:

I – a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 1.01, 102, 1.03, 1.04, 1.05, 1.06, 1.07, 1.08, 3.01, 3.02, 3.03, 3.04, 4.02, 4.03, 4.17, 4.21, 7.02, 7.03, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.13, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 7.18, 7.19, 9.02, 9.03, 10.01, 10.02, 10.03, 10.04, 10.05, 10.07, 10.08, 11.02, 14.01, 14.02, 14.05, 14.06, 17.05, 17.06, 17.07, 17.08, 17.09, 17.19, 17.22, 19.01, 20.01, 20.02, 20.03, 26.01 e 37.01 da LS – Lista de Serviços;

II – a pessoa jurídica prestadora dos serviços descritos nos subitens 4.03, 4.17, 4.22, 5.02, 15.01 a 15.08 e 22.01 da LS – Lista de Serviços;

III – a prefeitura, os órgãos da administração pública, direta e indireta, autárquicos e fundacionais, das esferas federal, estadual e municipal, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as concessionárias, permissionárias, autorizadas e delegadas de serviços públicos, as entidades imunes, bem como as industrias e os grandes estabelecimentos comerciais, definidos em Portaria baixada pelo Secretário responsável pela Fazenda Pública Municipal;

IV – a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária de serviços, quando o prestador de serviço:

a) não comprovar sua inscrição no CAMOB – Cadastro Mobiliário;

b) obrigado à emissão de Nota Fiscal de Serviço, deixar de fazê-lo;

§ Único – Enquadram-se no regime de responsabilidade tributária por substituição total, previsto no Inciso IV deste Art. 94º, as pessoas físicas tomadoras de serviços descritos nos subitens 7.02, 7.04 e 7.05 da LS – Lista de Serviços.

V – o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;

§ 1º – Não se enquadram no regime de responsabilidade tributária por substituição total, em relação ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, enquanto prestadores de serviços, as empresas e as entidades elencadas nos itens 15 e 22 da LS – Lista de Serviços, bem como as que se encontram em regime de estimativa.

§ 2º – A responsabilidade tributária é extensiva ao promotor ou ao patrocinador de espetáculos esportivos e de diversões públicas em geral e às instituições responsáveis por ginásios, por estádios, por teatros, por salões e por congêneres, em relação aos eventos realizados.

§ 3º – O regime de responsabilidade tributária por substituição total:

I – havendo, por parte do tomador de serviço, a retenção e o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, substitui, totalmente, a responsabilidade tributária do prestador de serviço.

II – não havendo, por parte do tomador de serviço, a retenção e o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, não exclui, parcialmente ou totalmente, a responsabilidade tributária do prestador de serviço.

§ 4º – Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.

Art. 95º – A retenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, por parte do tomador de serviço, deverá ser, devidamente, comprovada, mediante aposição de carimbo com os dizeres “ISSQN Retido na Fonte”, por parte do tomador de serviço:

I – havendo emissão de documento fiscal pelo prestador do serviço, na via do documento fiscal destinada à fiscalização;

II – não havendo emissão de documento fiscal, mas havendo emissão de documento gerencial pelo prestador do serviço, na via do documento gerencial destinada ao tomador do serviço;

III – não havendo emissão de documento fiscal e nem de documento gerencial, pelo prestador do serviço, na via do documento gerencial de controle do tomador do serviço, emitido pelo próprio tomador do serviço.

Art. 96º – A base de cálculo para a retenção e o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN:

I – sobre a prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, será calculada através, de 1/12 (um doze avos) da multiplicação da UFM – Preço do Serviço com a ALC – Alíquota Correspondente, de acordo com a fórmula abaixo:

ISSQN RETIDO NA FONTE = (PS  x ALC) : 12

II – sobre as demais modalidades de prestação de serviço, será calculada através da multiplicação do PS – Preço do Serviço com a ALC – Alíquota Correspondente, de acordo com a fórmula abaixo:

ISSQN RETIDO NA FONTE = PS x ALC

Art. 97º –  Na apuração da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN devido pelo prestador de serviço no período, serão deduzidos os valores retidos na fonte e recolhidos pelos tomadores de serviços.

Art. 98º – As empresas e as entidades alcançadas, de forma ativa ou passiva, pela retenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, manterão controle, em separado, de forma destacada, em pastas, em livros, em arquivos ou em quaisquer outros objetos, das operações ativas e passivas sujeitas ao regime de responsabilidade tributária por substituição total, para exame periódico da fiscalização municipal. Falta definir prazo de guarda dos documentos.

 

Seção VIII

Lançamento e Recolhimento

 

Art. 99º – O lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, conforme TV – Tabela de Vencimentos estabelecida, através de Decreto, pelo Chefe do Executivo, será:

I – efetuado de ofício pela autoridade administrativa, na prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte;

II – efetuado, de forma espontânea, diretamente, pelo próprio sujeito passivo, na prestação de serviço sob a forma de:

a) trabalho impessoal do próprio contribuinte, quando este, por ter, a seu serviço, empregado com a sua mesma qualificação profissional, não for o simples fornecimento de trabalho;

b) pessoa jurídica.

 

Art. 100º – O pagamento antecipado do sujeito passivo extingue, potencialmente, o crédito tributário, todavia, a extinção, efetiva, fica condicionada à resolução da ulterior homologação do lançamento.

Art. 101º – Os atos anteriores à homologação do lançamento, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito, não influem sobre a obrigação tributária.

Art. 102º – No caso previsto no inciso I, do art. 99º, desta lei, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN sobre a prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte será lançado, de ofício pela autoridade administrativa, anualmente, através do valor fixo estabelecido na tabela, ou pelo valor do serviço multiplicado pela  ALC – Alíquota Correspondente, conforme a fórmula abaixo:

ISSQN = PS x ALC

Art. 103º – No caso previsto na alínea “a”, do inciso II, do art. 99º, desta lei, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN sobre a prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, quando este, por ter, a seu serviço, empregado com a sua mesma qualificação profissional, não for o simples fornecimento de trabalho, deverá ser lançado, de forma espontânea, diretamente, pelo próprio sujeito passivo, mensalmente, através da multiplicação do PS – Preço do Serviço com a ALC – Alíquota Correspondente, conforme a fórmula abaixo:

ISSQN = PS x ALC

Art. 104º – No caso previsto na alínea “b”, do inciso II, do art. 99º, desta lei, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN sobre a prestação de serviço sob a forma de pessoa jurídica, não incluídas nos subitens 3.03 e 22.01 da lista de serviços, deverá ser lançado, de forma espontânea, diretamente, pelo próprio sujeito passivo, mensalmente, através da  multiplicação do PS – Preço do Serviço com a ALC – Alíquota Correspondente, conforme a fórmula abaixo:

ISSQN = PS x ALC

Art. 105º – No caso previsto na alínea “b”, do inciso II, do art. 99º, desta lei, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN sobre a prestação de serviço sob a forma de pessoa jurídica, incluída no subitem 3.03 da lista de serviços, deverá ser lançado, de forma espontânea, diretamente, pelo próprio sujeito passivo:

I – proporcionalmente, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes em cada Município;

II – mensalmente, conforme o caso:

a) através da multiplicação do PSA – Preço do Serviço Apurado, da ALC – Alíquota Correspondente, da EM – Extensão Municipal da Ferrovia, Rodovia, Dutos, Condutos e Cabos de Qualquer Natureza e por 100 (Cem), Divididos pela ET – Extensão Total da Ferrovia, Rodovia, Dutos, Condutos e Cabos de Qualquer Natureza, conforme a fórmula abaixo:

ISSQN = (PSA x ALC x EM x 100) : (ET)

b) através da multiplicação do PSA – Preço do Serviço Apurado, da ALC – Alíquota Correspondente, da QPLM – Quantidade de Postes Locados no Município e por 100 (Cem), Divididos pela QTPL – Quantidade Total de Postes Locados, conforme a fórmula abaixo:

ISSQN = (PSA x ALC x QPLM x 100) : (QTPL)

Art. 106º – No caso previsto na alínea “b”, do inciso II, do art. 98º, desta lei, o Imposto Sobre  Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN sobre a prestação de serviço sob a forma de pessoa jurídica, incluída no subitem 22.01 da lista de serviços, deverá ser lançado, de forma espontânea, diretamente, pelo próprio sujeito passivo, proporcionalmente à extensão da rodovia explorada, mensalmente, através da multiplicação do PSA – Preço do Serviço Apurado, da ALC – Alíquota Correspondente, da EMRE – Extensão Municipal da Rodovia Explorada e por 100 (Cem), Divididos pela ECRE – Extensão Considerada da Rodovia Explorada, conforme a fórmula:

ISSQN = (PSA x ALC x EMRE x 100) : (ECRE)

Art. 107º – O lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN deverá ter em conta a situação fática dos serviços prestados no momento da prestação dos serviços.

Art. 108º – Sempre que julgar necessário, à correta administração do tributo, o órgão fazendário competente poderá notificar o contribuinte para, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da cientificação, prestar declarações sobre as prestações de serviços, com base nas quais poderá ser lançado o imposto.

 

TÍTULO IV

TAXAS

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 109º – As taxas de competência do Município decorrem:

I – em razão do exercício do poder de polícia;

II – pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

Art. 110º – Para efeito de instituição e cobrança de taxas, consideram-se compreendidas no âmbito das atribuições municipais aquelas que, segundo a Constituição Federal, a Constituição Estadual, a Lei Orgânica do Município e a legislação com elas compatível, competem ao Município.

Art. 111º – As taxas cobradas pelo Município, no âmbito de suas respectivas atribuições:

I – têm como fato gerador:

a) o exercício regular do poder de polícia;

b) a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao  contribuinte ou posto à sua disposição;

II – não podem:

a) ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto;

b) ser calculadas em função do capital das empresas.

Art. 112º – Considera-se poder de polícia a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

§ Único – Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.

Art. 113º – Os serviços públicos consideram-se:

I – utilizados pelo contribuinte:

a) efetivamente, quando por ele usufruídos a qualquer título;

b) potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento;

II – específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidade públicas;

III – divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.

Art. 114º – É irrelevante para a incidência das taxas :

I – em razão do exercício do poder de polícia:

a) o cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas;

b) a licença, a autorização, a permissão ou a concessão, outorgadas pela União, pelo Estado ou pelo Município;

c) a existência de estabelecimento fixo, ou de exclusividade, no local onde é exercida a atividade;

d) a finalidade ou o resultado econômico da atividade ou da exploração dos locais;

e) o efetivo funcionamento da atividade ou a efetiva utilização dos locais;

f) o recolhimento de preços, de tarifas, de emolumentos e de quaisquer outras importâncias eventualmente exigidas, inclusive para expedição de alvarás, de licenças, de autorizações e de vistorias;

II – pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição, que os referidos serviços públicos sejam prestados diretamente, pelo órgão público, ou, indiretamente, por autorizados, por permissionários, por concessionários ou por contratados do órgão público.

 

CAPÍTULO II

 

ESTABELECIMENTO EXTRATIVISTA, PRODUTOR,

INDUSTRIAL, COMERCIAL, SOCIAL

E PRESTADOR DE SERVIÇO

 

Art. 115º – Estabelecimento:

I – é o local onde são exercidas, de modo permanente ou temporário, as atividades econômicas ou sociais, sendo irrelevantes para sua caracterização as denominações de sede, de filial, de agência, de sucursal, de escritório de representação ou de contato ou de quaisquer outras que venham a ser utilizadas;

II – é, também, o local onde forem exercidas as atividades de diversões públicas de natureza itinerante;

III – é, ainda, a residência de pessoa física, quando de acesso ao público em razão do exercício da atividade profissional;

IV – a sua existência é indicada pela conjunção, parcial ou total, dos seguintes elementos:

a) manutenção de pessoal, de material, de mercadoria, de máquinas, de instrumentos e de equipamentos;

b) estrutura organizacional ou administrativa;

c) inscrição nos órgãos previdenciários;

d) indicação como domicílio tributário para efeito de outros tributos;

e) permanência ou ânimo de permanecer no local, para a exploração econômica ou social da atividade exteriorizada através da indicação do endereço em impressos, formulários ou correspondência, contrato de locação do imóvel, propaganda ou publicidade, ou em contas de telefone, de fornecimento de energia elétrica, de água ou de gás.

§ Único - A circunstância da atividade, por sua natureza, ser executada, habitual ou eventualmente, fora do estabelecimento, não o descaracteriza como estabelecimento.

Art. 116º – Para efeito de incidência das taxas, consideram-se como estabelecimentos distintos:

I – os que, embora no mesmo local e com idêntico ramo de atividade ou não, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;

II – os que, embora com idêntico ramo de atividade e pertencentes à mesma pessoa física ou jurídica, estejam situados em prédios distintos ou em locais diversos, ainda que no mesmo imóvel.

Art. 117º – O lançamento e o pagamento das taxas não importam no reconhecimento da regularidade da atividade exercida.

 

CAPÍTULO III

 

TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO,

DE INSTALAÇÃO E DE FUNCIONAMENTO

DE ESTABELECIMENTO

 

Seção I

Fato Gerador e Incidência

 

Art. 118º – A Taxa de Fiscalização de Localização, de Instalação e de Funcionamento de Estabelecimento – TFL, fundada no poder de polícia do Município – limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente ao exercício de atividades dependentes de concessão ou autorização do Poder Público – tem como fato gerador o desempenho, pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a localização, a instalação e o funcionamento de estabelecimento, pertinente ao zoneamento urbano, em observância às normas municipais de posturas.

Art. 119º – O fato gerador da Taxa de Fiscalização de Localização, de Instalação e de Funcionamento de Estabelecimento – TFL considera-se ocorrido:

I – no primeiro exercício, na data de início de atividade, pelo desempenho, pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a localização e a instalação de estabelecimento;

II – nos exercícios subseqüentes, pelo desempenho, pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre o  funcionamento de estabelecimento;

III – em qualquer exercício, na data de alteração de endereço e/ou de atividade, pelo desempenho, pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a localização e a instalação de estabelecimento.

Art. 120º – A Taxa de Fiscalização de Localização, de Instalação e de Funcionamento de Estabelecimento – TFL não incide sobre as pessoas físicas não estabelecidas.

§ Único - Consideram-se não estabelecidas as pessoas físicas que:

I – exerçam suas atividades em suas próprias residências, desde que não abertas ao público em geral;

II – prestam seus serviços no estabelecimento ou na residência dos respectivos tomadores de serviços.

 

Seção II

Base de Cálculo

 

Art. 121º – A base de cálculo da Taxa de Fiscalização de Localização, de Instalação e de Funcionamento de Estabelecimento – TFL será determinada, para cada atividade, através de rateio, divisível, proporcional e diferenciado do custo da respectiva atividade pública específica, em função do número anual de diligências fiscais.

§ Único – Considera-se custo da respectiva atividade pública específica, todos os gastos diretos e indiretos envolvidos no desempenho, pelo órgão competente, da fiscalização, tais como:

I – custo com pessoal: salário, férias, 13º salário e outras vantagens e benefícios;

II – custo operacional: água, luz, telefone, combustível e outros;

III – custo de expediente: caneta, lápis, régua, papel, fichários, arquivos, pastas e outros;

IV – custo de equipamento: informática, mesa, cadeira e outros;

V – custo de manutenção: assessoria, consultoria, treinamento outros;

VI – demais custos.

Art. 122º – A Taxa de Fiscalização de Localização, de Instalação e de Funcionamento de Estabelecimento – TFL será calculada através da multiplicação do CT – Custo Total com a Respectiva Atividade Pública Específica com o NT-DC – Número Total de Diligência Fiscal Anual por Contribuinte, divididos pelo NT-DA – Número Total de Diligências Fiscais Anuais, conforme a fórmula abaixo:

TFL = (CT x NT-DC) : ( NT-DA )

§ Único – A Taxa de Fiscalização de Localização, de Instalação e de Funcionamento de Estabelecimento – TFL já calculado conforme a fórmula constante neste artigo 122º, constam da tabela específica anexa.

Art. 123º – O CT – Custo Total com a Respectiva Atividade Pública Específica, o NT-DC – Número Total de Diligência Fiscal Anual por Contribuinte e o NT-DA – Número Total de Diligências Fiscais Anuais serão demonstrados em anexo específicos próprios.

 

Seção III

Sujeito Passivo

 

Art. 124º – O sujeito passivo da Taxa de Fiscalização de Localização, de Instalação e de Funcionamento de Estabelecimento – TFL é a pessoa física ou jurídica sujeita ao desempenho, pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a localização, a instalação e o funcionamento de estabelecimento, pertinente ao zoneamento urbano, em observância às normas municipais de posturas.

 

Seção IV

Solidariedade Tributária

 

Art. 125º –  Por terem interesse comum na situação que constitui o fato gerador da Taxa de Fiscalização de Localização, de Instalação e de Funcionamento de Estabelecimento – TFL ou por estarem expressamente designados, são pessoalmente solidários pelo pagamento da taxa, as pessoas físicas ou jurídicas:

I – titulares da propriedade ou do domínio útil ou da posse do bem imóvel onde está localizado, instalado e funcionando o estabelecimento;

II – responsáveis pela locação do bem imóvel onde está localizado, instalado e funcionando o estabelecimento.

 

Seção V

Lançamento e Recolhimento

 

Art. 126º – A Taxa de Fiscalização de Localização, de Instalação e de Funcionamento de Estabelecimento – TFL será lançada, de ofício pela autoridade administrativa, com a utilização dos valores constantes da tabela específica anexa.

Art. 127º – O lançamento da Taxa de Fiscalização de Localização, de Instalação e de Funcionamento de Estabelecimento – TFL ocorrerá:

I – no primeiro exercício, na data da inscrição cadastral;

II – nos exercícios subseqüentes, até o último dia útil do mês de janeiro;

III – em qualquer exercício, havendo alteração de endereço e/ou de atividade, na data da alteração cadastral.

Art. 128º – A Taxa de Fiscalização de Localização, de Instalação e de Funcionamento de Estabelecimento – TFL será recolhida, através de Documento de Arrecadação de Receitas Municipais, na Tesouraria da Sede da Prefeitura Municipal, ou pela rede bancária, devidamente autorizada pela Prefeitura Municipal:

I – no primeiro exercício, na data da inscrição cadastral;

II – nos exercícios subseqüentes:

a) em pagamentos determinados no Decreto, anualmente

III – em qualquer exercício, havendo alteração de endereço e/ou de atividade, na data da alteração cadastral.

Art. 129º – O lançamento da Taxa de Fiscalização de Localização, de Instalação e de Funcionamento de Estabelecimento – TFL deverá ter em conta a situação fática do estabelecimento no momento do lançamento.

Art. 130º – Sempre que julgar necessário, à correta administração do tributo, o órgão fazendário competente poderá notificar o contribuinte para, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da cientificação, prestar declarações sobre a situação do estabelecimento, com base nas quais poderá ser lançada a Taxa de Fiscalização de Localização, de Instalação e de Funcionamento de Estabelecimento – TFL.

 

CAPÍTULO IV

 

TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA

 

Seção I

Fato Gerador e Incidência

 

Art. 131º – A Taxa de Fiscalização Sanitária – TFS, fundada no poder de polícia do Município – limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à higiene da produção e do mercado – tem como fato gerador o desempenho, pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a localização, a instalação e o funcionamento de estabelecimento, onde é fabricado, produzido, manipulado, acondicionado, conservado, depositado, armazenado, transportado, distribuído, vendido ou consumido alimentos, ou exercida outra atividade pertinente à higiene pública, em observância às normas municipais sanitárias.

Art. 132º – O fato gerador da Taxa de Fiscalização Sanitária – TFS considera-se ocorrido:

I – no primeiro exercício, na data de início de atividade, pelo desempenho, pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a localização e a instalação de estabelecimento, onde é fabricado, produzido, manipulado, acondicionado, conservado, depositado, armazenado, transportado, distribuído, vendido ou consumido alimentos, ou exercida outra atividade pertinente à higiene pública;

II – nos exercícios subseqüentes, pelo desempenho, pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre o funcionamento de estabelecimento, onde é fabricado, produzido, manipulado, acondicionado, conservado, depositado, armazenado, transportado, distribuído, vendido ou consumido alimentos, ou exercida outra atividade pertinente à higiene pública;

III – em qualquer exercício, na data de alteração de endereço e/ou de atividade, pelo desempenho, pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a localização e a instalação de estabelecimento, onde é fabricado, produzido, manipulado, acondicionado, conservado, depositado, armazenado, transportado, distribuído, vendido ou consumido alimentos, ou exercida outra atividade pertinente à higiene pública.

Art. 133º – A Taxa de Fiscalização Sanitária – TFS não incide sobre as pessoas físicas não estabelecidas.

§ Único – Consideram-se não estabelecidas as pessoas físicas que:

I – exerçam suas atividades em suas próprias residências, desde que não abertas ao público em geral;

II – prestam seus serviços no estabelecimento ou na residência dos respectivos tomadores de serviços.

 

 

 

 

Seção II

Base de Cálculo

 

Art. 134º – A base de cálculo da Taxa de Fiscalização Sanitária – TFS será determinada, para cada atividade, através de rateio, divisível, proporcional e diferenciado do custo da respectiva atividade pública específica, em função do número anual de diligências fiscais.

§ Único – Considera-se custo da respectiva atividade pública específica, todos os gastos diretos e indiretos envolvidos no desempenho, pelo órgão competente, da fiscalização, tais como:

I – custo com pessoal: salário, férias, 13º salário e outras vantagens e benefícios;

II – custo operacional: água, luz, telefone, combustível e outros;

III – custo de expediente: caneta, lápis, régua, papel, fichários, arquivos, pastas e outros;

IV – custo de equipamento: informática, mesa, cadeira e outros;

V – custo de manutenção: assessoria, consultoria, treinamento e outros;

VI – demais custos.

Art. 135º  - A Taxa de Fiscalização Sanitária – TFS será calculada através da multiplicação do CT – Custo Total com a Respectiva Atividade Pública Específica com o NT-DC – Número Total de Diligência Fiscal Anual por Contribuinte, divididos pelo NT-DA – Número Total de Diligências Fiscais Anuais, conforme a fórmula abaixo:

TFS = ( CT x NT-DC ) : ( NT-DA )

 

Seção III

Sujeito Passivo

 

Art. 136º  - O sujeito passivo da Taxa de Fiscalização Sanitária – TFS é a pessoa física ou jurídica sujeita ao desempenho, pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a localização, a instalação e o funcionamento de estabelecimento, onde é fabricado, produzido, manipulado, acondicionado, conservado, depositado, armazenado, transportado, distribuído, vendido ou consumido alimentos, ou exercida outra atividade pertinente à higiene pública.

 

Seção IV

Solidariedade Tributária

 

Art. 137º – Por terem interesse comum na situação que constitui o fato gerador da Taxa de Fiscalização Sanitária – TFS ou por estarem expressamente designados, são pessoalmente solidários pelo pagamento da taxa, as pessoas físicas ou jurídicas:

I – titulares da propriedade ou do domínio útil ou da posse do bem imóvel onde está  localizado, instalado e funcionando o estabelecimento, onde é fabricado, produzido, manipulado, acondicionado, conservado, depositado, armazenado, transportado, distribuído, vendido ou consumido alimentos, ou exercida outra atividade pertinente à higiene pública;

II – responsáveis pela locação do bem imóvel onde está localizado, instalado e funcionando o estabelecimento, onde é fabricado, produzido, manipulado, acondicionado, conservado, depositado, armazenado, transportado, distribuído, vendido ou consumido alimentos, ou exercida outra atividade pertinente à higiene pública.

 

Seção V

Lançamento e Recolhimento

 

Art. 138º – A Taxa de Fiscalização Sanitária – TFS será lançada, de ofício pela autoridade administrativa.

Art. 139º – O lançamento da Taxa de Fiscalização Sanitária – TFS ocorrerá:

I – no primeiro exercício, na data da inscrição cadastral;

II – nos exercícios subseqüentes, até o último dia útil do mês de fevereiro;

III – em qualquer exercício, havendo alteração de endereço e/ou de atividade, na data da alteração cadastral.

Art. 140º – A Taxa de Fiscalização Sanitária – TFS será recolhida, através de Documento de Arrecadação de Receitas Municipais:

I – no primeiro exercício, na data da inscrição cadastral;

II – nos exercícios subseqüentes:

a) em pagamentos determinados no Decreto, anualmente

III – em qualquer exercício, havendo alteração de endereço e/ou de atividade, na data da alteração cadastral.

Art. 141º – O lançamento da Taxa de Fiscalização Sanitária – TFS deverá ter em conta a situação fática do estabelecimento no momento do lançamento.

Art. 142º – Sempre que julgar necessário, à correta administração do tributo, o órgão fazendário competente poderá notificar o contribuinte para, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da cientificação, prestar declarações sobre a situação do estabelecimento, com base nas quais poderá ser lançada a Taxa de Fiscalização Sanitária – TFS.

 

CAPÍTULO V

TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIO

 

Seção I

Fato Gerador e Incidência

 

Art. 143º – A Taxa de Fiscalização de Anúncio – TFA, fundada no poder de polícia do Município – limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos – tem como fato gerador o desempenho, pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a utilização e a exploração de anúncio, pertinente aos bens públicos de uso comum e ao controle da estética e do espaço visual urbanos, em observância às normas municipais de posturas.

Art. 144º – O fato gerador da Taxa de Fiscalização de Anúncio – TFA considera-se ocorrido:

I – no primeiro exercício, na data de início da utilização do anúncio, pelo desempenho, pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a utilização e a exploração de anúncio;

II – nos exercícios subseqüentes, pelo desempenho, pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a exploração de anúncio;

III – em qualquer exercício, na data de alteração da utilização do anúncio, pelo desempenho, pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a utilização de anúncio.

Art. 145º – A Taxa de Fiscalização de Anúncio – TFA não incide sobre os anúncios, desde que sem qualquer legenda, dístico ou desenho de valor publicitário:

I – destinados a fins patrióticos e à propaganda de partidos políticos ou de seus candidatos, na forma prevista na legislação eleitoral;

II – no interior de estabelecimentos, divulgando artigos ou serviços neles negociados ou explorados;

III – em placas ou em letreiros que contiverem apenas a denominação do prédio;

IV – que indiquem o uso, a lotação, a capacidade ou quaisquer outros avisos técnicos elucidativos do emprego ou da finalidade da coisa;

V – em placas ou em letreiros destinados, exclusivamente, à orientação do público;

VI – que recomendem cautela ou indiquem perigo e sejam destinados, exclusivamente, à orientação do público;

VII – em placas indicativas de oferta de emprego, afixadas no estabelecimento do empregador;

VIII – de locação ou de venda de imóveis, quando colocados no respectivo imóvel;

IX – em painel ou em tabuleta afixada, por determinação legal, no local da obra de construção civil, durante o período de sua execução, desde que contenha, tão-somente, as indicações exigidas e as dimensões recomendadas pela legislação própria;

X – de afixação obrigatória decorrente de disposição legal ou regulamentar.

 

Seção II

Base de Cálculo

 

Art. 146º – A base de cálculo da Taxa de Fiscalização de Anúncio – TFA será determinada, para cada anúncio, através de rateio, divisível, proporcional e diferenciado do custo da respectiva atividade pública específica, em função do número anual de verificações fiscais.

§ Único – Considera-se custo da respectiva atividade pública específica, todos os gastos diretos e indiretos envolvidos no desempenho, pelo órgão competente, da fiscalização, tais como:

I – custo com pessoal: salário, férias, 13º salário e outras vantagens e benefícios;

II – custo operacional: água, luz, telefone, combustível e outros;

III – custo de expediente: caneta, lápis, régua, papel, fichários, arquivos, pastas e outros;

IV – custo de equipamento: informática, mesa, cadeira e outros;

V – custo de manutenção: assessoria, consultoria, treinamento e outros;

VI – demais custos.

Art. 147º – A Taxa de Fiscalização De Anúncio – TFA será calculada através da multiplicação do CT – Custo Total com a Respectiva Atividade Pública Específica com o NT-VA – Número Total de Verificação Fiscal Anual por Anúncio, divididos pelo NT-VF – Número Total de Verificações Fiscais Anuais, conforme a fórmula abaixo:

TFA = ( CT x NT-VA ) : ( NT-VF )

 

Seção III

Sujeito Passivo

 

Art. 148º – O sujeito passivo da Taxa de Fiscalização de Anúncio – TFA é a pessoa física ou jurídica sujeita ao desempenho, pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a utilização e a exploração de anúncio, pertinente aos bens públicos de uso comum e ao controle da estética e do espaço visual urbanos, em observância às normas municipais de posturas.

 

Seção IV

Solidariedade Tributária

 

Art. 149º – Por terem interesse comum na situação que constitui o fato gerador da Taxa de Fiscalização de Anúncio – TFA ou por estarem expressamente designados, são pessoalmente solidários pelo pagamento da taxa, as pessoas físicas ou jurídicas:

I – titulares da propriedade ou do domínio útil ou da posse do bem:

a)  imóvel onde o anúncio está localizado;

b) móvel onde o anúncio está sendo veiculado;

II – responsáveis pela locação do bem:

a) imóvel onde o anúncio está localizado;

b) móvel onde o anúncio está sendo veiculado;

III – as quais o anúncio aproveitar, quanto ao anunciante ou ao objeto anunciado.

 

Seção V

Lançamento

 

Art. 150º – A Taxa de Fiscalização de Anúncio – TFA será lançada, de ofício pela autoridade administrativa.

 

CAPÍTULO VI

TAXA DE FISCALIZAÇÃO

DE VEÍCULO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIRO

 

Seção I

Fato Gerador e Incidência

 

Art. 151º – A Taxa de Fiscalização de Veículo de Transporte de Passageiro – TFV, fundada no poder de polícia do Município – limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene e à ordem pública – tem como fato gerador o desempenho, pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a circulação, a segurança, o conforto, a higiene, a conservação e o funcionamento de veículo de transporte de passageiro, pertinente ao exercício de atividades dependentes de concessão ou de autorização do Poder Público e ao respeito dos direitos individuais ou coletivos, em observância às normas municipais de transporte.

Art. 152º – O fato gerador da Taxa de Fiscalização de Veículo de Transporte de Passageiro – TFV considera-se ocorrido:

I – no primeiro exercício, na data de início de circulação do veículo de transporte de passageiro, pelo desempenho, pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a segurança e o conforto do veículo de transporte de passageiro;

II – nos exercícios subseqüentes, pelo desempenho, pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a segurança, o conforto, a higiene, a conservação e o funcionamento do veículo de transporte de passageiro;

III – em qualquer exercício, na data de conserto, de reforma ou de restauração do veículo de transporte de passageiro, pelo desempenho, pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a segurança, o conforto, a higiene, a conservação e o funcionamento do veículo de transporte de passageiro;

 

Seção II

Base de Cálculo

 

Art. 153º – A base de cálculo da Taxa de Fiscalização de Veículo de Transporte de Passageiro – TFV será determinada, para cada veículo de transporte de passageiro, através de rateio, divisível, proporcional e diferenciado do custo da respectiva atividade pública específica, em função do número anual de vistorias fiscais.

§ Único – Considera-se custo da respectiva atividade pública específica, todos os gastos diretos e indiretos envolvidos no desempenho, pelo órgão competente, da fiscalização, tais como:

I – custo com pessoal: salário, férias, 13º salário e outras vantagens e benefícios;

II – custo operacional: água, luz, telefone, combustível e outros;

III – custo de expediente: caneta, lápis, régua, papel, fichários, arquivos, pastas e outros;

IV – custo de equipamento: informática, mesa, cadeira e outros;

V – custo de manutenção: assessoria, consultoria, treinamento e outros;

VI – demais custos.

Art. 154º – A Taxa de Fiscalização de Veículo de Transporte de Passageiro – TFV será calculada através da multiplicação do CT – Custo Total com a Respectiva Atividade Pública Específica com o NT-VA – Número Total de Vistoria Fiscal Anual por Veículo de Transporte de Passageiro, divididos pelo NT-VF – Número Total de Vistorias Fiscais Anuais, conforme a fórmula abaixo:

TFV = ( CT x NT-VA ) : ( NT-VF )

Art. 155º – O CT – Custo Total com a Respectiva Atividade Pública Específica, o NT-VA – Número Total de Vistoria Fiscal Anual por Veículo de Transporte de Passageiro e o NT-VF – Número Total de Vistoria Fiscais Anuais serão demonstrados em anexo específico próprio.

 

Seção III

Sujeito Passivo

 

Art. 156º – O sujeito passivo da Taxa de Fiscalização de Veículo de Transporte de Passageiro – TFV é a pessoa física ou jurídica sujeita ao desempenho, pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a circulação, a segurança, o conforto, a higiene, a conservação e o funcionamento do veículo de transporte de passageiro, pertinente ao exercício de atividades dependentes de concessão ou de autorização do Poder Público e ao respeito dos direitos individuais ou coletivos, em observância às normas municipais de transporte.

 

Seção IV

Solidariedade Tributária

 

Art. 157º – Por terem interesse comum na situação que constitui o, fato gerador da Taxa de Fiscalização de Veículo de Transporte de Passageiro – TFV ou por estarem expressamente designados, são pessoalmente solidários pelo pagamento da taxa:

I – a pessoa jurídica arrendadora ou financiadora do veículo de transporte de passageiro;

II – o responsável pela locação do veículo de transporte de passageiro.

 

Seção V

Lançamento e Recolhimento

 

Art. 158º – A Taxa de Fiscalização de Veículo de Transporte de Passageiro – TFV será lançada, de ofício pela autoridade administrativa, através da multiplicação do CT – Custo Total com a Respectiva Atividade Pública Específica com o NT-VA – Número Total de Vistoria Fiscal Anual por Veículo de Transporte de Passageiro, divididos pelo NT-VF – Número Total de Vistorias Fiscais Anuais, conforme a fórmula abaixo:

TFV = ( CT x NT-VA ) : ( NT-VF )

Art. 159º – O lançamento da Taxa de Fiscalização de Veículo de Transporte de Passageiro – TFV ocorrerá:

I – no primeiro exercício, na data da inscrição cadastral do veículo de transporte de passageiro;

II – nos exercícios subseqüentes, até o último dia útil do mês de junho;

III – em qualquer exercício, havendo conserto, reforma ou restauração do veículo de transporte de passageiro.

Art. 160º – A Taxa de Fiscalização de Veículo de Transporte de Passageiro – TFV será recolhida, através de Documento de Arrecadação de Receitas Municipais, na Tesouraria da Sede da Prefeitura Municipal, ou pela rede bancária, devidamente autorizada pela Prefeitura Municipal:

I – no primeiro exercício, na data da inscrição cadastral do veículo de transporte de passageiro;

II – nos exercícios subseqüentes:

III – em qualquer exercício, havendo conserto, reforma ou restauração do veículo de transporte de passageiro, na data da vistoria fiscal.

Art. 161º – O lançamento da Taxa de Fiscalização de Veículo de Transporte de Passageiro – TFV deverá ter em conta a situação fática do veículo de transporte de passageiro no momento do lançamento.

Art. 162º – Sempre que julgar necessário, à correta administração do tributo, o órgão fazendário competente poderá notificar o contribuinte para, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da cientificação, prestar declarações sobre a situação do veículo de transporte de passageiro, com base nas quais poderá ser lançada a Taxa de Fiscalização de Veículo de Transporte de Passageiro – TFV.

 

CAPÍTULO VII

TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO

DE ESTABELECIMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL

 

Seção I

Fato Gerador e Incidência

 

Art. 163º – A Taxa de Fiscalização de Funcionamento de Estabelecimento em Horário Especial – TFHE, fundada no poder de polícia do Município – limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente ao exercício de atividades dependentes de concessão ou autorização do Poder Público – tem como fato gerador o desempenho, pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre o funcionamento de estabelecimento em horário especial, pertinente ao zoneamento urbano, em observância às normas municipais de posturas.

Art. 164º – O fato gerador da Taxa de Fiscalização de Funcionamento de Estabelecimento em Horário Especial – TFHE considera-se ocorrido:

I – no primeiro exercício ou mês ou semana ou dia ou hora, na data ou na hora de início de funcionamento do estabelecimento em horário especial, pelo desempenho, pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre o funcionamento do estabelecimento em horário especial;

II – nos exercícios ou meses ou semanas ou dias ou horas subseqüentes, na data ou na hora de funcionamento do estabelecimento em horário especial, pelo desempenho, pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre o funcionamento do estabelecimento em horário especial;

III – em qualquer exercício ou mês ou semana ou dia ou hora, na data ou na hora de reinício de funcionamento do estabelecimento em horário especial, pelo desempenho, pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre de funcionamento do estabelecimento em horário especial.

Art. 165º – A Taxa de Fiscalização de Funcionamento de Estabelecimento em Horário Especial – TFHE não incide sobre as pessoas físicas não estabelecidas.

§ Único – Consideram-se não estabelecidas as pessoas físicas que:

I – exerçam suas atividades em suas próprias residências, desde que não abertas ao público em geral;

II – prestam seus serviços no estabelecimento ou na residência dos respectivos tomadores de serviços.

 

Seção II

Base de Cálculo

 

Art. 166º – A base de cálculo da Taxa de Fiscalização de Funcionamento de Estabelecimento em Horário Especial – TFHE será determinada, para cada atividade, através de rateio, divisível, proporcional e diferenciado do custo da respectiva atividade pública específica, em função do tamanho do estabelecimento, e do número diário ou semanal ou mensal ou anual de diligências fiscais.

§ Único – Considera-se custo da respectiva atividade pública específica, todos os gastos diretos e indiretos envolvidos no desempenho, pelo órgão competente, da fiscalização, tais como:

I – custo com pessoal: salário, férias, 13º salário e outras vantagens e benefícios;

II – custo operacional: água, luz, telefone, combustível e outros;

III – custo de expediente: caneta, lápis, régua, papel, fichários, arquivos, pastas e outros;

IV – custo de equipamento: informática, mesa, cadeira e outros;

V – custo de manutenção: assessoria, consultoria, treinamento e outros;

VI – demais custos.

Art. 167º- A Taxa de Fiscalização de Funcionamento de Estabelecimento em Horário Especial – TFHE será calculada:

I – para um período anual, através da multiplicação do CTA – Custo Total Anual com a Respectiva Atividade Pública Específica com o NTA-DC – Número Total Anual de Diligência Fiscal por Contribuinte, divididos pelo NTA-DA – Número Total Anual de Diligências Fiscais, conforme a fórmula:

TFHE = (CTA x NTA-DC) : (NTA-DA)

II – para um período mensal, através da multiplicação do CTM – Custo Total Mensal com a Respectiva Atividade Pública Específica com o NTM-DC – Número Total Mensal de Diligência Fiscal por Contribuinte, divididos pelo NTM-DA – Número Total Mensal de Diligências Fiscais, conforme a fórmula abaixo:

TFHE = (CTM x NTM-DC) : (NTM-DA)

III – para um período semanal, através da multiplicação do CTS – Custo Total Semanal com a Respectiva Atividade Pública Específica com o NTS-DC – Número Total Semanal de Diligência Fiscal por Contribuinte, divididos pelo NTS-DA – Número Total Semanal de Diligências Fiscais, conforme a fórmula abaixo:

TFHE = (CTS x NTS-DC) : (NTS-DA)

IV – para um período diário, através da multiplicação do CTD – Custo Total Diário com a Respectiva Atividade Pública Específica com o NTD-DC – Número Total Diário de Diligência Fiscal por Contribuinte, divididos pelo NTD-DA – Número Total Diário de Diligências Fiscais, conforme a fórmula abaixo:

TFHE = (CTD x NTD-DC) : (NTD-DA)

V – para um período horário, através da multiplicação do CTH – Custo Total Horário com a Respectiva Atividade Pública Específica com o NTH-DC – Número Total Horário de Diligência Fiscal por Contribuinte, divididos pelo NTH-DA – Número Total Horário de Diligências Fiscais, conforme a fórmula abaixo:

TFHE = (CTH x NTH-DC) : (NTH-DA)

Art. 168º – O CTA – Custo Total Anual com a Respectiva Atividade Pública Específica, o NTA-DC – Número Total Anual de Diligência Fiscal por Contribuinte, o NTA-DA – Número Total Anual de Diligências Fiscais, o CTM – Custo Total Mensal com a Respectiva Atividade Pública Específica, o NTM-DC – Número Total Mensal de Diligência Fiscal por Contribuinte, o NTM-DA – Número Total Mensal de Diligências Fiscais, o CTS – Custo Total Semanal com a Respectiva Atividade Pública Específica, o NTS-DC – Número Total Semanal de Diligência Fiscal por Contribuinte, o NTS-DA –  Número Total Semanal de Diligências Fiscais, o CTD – Custo Total Diário com a Respectiva Atividade Pública Específica, o NTD-DC – Número Total Diário de Diligência Fiscal por Contribuinte, o NTD-DA – Número Total Diário de Diligências Fiscais, o CTH – Custo Total Horário com a Respectiva Atividade Pública Específica, o NTH-DC – Número Total Horário de Diligência Fiscal por Contribuinte e o NTH-DA – Número Total Horário de Diligências Fiscais, serão demonstrados em anexo específico próprio.

 

 

Seção III

Sujeito Passivo

 

Art. 169º – O sujeito passivo da Taxa de Fiscalização de Funcionamento de Estabelecimento em Horário Especial – TFHE é a pessoa física ou jurídica sujeita ao desempenho, pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre o funcionamento de estabelecimento em horário especial, pertinente ao zoneamento urbano, em observância às normas municipais de posturas.

 

Seção IV

Solidariedade Tributária

 

Art. 170º – Por terem interesse comum na situação que constitui o fato gerador da Taxa de Fiscalização de Funcionamento de Estabelecimento em Horário Especial – TFHE ou por estarem expressamente designados, são pessoalmente solidários pelo pagamento da taxa, as pessoas físicas ou jurídicas:

I – titulares da propriedade ou do domínio útil ou da posse do bem imóvel onde está localizado, instalado e funcionando o estabelecimento;

II – responsáveis pela locação do bem imóvel onde está localizado, instalado e funcionando o estabelecimento.

                                                

Seção V

Lançamento e Recolhimento

 

Art. 171º - A Taxa de Fiscalização de Funcionamento de Estabelecimento em Horário Especial – TFHE será lançada, de ofício pela autoridade administrativa:

I – para um período anual, através da multiplicação do CTA – Custo Total Anual com a Respectiva Atividade Pública Específica com o NTA-DC – Número Total Anual de Diligência Fiscal por Contribuinte, divididos pelo NTA-DA – Número Total Anual de Diligências Fiscais, conforme a fórmula abaixo:

TFHE = (CTA x NTA-DC) : (NTA-DA)

II – para um período mensal, através da multiplicação do CTM – Custo Total Mensal com a Respectiva Atividade Pública Específica com o NTM-DC – Número Total Mensal de Diligência Fiscal por Contribuinte, divididos pelo NTM-DA – Número Total Mensal de Diligências Fiscais, conforme a fórmula abaixo:

TFHE = (CTM x NTM-DC) : (NTM-DA)

III – para um período semanal, através da multiplicação do CTS – Custo Total Semanal com a Respectiva Atividade Pública Específica com o NTS-DC – Número Total Semanal de Diligência Fiscal por Contribuinte, divididos pelo NTS-DA – Número Total Semanal de Diligências Fiscais, conforme a fórmula abaixo:

TFHE = (CTS x NTS-DC) : (NTS-DA)

IV – para um período diário, através da multiplicação do CTD – Custo Total Diário com a Respectiva Atividade Pública Específica com o NTD-DC – Número Total Diário de Diligência Fiscal por Contribuinte, divididos pelo NTD-DA – Número Total Diário de Diligências Fiscais, conforme a fórmula abaixo:

TFHE = ( CTD x NTD-DC ) : ( NTD-DA )

V – para um período horário, através da multiplicação do CTH – Custo Total Horário com a Respectiva Atividade Pública Específica com o NTH-DC – Número Total Horário de Diligência Fiscal por Contribuinte, divididos pelo NTH-DA – Número Total Horário de Diligências Fiscais, conforme a fórmula abaixo:

TFHE = (CTH x NTH-DC) : (NTH-DA)

Art. 172º – O lançamento da Taxa de Fiscalização de Funcionamento de Estabelecimento em Horário Especial – TFHE ocorrerá:

I – no primeiro exercício ou mês ou semana ou dia ou hora, na data da autorização e do licenciamento municipal;

II – nos exercícios subseqüentes, até o último dia útil do mês de julho;

III – em qualquer exercício ou mês ou semana ou dia ou hora, na data da nova autorização e do novo licenciamento municipal.

Art. 173º – A Taxa de Fiscalização de Funcionamento de Estabelecimento em Horário Especial – TFHE será recolhida, através de Documento de Arrecadação de Receitas Municipais, na Tesouraria da Sede da Prefeitura Municipal, ou pela rede bancária, devidamente autorizada pela Prefeitura Municipal:

I – no primeiro exercício, na data da autorização e do licenciamento municipal;

II – nos exercícios subseqüentes:

III – em qualquer exercício, havendo reinício de funcionamento do estabelecimento em horário especial, na data da nova autorização e do novo licenciamento municipal.

Art. 174º – O lançamento da Taxa de Fiscalização de Funcionamento de Estabelecimento em Horário Especial – TFHE deverá ter em conta a situação fática do estabelecimento no momento do lançamento.

Art. 175º – Sempre que julgar necessário, à correta administração do tributo, o órgão fazendário competente poderá notificar o contribuinte para, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da cientificação, prestar declarações sobre a situação do estabelecimento, com base nas quais poderá ser lançada a Taxa de Fiscalização de Funcionamento de Estabelecimento em Horário Especial – TFHE.

 

 

CAPÍTULO VIII

TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADE

AMBULANTE, EVENTUAL E FEIRANTE

 

Seção I

Fato Gerador e Incidência

 

Art. 176º – A Taxa de Fiscalização de Atividade Ambulante, Eventual e Feirante – TFAF, fundada no poder de polícia do Município – limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública e ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos – tem como fato gerador o desempenho, pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a localização, a instalação e o funcionamento de atividade ambulante, eventual e feirante, pertinente ao zoneamento urbano, em observância às normas municipais sanitárias e de posturas.

Art. 177º – O fato gerador da Taxa de Fiscalização de Atividade Ambulante, Eventual e Feirante – TFAF considera-se ocorrido:

I – no primeiro exercício ou mês ou semana ou dia ou hora, na data ou na hora de início de localização, de instalação e de funcionamento de atividade ambulante, eventual e feirante, pelo desempenho, pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a localização, a instalação e o funcionamento de atividade ambulante, eventual e feirante;

II – nos exercícios ou meses ou semanas ou dias ou horas subseqüentes, na data ou na hora de funcionamento de atividade ambulante, eventual e feirante, pelo desempenho, pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre o funcionamento de atividade ambulante, eventual e feirante;

III – em qualquer exercício ou mês ou semana ou dia ou hora, na data ou na hora de reinício de localização, de instalação e de funcionamento de atividade ambulante, eventual e feirante, pelo desempenho, pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a localização, a instalação e o funcionamento de atividade ambulante, eventual e feirante;

Art. 178º – Considera-se atividade:

I – ambulante, a exercida, individualmente, de modo habitual, com instalação ou localização fixas ou não;

II – eventual, a exercida, individualmente ou não, em determinadas épocas do ano, especialmente por ocasião de exposições, feiras, festejos, comemorações e outros acontecimentos, em locais previamente definidos;

III – feirante, a exercida, individualmente ou não, de modo habitual, nas feiras livres, em locais previamente determinados.

§ Único – A atividade ambulante, eventual e feirante é exercida, sem estabelecimento, em instalações removíveis, colocadas nas vias, nos logradouros ou nos locais de acesso ao público, como veículos, como “trailers”, como “stands”, como balcões, como barracas, como mesas, como tabuleiros e como as demais instalações congêneres, assemelhadas e similares.

 

Seção II

Base de Cálculo

 

Art. 179º – A base de cálculo da Taxa de Fiscalização de Atividade Ambulante, Eventual e Feirante – TFAF será determinada, para cada atividade, através de rateio, divisível, proporcional e diferenciado do custo da respectiva atividade pública específica, em função do número diário ou semanal ou mensal ou anual de diligências fiscais.

§ Único – Considera-se custo da respectiva atividade pública específica, todos os gastos diretos e indiretos envolvidos no desempenho, pelo órgão competente, da fiscalização, tais como:

I – custo com pessoal: salário, férias, 13º salário e outras vantagens e benefícios;

II – custo operacional: água, luz, telefone, combustível e outros;

III – custo de expediente: caneta, lápis, régua, papel, fichários, arquivos, pastas e outros;

IV – custo de equipamento: informática, mesa, cadeira e outros;

V – custo de manutenção: assessoria, consultoria, treinamento e outros;

VI – demais custos.

Art. 180º – A Taxa de Fiscalização de Atividade Ambulante, Eventual e Feirante – TFAF será calculada:

I – para um período anual, através da multiplicação do CTA – Custo Total Anual com a Respectiva Atividade Pública Específica com o NTA-DC – Número Total Anual de Diligência Fiscal por Contribuinte, divididos pelo NTA-DA – Número Total Anual de Diligências Fiscais, conforme a fórmula:

TFAF = ( CTA x NTA-DC ) : ( NTA-DA )

II – para um período mensal, através da multiplicação do CTM – Custo Total Mensal com a Respectiva Atividade Pública Específica com o NTM-DC – Número Total Mensal de Diligência Fiscal por Contribuinte, divididos pelo NTM-DA – Número Total Mensal de Diligências Fiscais, conforme a fórmula abaixo:

TFAF = ( CTM x NTM-DC ) : ( NTM-DA )

III – para um período semanal, através da multiplicação do CTS – Custo Total Semanal com a Respectiva Atividade Pública Específica com o NTS-DC – Número Total Semanal de Diligência Fiscal por Contribuinte, divididos pelo NTS-DA – Número Total Semanal de Diligências Fiscais, conforme a fórmula abaixo:

TFAF = ( CTS x NTS-DC ) : ( NTS-DA )

IV – para um período diário, através da multiplicação do CTD – Custo Total Diário com a Respectiva Atividade Pública Específica com o NTD-DC – Número Total Diário de Diligência Fiscal por Contribuinte, divididos pelo NTD-DA – Número Total Diário de Diligências Fiscais, conforme a fórmula abaixo:

TFAF = ( CTD x NTD-DC ) : ( NTD-DA )

V – para um período horário, através da multiplicação do CTH – Custo Total Horário com a Respectiva Atividade Pública Específica com o NTH-DC – Número Total Horário de Diligência Fiscal por Contribuinte, divididos pelo NTH-DA – Número Total Horário de Diligências Fiscais, conforme a fórmula abaixo:

TFAF = ( CTH x NTH-DC ) : ( NTH-DA )

Art. 181º – O CTA – Custo Total Anual com a Respectiva Atividade Pública Específica, o NTA-DC – Número Total Anual de Diligência Fiscal por Contribuinte, o NTA-DA – Número Total Anual de Diligências Fiscais, o CTM – Custo Total Mensal com a Respectiva Atividade Pública Específica, o NTM-DC – Número Total Mensal de Diligência Fiscal por Contribuinte, o NTM-DA – Número Total Mensal de Diligências Fiscais, o CTS – Custo Total Semanal com a Respectiva Atividade Pública Específica, o NTS-DC – Número Total Semanal de Diligência Fiscal por Contribuinte, o NTS-DA – Número Total Semanal de Diligências Fiscais, o CTD – Custo Total Diário com a Respectiva Atividade Pública Específica, o NTD-DC – Número Total diário de Diligência Fiscal por Contribuinte, o NTD-DA – Número Total Diário de Diligências Fiscais, o CTH – Custo Total Horário com a Respectiva Atividade Pública Específica, o NTH-DC – Número Total Horário de Diligência Fiscal por Contribuinte e o NTH-DA – Número Total Horário de Diligências Fiscais, serão demonstrados em anexo específico próprio.

 

Seção III

Sujeito Passivo

 

Art. 182º – O sujeito passivo da Taxa de Fiscalização de Atividade Ambulante, Eventual e Feirante – TFAF é a pessoa física ou jurídica sujeita ao desempenho, pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a localização, a instalação e o funcionamento de atividade ambulante, eventual e feirante pertinente ao zoneamento urbano, em observância às normas municipais sanitárias e de posturas.

 

Seção IV

Solidariedade Tributária

 

Art. 183º – Por terem interesse comum na situação que constitui o fato gerador da Taxa de Fiscalização de Atividade Ambulante, Eventual e Feirante – TFAF ou por estarem expressamente designados, são pessoalmente solidários pelo pagamento da taxa, as pessoas físicas ou jurídicas:

I – titulares da propriedade ou do domínio útil ou da posse do bem imóvel onde está localizado, instalado e funcionando o ambulante, o eventual e o feirante;

II – responsáveis pela locação do bem imóvel onde está localizado, instalado e funcionando o ambulante, o eventual e o feirante;

II – o promotor, o organizador e o patrocinador de exposições, feiras, festejos, comemorações e outros acontecimentos, em locais previamente definidos.

 

Seção V

Lançamento e Recolhimento

 

Art. 184º – A Taxa de Fiscalização de Atividade Ambulante, Eventual e Feirante – TFAF será lançada, de ofício pela autoridade administrativa:

I – para um período anual, através da multiplicação do CTA – Custo Total Anual com a Respectiva Atividade Pública Específica com o NTA-DC – Número Total Anual de Diligência Fiscal por Contribuinte, divididos pelo NTA-DA – Número Total Anual de Diligências Fiscais, conforme a fórmula:

TFAF = ( CTA x NTA-DC ) : ( NTA-DA )

II – para um período mensal, através da multiplicação do CTM – Custo Total Mensal com a Respectiva Atividade Pública Específica com o NTM-DC – Número Total Mensal de Diligência Fiscal por Contribuinte, divididos pelo NTM-DA – Número Total Mensal de Diligências Fiscais,

conforme a fórmula abaixo:

TFAF = ( CTM x NTM-DC ) : ( NTM-DA )

III – para um período semanal, através da multiplicação do CTS – Custo Total Semanal com a Respectiva Atividade Pública Específica com o NTS-DC – Número Total Semanal de Diligência Fiscal por Contribuinte, divididos pelo NTS-DA – Número Total Semanal de Diligências Fiscais,

conforme a fórmula abaixo:

TFAF = ( CTS x NTS-DC ) : ( NTS-DA )

IV – para um período diário, através da multiplicação do CTD – Custo Total Diário com a Respectiva Atividade Pública Específica com o NTD-DC – Número Total Diário de Diligência Fiscal por Contribuinte, divididos pelo NTD-DA – Número Total Diário de Diligências Fiscais, conforme a fórmula abaixo:

TFAF = ( CTD x NTD-DC ) : ( NTD-DA )

V – para um período horário, através da multiplicação do CTH – Custo Total Horário com a Respectiva Atividade Pública Específica com o NTH-DC – Número Total Horário de Diligência Fiscal por Contribuinte, divididos pelo NTH-DA – Número Total Horário de Diligências Fiscais,

conforme a fórmula abaixo:

TFAF = ( CTH x NTH-DC ) : ( NTH-DA )

Art. 185º – O lançamento da Taxa de Fiscalização de Atividade Ambulante, Eventual e Feirante – TFAF ocorrerá:

I – no primeiro exercício ou mês ou semana ou dia ou hora, na data da autorização e do licenciamento municipal;

II – nos exercícios subseqüentes, até o último dia útil do mês de agosto;

III – em qualquer exercício ou mês ou semana ou dia ou hora, na data da nova autorização e do novo licenciamento municipal.

Art. 186º – A Taxa de Fiscalização de Atividade Ambulante, Eventual e Feirante – TFAF será recolhida, através de Documento de Arrecadação de Receitas Municipais, na Tesouraria da Sede da Prefeitura Municipal, ou pela rede bancária, devidamente autorizada pela Prefeitura Municipal:

I – no primeiro exercício, na data da autorização e do licenciamento municipal;

II – nos exercícios subseqüentes:

a) Conforme Decreto específico  publicado anualmente.

III – em qualquer exercício, havendo reinício de localização, de instalação e de funcionamento de atividade ambulante, eventual e feirante, na data da nova autorização e do novo licenciamento municipal.

Art. 187º – O lançamento da Taxa de Fiscalização de Atividade Ambulante, Eventual e Feirante – TFAF deverá ter em conta a situação fática da atividade ambulante, eventual e feirante no momento do lançamento.

Art. 188º – Sempre que julgar necessário, à correta administração do tributo, o órgão fazendário competente poderá notificar o contribuinte para, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da cientificação, prestar declarações sobre a situação da atividade ambulante, eventual e feirante, com base nas quais poderá ser lançada a Taxa de Fiscalização de Atividade Ambulante, Eventual e Feirante – TFAF.

 

CAPÍTULO IX

TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE OBRA PARTICULAR

 

Seção I

Fato Gerador e Incidência

 

Art. 189º – A Taxa de Fiscalização de Obra Particular – TFO, fundada no poder de polícia do Município – limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança e ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos – tem como fato gerador o desempenho, pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a execução de obra particular, no que respeita à construção e à reforma de edificação e à execução de loteamento de terreno, pertinente à lei de uso e de ocupação do solo e ao zoneamento urbano, em observância às normas municipais de obras, de edificações e de posturas.

Art. 190º – O fato gerador da Taxa de Fiscalização de Obra Particular – TFO considera-se ocorrido:

I – no primeiro exercício, na data de início da obra particular, pelo desempenho, pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a execução de obra particular, no que respeita à construção e à reforma de edificação e à execução de loteamento de terreno;

II – nos exercícios subseqüentes, pelo desempenho, pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a execução de obra particular, no que respeita à construção e à reforma de edificação e à execução de loteamento de terreno;

III – em qualquer exercício, na data de alteração da obra particular, pelo desempenho, pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a execução de obra particular, no que respeita à construção e à reforma de edificação e à execução de loteamento de terreno.

Art. 191º – A Taxa de Fiscalização de Obra Particular – TFO não incide sobre:

I – a limpeza ou a pintura interna e externa de prédios, de muros e de grades; (falta itens)

II – a construção de passeios e de logradouros públicos providos de meio-fio;

III – a construção de muros de contenção de encostas.

 

Seção II

Base de Cálculo

 

Art. 192º –  A base de cálculo da Taxa de Fiscalização de Obra Particular – TFO será determinada, para cada obra particular, através de rateio, divisível, proporcional e diferenciado do custo da respectiva atividade pública específica, em função do número anual de vistorias fiscais.

§ Único – Considera-se custo da respectiva atividade pública específica, todos os gastos diretos e indiretos envolvidos no desempenho, pelo órgão competente, da fiscalização, tais como:

I – custo com pessoal: salário, férias, 13º salário e outras vantagens e benefícios;

II – custo operacional: água, luz, telefone, combustível e outros;

III – custo de expediente: caneta, lápis, régua, papel, fichários, arquivos, pastas e outros;

IV – custo de equipamento: informática, mesa, cadeira e outros;

V – custo de manutenção: assessoria, consultoria, treinamento e outros;

VI – demais custos.

Art. 193º – A Taxa de Fiscalização De Obra Particular – TFO será calculada através da multiplicação do CT – Custo Total com a Respectiva Atividade Pública Específica com o NT-VA – Número Total de Vistoria Fiscal Anual por Obra Particular, divididos pelo NT-VF – Número Total de Vistorias Fiscais Anuais, conforme a fórmula abaixo:

TFO = ( CT x NT-VA ) : ( NT-VF )

Art. 194º – O CT – Custo Total com a Respectiva Atividade Pública Específica, o NT-VA – Número Total de Vistoria Fiscal Anual por Obra Particular e o NT-VF – Número Total de Vistorias Fiscais Anuais serão demonstrados em anexo específico próprio.

 

Seção III

Sujeito Passivo

 

Art. 195º – O sujeito passivo da Taxa de Fiscalização de Obra Particular – TFO é a pessoa física ou jurídica sujeita ao desempenho, pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a execução de obra particular, no que respeita à construção e à reforma de edificação e à execução de loteamento de terreno, pertinente à lei de uso e de ocupação do solo e ao zoneamento urbano, em observância às normas municipais de obras, de edificações e de posturas.

 

Seção IV

Solidariedade Tributária

 

Art. 196º – Por terem interesse comum na situação que constitui o fato gerador da Taxa de Fiscalização de Obra Particular – TFO ou por estarem expressamente designados, são pessoalmente solidários pelo pagamento da taxa, as pessoas físicas ou jurídicas:

I – responsáveis pelos projetos ou pela sua execução;

II – responsáveis pela locação, bem como o locatário, do imóvel onde esteja sendo executada a obra.

 

Seção V

Lançamento e Recolhimento

 

Art. 197º – A Taxa de Fiscalização de Obra Particular – TFO será lançada, de ofício pela autoridade administrativa, através da multiplicação do CT – Custo Total com a Respectiva Atividade Pública Específica com o NT-VA – Número Total de Vistoria Fiscal Anual por Obra Particular, divididos pelo NT-VF – Número Total de Vistorias Fiscais Anuais, conforme

a fórmula abaixo:

TFO = ( CT x NT-VA ) : ( NT-VF )

Art. 198º – O lançamento da Taxa de Fiscalização de Obra Particular – TFO ocorrerá:

I – no primeiro exercício, na data da autorização e do licenciamento da obra particular;

II – nos exercícios subseqüentes, até o último dia útil do mês de setembro;

III – em qualquer exercício, havendo alteração da obra particular, na data da nova autorização e do novo licenciamento da obra particular.

Art. 199º – A Taxa de Fiscalização de Obra Particular – TFO será recolhida, através de Documento de Arrecadação de Receitas Municipais, na Tesouraria da Sede da Prefeitura Municipal, ou pela rede bancária, devidamente autorizada pela Prefeitura Municipal:

I – no primeiro exercício, na data da autorização e do licenciamento da obra particular;

II – nos exercícios subseqüentes:

III – em qualquer exercício, havendo alteração da obra particular, na data da nova autorização e do novo licenciamento da obra particular.

Art. 200º – O lançamento da Taxa de Fiscalização de Obra Particular – TFO deverá ter em conta a situação fática da obra particular no momento do lançamento.

Art. 201º – Sempre que julgar necessário, à correta administração do tributo, o órgão fazendário competente poderá notificar o contribuinte para, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da cientificação, prestar declarações sobre a situação da obra particular, com base nas quais poderá ser lançada a Taxa de Fiscalização de Obra Particular – TFO.

 

 

CAPÍTULO X

 

TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE OCUPAÇÃO E DE PERMANÊNCIA

EM ÁREAS, EM VIAS E EM LOGRADOUROS PÚBLICOS

 

 

 

Seção I

Fato Gerador e Incidência

 

Art. 202º – A Taxa de Fiscalização de Ocupação e de Permanência em Áreas, em Vias e em Logradouros Públicos – TFOP, fundada no poder de polícia do Município – limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene e ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos – tem como fato gerador o desempenho, pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a localização, a instalação, a ocupação e a permanência de móveis, de equipamentos, de veículos, de utensílios e de quaisquer outros objetos, pertinente à lei de uso e de ocupação do solo e ao zoneamento urbano, à estética urbana, aos costumes, à ordem, à tranqüilidade, à higiene, ao trânsito e à segurança pública, em observância às normas municipais de posturas.

Art. 203º – O fato gerador da Taxa de Fiscalização de Ocupação e de Permanência em Áreas, em Vias e em Logradouros Públicos – TFOP considera-se ocorrido:

I – no primeiro exercício, na data de início da localização, da instalação e da ocupação em áreas, em vias e em logradouros públicos, pelo desempenho, pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a localização, a instalação e a ocupação de móveis, de equipamentos, de veículos, de utensílios e de quaisquer outros objetos;

II – nos exercícios subseqüentes, pelo desempenho, pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a permanência de móveis, de equipamentos, de veículos, de utensílios e de quaisquer outros objetos;

III – em qualquer exercício, na data de alteração da localização ou da instalação ou da ocupação em áreas, em vias e em logradouros públicos, pelo desempenho, pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a localização ou a instalação ou a ocupação de móveis, de equipamentos, de veículos, de utensílios e de quaisquer outros objetos.

Art. 204º – A Taxa de Fiscalização de Ocupação e de Permanência em Áreas, em Vias e em Logradouros Públicos – TFOP não incide sobre a localização, a instalação, a ocupação e a permanência de veículos de particulares não destinados ao exercício de atividades econômicas.

 

Seção II

Base de Cálculo

 

Art. 205º – A base de cálculo da Taxa de Fiscalização de Ocupação e de Permanência em Áreas, em Vias e em Logradouros Públicos – TFOP será determinada, para cada móvel, equipamento, veículo, utensílio e qualquer outro objeto, através de rateio, divisível, proporcional e diferenciado do custo da respectiva atividade pública específica, em função do número anual de verificações fiscais.

§ Único – Considera-se custo da respectiva atividade pública específica, todos os gastos diretos e indiretos envolvidos no desempenho, pelo órgão competente, da fiscalização, tais como:

I – custo com pessoal: salário, férias, 13º salário e outras vantagens e benefícios;

II – custo operacional: água, luz, telefone, combustível e outros;

III – custo de expediente: caneta, lápis, régua, papel, fichários, arquivos, pastas e outros;

IV – custo de equipamento: informática, mesa, cadeira e outros;

V – custo de manutenção: assessoria, consultoria, treinamento e outros;

VI – demais custos.

Art. 206º – A Taxa de Fiscalização de Ocupação e de Permanência em Áreas, em Vias e em Logradouros Públicos – TFOP será calculada através da multiplicação do CT – Custo Total com a Respectiva Atividade Pública Específica com o NT-VA – Número Total de Verificação Fiscal Anual por móvel, equipamento, veículo, utensílio e qualquer outro objeto, divididos pelo NT-VF – Número Total de Verificações Fiscais Anuais, conforme a fórmula abaixo:

TFOP = ( CT x NT-VA ) : ( NT-VF )

Art. 207º – O CT – Custo Total com a Respectiva Atividade Pública Específica, o NT-VA – Número Total de Verificação Fiscal Anual por móvel, equipamento, veículo, utensílio e qualquer outro objeto e o NT-VF – Número Total de Verificações Fiscais Anuais serão em anexo específico próprio.

 

Seção III

Sujeito Passivo

 

Art. 208º – O sujeito passivo da Taxa de Fiscalização de Ocupação e de Permanência em Áreas, em Vias e em Logradouros Públicos – TFOP é a pessoa física ou jurídica sujeita ao desempenho, pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a localização, a instalação, a ocupação e a  permanência de móveis, de equipamentos, de veículos, de utensílios e de quaisquer outros objetos, pertinente à lei de uso e de ocupação do solo e ao zoneamento urbano, à estética urbana, aos costumes, à ordem, à tranqüilidade, à higiene, ao trânsito e à segurança pública, em observância às normas municipais de posturas.

 

Seção IV

Solidariedade Tributária

                                                                                                                                                           

Art. 209º – Por terem interesse comum na situação que constitui o fato gerador da Taxa de Fiscalização de Ocupação e de Permanência em Áreas, em Vias e em Logradouros Públicos – TFOP ou por estarem expressamente designados, são pessoalmente solidários pelo pagamento da taxa, as pessoas físicas ou jurídicas:

I – responsáveis pela instalação dos móveis, dos equipamentos, dos veículos, dos utensílios e dos outros objetos;

II – responsáveis pela locação, bem como o locatário, dos móveis, dos equipamentos, dos veículos, dos utensílios e dos outros objetos.

 

Seção V

Lançamento e Recolhimento

 

Art. 210º – A Taxa de Fiscalização de Ocupação e de Permanência em Áreas, em Vias e em Logradouros Públicos – TFOP será lançada, de ofício pela autoridade administrativa, através da multiplicação do CT – Custo Total com a Respectiva Atividade Pública Específica com o NT-VA

Número Total de Verificação Fiscal Anual por móvel, equipamento, veículo, utensílio e qualquer outro objeto, divididos pelo NT-VF – Número Total de Verificações Fiscais Anuais, conforme a fórmula abaixo:

TFOP = ( CT x NT-VA ) : ( NT-VF )

Art. 211º – O lançamento da Taxa de Fiscalização de Ocupação e de Permanência em Áreas, em Vias e em Logradouros Públicos – TFOP ocorrerá:

I – no primeiro exercício, na data da autorização e do licenciamento dos móveis, dos equipamentos, dos veículos, dos utensílios e dos outros objetos;

II – nos exercícios subseqüentes, até o último dia útil do mês de setembro;

III – em qualquer exercício, havendo alteração da localização, da instalação, da ocupação e da permanência de móveis, de equipamentos, de veículos, de utensílios e de quaisquer outros objetos, na data da nova autorização e do novo licenciamento.

Art. 212º – A Taxa de Fiscalização de Ocupação e de Permanência em Áreas, em Vias e em Logradouros Públicos – TFOP será recolhida, através de Documento de Arrecadação de Receitas Municipais, na Tesouraria da Sede da Prefeitura Municipal, ou pela rede bancária, devidamente autorizada pela Prefeitura Municipal:

I – no primeiro exercício, na data da autorização e do licenciamento dos móveis, dos equipamentos, dos veículos, dos utensílios e dos outros objetos;

II – nos exercícios subseqüentes:

III – em qualquer exercício, havendo alteração da localização, da instalação, da ocupação e da permanência de móveis, de equipamentos, de veículos, de utensílios e de quaisquer outros objetos, na data da nova autorização e do novo licenciamento.

Art. 213º – O lançamento da Taxa de Fiscalização de Ocupação e de Permanência em Áreas, em Vias e em Logradouros Públicos – TFOP deverá ter em conta a situação fática dos móveis, dos equipamentos, dos veículos, dos utensílios e dos outros objetos no momento do lançamento.

Art. 214º – Sempre que julgar necessário, à correta administração do tributo, o órgão fazendário competente poderá notificar o contribuinte  para, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da cientificação, prestar declarações sobre a situação dos móveis, dos equipamentos, dos veículos, dos utensílios e dos outros objetos, com base nas quais poderá ser lançada a Taxa de Fiscalização de Ocupação e de Permanência em Áreas, em Vias e em Logradouros Públicos – TFOP.

 

CAPÍTULO XI

TAXA DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS

 

Seção I

Fato Gerador e incidência

 

Art. 215º – A Taxa de serviços Administrativos – fundada na utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição, tem como fato gerador a utilização efetiva ou potencial, pelo município, diretamente ou através de autorizados, são os constantes no anexo específico integrante desta lei.

Art. 216º – O sujeito Passivo da Taxa de Serviços Administrativos, é a pessoa física ou jurídica, beneficiado pela utilização efetiva de serviços públicos específicos e divisíveis posto a sua disposição pelo município.

Art. 217º – O Valor da Taxa de Serviços Administrativos, expressa na tabela do anexo, será recolhida através de Documento de Arrecadação de Receitas Municipais, na Tesouraria da Sede da Prefeitura Municipal, ou pela rede bancária, devidamente autorizada pela Prefeitura Municipal.

§ Único Não será exigida a taxa prevista no inciso II deste artigo nas hipóteses previstas no artigo 5º, inciso XXXIV da Constituição Federal.

             

CAPÍTULO XII

TAXA DE SERVIÇO DE LIMPEZA PÚBLICA

 

Seção I

Fato Gerador e Incidência

 

Art. 218º - A Taxa de Serviço de Limpeza Pública – TSL, fundada na utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição, tem como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição pelo Município, diretamente ou através de autorizados, de permissionários, de concessionários ou de contratados, de limpeza pública:

I – de varrição, de lavagem e de capinação de determinadas vias e de determinados logradouros públicos;

II – de limpeza de determinadas valas e de determinadas galerias pluviais;

III – de limpeza e desobstrução de determinados bueiros e de determinadas caixas de ralo.

Art. 219º - O fato gerador da Taxa de Serviço de Limpeza Pública – TSL ocorre no dia 1o de janeiro de cada exercício financeiro, data da utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos, específicos e divisíveis, de limpeza pública, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição pelo Município, diretamente ou através de autorizados, de permissionários, de concessionários ou de contratados.

Art. 220º - A Taxa de Serviço de Limpeza Pública – TSL não incide sobre:

I – as demais vias e os demais logradouros públicos onde o serviço público de varrição, de lavagem e de capinação não for prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição pelo Município, diretamente ou através de autorizados, de permissionários, de concessionários ou de contratados;

II – as demais valas e as demais galerias onde o serviço público de limpeza não for prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição pelo Município, diretamente ou através de autorizados, de permissionários, de concessionários ou de contratados;

III – os demais bueiros e as demais caixas de ralo onde o serviço público de limpeza não for prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição pelo Município, diretamente ou através de autorizados, de permissionários, de concessionários ou de contratados.

Art. 221º - A especificidade do serviço de limpeza pública está:

I – caracterizada na utilização:

a) efetiva ou potencial, destacada em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidade públicas;

b) individual e distinta de determinados integrantes da coletividade;

c) que não se destina ao benefício geral e indistinto de todos os integrantes da coletividade;

II – demonstrada na RBE-TSL – Relação de Beneficiários Específicos do Serviço de Limpeza Pública.

 

 

Seção II

Base de Cálculo

 

Art. 222º - A base de cálculo da Taxa de Serviço de Limpeza Pública – TSL será determinada, para cada imóvel, através de rateio, divisível, proporcional, diferenciado, separado e individual do custo da respectiva atividade pública específica, em função da sua metragem linear de testada.

Parágrafo único. Considera-se custo da respectiva atividade pública específica, todos os gastos diretos e indiretos envolvidos na prestação do serviço de limpeza pública, tais como:

I – custo com pessoal: salário, férias, 13º salário e outras vantagens e benefícios;

II – custo operacional: água, luz, telefone, combustível e outros;

III – custo de equipamento: carro, caçamba, carro de mão e outros;

IV – custo de material: vassoura, pá, luva, capacete, bota, uniforme,  material de higiene e de limpeza e outros;

V – custo de manutenção: peça, conserto, conservação, restauração, lavação, lubrificação, lanternagem, capotagem, pintura, locação, assessoria, consultoria, treinamento e outros;

VI – custo de expediente: informática, mesa, cadeira, caneta, lápis, régua, papel, fichários, arquivos, pastas e outros;

VII – demais custos.

Art. 223º - A Taxa de Serviço de Limpeza Pública – TSL será calculada através da multiplicação do CT – Custo Total com a Respectiva Atividade Pública Específica com a ML-IB – Metragem Linear de Testada do Imóvel Beneficiado, divididos pela ST-ML – Somatória Total da Metragem

Linear de Testada de Todos os Imóveis Beneficiados, conforme a fórmula abaixo:

TSL = ( CT x ML-IB ) : ( ST-ML )

Art. 224º -O CT – Custo Total com a Respectiva Atividade Pública Específica, a ML-IB – Metragem Linear de Testada do Imóvel Beneficiado e a ST-ML – Somatória Total da Metragem Linear de Testada de Todos os Imóveis Beneficiados serão demonstrados em anexo específico próprio.

Art. 225º - A divisibilidade do serviço de limpeza pública está:

I – caracterizada na utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários;

II – demonstrada no cálculo: TSL = (CT x ML-IB) : (ST-ML).

 

 

Seção III

Sujeito Passivo

 

Art. 226º – O sujeito passivo da Taxa de Serviço de Limpeza Pública – TSL é a pessoa física ou jurídica titular da propriedade ou do domínio útil ou da posse do bem imóvel beneficiado pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos, específicos e divisíveis, de limpeza pública, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição pelo Município, diretamente ou através de autorizados, de permissionários, de concessionários ou de contratados.

   

Seção IV

Solidariedade Tributária

 

Art. 227º – Por terem interesse comum na situação que constitui o fato gerador da Taxa de Serviço de Limpeza Pública – TSL ou por estarem expressamente designados, são pessoalmente solidários pelo pagamento da taxa, as pessoas físicas ou jurídicas:

I – locadoras do bem imóvel beneficiado pelo serviço de limpeza pública;

II – locatárias do bem imóvel beneficiado pelo serviço de limpeza pública.

 

Seção V

Lançamento e Recolhimento

 

Art. 228º - A Taxa de Serviço de Limpeza Pública – TSL será lançada, anualmente, de ofício pela autoridade administrativa, através da multiplicação do CT – Custo Total com a Respectiva Atividade Pública Específica com a ML-IB – Metragem Linear de Testada do Imóvel Beneficiado, divididos pela ST-ML – Somatória Total da Metragem Linear de Testada de Todos os Imóveis Beneficiados, conforme a fórmula abaixo:

TSL = ( CT x ML-IB ) : ( ST-ML )

Art. 229º - O lançamento da Taxa de Serviço de Limpeza Pública – TSL, que será efetuado em conjunto com o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e com os lançamentos das demais TSPEDs – Taxas de Serviços Públicos Específicos e Divisíveis, ocorrerá até o último dia útil do mês de dezembro.

Art. 230º - A Taxa de Serviço de Limpeza Pública – TSL será recolhida, em conjunto com o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e com as demais TSPEDs – Taxas de Serviços Públicos Específicos e Divisíveis, através de Documento de Arrecadação de Receitas Municipais, na sede da Prefeitura ou pela rede bancária,devidamente, autorizada pela Prefeitura:

Art. 231º - O lançamento da Taxa de Serviço de Limpeza Pública – TSL deverá ter em conta a situação fática do imóvel beneficiado pelo serviço de limpeza pública, no momento do lançamento.

Art. 232º - Sempre que julgar necessário, à correta administração do tributo, o órgão fazendário competente poderá notificar o contribuinte para, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da cientificação, prestar declarações sobre a situação do estabelecimento, com base nas quais poderá ser lançada a Taxa de Serviço de Limpeza Pública – TSL.

 

 

CAPÍTULO XIII

TAXA DE SERVIÇO DE REMOÇÃO DE ENTULHO

 

Seção I

 

Art. 233º – A taxa de serviço de remoção de entulho – fundada na utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição, tem como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos,  - diretamente ou através de autorizados, de permissionários, concessionários ou de contratados, de coleta e de remoção de entulhos produzido pelo contribuinte em determinadas vias e logradouros públicos.

Art. 234º – O fato gerador da Taxa de serviço de remoção de entulho – ocorre na data da utilização, efetiva ou potencial do serviço prestado ao contribuinte quando requerido, ou posto a sua disposição pelo município, diretamente ou pelos contratados.

Art. 235º – A especificidade do serviço de remoção de entulho está caracterizada na utilização:

I - efetiva ou potencial, destacada em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidade públicas;

II - individual e distinta  de determinados integrantes da coletividade.

 

Seção II

Base de Cálculo

 

Art. 236º – A base de cálculo da taxa do serviço de remoção de entulho será determinada para cada contribuinte, através de rateio, divisível, proporcional, diferenciado, separado e individual do custo da respectiva atividade pública específica em função de seu volume.

§ Único  - Considera-se custo da respectiva atividade pública  específica, todos os gastos diretos e indiretos envolvidos na prestação do serviço de remoção de entulho, tais como:

I - Custo com pessoal: salário, férias, 13º salário, e outras vantagens e benefícios;

II - Custo operacional: água, luz, telefone, combustível, e outros;

III - Custo de equipamento: Caçamba, carro de mão e outros.

IV - Custo de material: vassoura, pá, luva, capacete, bota, uniforme, material de higiene e de limpeza e outros;

V - Custo de manutenção: peça, conserto, conservação, restauração, lavação, lubrificação, pintura, locação, consultoria, treinamento, e outros.

VI - Demais custos.

 

Seção III

Sujeito Passivo

 

Art. 237º – O sujeito passivo da taxa de serviço de remoção de entulho é a pessoa física ou jurídica titular da propriedade ou do domínio útil ou da posse do bem beneficiado pela utilização, de remoção de entulho produzido por ele, em determinadas vias e logradouros públicos, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição pelo município, diretamente ou através de autorizados.

 

Seção IV

Lançamento e recolhimento

 

Art. 238º – O lançamento da taxa de remoção de entulho será efetuado de ofício pela autoridade administrativa quando da utilização efetiva ou potencial, ou requerido pelo contribuinte.

Art. 239º – A taxa de serviço de remoção de entulho será recolhida, em conjunto com o Imposto sobre a propriedade Predial e Territorial Urbana  - IPTU - e com as demais Taxas de Serviços Públicos Específicos e Divisíveis, ou através de Documento de Arrecadação de Receitas Municipais, na Tesouraria da Sede da Prefeitura Municipal, ou pela rede bancária, devidamente autorizada pela Prefeitura Municipal, quando for pago na data da utilização, efetiva do serviço.

 

CAPITULO XIV

TAXA DE SERVIÇO DE CONSERVAÇÃO DE CALÇAMENTO

 

Seção I

Fato Gerador e Incidência

 

 

Art. 240º - A Taxa de Serviço de Conservação de Calçamento – TSCC, fundada na utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição, tem como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição pelo Município, diretamente ou através de autorizados, de permissionários, de concessionários ou de contratados, de conservação de calçamento em determinadas vias e em determinados logradouros públicos.

Art. 241º - O fato gerador da Taxa de Serviço de Conservação de Calçamento – TSCC ocorre no dia 1o de janeiro de cada exercício financeiro, data da utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos, específicos e divisíveis, de conservação de calçamento em determinadas vias e em determinados logradouros públicos, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição pelo Município, diretamente ou através de autorizados, de permissionários, de concessionários ou de contratados.

Art. 242º - Taxa. A de Serviço de Conservação de Calçamento – TSCC não incide sobre as demais vias e os demais logradouros públicos onde o serviço público de conservação de calçamento não for prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição pelo Município, diretamente ou através de autorizados, de permissionários, de concessionários ou de contratados.

Art. 243º - A especificidade do serviço de conservação de calçamento está:

I – caracterizada na utilização:

a) efetiva ou potencial, destacada em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidade públicas;

b) individual e distinta de determinados integrantes da coletividade;

c) que não se destina ao benefício geral e indistinto de todos os integrantes da coletividade;

II – demonstrada na RBE-TSCC – Relação de Beneficiários

Específicos do Serviço de Conservação de Calçamento.

 

Seção II

Base de Cálculo

Art. 244º - A base de cálculo da Taxa de Serviço de Conservação de Calçamento – TSCC será determinada, para cada imóvel, através de rateio, divisível, proporcional, diferenciado, separado e individual do custo da respectiva atividade pública específica, em função da sua metragem linear de testada.

Parágrafo único. Considera-se custo da respectiva atividade pública específica, todos os gastos diretos e indiretos envolvidos na prestação do serviço de Conservação de Calçamento, tais como:

I – custo com pessoal: salário, férias, 13º salário e outras vantagens e benefícios;

II – custo operacional: água, luz, telefone, combustível e outros;

III – custo de equipamento: betoneira, carro, carro de mão, pá, enxada, prumo, nível e outros;

IV – custo de material: terra, areia, cimento, água, ferramenta, luva, capacete, bota, uniforme e outros;

V – custo de manutenção: peça, conserto, conservação, restauração, lavação, locação, assessoria, consultoria, treinamento e outros;

VI – custo de expediente: informática, mesa, cadeira, caneta, lápis, régua, papel, fichários, arquivos, pastas e outros;

VII – demais custos.

Art. 245º - A Taxa de Serviço de Conservação de Calçamento – TSCC será calculada através da multiplicação do CT – Custo Total com a Respectiva Atividade Pública Específica com a ML-IB – Metragem Linear de Testada do Imóvel Beneficiado, divididos pela ST-ML – Somatória Total da Metragem Linear de Testada de Todos os Imóveis Beneficiados, conforme a fórmula abaixo:

TSCC = ( CT x ML-IB ) : ( ST-ML )

Art. 246º - O CT – Custo Total com a Respectiva Atividade Pública Específica, a ML-IB – Metragem Linear de Testada do Imóvel Beneficiado e a ST-ML – Somatória Total da Metragem Linear de Testada de Todos os Imóveis Beneficiados serão demonstrados em anexo específico próprio.

Art. 247º - A divisibilidade do serviço de conservação de calçamento está:

I – caracterizada na utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários;

II – demonstrada no cálculo: TSCC = (CT x ML-IB) : (ST-ML).

 

 

Seção III

Sujeito Passivo

 

Art. 248º - O sujeito passivo da Taxa de Serviço de Conservação de Calçamento – TSCC é a pessoa física ou jurídica titular da propriedade ou do domínio útil ou da posse do bem imóvel beneficiado pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos, específicos e divisíveis, de conservação de calçamento de determinadas vias e de determinados logradouros públicos, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição pelo Município, diretamente ou através de autorizados, de permissionários, de concessionários ou de contratados.

 

Seção IV

Solidariedade Tributária

 

Art. 249º - Por terem interesse comum na situação que constitui o fato gerador da Taxa de Serviço de Conservação de Calçamento – TSCC ou por estarem expressamente designados, são pessoalmente solidários pelo pagamento da taxa, as pessoas físicas ou jurídicas:

I – locadoras do bem imóvel beneficiado pelo serviço de conservação de calçamento;

II – locatárias do bem imóvel beneficiado pelo serviço de conservação de calçamento.

 

Seção V

Lançamento e Recolhimento

 

Art. 250º - A Taxa de Serviço de Conservação de Calçamento – TSCC será lançada, anualmente, de ofício pela autoridade administrativa, através da multiplicação do CT – Custo Total com a Respectiva Atividade Pública Específica com a ML-IB – Metragem Linear de Testada do Imóvel Beneficiado, divididos pela ST-ML – Somatória Total da Metragem Linear de Testada de Todos os Imóveis Beneficiados, conforme a fórmula abaixo:

TSCC = ( CT x ML-IB ) : ( ST-ML )

Art. 251º - O lançamento da Taxa de Serviço de Conservação de Calçamento – TSCC, que será efetuado em conjunto com o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e com os lançamentos das demais TSPEDs – Taxas de Serviços Públicos Específicos e Divisíveis, ocorrerá até o último dia útil do mês de dezembro.

Art. 252º - A Taxa de Serviço de Conservação de Calçamento – TSCC será recolhida, em conjunto com o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e com as demais TSPEDs – Taxas de Serviços Públicos Específicos e Divisíveis, através de Documento de Arrecadação de Receitas Municipais, pela rede bancária, devidamente, autorizada pela Prefeitura:

Art. 253º - O lançamento da Taxa de Serviço de Conservação de Calçamento – TSCC deverá ter em conta a situação fática do imóvel beneficiado pelo serviço de conservação de calçamento, no momento do lançamento.

Art. 254º - Sempre que julgar necessário, à correta administração do tributo, o órgão fazendário competente poderá notificar o contribuinte para, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da cientificação, prestar declarações sobre a situação do estabelecimento, com base nas quais poderá ser lançada a Taxa de Serviço de Conservação de Calçamento – TSCC.

 

 

CAPÍTULO XV

TAXA DE SERVIÇO DE CONSERVAÇÃO

DE PAVIMENTAÇÃO

 

Seção I

Fato Gerador e Incidência

 

Art. 255º - Taxa de Serviço de Conservação de Pavimentação – TSCP, fundada na utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição, tem como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição pelo Município, diretamente ou através de autorizados, de permissionários, de concessionários ou de contratados, dos seguintes serviços de conservação de pavimentação em determinadas vias e em determinados logradouros públicos:

I – conservação de pavimentação da parte carroçável;

II – substituição da pavimentação anterior por outra;

III – terraplanagem superficial;

IV – obras de escoamento local;

V – colocação de guias e de sarjetas;

VI – consolidação do leito carroçável.

Art. 256º - O ato gerador da Taxa de Serviço de Conservação de Pavimentação – TSCP ocorre no dia 1o de janeiro de cada exercício financeiro, data da utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos, específicos e divisíveis, de conservação de pavimentação em determinadas vias e em determinados logradouros públicos, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição pelo Município, diretamente ou através de autorizados, de permissionários, de concessionários ou de contratados.

Art. 257º - A Taxa de Serviço de Conservação de Pavimentação – TSCP não incide sobre as demais vias e os demais logradouros públicos onde o serviço público de conservação de pavimentação não for prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição pelo Município, diretamente ou através de autorizados, de permissionários, de concessionários ou de contratados.

Art. 258º - A especificidade do serviço de conservação de pavimentação está:

I – caracterizada na utilização:

a) efetiva ou potencial, destacada em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidade públicas;

b) individual e distinta de determinados integrantes da coletividade;

c) que não se destina ao benefício geral e indistinto de todos os integrantes da coletividade;

II – demonstrada na RBE-TSCP – Relação de Beneficiários Específicos do Serviço de Conservação de Pavimentação.

 

 

Seção II

Base de Cálculo

 

Art. 259º - A base de cálculo da Taxa de Serviço de Conservação de Pavimentação – TSCP será determinada, para cada imóvel, através de rateio, divisível, proporcional, diferenciado, separado e individual do custo da respectiva atividade pública específica, em função da sua metragem linear de testada.

Parágrafo único. Considera-se custo da respectiva atividade pública específica, todos os gastos diretos e indiretos envolvidos na prestação do serviço de conservação de pavimentação, tais como:

I – custo com pessoal: salário, férias, 13º salário e outras vantagens e benefícios;

II – custo operacional: água, luz, telefone, combustível e outros;

III – custo de equipamento: betoneira, carro, carro de mão, pá, enxada, prumo, nível, mangueira e outros;

IV – custo de material: asfalto, piche, terra, areia, cimento, água, ferramenta, luva, capacete, bota, uniforme e outros;

V – custo de manutenção: peça, conserto, conservação, restauração, lavação, locação, assessoria, consultoria, treinamento e outros;

VI – custo de expediente: informática, mesa, cadeira, caneta, lápis, régua, papel, fichários, arquivos, pastas e outros;

VII – demais custos.

Art. 260º - A Taxa de Serviço de Conservação de Pavimentação – TSCP será calculada através da multiplicação do CT – Custo Total com a Respectiva Atividade Pública Específica com a ML-IB – Metragem Linear de Testada do Imóvel Beneficiado, divididos pela ST-ML – Somatória Total da Metragem Linear de Testada de Todos os Imóveis Beneficiados, conforme a fórmula abaixo:

TSCP = ( CT x ML-IB ) : ( ST-ML )

Art. 261º - O CT – Custo Total com a Respectiva Atividade Pública Específica, a ML-IB – Metragem Linear de Testada do Imóvel Beneficiado e a ST-ML – Somatória Total da Metragem Linear de Testada de Todos os Imóveis Beneficiados serão demonstrados em anexo específico próprio.

Art. 262º - A divisibilidade do serviço de conservação de pavimentação está:

I – caracterizada na utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários;

II – demonstrada no cálculo: TSCP = (CT x ML-IB) : (ST-ML).

 

Seção III

Sujeito Passivo

 

Art. 263º - O sujeito passivo da Taxa de Serviço de Conservação de Pavimentação – TSCP é a pessoa física ou jurídica titular da propriedade ou do domínio útil ou da posse do bem imóvel beneficiado pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos, específicos e divisíveis, de conservação de pavimentação em determinadas vias e em determinados logradouros públicos, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição pelo Município, diretamente ou através de autorizados, de permissionários, de concessionários ou de contratados.

 

Seção IV

Solidariedade Tributária

 

Art. 264º - Por terem interesse comum na situação que constitui o fato gerador da Taxa de Serviço de Conservação de Pavimentação – TSCP ou por estarem expressamente designados, são  pessoalmente solidários pelo pagamento da taxa, as pessoas físicas ou jurídicas:

I – locadoras do bem imóvel beneficiado pelo serviço de Conservação de Pavimentação;

II – locatárias do bem imóvel beneficiado pelo serviço de Conservação de Pavimentação.

 

Seção V

Lançamento e Recolhimento

 

Art. 265º - Taxa de Serviço de Conservação de Pavimentação – TSCP será lançada, anualmente, de ofício pela autoridade administrativa, através da multiplicação do CT – Custo Total com a Respectiva Atividade Pública Específica com a ML-IB – Metragem Linear de Testada do Imóvel Beneficiado, divididos pela ST-ML – Somatória Total da Metragem Linear de Testada de Todos os Imóveis Beneficiados, conforme a fórmula abaixo:

TSCP = ( CT x ML-IB ) : ( ST-ML )

Art. 266º - O lançamento da Taxa de Serviço de Conservação de Pavimentação – TSCP, que será efetuado em conjunto com o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e com os lançamentos das demais TSCPEDs – Taxas de Serviços Públicos Específicos e Divisíveis.

Art. 267º - A Taxa de Serviço de Conservação de Pavimentação – TSCP será recolhida, em conjunto com o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e com as demais TSCPEDs – Taxas de Serviços Públicos Específicos e Divisíveis, através de Documento de Arrecadação de Receitas Municipais.

Art. 268º - O lançamento da Taxa de Serviço de Conservação de Pavimentação – TSCP deverá ter em conta a situação fática do imóvel beneficiado pelo serviço de conservação de pavimentação, no momento do lançamento.

Art. 269º - Sempre que julgar necessário, à correta administração do tributo, o órgão fazendário competente poderá notificar o contribuinte para, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da cientificação, prestar declarações sobre a situação do imóvel beneficiado, com base nas quais poderá ser lançada a Taxa de Serviço de Conservação de Pavimentação – TSCP.

 

 

TÍTULO V

CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 270º – A CM – Contribuição de Melhoria cobrada pelo Município é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

 

 

CAPÍTULO II

FATO GERADOR E INCIDÊNCIA

 

Art. 271º – A CM – Contribuição de Melhoria tem como fato gerador o acréscimo do valor do imóvel localizado nas áreas beneficiadas direta ou indiretamente por obras públicas municipais.

Art. 272º – Será devida a CM – Contribuição de Melhoria, no caso de valorização de imóveis de propriedade privada, em virtude de qualquer das seguintes obras públicas municipais:

I – abertura, alargamento, pavimentação, iluminação, arborização, esgoto pluvial e outros melhoramentos de praças e vias públicas;

II – construção e ampliação de parques, campos de desportos, pontes, túneis e viadutos;

III – construção ou ampliação de sistemas de trânsito rápido, inclusive todas as obras e edificações necessárias ao funcionamento do sistema;

IV – serviços e obras de abastecimento de água potável, esgotos, instalações de redes elétricas e telefônicas, transportes e comunicações em geral ou de suprimento de gás, funiculares, ascensores e instalações de comodidade pública;

V – proteção contra secas, inundações, erosão, ressacas, e de saneamento e drenagem em geral, diques, cais, desobstrução de barras, portos e canais, retificação e regularização de cursos d' água e irrigação;

VI – construção de estradas de ferro e construção, pavimentação e melhoramento de estradas de rodagem;

VII – construção de aeródromos e aeroportos e seus acessos;

VIII – aterros e realizações de embelezamento em geral, inclusive desapropriações em desenvolvimento de plano de aspecto paisagístico.

§ 1º – Considera-se ocorrido o fato gerador da CM – Contribuição de Melhoria na data da publicação do EDECOM – Edital Demonstrativo do Custo da Obra de Melhoramento.

§ 2º – Não há incidência de CM – Contribuição de Melhoria sobre o acréscimo do valor do imóvel integrante do patrimônio da União, dos Estados, do Distrito Federal e de outros Municípios, bem como de suas autarquias e de suas fundações, mesmo que localizado nas áreas beneficiadas direta ou indiretamente por obras públicas municipais.

§ 3º – O disposto neste art. 287º aplica-se, também, aos casos de cobrança de CM – Contribuição de Melhoria por obras públicas municipais em execução, constantes de projetos ainda não concluídos.

 

 

CAPÍTULO III

BASE DE CÁLCULO

 

Art. 273º – A base de cálculo da CM – Contribuição de Melhoria a ser exigida pelo Município, para fazer face ao custo das obras públicas, será cobrada adotando-se como critério o benefício resultante da obra, calculado através de índices cadastrais das respectivas ZINs – Zonas de Influência.

 § 1º – A apuração da base de cálculo, dependendo da natureza da obra, far-se-á levando em conta a situação do imóvel na ZIN – Zona de Influência, sua testada, área, finalidade de exploração econômica e outros elementos a serem considerados, isolada ou conjuntamente.

§ 2º – A determinação da base de cálculo da CM – Contribuição de Melhoria far-se-á rateando, proporcionalmente, o custo parcial ou total das obras, entre todos os imóveis incluídos nas respectivas ZINs – Zonas de Influência.

§ 3º – A CM – Contribuição de Melhoria será cobrada dos proprietários de imóveis do domínio privado, situados nas áreas direta e indiretamente beneficiadas pela obra.

§ 4º – Para a apuração da base de cálculo da CM – Contribuição de Melhoria, o órgão responsável, com base no benefício resultante da obra – calculado através de índices cadastrais das respectivas ZINs – Zonas de Influência – no CT/PO – Custo Total ou Parcial da Obra, no NT-IB – Número Total de Imóveis Beneficiados, situados na ZIN – Zona de Influência da obra e em função dos respectivos FRIVs – Fatores Relativos e Individuais de Valorização.

§ 5º – Para a apuração do NT-IB – Número Total de Imóveis Beneficiados, situados na ZIN – Zona de Influência da obra, e dos respectivos FRIVs – Fatores Relativos e Individuais de Valorização, a APM – Administração Pública Municipal adotará os seguintes procedimentos:

I – delimitará, em planta, a ZIN – Zona de Influência da obra;

II – dividirá a ZIN – Zona de Influência em faixas correspondentes aos diversos IHBI – Índices de Hierarquização de Benefícios de Imóveis, em ordem decrescente, se for o caso;

III – individualizará, com base na área territorial, os imóveis localizados em cada faixa;

IV – obterá a área territorial de cada faixa, mediante a soma das áreas dos imóveis nela localizados.

Art. 274º – A base de cálculo da CM – Contribuição de Melhoria terá como limite o custo das obras, computadas as despesas de estudos, projetos, fiscalização, desapropriações, administração, execução e financiamento, inclusive prêmios de reembolso e outras de praxe em financiamentos ou empréstimos e terá a sua expressão monetária atualizada na época do lançamento mediante aplicação de coeficientes de correção monetária.

§ 1º – Serão incluídos, nos orçamentos de custos das obras, todos os investimentos necessários para que os benefícios delas concorrentes sejam integralmente alcançados pelos imóveis situados nas respectivas ZINs – Zonas de influência.

§ 2º – A percentagem do custo real a ser cobrada mediante CM – Contribuição de Melhoria será fixada tendo em vista a natureza da obra, os benefícios para os usuários, as atividades econômicas predominantes e o nível de desenvolvimento da região.

Art. 275º – A base de cálculo da CM – Contribuição de Melhoria, relativa a cada imóvel, será determinada pelo rateio do CT/PO – Custo Total ou Parcial da Obra, pelo NT-IB – Número Total de Imóveis Beneficiados, situados na ZIN – Zona de Influência da obra, em função dos respectivos FRIVs – Fatores Relativos e Individuais de Valorização.

§ Único – Os FRIVs – Fatores Relativos e Individuais de Valorização é a determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona e para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas.

Art. 276º – A CM – Contribuição de Melhoria, para cada imóvel, será calculada através da multiplicação do CT/PO – Custo Total ou Parcial da Obra com o respectivo FRIV – Fator Relativo e Individual de Valorização, divididos pelo NT-IB – Número Total de Imóveis Beneficiados, conforme a fórmula abaixo:

CM = ( CT/PO x FRIV ) : ( NT-IB )

Art. 277º – O CT/PO – Custo Total ou Parcial da Obra, os respectivos FRIVs – Fatores Relativos e Individuais de Valorização e o NT-IB – Número Total de Imóveis Beneficiados deverão ser demonstrados em edital específico próprio.

Art. 278º – O somatório de todos os FRIVs – Fatores Relativos e Individuais de Valorização deve ser igual ao NT-IB – Número Total de Imóveis Beneficiados, conforme fórmula abaixo:

( FRIV1 + FRIV2 + ... + FRIVN-1 + FRIVN) = ( NT-IB )

Art. 279º – A CM – Contribuição de Melhoria será paga pelo contribuinte de forma que a sua PA – Parcela Anual não exceda a 3% (três por cento) do MVF – Maior Valor Fiscal do seu imóvel, atualizado à época da cobrança, conforme fórmula abaixo:

PA < (MVF) x (0,03)

 

CAPÍTULO IV

SUJEITO PASSIVO

 

Art. 280º – O sujeito passivo da CM – Contribuição de Melhoria é a pessoa física ou jurídica titular da propriedade ou do domínio útil ou da posse do bem imóvel alcançado pelo acréscimo do valor do imóvel localizado nas áreas beneficiadas direta ou indiretamente por obras públicas municipais.

 

CAPÍTULO V

SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA

 

Art. 281º – Por terem interesse comum na situação que constitui o fato gerador da CM – Contribuição de Melhoria ou por estarem expressamente designados, são pessoalmente solidários pelo pagamento do imposto:

I – o adquirente do imóvel, pelos débitos do alienante, existentes à data do título de transferência, salvo quando conste deste a prova de sua quitação, limitada esta responsabilidade, nos casos de arrematação em hasta pública, ao montante do respectivo preço;

II – o espólio, pelos débitos do “de cujus”, existentes à data da abertura da sucessão;

III – o sucessor, a qualquer título, e o cônjuge meeiro, pelos débitos do “de cujus” existentes à data da partilha ou da adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou da meação;

IV – a pessoa jurídica que resultar da fusão, transformação ou incorporação de outra, ou em outra, pelos débitos das sociedades fundidas, transformadas ou incorporadas existentes à data daqueles atos;

V – a pessoa natural ou jurídica que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou de estabelecimento comercial, industrial ou de serviço, e continuar a exploração do negócio sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, pelos débitos do fundo ou do estabelecimento adquirido, existentes à data da transação.

§ 1º – Quando a aquisição se fizer por arrematação em hasta pública ou na hipótese do inciso III deste artigo, a responsabilidade terá por limite máximo, respectivamente, o preço da arrematação ou o montante do quinhão, legado ou meação.

§ 2º – O disposto no inciso III deste art. 296º aplica-se nos casos de extinção de pessoas jurídicas, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente ou se espólio, com a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual.

 

CAPÍTULO VI

LANÇAMENTO E RECOLHIMENTO

 

Art. 282º – A CM – Contribuição de Melhoria, para cada imóvel, será lançada, de ofício pela autoridade administrativa, através da multiplicação do CT/PO – Custo Total ou Parcial da Obra com o respectivo FRIV – Fator Relativo e Individual de Valorização, divididos pelo NT-IB – Número Total de Imóveis Beneficiados, conforme a fórmula abaixo:

CM = ( CT/PO x FRIV ) : ( NT-IB )

Art. 283º – O lançamento da CM – Contribuição de Melhoria ocorrerá com a publicação do EDECOM – Edital Demonstrativo do Custo da Obra de Melhoramento.

§ Único – O EDECOM – Edital Demonstrativo de Custo da Obra de Melhoramento conterá:

I – o MDP – Memorial Descritivo do Projeto;

II – o CT/PO – Custo Total ou Parcial da Obra a ser ressarcida pela CM – Contribuição de Melhoria;

III – o prazo para o pagamento, as prestações e os vencimentos da CM – Contribuição de Melhoria;

IV – o prazo para impugnação do lançamento da CM – Contribuição de Melhoria;

V – o local do pagamento da CM – Contribuição de Melhoria;

VI – a delimitação, em planta, da ZIN – Zona de Influência da obra, demonstrando as áreas, direta e indiretamente, beneficiadas e a relação dos imóveis nelas compreendidos;

VII – a divisão da ZIN – Zona de Influência em faixas correspondentes aos diversos IHBI – Índices de Hierarquização de Benefícios de Imóveis, em ordem decrescente, se for o caso;

VIII – a individualização, com base na área territorial, dos imóveis localizados em cada faixa;

IX – a área territorial de cada faixa, mediante a soma das áreas dos imóveis nela localizados;

X – o NT-IB – Número Total de Imóveis Beneficiados, situados na ZIN – Zona de Influência da obra;

XI – os FRIVs – Fatores Relativos e Individuais de Valorização de cada imóvel;

XII – o PR – Plano de Rateio entre os imóveis beneficiados.

Art. 284º – A CM – Contribuição de Melhoria será recolhida através de Documento de Arrecadação de Receitas Municipais, na Tesouraria da Sede da Prefeitura Municipal, ou pela rede bancária, devidamente autorizada pela Prefeitura Municipal.

§ 1º – É lícito ao contribuinte liquidar a CM – Contribuição de Melhoria com títulos da dívida pública municipal, emitidos especialmente para o financiamento da obra pela qual foi lançado;

§ 2º – No caso do § 1º deste art. 299º, o pagamento será feito pelo valor nominal do título, se o preço do mercado for inferior.

§ 3º – No caso de serviço público concedido, a APM – Administração Pública Municipal poderá lançar e arrecadar a CM – Contribuição de Melhoria.

Art. 285º – O lançamento da CM – Contribuição de Melhoria deverá ter em conta a situação fática do imóvel beneficiado, no momento do lançamento.

Art. 286º – Sempre que julgar necessário, à correta administração do tributo, o órgão fazendário competente poderá notificar o contribuinte para, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da cientificação, prestar declarações sobre a situação do imóvel beneficiado, com base nas quais poderá ser lançada a CM – Contribuição de Melhoria.

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 287º – Fica o Chefe do Executivo autorizado a celebrar convênio com a União, para o lançamento e a arrecadação da CM – Contribuição de Melhoria devida por obra pública federal.

 

TÍTULO VI

 

OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

CAPÍTULO I

CADASTRO FISCAL

 

Seção I

Disposições Gerais

 

Art. 288º – O CAF – Cadastro Fiscal da Prefeitura compreende:

I – o Cadastro Imobiliário – CIMOB;

II – o Cadastro Mobiliário – CAMOB;

III – o Cadastro Sanitário – CASAN;

IV – o Cadastro de Anúncio – CADAN;

V – o Cadastro de Aparelho de Transporte – CAPAT;

VIII – o Cadastro de Horário Especial – CADHE;

IX – o Cadastro de Ambulante, de Eventual e de Feirante – CAMEF;

X – o Cadastro de Obra Particular – CADOB;

XI – o Cadastro de Ocupação e de Permanência no Solo de

Logradouros Públicos – CADOP;

 

 

Seção II

Cadastro Imobiliário

 

Art. 289º – O Cadastro Imobiliário – CIMOB compreende, desde que localizados na zona urbana, na zona urbanizável e na zona de expansão urbana:

I – os bens imóveis:

a) não-edificados existentes e os que vierem a resultar de desmembramentos dos não-edificados existentes;

b) edificados existentes e os que vierem a ser construídos;

c) de repartições públicas;

d) de autarquias e de fundações instituídas e mantidas pelo poder público;

e) de empresas públicas e de sociedades de economia mista;

f) de delegadas, de autorizadas, de permissionárias e de concessionárias de serviços públicos;

g) de registros públicos, cartorários e notariais;

II – o solo com a sua superfície;

III – tudo quanto o homem incorporar permanentemente ao solo, de modo que se não possa retirar sem destruição, sem modificação, sem fratura ou sem dano, inclusive engenhos industriais, torres de linhas de transmissão de energia elétrica e torres de captação de sinais de celular.

Art. 290º – O proprietário de imóvel, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título é obrigado:

I – a promover a inscrição, de seus bens imóveis, no Cadastro Imobiliário – CIMOB;

II – a informar, ao Cadastro Imobiliário – CIMOB, qualquer alteração na situação do seu bem imóvel, como parcelamento, desmembramento, remembramento, fusão, demarcação, divisão, ampliação, medição judicial definitiva, reconstrução, reforma ou qualquer outra ocorrência que possa afetar o valor do seu bem imóvel;

III – a exibir os documentos necessários à atualização cadastral e prestar todas as informações solicitadas pela AF – Autoridade Fiscal;

IV – a franquear, à AF – Autoridade Fiscal, devidamente apresentada e credenciada, as dependências do bem imóvel para vistoria fiscal.

Art. 291º – No Cadastro Imobiliário – CIMOB:

I – para fins de inscrição:

a) considera-se documento hábil, registrado ou não:

a.1) a escritura;

a.2) o contrato de compra e venda;

a.3) o formal de partilha;

a.4) a certidão relativa a decisões judiciais que impliquem transmissão do imóvel;

b) em caso de litígio sobre o domínio útil de bem imóvel, deverá constar, além da expressão “domínio útil sob litígio”, os nomes dos litigantes e dos possuidores a qualquer título do bem imóvel, a natureza do feito e o juízo e o cartório por onde correr a ação;

c) o proprietário de imóvel, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título deverá apresentar, devidamente preenchido, o BIA-CIMOB – Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral Imobiliária.

II – para fins de alteração:

a) considera-se documento hábil, registrado ou não:

a.1) a escritura;

a.2) o contrato de compra e venda;

a.3) o formal de partilha;

a.4) a certidão relativa a decisões judiciais que impliquem transmissão do imóvel;

b) considera-se possuidor a qualquer título de bem imóvel, aquele que estiver no uso e no gozo do bem imóvel e apresentar:

b.1) recibo onde conste a identificação do bem imóvel, e, a sua ICI – Inscrição Cadastral Imobiliária anterior;

b.2) contrato de compra e de venda;

c) o proprietário de imóvel, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título deverá apresentar, devidamente preenchido, o BIA-CIMOB – Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral Imobiliária e a FIC-CIMOB – Ficha de Inscrição no Cadastro Imobiliário.

III – para fins de baixa:

a) considera-se documento hábil, registrado ou não:

a.1) o contrato de compra e venda;

a.2) o formal de partilha;

a.3) a certidão relativa a decisões judiciais que impliquem transmissão do imóvel;

b) o ex-proprietário de imóvel, o ex-titular de seu domínio útil ou o seu ex-possuidor a qualquer título deverá apresentar, devidamente preenchido, o BIA-CIMOB – Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral Imobiliária e a FIC-CIMOB – Ficha de Inscrição no Cadastro Imobiliário.

§ 1º – Os campos, os dados e as informações do BIA-CIMOB – Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral Imobiliária serão os campos, os dados e as informações do Cadastro Imobiliário – CIMOB.

§ 2º – O BIA-CIMOB – Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral Imobiliária e a  FIC-CIMOB – Ficha de Inscrição no Cadastro Imobiliário serão instituídos através de Portaria pelo responsável pela Administração da Fazenda Pública Municipal.

Art. 292º – Para fins de inscrição no Cadastro Imobiliário – CIMOB, considera-se situado o bem imóvel no logradouro correspondente à sua frente efetiva.

§ Único - No caso de bem imóvel, edificado ou não-edificado:

I – com duas ou mais esquinas ou com duas ou mais frentes, será considerado o logradouro:

a) de maneira geral, relativo à frente indicada no título de propriedade;

b) de maneira específica:

1 –  na falta do título de propriedade e da respectiva indicação, correspondente à frente principal;

2 – na impossibilidade de determinar à frente principal, que confira ao bem imóvel maior valorização;

II – interno, será considerado o logradouro:

a) de maneira geral, que lhe dá acesso;

b) de maneira específica, havendo mais de um logradouro que lhe dá acesso, que confira ao bem imóvel maior valorização;

III – encravado, será considerado o logradouro correspondente à servidão de passagem.

Art. 293º – O proprietário de bem imóvel, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título, terão os seguintes prazos:

I – para promover a inscrição, de seu bem imóvel, no Cadastro Imobiliário – CIMOB, de até 30 (trinta) dias, contados da data de expedição do documento hábil de sua propriedade, de seu domínio útil ou de sua posse a qualquer título;

II – para informar, ao Cadastro Imobiliário – CIMOB, qualquer alteração ou baixa na situação do seu bem imóvel, como parcelamento, desmembramento, remembramento, fusão, demarcação, divisão, ampliação, medição judicial definitiva, reconstrução, reforma ou qualquer outra ocorrência que possa afetar o valor do seu bem imóvel, de até 30 (trinta) dias, contados da data de sua alteração ou de sua baixa;

III – para exibirem os documentos necessários à atualização cadastral e prestar todas as informações solicitadas pela AF – Autoridade Fiscal, de até 10 (dez) dias, contados da data de lavratura do TI – Termo de Intimação;

IV – para franquearem, à AF – Autoridade Fiscal, devidamente apresentada e credenciada, as dependências do bem imóvel para vistoria fiscal, imediato.

Art. 294º – O órgão responsável pelo Cadastro Imobiliário – CIMOB deverá promover, de ofício, a inscrição ou a alteração de bem imóvel, quando o proprietário de bem imóvel, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título:

I – após 30 (trinta) dias, contados da data de expedição do documento hábil de propriedade, de domínio útil ou de posse a qualquer título, não promover a inscrição, de seu bem imóvel, no Cadastro Imobiliário – CIMOB;

II – após 30 (trinta) dias, contados da data de alteração ou de incidência, não informar, ao Cadastro Imobiliário – CIMOB, qualquer alteração na situação do seu bem imóvel, como parcelamento, desmembramento, remembramento, fusão, demarcação, divisão, ampliação, medição judicial definitiva, reconstrução, reforma ou qualquer outra ocorrência que possa afetar o valor do seu bem imóvel;

III – após 10 (dez) dias, contados da data de lavratura do TI – Termo de Intimação, não exibirem os documentos necessários à atualização cadastral e nem prestar todas as informações solicitadas pela AF – Autoridade Fiscal;

IV – não franquearem, de imediato, à AF – Autoridade Fiscal, devidamente apresentada e credenciada, as dependências do bem imóvel para vistoria fiscal.

Art. 295º – Os responsáveis por loteamento, os incorporadores, as imobiliárias, os registros públicos, cartorários e notariais ficam obrigados a fornecer, ao órgão responsável pelo Cadastro Imobiliário – CIMOB, até o último dia útil do mês subseqüente, a relação dos bens imóveis que, no mês anterior, tenham sido alienados, definitivamente ou mediante compromisso de compra e venda, registrados ou transferidos, mencionando:

I – o nome e o endereço do adquirente;

II – os dados relativos à situação do imóvel alienado;

III – o valor da transação.

Art. 296º – As delegadas, as autorizadas, as permissionárias e as concessionárias de serviços públicos de energia elétrica, de telecomunicações, de gás, de água e de esgoto, ficam obrigadas a fornecer, ao órgão responsável pelo Cadastro Imobiliário – CIMOB, até o último dia útil do mês subseqüente, a relação dos bens imóveis que, no mês anterior, tenham solicitado inscrição, alteração ou baixa de serviço, mencionando:

I – o nome, a razão social e o endereço do solicitante;

II – a data e o objeto da solicitação.

Art. 297º – No ato da inscrição, serão identificados com uma numeração padrão, seqüencial e própria, chamada ICAI – Inscrição Cadastral Imobiliária, contida na FIC-CIMOB – Ficha de Inscrição no Cadastro Imobiliário:

I – os bens imóveis:

a) não-edificados existentes e os que vierem a resultar de desmembramentos dos não-edificados existentes;

b) edificados existentes e os que vierem a ser construídos;

c) de repartições públicas;

d) de autarquias e de fundações instituídas e mantidas pelo poder público;

e) de empresas públicas e de sociedades de economia mista;

f) de delegadas, de autorizadas, de permissionárias e de concessionárias de serviços públicos;

g) de registros públicos, cartorários e notariais;

II – o solo com a sua superfície;

III – tudo quanto o homem incorporar permanentemente ao solo, de modo que se não possa retirar sem destruição, sem modificação, sem fratura ou sem dano, inclusive engenhos industriais, torres de linhas de transmissão de energia elétrica e torres de captação de sinais de celular.

 

Seção III

Cadastro Mobiliário

 

Art. 298º – O Cadastro Mobiliário – CAMOB compreende, desde que localizados, instalados ou em funcionamento:

I – os estabelecimentos comerciais, industriais, produtores e prestadores de serviços;

II – as pessoas físicas com ou sem estabelecimento fixo;

III – as repartições públicas;

IV – as autarquias e as fundações instituídas e mantidas pelo poder público;

V – as empresas públicas e as sociedades de economia mista;

VI – as delegadas, as autorizadas, as permissionárias e as concessionárias de serviços públicos;

VII – os registros públicos, cartorários e notariais.

Art. 299º – As pessoas físicas, com ou sem estabelecimento fixo, bem como as pessoas jurídicas, de direito público ou privado, são obrigadas:

I – a promover a sua inscrição no Cadastro Mobiliário – CAMOB;

II – a informar, ao Cadastro Mobiliário – CAMOB, qualquer alteração ou baixa, como de nome ou de razão social, de endereço, de atividade, de sócio, de responsabilidade de sócio, de fusão, de incorporação, de cisão e de extinção;

III – a exibirem os documentos necessários à atualização cadastral e prestar todas as informações solicitadas pela AF – Autoridade Fiscal;

IV – a franquearem, à AF – Autoridade Fiscal, devidamente apresentada e credenciada, as dependências do local onde estão sendo exercidas as atividades econômicas ou sociais para diligência fiscal.

Art. 300º – No Cadastro Mobiliário – CAMOB:

I – para fins de inscrição:

a) os estabelecimentos comerciais, industriais, produtores e prestadores de serviços deverão apresentar o BIA-CAMOB – Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral Mobiliária e, havendo, o contrato ou o estatuto social, o CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas e a Inscrição Estadual;

b) os pessoas físicas, com ou sem estabelecimento fixo, deverão apresentar o BIA-CAMOB – Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral Mobiliária e, havendo, o registro no órgão de classe, o CPF – Cadastro de Pessoas Físicas e a CI – Carteira de Identidade;

c) as repartições públicas deverão apresentar o BIA-CAMOB – Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral Mobiliária e, havendo, o CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;

d) as autarquias e as fundações instituídas e mantidas pelo poder público deverão apresentar o BIA-CAMOB – Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral Mobiliária e, havendo, o estatuto social e o CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;

e) as empresas públicas e as sociedades de economia mista deverão apresentar o BIA-CAMOB – Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral Mobiliária e, havendo, o estatuto social e o CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;

f) as delegadas, as autorizadas, as permissionárias e as concessionárias de serviços públicos deverão apresentar o BIA-CAMOB – Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral Mobiliária e, havendo, o contrato ou o estatuto social, o CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas e a Inscrição Estadual;

g) os registros públicos, cartorários e notariais deverão apresentar o BIA-CAMOB – Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral Mobiliária e, havendo, o contrato ou o estatuto social e o CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;

II – para fins de alteração:

a) os estabelecimentos comerciais, industriais, produtores e prestadores de serviços deverão apresentar o BIA-CAMOB – Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral Mobiliária, a FIC-CAMOB – Ficha de Inscrição no Cadastro Mobiliário e, havendo, a alteração contratual ou a alteração estatutária, a alteração do CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas e a alteração na Inscrição Estadual;

b) os pessoas físicas, com ou sem estabelecimento fixo, deverão apresentar o BIA-CAMOB – Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral Mobiliária, a FIC-CAMOB – Ficha de Inscrição no Cadastro Mobiliário e, havendo, a alteração do registro no órgão de classe; c) as repartições públicas deverão apresentar o BIA-CAMOB – Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral Mobiliária, a FICCAMB – Ficha de Inscrição no Cadastro Mobiliário e, havendo, a alteração do CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;

d) as autarquias e as fundações instituídas e mantidas pelo poder público deverão apresentar o BIA-CAMOB – Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral Mobiliária, a FIC-CAMOB – Ficha de Inscrição no Cadastro Mobiliário e, havendo, a alteração estatutária e a alteração do CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;

e) as empresas públicas e as sociedades de economia mista deverão apresentar o BIA-CAMOB – Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral Mobiliária, a FIC-CAMOB – Ficha de Inscrição no Cadastro Mobiliário e, havendo, a alteração estatutária e a alteração do CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;

f) as delegadas, as autorizadas, as permissionárias e as concessionárias de serviços públicos deverão apresentar o BIA-CAMOB – Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral Mobiliária, a FICCAMOB – Ficha de Inscrição no Cadastro Mobiliário e, havendo, a alteração estatutária, a alteração do CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas e a alteração na Inscrição Estadual;

g) os registros públicos, cartorários e notariais deverão apresentar o BIA-CAMOB – Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral Mobiliária, a FIC-CAMOB – Ficha de Inscrição no Cadastro Mobiliário e, havendo, a alteração contratual ou a alteração estatutária e a alteração do CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;

III – para fins de baixa:

a) os estabelecimentos comerciais, industriais e produtores apresentar o BIA-CAMOB – Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral Mobiliária, a FIC-CAMOB – Ficha de Inscrição no Cadastro Mobiliário e, havendo, o distrato social ou a baixa estatutária, o cancelamento do CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas e a baixa na Inscrição Estadual;

b) os estabelecimentos prestadores de serviços deverão apresentar, além do BIA-CAMOB – Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral Mobiliária, da FIC-CAMOB – Ficha de Inscrição no Cadastro Mobiliário e, havendo, do distrato social ou da baixa estatutária, do cancelamento do CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas e da baixa na Inscrição Estadual, a DOC – Documentação Fiscal não utilizada; c) os pessoas físicas, com ou sem estabelecimento fixo, deverão apresentar o BIA-CAMOB – Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral Mobiliária, a FIC-CAMOB – Ficha de Inscrição no Cadastro Mobiliário e, havendo, a baixa ou o cancelamento do registro no órgão de classe;

d) as repartições públicas deverão apresentar o BIA-CAMOB – Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral Mobiliária, a FICCAMOB – Ficha de Inscrição no Cadastro Mobiliário e, havendo, o cancelamento do CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;

e) as autarquias e as fundações instituídas e mantidas pelo poder público deverão apresentar o BIA-CAMOB – Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral Mobiliária, a FIC-CAMOB – Ficha de Inscrição no Cadastro Mobiliário e, havendo, a baixa estatutária e o cancelamento do CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;

f) as empresas públicas e as sociedades de economia mista deverão apresentar o BIA-CAMOB – Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral Mobiliária, a FIC-CAMOB – Ficha de Inscrição no Cadastro Mobiliário e, havendo, a baixa estatutária e o cancelamento do CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;

g) as delegadas, as autorizadas, as permissionárias e as concessionárias de serviços públicos deverão apresentar o BIA-CAMOB – Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral Mobiliária, a FICCAMOB – Ficha de Inscrição no Cadastro Mobiliário e, havendo, a baixa estatutária, o cancelamento do CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas e a baixa na Inscrição Estadual;

h) os registros públicos, cartorários e notariais deverão apresentar o BIA-CAMOB – Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral Mobiliária, a FIC-CAMOB – Ficha de Inscrição no Cadastro Mobiliário e, havendo, o distrato social ou a baixa estatutária e o cancelamento do CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;

§ 1º – Os campos, os dados e as informações do BIA-CAMOB – Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral Mobiliária serão os campos, os dados e as informações do Cadastro Mobiliário – CAMOB.

§ 2º – O BIA-CAMOB – Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral Mobiliária e a FIC-CAMOB – Ficha de Inscrição no Cadastro Mobiliário serão instituídos através de Portaria pelo responsável pela Administração da Fazenda Pública Municipal.

Art. 301º – Os pessoas físicas, com ou sem estabelecimento fixo, bem como as pessoas jurídicas, de direito público ou privado, terão os seguintes prazos:

I – para promover a sua inscrição no Cadastro Mobiliário – CAMOB, de até 10 (dez) dias antes da data de início de atividade;

II – para informar, ao Cadastro Mobiliário – CAMOB, qualquer alteração ou baixa, como de nome ou de razão social, de endereço, de atividade, de sócio, de responsabilidade de sócio, de fusão, de incorporação, de cisão, de extinção e de baixa, de até 10 (dez) dias, contados da data de alteração, de fusão, de incorporação, de cisão e de extinção;

III – para exibirem os documentos necessários à atualização cadastral e prestar todas as informações solicitadas pela AF – Autoridade Fiscal, de até 10 (dez) dias, contados da data de lavratura do TI – Termo de Intimação;

IV – para franquearem, à AF – Autoridade Fiscal, devidamente apresentada e credenciada, as dependências do local onde estão sendo exercidas as atividades econômicas ou sociais para diligência fiscal, imediato.

Art. 302. O órgão responsável pelo Cadastro Mobiliário – CAMOB deverá promover, de ofício, a inscrição, a alteração ou a baixa, quando as pessoas físicas, com ou sem estabelecimento fixo, bem como as pessoas jurídicas, de direito público ou privado:

I – após a data de início de atividade, não promoverem a sua inscrição no Cadastro Mobiliário – CAMOB;

II – após 10 (dez) dias, contados da data de alteração, de fusão, de incorporação, de cisão, de extinção ou de baixa, não informarem, ao Cadastro Mobiliário – CAMOB, a sua alteração, como de nome ou de razão social, de endereço, de atividade, de sócio, de responsabilidade de sócio, de fusão, de incorporação, de cisão, de extinção e de baixa;

III – após 10 (dez) dias, contados da data de lavratura do TI – Termo de Intimação, não exibirem os documentos necessários à atualização cadastral e nem prestarem todas as informações solicitadas pela AF – Autoridade Fiscal;

IV – não franquearem, à AF – Autoridade Fiscal, devidamente apresentada e credenciada, as dependências do local onde estão sendo exercidas as atividades econômicas ou sociais para diligência fiscal.

Art. 303º – Os registros públicos, cartorários e notariais, bem como as associações, os sindicatos, as entidades e os órgãos de classe, ficam obrigados a fornecer, ao órgão responsável pelo Cadastro Mobiliário – CAMOB, até o último dia útil do mês subseqüente, a relação de todas as pessoas físicas, com ou sem estabelecimento fixo, e de todas as pessoas jurídicas, de direito público ou privado, que solicitaram inscrição, alteração ou baixa de registro, mencionando:

I – o nome, a razão social e o endereço do solicitante;

II – a data e o objeto da solicitação.

Art. 304º – As delegadas, as autorizadas, as permissionárias e as concessionárias de serviços públicos de energia elétrica, de telecomunicações, de gás, de água e de esgoto, ficam obrigadas a fornecer, ao órgão responsável pelo Cadastro Mobiliário – CAMOB, até o último dia útil do mês subseqüente, a relação de todas as pessoas físicas, com estabelecimento fixo, e de todas as pessoas jurídicas, de direito público ou privado, que solicitaram inscrição, alteração ou baixa de serviço, mencionando:

I – o nome, a razão social e o endereço do solicitante;

II – a data e o objeto da solicitação.

Art. 305º – No ato da inscrição, serão identificados com uma numeração padrão, seqüencial e própria, chamada ICAM – Inscrição Cadastral Mobiliária, contida na FIC-CAMOB – Ficha de Inscrição no Cadastro Mobiliário:

I – os estabelecimentos comerciais, industriais, produtores e prestadores de serviços;

II – os pessoas físicas com ou sem estabelecimento fixo;

III – as repartições públicas;

IV – as autarquias e as fundações instituídas e mantidas pelo poder público;

V – as empresas públicas e as sociedades de economia mista;

VI – as delegadas, as autorizadas, as permissionárias e as concessionárias de serviços públicos;

VII – os registros públicos, cartorários e notariais.

§ Único – As pessoas físicas, com ou sem estabelecimento fixo, bem como as pessoas jurídicas, de direito público ou privado, terão as suas atividades identificadas segundo os CAESs – Códigos de Atividades Econômicas e Sociais, conforme anexo específico próprio.

 

Seção IV

Cadastro Sanitário

 

Art. 306º – O Cadastro Sanitário – CASAN compreende, desde que, localizados, instalados ou em funcionamento, estejam relacionados com fabricação, produção, manipulação, acondicionamento, conservação, depósito, armazenamento, transporte, distribuição, venda ou consumo de alimentos, bem como atividades pertinentes à higiene pública:

I – os estabelecimentos comerciais, industriais, produtores e prestadores de serviços;

II – os pessoas físicas com estabelecimento fixo;

Art. 307º – As pessoas físicas, com estabelecimento fixo, e as pessoas jurídicas, de direito público ou privado, desde que estejam relacionadas com fabricação, produção, manipulação, acondicionamento, conservação, depósito, armazenamento, transporte, distribuição, venda ou consumo de alimentos, bem como atividades pertinentes à higiene pública, são obrigadas:

I – a promover a sua inscrição no Cadastro Sanitário – CASAN;

II – a informar, ao Cadastro Sanitário – CASAN, qualquer alteração ou baixa, como de nome ou de razão social, de endereço, de atividade, de sócio, de responsabilidade de sócio, de fusão, de incorporação, de cisão e de extinção;

III – a exibirem os documentos necessários à atualização cadastral e prestar todas as informações solicitadas pela AF – Autoridade Fiscal;

IV – a franquearem, à AF – Autoridade Fiscal, devidamente apresentada e credenciada, as dependências do local onde estão sendo exercidas as atividades econômicas ou sociais para diligência fiscal.

Art. 308º – No Cadastro Sanitário – CASAN, desde que estejam relacionados com fabricação, produção, manipulação, acondicionamento, conservação, depósito, armazenamento, transporte, distribuição, venda ou consumo de alimentos, bem como atividades pertinentes à higiene pública:

I – para fins de inscrição:

a) os estabelecimentos comerciais, industriais, produtores e prestadores de serviços deverão apresentar o BIA-CASAN – Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral Sanitário e, havendo, o contrato ou o estatuto social, o CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas e a Inscrição Estadual;

b) os pessoas físicas, com estabelecimento fixo, deverão apresentar o BIA-CASAN – Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral Sanitário e, havendo, o registro no órgão de classe, o CPF – Cadastro de Pessoas Físicas e a CI – Carteira de Identidade;

II – para fins de alteração:

a) os estabelecimentos comerciais, industriais, produtores e prestadores de serviços deverão apresentar o BIA-CASAN – Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral Sanitário, a FIC-CASAN – Ficha de Inscrição no Cadastro Sanitário e, havendo, a alteração contratual ou a alteração estatutária, a alteração do CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas e a alteração na Inscrição Estadual;

b) os pessoas físicas, com estabelecimento fixo, deverão apresentar o BIA-CASAN – Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral Sanitário, a FIC-CASAN – Ficha de Inscrição no Cadastro Sanitário e, havendo, a alteração do registro no órgão de classe;

III – para fins de baixa:

a) os estabelecimentos comerciais, industriais e produtores apresentar o BIA-CASAN – Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral Sanitário, a FIC-CASAN – Ficha de Inscrição no Cadastro Sanitário e, havendo, o distrato social ou a baixa estatutária, o cancelamento do CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas e a baixa na Inscrição Estadual;

b) os estabelecimentos prestadores de serviços deverão apresentar, além do BIA-CASAN – Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral Sanitário, a FIC-CASAN – Ficha de Inscrição no Cadastro Sanitário e, havendo, do distrato social ou da baixa estatutária, do cancelamento do CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas e da baixa na Inscrição Estadual, a DOC – Documentação Fiscal não utilizada;

c) os pessoas físicas, com estabelecimento fixo, deverão apresentar o BIA-CASAN – Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral Sanitário, a FIC-CASAN – Ficha de Inscrição no Cadastro Sanitário e, havendo, o cancelamento do registro no órgão de classe;

§ 1º – Os campos, os dados e as informações do BIA-CASAN – Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral Sanitário serão os campos, os dados e as informações do Cadastro Sanitário – CASAN.

§ 2º – O BIA-CASAN – Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral Sanitário e a FIC-CASAN – Ficha de Inscrição no Cadastro Sanitário serão instituídos através de Portaria pelo responsável pela Administração da Fazenda Pública Municipal.

Art. 309º – Os pessoas físicas, com estabelecimento fixo, e as pessoas jurídicas, de direito público ou privado, desde que estejam relacionadas com fabricação, produção, manipulação, acondicionamento, conservação, depósito, armazenamento, transporte, distribuição, venda ou consumo de alimentos, bem como atividades pertinentes à higiene pública, terão os seguintes prazos:

I – para promover a sua inscrição no Cadastro Sanitário – CASAN, de até 10 (dez) dias antes da data de início de atividade;

II – para informar, ao Cadastro Sanitário – CASAN, qualquer alteração ou baixa, como de nome ou de razão social, de endereço, de atividade, de sócio, de responsabilidade de sócio, de fusão, de incorporação, de cisão e de extinção, de até 10 (dez) dias, contados da data de alteração de baixa, de fusão, de incorporação, de cisão e de extinção;

III – para exibirem os documentos necessários à atualização cadastral e prestar todas as informações solicitadas pela AF – Autoridade Fiscal, de até 10 (dez) dias, contados da data de lavratura do TI – Termo de Intimação;

IV – para franquearem, à AF – Autoridade Fiscal, devidamente apresentada e credenciada, as dependências do local onde estão sendo exercidas as atividades econômicas ou sociais para diligência fiscal, imediato.

Art. 310º – O órgão responsável pelo Cadastro Sanitário – CASAN deverá promover, de ofício, a inscrição, a alteração ou a baixa, quando os pessoas físicas, com estabelecimento fixo, e as pessoas jurídicas, de direito público ou privado, desde que estejam relacionadas com fabricação, produção, manipulação, acondicionamento, conservação, depósito, armazenamento, transporte, distribuição, venda ou consumo de alimentos, bem como atividades pertinentes à higiene pública:

I – após a data de início de atividade, não promoverem a sua inscrição no Cadastro Sanitário – CASAN;

II – após 10 (dez) dias, contados da data de alteração ou de baixa, de fusão, de incorporação, de cisão e de extinção, não informarem, ao Cadastro Sanitário – CASAN, a sua alteração, como de nome ou de razão social, de endereço, de atividade, de sócio, de responsabilidade de sócio, de fusão, de incorporação, de cisão, de extinção e de baixa;

III – após 10 (dez) dias, contados da data de lavratura do TI – Termo de Intimação, não exibirem os documentos necessários à atualização cadastral e nem prestarem todas as informações solicitadas pela AF – Autoridade Fiscal;

IV – não franquearem, à AF – Autoridade Fiscal, devidamente apresentada e credenciada, as dependências do local onde estão sendo exercidas as atividades econômicas ou sociais para diligência fiscal.

Art. 311º – Os registros públicos, cartorários e notariais, bem como as associações, os sindicatos, as entidades e os órgãos de classe, ficam obrigados a fornecer, ao órgão responsável pelo Cadastro Sanitário – CASAN até o último dia útil do mês subseqüente, a relação de todas os pessoas físicas, com estabelecimento fixo, e as pessoas jurídicas, de direito público ou privado, desde que estejam relacionadas com fabricação, produção, manipulação, acondicionamento, conservação, depósito, armazenamento, transporte, distribuição, venda ou consumo de alimentos, bem como atividades pertinentes à higiene pública, que solicitaram inscrição, alteração ou baixa de registro, mencionando:

I – o nome, a razão social e o endereço do solicitante;

II – a data e o objeto da solicitação.

Art. 312º – As delegadas, as autorizadas, as permissionárias e as concessionárias de serviços públicos de energia elétrica, de telecomunicações, de gás, de água e de esgoto, ficam obrigadas a fornecer, ao órgão responsável pelo Cadastro Sanitário – CASAN, até o último dia útil do mês subseqüente, a relação de todas os pessoas físicas, com estabelecimento fixo, e as pessoas jurídicas, de direito público ou privado, desde que estejam relacionadas com fabricação, produção, manipulação, acondicionamento, conservação, depósito, armazenamento, transporte, distribuição, venda ou consumo de alimentos, bem como atividades pertinentes à higiene pública, que solicitaram inscrição, alteração ou baixa de serviço, mencionando:

I – o nome, a razão social e o endereço do solicitante;

II – a data e o objeto da solicitação.

Art. 313º – No ato da inscrição, serão identificados com uma numeração padrão, seqüencial e própria, chamada ICAS – Inscrição Cadastral Sanitária, contida na FIC-CASAN – Ficha de Inscrição no Cadastro Sanitário, desde que estejam relacionadas com fabricação, produção, manipulação, acondicionamento, conservação, depósito, armazenamento, transporte, distribuição, venda ou consumo de alimentos, bem como atividades pertinentes à higiene pública:

I – os estabelecimentos comerciais, industriais, produtores e prestadores de serviços;

II – os pessoas físicas com ou sem estabelecimento fixo.

 

 

 

 

Seção V

Cadastro de Anúncio

 

Art. 314º – O Cadastro de Anúncio – CADAN compreende, os veículos de divulgação, de propaganda e de publicidade de anúncio, instalados, afixados, colocados, expostos, distribuídos, utilizados ou explorados:

I – em áreas, em vias e em logradouros públicos;

II – em quaisquer outros locais:

a) visíveis de áreas, de vias e de logradouros públicos;

b) de acesso ao público.

§ Único – Veículo de divulgação, de propaganda e publicidade de anúncio é o instrumento portador de mensagem de comunicação visual presente na paisagem rural e urbana do território do Município.

Art. 315º – De acordo com a natureza e a modalidade de mensagem de comunicação visual presente na paisagem rural e urbana do território do Município, a propaganda e publicidade de anúncio pode ser classificado em:

I – quanto ao movimento:

a) animado;

b) inanimado;

II – quanto à iluminação:

a) luminoso;

b) não-luminoso.

§ 1º – Considera-se animado o anúncio cuja mensagem é transmitida através da movimentação e da mudança contínuas de desenhos, de cores e de dizeres, acionadas por mecanismos de animação própria.

§ 2º – Considera-se inanimado o anúncio cuja mensagem é transmitida sem o concurso de mecanismo de dinamização própria.

§ 3º – Considera-se luminoso o anúncio cuja mensagem é obtida através da emissão de luz oriunda de dispositivo com luminosidade própria.

§ 4º – Considera-se não-luminoso o anúncio cuja mensagem é obtida sem o concurso de dispositivo de iluminação própria.

Art. 316º – As pessoas físicas, com ou sem estabelecimento fixo, e as pessoas jurídicas, de direito público ou privado, titulares de veículos de divulgação, de propaganda ou de publicidade de anúncio, são obrigadas:

I – a promover a inscrição do veículo de divulgação, de propaganda e de publicidade de anúncio no Cadastro de Anúncio – CADAN;

II – a informar, ao Cadastro de Anúncio – CADAN, qualquer alteração e baixa ocorrida no veículo de divulgação, de propaganda e de publicidade de anúncio, como dizeres, dimensões, modalidade, iluminação, localização e retirada;

III – a exibirem os documentos necessários à atualização cadastral e prestar todas as informações solicitadas pela AF – Autoridade Fiscal;

IV – a franquearem  à AF – Autoridade Fiscal, devidamente apresentada e credenciada, as dependências do local onde estão sendo instalados, afixados, colocados, expostos, distribuídos, utilizados ou explorados os veículos de divulgação, de propaganda e de publicidade de anúncio, para verificação fiscal.

Art. 317º – No Cadastro de Anúncio – CADAN, os titulares de veículos de divulgação, de propaganda ou de publicidade de anúncio deverão apresentar:

I – para fins de inscrição, o BIA-CADAN – Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral de Anúncio e, havendo, a FIC-CAMOB – Ficha de Inscrição no Cadastro Mobiliário, fornecida pelo órgão responsável pelo Cadastro Mobiliário – CAMOB;

II – para fins de alteração, o BIA-CADAN – Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral de Anúncio e a FIC-CADAN – Ficha de Inscrição no Cadastro de Anúncio;

III – para fins de baixa, o BIA-CADAN – Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral de Anúncio e a FIC-CADAN – Ficha de Inscrição no Cadastro de Anúncio.

§ 1º – Os campos, os dados e as informações do BIA-CADAN – Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral de Anúncio serão os campos, os dados e as informações do Cadastro de Anúncio – CADAN.

§ 2º – O BIA-CADAN – Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral de Anúncio e a FIC-CADAN – Ficha de Inscrição no Cadastro de Anúncio serão instituídos através de Portaria pelo responsável pela Administração da Fazenda Pública Municipal.

Art. 318º – As pessoas físicas, com ou sem estabelecimento fixo, e as pessoas jurídicas, de direito público ou privado, titulares de veículos de divulgação, de propaganda ou de publicidade de anúncio, terão os seguintes prazos:

I – para promover a inscrição do veículo de divulgação, de propaganda e de publicidade de anúncio no Cadastro de Anúncio – CADAN, de até 10 (dez) dias antes da data de início de sua instalação, afixação, colocação, exposição, distribuição, utilização ou exploração;

II – para informar, ao Cadastro de Anúncio – CADAN, qualquer alteração e baixa ocorrida no veículo de divulgação, de propaganda e de publicidade de anúncio, como dizeres, dimensões, modalidade, iluminação, localização ou retirada, de até 10 (dez) dias, contados da data de alteração e de baixa;

III – para exibirem os documentos necessários à atualização cadastral e prestar todas as informações solicitadas pela AF – Autoridade Fiscal, de até 10 (dez) dias, contados da data de lavratura do TI – Termo de Intimação;

IV – para franquearem à AF – Autoridade Fiscal, devidamente apresentada e credenciada, as dependências do local onde estão sendo instalados, afixados, colocados, expostos, distribuídos, utilizados ou explorados os veículos de divulgação, de propaganda e de publicidade de anúncio, para verificação fiscal, imediato.

Art. 319º – O órgão responsável pelo Cadastro de Anúncio – CADAN deverá promover, de ofício, a inscrição, a alteração ou a baixa, quando as pessoas físicas, com ou sem estabelecimento fixo, bem como as pessoas jurídicas, de direito público ou privado, titulares de veículos de divulgação, de propaganda ou de publicidade de anúncio:

I – após a data de início de sua instalação, afixação, colocação, exposição, distribuição, utilização ou exploração, não promoverem a inscrição do seu veículo de divulgação, de propaganda e de publicidade de anúncio no Cadastro de Anúncio – CADAN;

II – após 10 (dez) dias, contados da data de alteração ou de baixa, não informarem, ao Cadastro de Anúncio – CADAN, qualquer alteração e baixa ocorrida no veículo de divulgação, de propaganda e de publicidade de anúncio, como dizeres, dimensões, modalidade, iluminação, localização e retirada;

III – após 10 (dez) dias, contados da data de lavratura do TI – Termo de Intimação, não exibirem os documentos necessários à atualização cadastral e nem prestarem todas as informações solicitadas pela AF – Autoridade Fiscal;

IV – não franquearem, de imediato, à AF – Autoridade Fiscal, devidamente apresentada e credenciada, as dependências do local onde estão sendo instalados, afixados, colocados, expostos, distribuídos, utilizados ou explorados os veículos de divulgação, de propaganda e de publicidade de anúncio, para verificação fiscal.

Art. 320º – As pessoas físicas, com estabelecimento fixo, e as pessoas jurídicas, de direito privado, que exerçam atividades de propaganda e de publicidade – inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários – e de veiculação e de divulgação de textos, de desenhos e de outros materiais de publicidade, por qualquer meio, exceto em jornais, em periódicos, em rádio e em televisão, ficam obrigados a fornecer, ao órgão responsável pelo Cadastro de Anúncio – CADAN, até o último dia útil do mês subseqüente, a relação de todas as pessoas físicas, com ou sem estabelecimento fixo, e de todas as pessoas jurídicas, de direito público ou privado, que solicitaram os seus serviços, mencionando:

I – o nome, a razão social e o endereço do solicitante;

II – a data, o objeto e a característica da solicitação.

Art. 321º – No ato da inscrição, serão identificados com uma numeração padrão, seqüencial e própria, chamada ICAD – Inscrição Cadastral de Anúncio, contida na FIC-CADAN – Ficha de Inscrição no Cadastro de Anúncio, os veículos de divulgação, de propaganda e de publicidade de anúncio, instalados, afixados, colocados, expostos, distribuídos, utilizados ou explorados:

I – em áreas, em vias e em logradouros públicos;

II – em quaisquer outros locais:

a) visíveis de áreas, de vias e de logradouros públicos;

b) de acesso ao público.

§ 1º – A numeração padrão, seqüencial e própria, correspondente ao registro e ao controle no Cadastro de Anúncio – CADAN:

I – deverá, obrigatoriamente, ser afixado no veículo de divulgação;

II – poderá ser reproduzida no anúncio através de pintura, de adesivo ou de autocolante, ou, no caso de anúncios novos poderá ser incorporado ao anúncio como parte integrante de seu material e de sua confecção, devendo, em qualquer hipótese, apresentar condições análogas às do próprio anúncio, no tocante à resistência e à durabilidade;

III – deverá estar em posição destacada, em relação às outras mensagens que integram o seu conteúdo;

IV – deverá oferecer condições perfeitas de legibilidade no nível do pedestre, mesmo à distância.

§ 2º – Os anúncios instalados em coberturas de edificações ou em locais fora do alcance visual do pedestre, deverão, também, ter a numeração padrão, seqüencial e própria, permanentemente, no acesso principal da edificação ou do imóvel em que estiverem colocados e mantido em posição visível para o público, de forma destacada e separada de outros instrumentos de comunicação visual, eventualmente afixados no local.

 

Seção VI

Cadastro de Veículo de Transporte de Passageiro

 

Art. 322º – Cadastro de Veículo de Transporte de Passageiro – CAVET compreende, os veículos de transporte de passageiro, desde que em circulação ou em funcionamento ou, temporariamente, retirados de circulação ou de funcionamento para conserto, reforma ou restauração:

I – coletivo de passageiro;

II – individual de passageiro.

Art. 323º – As pessoas físicas, com ou sem estabelecimento fixo, e as pessoas jurídicas, de direito público ou privado, titulares de veículos de transporte de passageiro, são obrigadas:

I – a promover a inscrição do veículo de transporte de passageiro no Cadastro de Veículo de Transporte de Passageiro – CAVET;

II – a informar, ao Cadastro de Veículo de Transporte de Passageiro – CAVET, qualquer alteração e baixa ocorrida no veículo de transporte de passageiro, como reforma, restauração e retirada de circulação;

III – a exibirem os documentos necessários à atualização cadastral e prestar todas as informações solicitadas pela AF – Autoridade Fiscal;

IV – a franquearem, à AF – Autoridade Fiscal, devidamente apresentada e credenciada, as dependências do veículo de transporte de passageiro, para vistoria fiscal.

Art. 324º – No Cadastro de Veículo de Transporte de Passageiro – CAVET, os titulares de veículos de transporte de passageiro deverão apresentar:

I – para fins de inscrição, o BIA-CAVET – Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral de Veículo de Transporte de Passageiro e, havendo, a FIC-CAMOB – Ficha de Inscrição no Cadastro Mobiliário, fornecida pelo órgão responsável pelo Cadastro Mobiliário – CAMOB;

II – para fins de alteração, o BIA-CAVET – Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral de Veículo de Transporte de Passageiro e a FIC-CAVET – Ficha de Inscrição no Cadastro de Veículo de Transporte de Passageiro;

III – para fins de baixa, o BIA-CAVET – Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral de Veículo de Transporte de Passageiro e a FIC-CAVET – Ficha de Inscrição no Cadastro de Veículo de Transporte de Passageiro.

§ 1º – Os campos, os dados e as informações do BIA-CAVET – Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral de Veículo de Transporte de Passageiro serão os campos, os dados e as informações do Cadastro de Veículo de Transporte de Passageiro – CAVET.

§ 2º – O BIA-CAVET – Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral de Veículo de Transporte de Passageiro e a FIC-CAVET – Ficha de Inscrição no Cadastro de Veículo de Transporte de Passageiro serão instituídos através de Portaria pelo responsável pela Administração da Fazenda Pública Municipal.

Art. 325º – As pessoas físicas, com ou sem estabelecimento fixo, e as pessoas jurídicas, de direito público ou privado, titulares de veículos de transporte de passageiro, terão os seguintes prazos:

I – para promover a inscrição do veículo de transporte de passageiro no Cadastro de Veículo de Transporte de Passageiro – CAVET, de até 10 (dez) dias antes da data de início de sua circulação;

II – para informar, ao Cadastro de Veículo de Transporte de Passageiro – CAVET, qualquer alteração e baixa ocorrida no veículo de transporte de passageiro, como reforma, restauração e retirada de circulação, de até 10 (dez) dias, contados da data de alteração ou de baixa;

III – para exibirem os documentos necessários à atualização cadastral e prestar todas as informações solicitadas pela AF – Autoridade Fiscal, de até 10 (dez) dias, contados da data de lavratura do TI – Termo de Intimação;

IV – para franquearem, à AF – Autoridade Fiscal, devidamente apresentada e credenciada, as dependências do veículo de transporte de passageiro, para vistoria fiscal, imediato.

Art. 326º – O órgão responsável pelo Cadastro de Veículo de Transporte de Passageiro – CAVET deverá promover, de ofício, a inscrição, a alteração ou a baixa, quando as pessoas físicas, com ou sem estabelecimento fixo, bem como as pessoas jurídicas, de direito público ou privado, titulares de veículos de transporte de passageiro:

I – após a data de início de sua circulação, não promoverem a inscrição do seu veículo de transporte de passageiro no Cadastro de Veículo de Transporte de Passageiro – CAVET;

II – após 10 (dez) dias, contados da data de alteração ou de baixa, não informarem, ao Cadastro de Veículo de Transporte de Passageiro – CAVET, qualquer alteração ou baixa ocorrida no veículo de transporte de passageiro, como reforma, restauração ou retirada de circulação;

III – após 10 (dez) dias, contados da data de lavratura do TI – Termo de Intimação, não exibirem os documentos necessários à atualização cadastral e nem prestarem todas as informações solicitadas pela AF – Autoridade Fiscal;

IV – não franquearem, de imediato, à AF – Autoridade Fiscal, devidamente apresentada e credenciada, as dependências do veículo de transporte de passageiro, para vistoria fiscal.

Art. 327º – As pessoas físicas, com estabelecimento fixo, e as pessoas jurídicas, de direito privado, que exerçam atividades de assistência técnica, lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, veículos, aparelhos e equipamentos, conserto, restauração, manutenção e conservação de máquinas, veículos, motores, elevadores ou de qualquer objeto, recondicionamento de motores, instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, prestados ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido e montagem industrial, prestada ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido, ficam obrigados a fornecer, ao órgão responsável pelo Cadastro de Veículo de Transporte de Passageiro – CAVET, até o último dia útil do mês subseqüente, a relação de todas as pessoas físicas, com ou sem estabelecimento fixo, e de todas as pessoas jurídicas, de direito público ou privado, que solicitaram serviços relacionados com veículo de transporte de passageiro, mencionando:

I – o nome, a razão social e o endereço do solicitante;

II – a data, o objeto e a característica da solicitação.

Art. 328º – No ato da inscrição, serão identificados com uma numeração padrão, seqüencial e própria, chamada ICAV – Inscrição Cadastral de Veículo de Transporte de Passageiro, contida na FIC-CAVET – Ficha de Inscrição no Cadastro de Veículo de Transporte de Passageiro – CAVET, os veículos de transporte de passageiro, desde que em circulação ou em funcionamento ou, temporariamente, retirados de circulação ou de funcionamento para conserto, reforma ou restauração:

I – coletivo de passageiro;

II – individual de passageiro.

§ Único – A numeração padrão, seqüencial e própria, correspondente ao registro e ao controle no Cadastro de Veículo de Transporte de Passageiro – CAVET:

I – deverá, obrigatoriamente, ser afixado no veículo de transporte de passageiro;

II – poderá ser reproduzida no veículo de transporte de passageiro através de pintura, de adesivo ou de autocolante, ou, no caso de veículos de transporte de passageiro novos poderá ser incorporado ao veículo de transporte de passageiro como sendo parte integrante, devendo, em qualquer hipótese, apresentar condições análogas às do próprio veículo de transporte de passageiro, no tocante à resistência e à durabilidade;

III – deverá estar em posição destacada, em relação às outras mensagens que revestem a sua superfície;

IV – deverá oferecer condições perfeitas de legibilidade.

 

Seção VII

Cadastro de Horário Especial

 

Art. 329º – O Cadastro de Horário Especial – CADHE compreende os estabelecimentos comerciais, desde que em funcionamento em horário especial.

Art. 330º – Os estabelecimentos comerciais, desde que em funcionamento em horário especial, são obrigados:

I – a promover a sua inscrição no Cadastro de Horário Especial – CADHE;

II – a informar, ao Cadastro de Horário Especial – CADHE, qualquer alteração ou baixa no funcionamento em horário especial;

III – a exibirem os documentos necessários à atualização cadastral e prestar todas as informações solicitadas pela AF – Autoridade Fiscal;

IV – a franquearem, à AF – Autoridade Fiscal, devidamente apresentada e credenciada, as dependências do local onde estão sendo exercidas as atividades comerciais em horário especial, para diligência fiscal.

Art. 331º – No Cadastro de Horário Especial – CADHE, os estabelecimentos comerciais deverão apresentar:

I – para fins de inscrição, o BIA-CADHE – Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral em Horário Especial e, havendo, a FICCAMOB – Ficha de Inscrição no Cadastro Mobiliário, fornecida pelo órgão responsável pelo Cadastro Mobiliário – CAMOB;

II – para fins de alteração, o BIA-CADHE – Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral em Horário Especial e a FIC-CADHE – Ficha de Inscrição no Cadastro de Horário Especial;

III – para fins de baixa, o BIA-CADHE – Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral em Horário Especial e a FIC-CADHE – Ficha de Inscrição no Cadastro de Horário Especial.

§ 1º – Os campos, os dados e as informações do BIA-CADHE – Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral em Horário Especial serão os campos, os dados e as informações do Cadastro de Horário Especial – CADHE.

§ 2º – O BIA-CADHE – Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral em Horário Especial e a FIC-CADHE – Ficha de Inscrição no Cadastro de Horário Especial serão instituídos através de Portaria pelo responsável pela Administração da Fazenda Pública Municipal.

Art. 332º – Os estabelecimentos comerciais, desde que em funcionamento em horário especial, terão os seguintes prazos:

I – para promover a sua inscrição no Cadastro de Horário Especial – CADHE, de até 5 (cinco) dias antes da data de início de funcionamento em horário especial;

II – para informar, ao Cadastro de Horário Especial – CADHE, qualquer alteração ou baixa no funcionamento em horário especial, de até 5 (cinco) dias antes da data de alteração ou de baixa;

III – para exibirem os documentos necessários à atualização cadastral e prestar todas as informações solicitadas pela AF – Autoridade Fiscal, de até 5 (cinco) dias, contados da data de lavratura do TI – Termo de Intimação;

IV – para franquearem, à AF – Autoridade Fiscal, devidamente apresentada e credenciada, as dependências do local onde estão sendo exercidas as atividades comerciais em horário especial, para diligência fiscal, imediato.

Art. 333º – O órgão responsável pelo Cadastro de Horário Especial – CADHE deverá promover, de ofício, a inscrição, a alteração ou a baixa, quando os estabelecimentos comerciais:

I – após a data de início de funcionamento em horário especial, não promoverem a sua inscrição no Cadastro de Horário Especial – CADHE;

II – após a data de alteração ou de baixa no funcionamento em horário especial, não informarem, ao Cadastro de Horário Especial – CADHE, a sua alteração ou a sua baixa;

III – após 5 (cinco) dias, contados da data de lavratura do TI – Termo de Intimação, não exibirem os documentos necessários à atualização cadastral e nem prestarem todas as informações solicitadas pela AF – Autoridade Fiscal;

IV – não franquearem, de imediato, à AF – Autoridade Fiscal, devidamente apresentada e credenciada, as dependências do local onde estão sendo exercidas as atividades comerciais em horário especial, para diligência fiscal.

Art. 334º – No ato da inscrição, serão identificados com uma numeração padrão, seqüencial e própria, chamada ICAH – Inscrição Cadastral em Horário Especial, contida na FIC-CADHE – Ficha de Inscrição no Cadastro de Horário Especial – CADHE, os estabelecimentos comerciais em funcionamento em horário especial.

 

Seção VIII

Cadastro de Ambulante, de Eventual e de Feirante

 

Art. 335º – O Cadastro de Ambulante, de Eventual e de Feirante – CAMEF compreende os ambulantes, os eventuais e os feirantes, desde que localizados, instalados ou em funcionamento.

Art. 336º – Os ambulantes, os eventuais e os feirantes, são obrigados:

I – a promover a sua inscrição no Cadastro de Ambulante, de Eventual e de Feirante – CAMEF;

II – a informar, ao Cadastro de Ambulante, de Eventual e de Feirante – CAMEF, qualquer alteração ou baixa no sua localização, instalação e funcionamento;

III – a exibirem os documentos necessários à atualização cadastral e prestar todas as informações solicitadas pela AF – Autoridade Fiscal;

IV – a franquearem, à AF – Autoridade Fiscal, devidamente apresentada e credenciada, as dependências do local onde estão sendo exercidas as atividades ambulantes, eventuais e feirantes, para diligência fiscal.

Art. 337º – No Cadastro de Ambulante, de Eventual e de Feirante – CAMEF, os ambulantes, os eventuais e os feirantes deverão apresentar:

I – para fins de inscrição, o BIA-CAMEF – Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral de Ambulante, de Eventual e de Feirante e, havendo, o registro no órgão de classe, o CPF – Cadastro de Pessoas Físicas e a CI – Carteira de Identidade;

II – para fins de alteração, o BIA-CAMEF – Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral de Ambulante, de Eventual e de Feirante, a FIC-CAMEF – Ficha de Inscrição no Cadastro de Ambulante, de Eventual e de Feirante, havendo, a alteração do registro no órgão de classe;

III – para fins de baixa, o BIA-CAMEF – Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral de Ambulante, de Eventual e de Feirante, a FIC-CAMEF – Ficha de Inscrição no Cadastro de Ambulante, de Eventual e de Feirante, havendo, a baixa ou o cancelamento do registro no órgão de classe;

§ 1º – Os campos, os dados e as informações do BIA-CAMEF – Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral de Ambulante, de Eventual e de Feirante serão os campos, os dados e as informações do Cadastro de Ambulante, de Eventual e de Feirante – CAMEF.

§ 2º – O BIA-CAMEF – Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral de Ambulante, de Eventual e de Feirante e a FIC-CAMEF – Ficha de Inscrição no Cadastro de Ambulante, de Eventual e de Feirante serão instituídos através de Portaria pelo responsável pela Administração da Fazenda Pública Municipal.

Art. 338º – Os ambulantes, os eventuais e os feirantes terão os seguintes prazos:

I – para promover a sua inscrição no Cadastro de Ambulante, de Eventual e de Feirante – CAMEF, de até 5 (cinco) dias antes da data de início da atividade ambulante, eventual e feirante;

II – para informar, ao Cadastro de Ambulante, de Eventual e de Feirante – CAMEF, qualquer alteração ou baixa na sua localização, instalação e funcionamento, de até 5 (cinco) dias antes da data de alteração ou de baixa;

III – para exibirem os documentos necessários à atualização cadastral e prestar todas as informações solicitadas pela AF – Autoridade Fiscal, de até 5 (cinco) dias, contados da data de lavratura do TI – Termo de Intimação;

IV – para franquearem, à AF – Autoridade Fiscal, devidamente apresentada e credenciada, as dependências do local onde estão sendo exercidas as atividades ambulantes, eventuais e feirantes, para diligência fiscal, imediato.

Art. 339º – O órgão responsável pelo Cadastro de Ambulante, de Eventual e de Feirante – CAMEF deverá promover, de ofício, a inscrição, a alteração ou a baixa, quando os ambulantes, os eventuais e os feirantes:

I – após a data de início da atividade ambulante, eventual e feirante, não promoverem a sua inscrição no Cadastro de Ambulante, de Eventual e de Feirante – CAMEF;

II – após a data de alteração ou de baixa na sua localização, instalação e funcionamento, não informarem, ao Cadastro de Ambulante, de Eventual e de Feirante – CAMEF, a sua alteração ou a sua baixa;

III – após 5 (cinco) dias, contados da data de lavratura do TI – Termo de Intimação, não exibirem os documentos necessários à atualização cadastral e nem prestarem todas as informações solicitadas pela AF – Autoridade Fiscal;

IV – não franquearem, de imediato, à AF – Autoridade Fiscal, devidamente apresentada e credenciada, as dependências do local onde estão sendo exercidas as atividades ambulantes, eventuais e feirantes, para diligência fiscal.

Art. 340º – No ato da inscrição, serão identificados com uma numeração padrão, seqüencial e própria, chamada ICEF – Inscrição Cadastral de Ambulantes, de Eventual e de Feirante, contida na FICCAMEF – Ficha de Inscrição no Cadastro de Ambulante, de Eventual e de Feirante, os ambulantes, os eventuais e os feirantes.

 

Seção IX

Cadastro de Obra Particular

 

Art. 341º – O Cadastro de Obra Particular – CADOB compreende as obras particulares, desde que em construção, em reforma ou em execução.

Art. 342º – As pessoas físicas ou jurídicas titulares de obras particulares, desde que em construção, em reforma ou em execução, são obrigadas:

I – a promover a sua inscrição no Cadastro de Obra Particular – CADOB;

II – a informar, ao Cadastro de Obra Particular – CADOB, qualquer alteração ou baixa na construção, na reforma ou na execução de obras particulares;

III – a exibirem os documentos necessários à atualização cadastral e prestar todas as informações solicitadas pela AF – Autoridade Fiscal;

IV – a franquearem, à AF – Autoridade Fiscal, devidamente apresentada e credenciada, as dependências do local onde estão sendo construídas, reformadas ou executadas obras particulares, para vistoria fiscal.

Art. 343º – No Cadastro de Obra Particular – CADOB, as pessoas físicas ou jurídicas titulares de obras particulares, desde que em construção, em reforma ou em execução, deverão apresentar:

I – para fins de inscrição, o BIA-CADOB – Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral de Obra Particular e, havendo:

a) para as pessoas físicas, a FIC-CAMOB – Ficha de Inscrição no Cadastro Mobiliário, fornecida pelo órgão responsável pelo Cadastro Mobiliário – CAMOB, o registro no órgão de classe, o CPF – Cadastro de Pessoas Físicas e a CI – Carteira de Identidade;

b) para as pessoas jurídicas, a FIC-CAMOB – Ficha de Inscrição no Cadastro Mobiliário, fornecida pelo órgão responsável pelo Cadastro Mobiliário – CAMOB, o contrato ou o estatuto social, o CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas e a Inscrição Estadual;

II – para fins de alteração, tanto para as pessoas físicas como para as pessoas jurídicas, o BIA-CADOB – Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral de Obra Particular e a FIC-CADOB – Ficha de Inscrição no Cadastro de Obra Particular;

III – para fins de baixa, tanto para as pessoas físicas como para as pessoas jurídicas, o BIA-CADOB – Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral de Obra Particular e a FIC-CADOB – Ficha de Inscrição no Cadastro de Obra Particular.

§ 1º – Os campos, os dados e as informações do BIA-CADOB – Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral de Obra Particular serão os campos, os dados e as informações do Cadastro de Obra Particular – CADOB.

§ 2º – O BIA-CADOB – Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral de Obra Particular e a FIC-CADOB – Ficha de Inscrição no Cadastro de Obra Particular serão instituídos através de Portaria pelo responsável pela Administração da Fazenda Pública Municipal.

Art. 344º – As pessoas físicas ou jurídicas titulares de obras particulares, desde que em construção, em reforma ou em execução, terão os seguintes prazos:

I – para promover a sua inscrição no Cadastro de Obra Particular – CADOB, de até 5 (cinco) dias antes da data de início da obra;

II – para informar, ao Cadastro de Obra Particular – CADOB, qualquer alteração ou baixa na sua construção, reforma ou execução, de até 5 (cinco) dias antes da data de alteração ou de baixa;

III – para exibirem os documentos necessários à atualização cadastral e prestar todas as informações solicitadas pela AF – Autoridade Fiscal, de até 5 (cinco) dias, contados da data de lavratura do TI – Termo de Intimação;

IV – para franquearem, à AF – Autoridade Fiscal, devidamente apresentada e credenciada, as dependências do local onde estão sendo construídas, reformadas ou executadas obras particulares, para vistoria fiscal, imediato.

Art. 345º – O órgão responsável pelo Cadastro de Obra Particular deverá promover, de ofício, a inscrição, a alteração ou a baixa, quando as pessoas físicas ou jurídicas titulares de obras particulares, desde que em construção, em reforma ou em execução:

I – após a data de início da construção, da reforma ou da execução da obra, não promoverem a sua inscrição no Cadastro de Obra Particular – CADOB;

II – após a data de alteração ou de baixa da construção, da reforma ou da execução da obra, não informarem, ao Cadastro de Obra Particular – CADOB, a sua alteração ou a sua baixa;

III – após 5 (cinco) dias, contados da data de lavratura do TI – Termo de Intimação, não exibirem os documentos necessários à atualização cadastral e nem prestarem todas as informações solicitadas pela AF – Autoridade Fiscal;

IV – não franquearem, de imediato, à AF – Autoridade Fiscal, devidamente apresentada e credenciada, as dependências do local onde estão sendo construídas, reformadas ou executadas obras particulares, para vistoria fiscal.

Art. 346º – No ato da inscrição, será identificada com uma numeração padrão, seqüencial e própria, chamada ICOB – Inscrição Cadastral de Obra Particular, contida na FIC-CADOB – Ficha de Inscrição no Cadastro de Obra Particular – CADOB, a construção, a reforma ou a execução de obra particular.

 

 

Seção X

Cadastro de Ocupação e de Permanência

no Solo de Logradouros Públicos

 

Art. 347º – O Cadastro de Ocupação e de Permanência no Solo de Logradouros Públicos – CADOP compreende os móveis, os equipamentos, os veículos, os utensílios ou quaisquer outros objetos, desde que, localizados e instalados, estejam ocupando ou permaneçam no solo de áreas, de vias e de logradouros públicos.

Art. 348º – As pessoas físicas, com ou sem estabelecimento fixo, e as pessoas jurídicas, de direito público ou privado, titulares de equipamentos, de veículos, de utensílios ou de quaisquer outros objetos, desde que, localizados e instalados, estejam ocupando ou permaneçam no solo de áreas, de vias e de logradouros públicos, são obrigadas:

I – a promover a inscrição do equipamento, do veículo, do utensílio ou de qualquer outro objeto, no Cadastro de Ocupação e de Permanência no Solo de Logradouros Públicos – CADOP;

II – a informar, ao Cadastro de Ocupação e de Permanência no Solo de Logradouros Públicos – CADOP, qualquer alteração e baixa ocorrida no equipamento, no veículo, no utensílio ou em qualquer outro objeto, como dimensões, modalidade, localização, ocupação, permanência e retirada;

III – a exibirem os documentos necessários à atualização cadastral e prestar todas as informações solicita das pela AF – Autoridade Fiscal;

IV – a franquearem, à AF – Autoridade Fiscal, devidamente apresentada e credenciada, o acesso aos equipamentos, aos veículos, aos utensílios ou a quaisquer outros objetos, para verificação fiscal.

Art. 349º – No Cadastro de Ocupação e de Permanência no Solo de Logradouros Públicos – CADOP, os titulares de equipamentos, de veículos, de utensílios ou de quaisquer outros objetos, desde que, localizados e instalados, estejam ocupando ou permaneçam no solo de áreas, de vias e de logradouros públicos, deverão apresentar:

I – para fins de inscrição, o BIA-CADOP – Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral de Ocupação e de Permanência no Solo de Logradouros Públicos e, havendo, a FIC-CAMOB – Ficha de Inscrição no Cadastro Mobiliário, fornecida pelo órgão responsável pelo Cadastro Mobiliário – CAMOB;

II – para fins de alteração, o BIA-CADOP – Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral de Ocupação e de Permanência no Solo de Logradouros Públicos e, havendo e a FIC-CADOP – Ficha de Inscrição no Cadastro de Ocupação e de Permanência no Solo de Logradouros

Públicos;

III – para fins de baixa, o BIA-CADOP – Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral de Ocupação e de Permanência no Solo de Logradouros Públicos e, havendo e a FIC-CADOP – Ficha de Inscrição no Cadastro de Ocupação e de Permanência no Solo de Logradouros Públicos;

§ 1º – Os campos, os dados e as informações do BIA-CADOP – Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral de Ocupação e de Permanência no Solo de Logradouros Públicos serão os campos, os dados e as informações do Cadastro de Ocupação e de Permanência no Solo de Logradouros Públicos – CADOP.

§ 2º  - O BIA-CADOP – Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral de Ocupação e de Permanência no Solo de Logradouros Públicos e a FIC-CADOP – Ficha de Inscrição no Cadastro de Ocupação e de Permanência no Solo de Logradouros Públicos serão instituídos através de Portaria pelo responsável pela Administração da Fazenda Pública Municipal.

Art. 350º – O órgão responsável pelo Cadastro de Ocupação e de Permanência no Solo de Logradouros Públicos – CADOP deverá promover, de ofício, a inscrição, a alteração ou a baixa, quando as pessoas físicas, com ou sem estabelecimento fixo, e as pessoas jurídicas, de direito público ou privado, titulares de equipamentos, de veículos, de utensílios ou de quaisquer outros objetos, desde que, localizados e instalados, estejam ocupando ou permaneçam no solo de áreas, de vias e de logradouros públicos:

I – após a data de início de sua localização, instalação, ocupação ou permanência, não promoverem a inscrição do seu equipamento, veículo, utensílio ou qualquer outro objeto no Cadastro de Ocupação e de Permanência no Solo de Logradouros Públicos – CADOP;

II – após 10 (dez) dias, contados da data de alteração ou de baixa, não informarem, ao Cadastro de Ocupação e de Permanência no Solo de Logradouros Públicos – CADOP, qualquer alteração ou baixa ocorrida no equipamento, no veículo, no utensílio ou em qualquer outro objeto, como dimensões, modalidade, localização, ocupação, permanência e retirada;

III – após 10 (dez) dias, contados da data de lavratura do TI – Termo de Intimação, não exibirem os documentos necessários à atualização cadastral e nem prestarem todas as informações solicitadas pela AF – Autoridade Fiscal;

IV – não franquearem, de imediato, à AF – Autoridade Fiscal, devidamente apresentada e credenciada, o acesso aos equipamentos, aos veículos, aos utensílios ou a quaisquer outros objetos, para verificação fiscal.

Art. 351º – No ato da inscrição, serão identificados com uma numeração padrão, seqüencial e própria, chamada ICOP – Inscrição Cadastral de Ocupação e de Permanência no Solo de Logradouros Públicos, contida na FIC-CADOP – Ficha de Inscrição no Cadastro de Ocupação e de Permanência no Solo de Logradouros Públicos – CADOP, os equipamentos, os veículos, os utensílios ou quaisquer outros objetos, desde que, localizados e instalados, estejam ocupando ou permaneçam no solo de áreas, de vias e de logradouros públicos.

 

Seção XI

Atualização do Cadastro Fiscal

 

Art. 352º – A Atualização do Cadastro Fiscal compreende:

I – a nomeação da COFISC – Comissão Fisco-Fazendária de Análise e de Avaliação dos Elementos Causadores da Desatualização Cadastral;

II – o planejamento, o desenvolvimento e a elaboração, pela COFISC – Comissão Fisco-Fazendária de Análise e de Avaliação dos Elementos Causadores da Desatualização Cadastral, do PROPAC – Programa Permanente de Atualização Cadastral;

Art. 353º – A COFISC – Comissão Fisco-Fazendária de Análise e de Avaliação dos Elementos Causadores da Desatualização Cadastral deverá ser nomeada, até o último dia útil do mês de março de cada ano, através de Portaria pelo responsável pela Administração da Fazenda Pública Municipal.

Art. 354º – A COFISC – Comissão Fisco-Fazendária de Análise e de Avaliação dos Elementos Causadores da Desatualização Cadastral, após ser nomeada, descreverá, até o último dia útil do mês de setembro de cada ano os elementos causadores da desatualização cadastral.

§ 1º – A descrição dever ser:

I – enumerada na ordem decrescente de afetação cadastral;

II – detalhada, com clareza, favorecendo a explanação pormenorizada e específica, evitando a explicação globalizada e genérica.

Art. 355º – A COFISC – Comissão Fisco-Fazendária de Análise e de Avaliação dos Elementos Causadores da Desatualização Cadastral, após descrever os elementos causadores da desatualização cadastral, planejará, desenvolverá e elaborará, até o último dia útil do mês de setembro de cada ano, o PROPAC – Programa Permanente de Atualização Cadastral.

 

TITULO VII

PROCESSO FISCAL

 

CAPÍTULO I

PROCEDIMENTO FISCAL

 

Art. 356º – procedimento fiscal compreende o conjunto dos seguintes atos e formalidades:

I – atos;

a) apreensão;

b) arbitramento;

c) diligência;

d) estimativa;

e) homologação;

f) inspeção;

g) interdição;

h) levantamento;

i) plantão;

j) representação;

II- formalidades:

a) Auto de Apreensão – APRE;

b) Auto de Infração e Termo de Intimação – AITI;

c) Auto de Interdição –AINTE;

d) Relatório de Fiscalização – REFI;

e) Termo de Diligência Fiscal – TEDI;

f) Termo de Início de Ação Fiscal – TIAF;

g) Termo de Inspeção Fiscal – TIFI;

h) Termo de Sujeição a Regime Especial de Fiscalização –TREF;

i) Termo de Intimação – TI;

j) Termo de Verificação Fiscal – TVF.

Art. 357º – O procedimento fiscal considera-se iniciado, com a finalidade de excluir a espontaneidade da iniciativa do sujeito passivo em relação aos atos anteriores, com a lavratura:

I – do Termo de Início de Ação Fiscal – TIAF ou do Termo de Intimação – TI, para apresentar documentos fiscais ou não fiscais, de interesse da Fazenda Pública Municipal;

II – do Auto de Apreensão – APRE, do Auto de Infração e Termo de Intimação – AITI e do Auto de Interdição – INTE;

III – do Termo de Diligência Fiscal – TEDI, do Termo de Inspeção Fiscal – TIFI e do Termo de Sujeição a Regime Especial de Fiscalização – TREF, desde que caracterize o início do procedimento para apuração de infração fiscal, de conhecimento prévio do contribuinte.

 

 

 

 

Seção I

Apreensão

 

Art. 358º – A Autoridade Fiscal apreenderá bens e documentos, inclusive objetos e mercadorias, móveis ou não, livros, notas e quaisquer outros papéis, fiscais ou não-fiscais, desde que constituem prova material de infração à legislação tributária.

§ Único – Havendo prova, ou fundada suspeita, de que os bens e documentos se encontram em residência particular ou lugar utilizando como moradia, serão promovidas a busca e apreensão judiciais, sem prejuízo de medidas necessárias para evitar a remoção clandestina.

Art. 359º – Os documentos apreendidos poderão, a requerimento do autuado, ser-lhe devolvidos, ficando no processo cópia do inteiro teor ou da parte que deva fazer prova, caso o original não seja indispensável a esse fim.

Art. 360º – As coisas apreendidas serão restituídas, a requerimento, mediante depósito das quantias exigíveis, cuja importância será arbitrada pela autoridade competente, ficando retidas, até decisão final, os espécimes necessários à prova.

§ Único – As quantias exigíveis serão arbitradas, levando-se em conta os custos da apreensão, transporte e depósito.

Art. 361º – Se o autuado não provar o preenchimento das exigências legais para liberação dos bens apreendidos, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da apreensão, serão os bens levados a hasta pública ou leilão.

§ 1º – Quando a apreensão recair em bens de fácil deterioração, a hasta pública poderá realizar-se a partir do próprio dia da apreensão.

§ 2º – Apurando-se, na venda, importância superior aos tributos, multas, acréscimos e demais custos resultantes da apreensão e da realização da hasta pública ou leilão, será o autuado notificado, no prazo de 5 (cinco) dias, para receber o excedente, se já não houver comparecido para fazê-lo.

§ 3º – Prescreve em 1 (um) mês o direito de retirar o saldo dos bens levados a hasta pública ou leilão.

§ 4º – Decorrido o prazo prescricional, o saldo será convertido em renda eventual.

Art. 362º – Não havendo licitante, os bens apreendidos de fácil deterioração ou de diminuto valor serão destinados, pelo Prefeito, a instituições de caridade.

§ Único – Aos demais bens, após 60 (sessenta) dias, a administração dará destino que julgar conveniente.

Art. 363º – A hasta pública ou leilão serão anunciados com antecedência de 10 (dez) dias, através de edital afixado em lugar público e veiculado no órgão oficial e, se conveniente, em jornal de grande circulação.

§ Único – Os bens levados a hasta pública ou leilão serão escriturados em livros próprios, mencionando-se as suas identificações, avaliações e os preços de arrematação.

 

Seção II

Arbitramento

 

Art. 364º – A Autoridade Fiscal arbitrará, sem prejuízo das penalidades cabíveis, a base de cálculo, quando:

I – quanto ao ISSQN:

a) não puder ser conhecido o valor efetivo do preço do serviço ou da venda, inclusive nos casos de perda, extravio ou inutilização de documentos fiscais;

b) os registros fiscais ou contábeis, bem como as declarações ou documentos exibidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro obrigado, por serem insuficientes, omissos, inverossímeis ou falsos, não merecerem fé;

c) o contribuinte ou responsável, após regularmente intimado, recusar-se a exibir à fiscalização os elementos necessários à comprovação do valor dos serviços prestados;

d) existirem atos qualificados em lei como crimes ou contravenções, mesmo sem essa qualificação, forem praticados com dolo, fraude ou simulação, atos esses evidenciados pelo exame de declarações ou documentos fiscais ou contábeis exibidos pelo contribuinte, ou por qualquer outro meio direto ou indireto de verificação;

e) ocorrer prática de subfaturamento ou contratação de serviços por valores abaixo dos preços de mercado;

f) houver flagrante insuficiência de imposto pago em face do volume dos serviços prestados;

g) tiver serviços prestados sem a determinação do preço ou, reiteradamente, a título de cortesia.

h) for apurado o exercício de qualquer atividade que constitua fato gerador do imposto, sem se encontrar o sujeito passivo devidamente inscrito no Cadastro Mobiliário.

II – quanto ao IPTU:

a) a coleta de dados necessários à fixação do valor venal do imóvel for impedida ou dificultada pelo contribuinte;

b) os imóveis se encontrarem fechados e os proprietários não forem encontrados.

III – quanto ao ITBI, não concordar com o valor declarado pelo sujeito passivo.

Art. 365º – O arbitramento será elaborado tomando-se como base:

I – relativamente ao ISSQN:

a) o valor da matéria-prima, insumo, combustível, energia elétrica e outros materiais consumidos e aplicados na execução dos serviços;

b) ordenados, salários, retiradas pró-labore, honorários, comissões e gratificações de empregados, sócios, titulares ou prepostos;

c) aluguéis pagos ou, na falta destes, o valor equivalente para idênticas situações;

d) o montante das despesas com luz, água, esgoto e telefone;

e) impostos, taxas, contribuições e encargos em geral;

f) outras despesas mensais obrigatórias.

II – relativamente ao IPTU e ao ITBI: o valor obtido adotando como parâmetro os imóveis de características e dimensões semelhantes, situados na mesma quadra ou região em que se localizar o imóvel cujo valor venal ou transferência estiver sendo arbitrados.

§ Único – O montante apurado será acrescido de 30% (trinta por cento), a título de lucro ou vantagem remuneratória a cargo do contribuinte, em relação ao ISSQN.

Art. 366º – Na impossibilidade de se efetuar o arbitramento pela forma estabelecida, no caso do ISSQN, apurar-se-á o preço do serviço, levando-se em conta:

I – os recolhimentos efetuados em períodos idênticos por outros contribuintes que exerçam a mesma atividade em condições semelhantes;

II – o preço corrente dos serviços, à época a que se referir o levantamento;

III – os fatores inerentes e situações peculiares ao ramo de negócio ou atividades, considerados especialmente os que permitam uma avaliação do provável movimento tributável.

Art. 367º – O arbitramento:

I – referir-se-á, exclusivamente, aos fatos atinentes ao período em que se verificarem as ocorrências;

II – deduzirá os pagamentos efetuados no período;

III – será fixado mediante relatório da Autoridade Fiscal, homologado pela chefia imediata;

IV – com os acréscimos legais, será exigido através de Auto de Infração e Termo de Intimação – AITI;

V – cessará os seus efeitos, quando o contribuinte, de forma satisfatória, a critério do fisco, sanar as irregularidades que deram origem ao procedimento.

 

 

 

Seção III

Diligência

 

Art. 368º – A Autoridade Fiscal realizará diligência, com o intuito de:

I – apurar fatos geradores, incidências, contribuintes, responsáveis, bases de cálculo, alíquotas e lançamentos de tributos municipais;

II – fiscalizar o cumprimento de obrigações tributárias principais e acessórias;

III –- aplicar sanções por infração de dispositivos legais.

 

 

Seção IV

Estimativa

 

 

Art. 369º – A Autoridade Fiscal estimará de ofício ou mediante requerimento do contribuinte, a base de cálculo do ISSQN, quando se tratar de:

I – atividade exercida em caráter provisório;

II – sujeito passivo de rudimentar organização;

III – contribuinte ou grupo de contribuintes cuja espécie, modalidade ou volume de negócios aconselhem tratamento fiscal específico;

IV – sujeito passivo que não tenha condições de emitir documentos fiscais ou deixe, sistematicamente, de cumprir obrigações tributárias, acessórias ou principais.

§ Único – Atividade exercida em caráter provisório é aquela cujo exercício é de natureza temporária e está vinculada a fatores ou acontecimentos ocasionais ou excepcionais.

Art. 370º – A estimativa será apurada tomando-se como base:

I – o preço corrente do serviço, na praça;

II – o tempo de duração e a natureza específica da atividade;

III – o valor das despesas gerais do contribuinte, durante o período considerado.

Art. 371º – O regime de estimativa:

I – será fixado por relatório da Autoridade Fiscal, homologado pela chefia imediata, e deferido por um período de até 12 (doze) meses;

II – terá a base de cálculo expressa por Decreto;

III – a critério do Secretário, responsável pela área fazendária, poderá, a qualquer tempo, ser suspenso, revisto ou cancelado.

IV – dispensa o uso de livros e notas fiscais, por parte do contribuinte.

V – por solicitação do sujeito passivo e a critério do fisco, poderá ser encerrado, ficando o contribuinte, neste caso, subordinado à utilização dos documentos fiscais exigidos.

Art. 372º – O contribuinte que não concordar com a base de cálculo estimada, poderá apresentar reclamação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da ciência do relatório homologado.

§ Único No caso específico de atividade exercido em caráter provisório, a ciência da estimativa se dará através de Termo de Intimação.

Art. 373º – A reclamação não terá efeito suspensivo e mencionará, obrigatoriamente, o valor que o interessado reputar justo, assim como os elementos para a sua aferição.

§ Único Julgada procedente a reclamação, total ou parcialmente, a diferença recolhida na pendência da decisão será compensada nos recolhimentos futuros.

 

 

 

 

Seção V

Homologação

 

Art. 374º – A Autoridade Fiscal, tomando conhecimento da atividade exercida pelo contribuinte, analisando a antecipação de recolhimentos sem prévio exame do sujeito ativo, homologará ou não os autolançamentos ou lançamentos espontâneos atribuídos ao sujeito passivo.

§ 1º – O pagamento antecipado pelo contribuinte extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento.

§ 2º – Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.

§ 3º – Tais atos serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.

§ 4º – O prazo da homologação será de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública Municipal se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.

 

Seção VI

Inspeção

 

Art. 375º – Autoridade Fiscal, auxiliada por força policial, inspecionará o sujeito passivo que:

I – apresentar indício de omissão de receita;

II – tiver praticado sonegação fiscal;

III – houver cometido crime contra a ordem tributária;

IV – opuser ou criar obstáculo à realização de diligência ou plantão fiscal.

Art. 376º – A Autoridade Fiscal, auxiliada por força policial, examinará e apreenderá mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos comerciantes, industriais, produtores e prestadores de serviço, que constituam prova material de indício de omissão de receita, sonegação fiscal ou crime contra a ordem tributária.

 

Seção VII

Interdição

 

Art. 377º – A Autoridade Fiscal, auxiliada por força policial, interditará o local onde será exercida atividade em caráter provisório ou permanente, sem que o contribuinte tenha requerido alvará de licença ou efetuado o pagamento da respectiva taxa.

§ Único – A liberação para o exercício da atividade somente ocorrerá após sanada, na sua plenitude, a irregularidade cometida.

 

Seção VIII

Levantamento

 

Art. 378º – A Autoridade Fiscal levantará dados do sujeito passivo, com o intuito de:

I – elaborar arbitramento;

II – apurar estimativa;

II – proceder homologação.

                                                                                          

 

 

Seção IX

Plantão

 

Art. 379º – A Autoridade Fiscal, mediante plantão, adotará a apuração ou verificação diária no próprio local da atividade, durante determinado período, quando:

I – houver dúvida sobre a exatidão do que será levantado ou for declarado para os efeitos dos tributos municipais;

II – o contribuinte estiver sujeito a regime especial de fiscalização.

 

 

Seção X

Representação

 

Art. 380º – A Autoridade Fiscal ou qualquer pessoa, quando não competente para lavrar Auto e Termo de Fiscalização, poderá representar contra toda ação ou omissão contrária às disposições da Legislação Tributária ou de outras leis ou regulamentos fiscais.

Art. 381º – A representação:

I – far-se-á em petição assinada e discriminará, em letra legível, o nome, a profissão e o endereço de seu autor;

II – deverá estar acompanhada de provas ou indicará os elementos desta e mencionará os meios ou as circunstâncias em razão das quais se tornou conhecida a infração;

III – não será admitida quando o autor tenha sido sócio, diretor, preposto ou empregado do contribuinte, quando relativa a fatos anteriores à data em que tenham perdido essa qualidade;

IV – deverá ser recebida pelo Secretário, responsável pela área fazendária, que determinará imediatamente a diligência ou inspeção para verificar a veracidade e, conforme couber, intimará ou autuará o infrator ou a arquivará se demonstrada a sua improcedência.

 

 

Seção XI

Autos e Termos de Fiscalização

 

Art. 382º – Quanto aos Autos e Termos de Fiscalização:

I – serão impressos e numerados, de forma destacável, em 03 (três) vias:

a) tipograficamente em talonário próprio;

b) ou eletronicamente em formulário contínuo.

II – conterão, entre outros, os seguintes elementos:

a) a qualificação do contribuinte:

a.1) nome ou razão social;

a.2) domicílio tributário;

a.3) atividade econômica;

a.4) número de inscrição no cadastro, se o tiver.

b) o momento da lavratura:

b.1) local;

b.2) data;

b.3) hora.

c) a formalização do procedimento:

c.1) nome e assinatura da Autoridade incumbida da ação fiscal e do responsável, representante ou preposto do sujeito passivo;

c.2) enumeração de quaisquer fatos e circunstâncias que possam esclarecer a ocorrência.

III – sempre que couber, farão referência aos documentos de fiscalização, direta ou indiretamente, relacionados com o procedimento adotado;

IV – se o responsável, representante ou seu preposto, não puder ou não quiser assiná-los, far-se-á menção dessa circunstância;

V – a assinatura não constitui formalidade essencial às suas validades, não implica confissão ou concordância, nem a recusa determinará ou agravará a pena;

VI – as omissões ou incorreções não acarretarão nulidades, desde que do procedimento constem elementos necessários e suficientes para a identificação dos fatos;

VII – nos casos específicos do Auto de Infração e Termo de Intimação – AITI e do Auto de Apreensão – APRE, é condição necessária e suficiente para inocorrência ou nulidade, a determinação da infração e do infrator.

VIII – serão lavrados, cumulativamente, quando couber, por Autoridade Fiscal, com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras:

a) pessoalmente, sempre que possível, mediante entrega de cópia ao contribuinte responsável, seu representante ou preposto, contra recibo datado no original ou, no caso de recusa, certificado pelo Agente encarregado do procedimento;

b) por carta, acompanhada de cópia e com aviso de recebimento (AR) datado e firmado pelo destinatário ou alguém de seu domicílio;

c) por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, quando resultarem improfícuos os meios referidos nas alíneas "a" e "b" deste inciso, ou for desconhecido o domicílio tributário do contribuinte.

IX – presumem-se lavrados, quando:

a) pessoalmente, na data do recibo ou da certificação;

b) por carta, na data de recepção do comprovante de entrega, e se esta for omitida, 30 (trinta) dias após a data de entrega da carta no correio;

c) por edital, no termo da prova indicada, contado este da data de afixação ou de publicação.

X – uma vez lavrados, terá a Autoridade Fiscal o prazo, obrigatório e improrrogável, de 48 (quarenta e oito) horas, para entregá-lo a registro.

Art. 383º – É o instrumento legal utilizado pela Autoridade Fiscal com o objetivo de formalizar:

I – o Auto de Apreensão – APRE: a apreensão de bens e documentos;

II – o Auto de Infração e Termo de Intimação – AITI: a penalização pela violação, voluntária ou não, de normas estabelecidas na legislação tributária;

III – o Auto de Interdição – INTE: a interdição de atividade provisória inadimplente com a Fazenda Pública Municipal;

IV – o Relatório de Fiscalização – REFI: a realização de plantão e o levantamento efetuado em arbitramento, estimativa e homologação;

V – o Termo de Diligência Fiscal – TEDI: a realização de diligência;

VI – o Termo de Início de Ação Fiscal – TIAF: o início de levantamento homologatório;

VII – o Termo de Inspeção Fiscal – TIFI: a realização de inspeção;

VIII – o Termo de Sujeição a Regime Especial de Fiscalização – TREF: o regime especial de fiscalização;

IX – o Termo de Intimação – TI: a solicitação de documento, informação, esclarecimento, e a ciência de decisões fiscais;

X – o Termo de Verificação Fiscal – TVF: o término de levantamento homologatório.

Art. 384º – As formalidades do procedimento fiscal conterão, ainda, relativamente ao:

I – Auto de Apreensão – APRE:

a) a relação de bens e documentos apreendidos;

b) a indicação do lugar onde ficarão depositados;

c) a assinatura do depositário, o qual será designado pelo autuante, podendo a designação recair no próprio detentor, se for idôneo, a juízo do fisco;

d) a citação expressa do dispositivo legal violado;

II – Auto de Infração e Termo de Intimação – AITI:

a) a descrição do fato que ocasionar a infração;

b) a citação expressa do dispositivo legal que constitui a violação e comina a sanção;

c) a comunicação para pagar o tributo e a multa devidos, ou apresentar defesa e provas, no prazo previsto.

III – Auto de Interdição – INTE:

a) a descrição do fato que ocasionar a interdição;

b) a citação expressa do dispositivo legal que constitui a infração e comina a sanção;

c) a ciência da condição necessária para a liberação do exercício da atividade interditada.

IV – Relatório de Fiscalização – REFI:

a) a descrição, circunstanciada, de atos e fatos ocorridos no plantão e presentes no levantamento para elaboração de arbitramento, apuração de estimativa e homologação de lançamento.

b) a citação expressa da matéria tributável;

V – Termo de Diligência Fiscal – TEDI:

a) a descrição, circunstanciada, de atos e fatos ocorridos na verificação;

b) a citação expressa do objetivo da diligência;

VI – Termo de Início de Ação Fiscal – TIAF:

a) a data de início do levantamento homologatório;

b) o período a ser fiscalizado;

c) a relação de documentos solicitados;

d) o prazo para o término do levantamento e devolução dos documentos.

VII – Termo de Inspeção Fiscal – TIFI:

a) a descrição do fato que ocasionar a inspeção;

b) a citação expressa do dispositivo legal que constitui a infração e comina a sanção;

VIII – Termo de Sujeição a Regime Especial de Fiscalização – TREF:

a) a descrição do fato que ocasionar o regime;

b) a citação expressa do dispositivo legal que constitui a infração e comina a sanção;

c) as prescrições fiscais a serem cumpridas pelo contribuinte;

d) o prazo de duração do regime.

IX – Termo de Intimação – TI:

a) a relação de documentos solicitados;

b) a modalidade de informação pedida e/ou o tipo de esclarecimento a ser prestado e/ou a decisão fiscal cientificada;

c) a fundamentação legal;

d) a indicação da penalidade cabível, em caso de descumprimento;

e) o prazo para atendimento do objeto da intimação.

X – Termo de Verificação Fiscal – TVF:

a) a descrição, circunstanciada, de atos e fatos ocorridos no plantão e presentes no levantamento para elaboração de arbitramento, apuração de estimativa e homologação de lançamento.

b) a citação expressa da matéria tributável.

 

CAPITULO II

EXTINÇÃO

 

Seção I

Extinção do Crédito Tributário

 

Art. 385º – Extinguem o crédito tributário:

I – o pagamento;

II – a compensação;

III – a transação;

IV - a remissão;

V – a prescrição e a decadência;

VI – a conversão de depósito em renda;

VII – o pagamento antecipado e a homologação do lançamento;

VIII – a consignação em pagamento, nos termos do disposto no artigo 164, § 2º do Código Tributário Nacional;

IX – a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;

X – a decisão judicial passada em julgado

XI – dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei;

XII – da anistia na forma e condições estabelecidas em lei.

 

Parágrafo Único - A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito, seja excluído ou dela conseqüentes.

 

Seção II

Da Cobrança e do Recolhimento

 

Art. 386º – A cobrança do crédito tributário e fiscal far-se-á:

I – para pagamento à boca do cofre;

II – por procedimento amigável;

III – mediante ação executiva.

§ 1º – A cobrança e o recolhimento do crédito tributário e fiscal far-se-ão pela forma e nos prazos fixados nesta lei.

§ 2º – O recolhimento do crédito tributário e fiscal poderá ser feito através de entidades públicas ou privadas, devidamente autorizadas pelo Prefeito ou pelo Secretário, responsável pela área fazendária.

Art. 387º – O crédito tributário e fiscal não quitado até o seu vencimento fica sujeito à incidência de:

I – juros de mora de l% (um por cento) ao mês ou fração, contados da data do vencimento;

II – multa moratória:

a) em se tratando de recolhimento espontâneo:

a.1) de 5% (cinco por cento) do valor corrigido do crédito tributário, se recolhido dentro de 30 (trinta) dias contados da data do vencimento;

a.2) de 20% (vinte por cento) do valor corrigido do crédito tributário, se recolhido após 30 (trinta) dias contados da data do vencimento;

a.3) de 1% (um por cento) ao mês ou fração, no caso específico de Contribuição de Melhoria;

b) havendo ação fiscal, de 50% (cinqüenta por cento) do valor corrigido do crédito tributário, com redução para 25% (vinte e cinco por cento), se recolhido dentro de 30 (trinta) dias contados da data da notificação do débito;

III – correção monetária, calculada da data do vencimento do crédito tributário, até o efetivo pagamento, nos termos da Legislação Federal específica.

Art. 388º – Os Documentos de Arrecadação de Receitas Municipais - DARMs, referentes a créditos tributários e fiscais vencidos terão validade de 5 (cinco) dias, contados a partir da data de sua emissão.

Art. 389º – O Documento de Arrecadação de Receitas Municipais – DARMs, declarações e quaisquer outros documentos necessários ao cumprimento do disposto nesta Seção, obedecerão aos modelos aprovados pelo Secretário, responsável pela área fazendária.

 

 

Seção III

Parcelamento

 

Art. 390º – Poderá ser parcelado, a requerimento do contribuinte, o crédito tributário e fiscal, não quitado até o seu vencimento, que:

I – inscrito ou não em Dívida Ativa, ainda que ajuizada a sua cobrança, com ou sem trânsito em julgado;

II – tenha sido objeto de notificação ou autuação;

III – denunciado espontaneamente pelo contribuinte.

Art. 391º – O parcelamento de crédito tributário e fiscal, quando ajuizado, deverá ser precedido do pagamento das custas e honorários advocatícios.

§ Único – Deferido o parcelamento, o Procurador Geral do Município autorizará a suspensão da ação de execução fiscal, enquanto estiver sendo cumprido o parcelamento.

Art. 392º – Fica atribuída, ao Secretário de Assuntos Jurídicos a competência para despachar os pedidos de parcelamento.

Art. 393º – O parcelamento poderá ser concedido, a critério da autoridade competente, em até 36 (Trinta e Seis e quatro) parcelas mensais, atualizadas segundo o IPC, ou outro índice que venha a substituí-lo.

§ Único – O valor mínimo de cada parcela será equivalente a:

I – 30,00 (trinta reais), em se tratando de contribuinte pessoa física;

II – 100,00 (cem reais), em se tratando de contribuinte pessoa jurídica.

Art. 394º – O valor de cada parcela, expresso em moeda corrente, corresponderá ao valor total do crédito, dividido pelo número de parcelas concedidas, sujeitando-se, ainda, à atualização, segundo a variação do IPC  ou outro índice que venha a substituí-lo.

Art. 395º – A primeira parcela vencerá 30 (cinco) dias após a concessão do parcelamento e as demais no mesmo dia dos meses subseqüentes.

Art. 396º – Vencidas e não quitadas 3 (três) parcelas consecutivas, perderá o contribuinte os benefícios desta lei, sendo procedida, no caso de crédito não inscrito em Dívida Ativa, a inscrição do remanescente para cobrança judicial.

§ 1º – Em se tratando de crédito já inscrito em Dívida Ativa, proceder-se-á a imediata cobrança judicial do remanescente.

§ 2º – Em se tratando de crédito cuja cobrança esteja ajuizada e suspensa, dar-se-á prosseguimento imediato à ação de execução fiscal.

Art. 397º – O pedido de parcelamento deverá ser formulado pelo sujeito passivo da obrigação tributária ou fiscal, após a assinatura do Termo de Reconhecimento de Dívida.

I – A simples confissão da dívida, acompanhada do seu pedido de parcelamento, não configura denúncia espontânea;

II – O  sujeito passivo deverá justificar no termo a sua condição e interesse sobre o pagamento do tributo;

III- O pedido de parcelamento, uma vez deferido, gera responsabilização do signatário do referido termo sobre o montante total do tributo parcelado, devendo integrar o polo passivo da eventual demanda judicial;

IV – Em caso de falecimento do devedor principal, o signatário do pedido de parcelamento assumirá a legitimidade de toda e qualquer cobrança em nome do “de cujus” , devendo atualizar o cadastro perante a Municipalidade, na forma da lei.

Art. 398º – Tratando-se de parcelamento de crédito denunciado espontaneamente, referente a impostos cuja forma de lançamento seja por homologação ou declaração, esta deverá ser promovida pelo órgão competente após a quitação da última parcela.

 

 

Seção IV

Restituições

 

Art. 399º – O Contribuinte tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do crédito tributário e fiscal, seja qual for a modalidade de seu pagamento, nos seguintes casos:

I – cobrança ou pagamento espontâneo de crédito tributário e fiscal indevido ou maior que o devido em face desta Lei, ou de natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;

II – erro na identificação do contribuinte, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do crédito tributário e fiscal, ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;

III – reforma, anulação, revogação, ou rescisão de decisão condenatória.

Art. 400º – A restituição total ou parcial do crédito tributário e fiscal dá lugar à restituição, na mesma proporção dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes à infrações de caráter formal, que não se devam reputar prejudicadas pela causa assecuratória da restituição.

§ Único – A restituição vence juros não capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar.

Art. 401º – O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos.

Art. 402º – Prescreve em 2 (dois) anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.

§ Único – O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública Municipal.

Art. 403º – Quando se tratar de crédito tributário e fiscal indevidamente arrecadado, por motivo de erro cometido pelo fisco, ou pelo contribuinte, e apurado pela autoridade competente, a restituição será feita de ofício, mediante determinação do Secretário, responsável pela área fazendária, em representação formulada pelo órgão fazendário e devidamente processada.

Art. 404º – A restituição de crédito tributário e fiscal, mediante requerimento do contribuinte ou apurada pelo órgão competente, ficará sujeita à atualização monetária, calculada a partir da data do recolhimento indevido.

Art. 405º – O pedido de restituição será indeferido se o requerente criar qualquer obstáculo ao exame de sua escrita ou documentos, quando isso se torne necessário à verificação da procedência da medida, a juízo da administração.

Art. 406º – Atendendo à natureza e ao montante do crédito tributário e fiscal a ser restituído, poderá o Secretário, responsável pela área fazendária, determinar que a restituição se processe através da compensação de crédito.

 

Seção V

Compensação e da Transação

 

Art. 407º – O Secretário de Assuntos Jurídicos poderá:

I – autorizar a compensação de créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública Municipal ;

II – propor a celebração, entre o Município e o sujeito passivo, mediante concessões mútuas, de transação para a terminação do litígio e conseqüente extinção de créditos tributários e fiscais.

 

Seção VI

Remissão

 

Art. 408º – O Prefeito Municipal, por despacho fundamentado, poderá:

I – conceder remissão, total ou parcial, do crédito tributário e fiscal, condicionada à observância de pelo menos um dos seguintes requisitos:

a) comprovação de que a situação econômica do sujeito passivo não permite a liquidação de seu débito;

b) constatação de erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto à matéria de fato;

c) diminuta importância de crédito tributário e fiscal;

d) considerações de eqüidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso;

II – cancelar administrativamente, de ofício, o crédito tributário e fiscal, quando:

a) estiver prescrito;

b) o sujeito passivo houver falecido, deixando unicamente bens que, por força de lei, não sejam suscetíveis de execução;

c) inscrito em dívida ativa, for de até R$ 50,00 (cinqüenta reais) tornando a cobrança ou execução anti-econômica.

Art. 409º – A remissão não se aplica aos casos em que o sujeito passivo tenha agido com dolo, fraude ou simulação.

 

 

TÍTULO VIII

 

ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

 

CAPÍTULO I

FISCALIZAÇÃO

 

Art. 410º – Todas as funções referentes a cadastramento, cobrança, recolhimento, restituição e fiscalização de tributos municipais, aplicação de sanções por infração de disposições desta lei, bem como as medidas de prevenção e repressão às fraudes, serão exercidas pelos órgãos fazendários e repartições a eles subordinados, segundo as suas atribuições.

Art. 411º – Os órgãos incumbidos da cobrança e fiscalização dos tributos municipais, sem prejuízo do rigor e vigilância indispensáveis ao bom desempenho de suas atividades, darão assistência aos contribuintes sobre a interpretação e fiel observância das leis fiscais.

Art. 412º – Os órgãos fazendários farão imprimir, distribuir ou autorizar a confecção e comercialização de modelos de declarações e de documentos que devam ser preenchidos obrigatoriamente pelos contribuintes para o efeito de fiscalização, lançamento, cobrança e recolhimento de tributos e preços públicos municipais.

Art. 413º – A aplicação da Legislação Tributária será privativa das Autoridades Fiscais.

Art. 414º – São Autoridades Fiscais:

I – o Prefeito;

II – o Secretário de Assuntos Jurídicos;

III – os Diretores e os Chefes de Órgãos de Fiscalização;

IV – Os Agentes, da Secretaria, responsável pela área fazendária, incumbidos da Fiscalização dos Tributos Municipais.

Art. 415º – Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à Autoridade Fiscal todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros:

I – os tabeliões, escrivães e demais serventuários de ofício;

II – os bancos, casas bancárias, caixas econômicas e demais instituições financeiras;

III – as empresas de administração de bens;

IV – os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;

V – os inventariantes;

VI – os síndicos, comissários e liquidatários;

VII – quaisquer outras entidades ou pessoas que a Autoridade Fiscal determinar.

§ Único – A obrigação prevista neste art. 430º não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.

Art. 416º – Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, para qualquer fim, por parte da Fazenda Pública Municipal ou de seus funcionários, de qualquer informação, obtida em razão do ofício, sobre a situação econômica ou financeira dos sujeitos passivos ou de terceiros e sobre a natureza e o estado dos seus negócios ou atividades.

Art. 417º – A Fazenda Pública Municipal permutará elementos de natureza fiscal com as Fazendas Federal e Estadual, na forma a ser estabelecida em convênio entre elas celebrado, ou independentemente deste ato, sempre que solicitada.

Art. 418º – No caso de desacato ou de embaraço ao exercício de suas funções ou quando seja necessária a efetivação de medidas acauteladoras no interesse do fisco, ainda que não configure fato definido como crime, a Autoridade Fiscal poderá, pessoalmente ou através das repartições a que pertencerem, requisitar o auxílio de força policial.

Art. 419º – Os empresários ou responsáveis por casas, estabelecimentos, locais ou empresas de diversões franquearão os seus salões de exibição ou locais de espetáculos, bilheterias e demais dependências, à Autoridade Fiscal, desde que, portadora de documento de identificação, esteja no exercício regular de sua função.

 

CAPÍTULO II

DÍVIDA ATIVA

 

Art. 420º – Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal os créditos de natureza tributária ou não-tributária, regularmente inscritos na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, por lei ou por decisão final proferida em processo regular.

§ 1º – A inscrição far-se-á, após o exercício, quando se tratar de tributos lançados por exercício, e, nos demais casos, a inscrição será feita após o vencimento dos prazos previstos para pagamento, sem prejuízo dos acréscimos legais e moratórios.

§ 2º – A inscrição do débito não poderá ser feita na Dívida Ativa enquanto não forem decidido definitivamente a reclamação, o recurso ou o pedido de reconsideração.

§ 3º – Ao contribuinte não poderá ser negada certidão negativa de débito ou de quitação, desde que garantido o débito fiscal questionado, através de caução do seu valor, em espécie.

Art. 421º – São de natureza tributária os créditos provenientes de obrigações legais relativas à tributos e respectivos adicionais e multas.

Art. 422º – São de natureza não-tributária os demais créditos decorrentes de obrigações, de qualquer origem ou modalidade, exceto as tributárias, devidas à Fazenda Pública Municipal.

Art. 423º – Os créditos da Fazenda Pública Municipal, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias.

§ Único – Os créditos da Fazenda Pública Municipal, de natureza tributária ou não tributária, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, serão inscritos, na forma da legislação própria, como dívida ativa, em registro próprio, depois de efetuado o controle administrativo de sua legalidade e de apurada a sua liquidez e a sua certeza.

Art. 424º – A DAFAM – Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal é constituída pela:

I – DAT – Dívida Ativa Tributária;

II – DNT – Dívida Ativa Não Tributária.

§ 1º – A DAT – Dívida Ativa Tributária é constituída pelos créditos da Fazenda Pública Municipal, de natureza tributária, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, inscritos, na forma da legislação própria, como dívida ativa, em registro próprio, depois de efetuado o controle administrativo de sua legalidade e de apurada a sua liquidez e a sua certeza.

§ 2º – A DNT – Dívida Ativa Não Tributária é constituída pelos créditos da Fazenda Pública Municipal, de natureza não tributária, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, inscritos, na forma da legislação própria, como Dívida Ativa, em registro próprio, depois de efetuado o controle administrativo de sua legalidade e de apurada a sua liquidez e a sua certeza.

 

 

CAPÍTULO III

DAT – DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA

 

Art. 425º – A DAT – Dívida Ativa Tributária, constituída pelos créditos da Fazenda Pública Municipal, de natureza tributária, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular, é a proveniente:

I – de obrigação legal relativa a tributos;

II – dos respectivos adicionais sobre obrigação legal relativa a tributos.

§ 1º – A obrigação legal relativa a tributos é a obrigação de pagar:

I – tributo;

II – penalidade pecuniária tributária.

§ 2º – Os respectivos adicionais sobre obrigação legal relativa a tributos são:

I – atualização monetária;

II – multa;

III – multa de mora;

IV – juros de mora.

Art. 426º – A DAT – Dívida Ativa Tributária, regularmente inscrita, goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.

Art. 427º – Fórmula de apuração da DAT – Dívida Ativa Tributária:

n

DAT = . (CFP-I-T)n

1

DAT = (CFP-I-T)1 + (...) + (CFP-I-T)n

LEGENDA DESCRIÇÃO

DAT Dívida Ativa Tributária

CFP-I-T Crédito da Fazenda Pública, de Natureza Tributária, Exigível Após Vencimento, Inscrito em Dívida Ativa

. Somatório

N Número Natural

Art. 428º - Fórmula da composição da DAT – Dívida Ativa Tributária:

DAT = (PT + PPP + AD)

AD = (AM + MT + MM + JM)

DAT = (PT + PPP + AM + MT + MM + JM)

LEGENDA DESCRIÇÃO

DAT Dívida Ativa Tributária

PT Pagamento de Tributo

PPP Pagamento de Penalidade Pecuniária

AD Adicionais

AM Atualização Monetária

MT Multa

MM Multa de Mora

JM Juros de Mora

 

CAPÍTULO IV

DNT – DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA

 

Art. 429º – A DNT – Dívida Ativa Não Tributária, constituída pelos créditos da Fazenda Pública Municipal, de natureza não tributária, é a proveniente:

I – de obrigação legal não relativa a tributos;

II – dos respectivos adicionais sobre obrigação legal não relativa a tributos.

§ 1º – A obrigação legal não relativa a tributos é a obrigação de pagar:

I – contribuições estabelecidas em lei;

II – multas de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias;

III – foros, laudêmios, alugueis ou preços de ocupação;

IV – custas processuais;

V – preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos;

VI – indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis definitivamente julgados;

VII – créditos, não tributários, decorrentes de obrigações em moeda estrangeira;

VIII – sub-rogação de hipoteca, de fiança, de aval ou de outra garantia;

IX – contratos em geral;

X – outras obrigações legais, que não as tributárias;

§ 2º – Os respectivos adicionais sobre obrigação legal não relativa a tributos são:

I – atualização monetária;

II – multa;

III – multa de mora;

IV – juros de mora;

V – Demais adicionais.

Art. 430º – A DNT – Dívida Ativa Não Tributária, regularmente inscrita, goza da presunção de certeza e liquidez.

§ Único – A presunção de certeza e liquidez da DNT – Dívida Ativa Não Tributária é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite.

Art. 431º – Fórmula de apuração da DNT – Dívida Ativa Não Tributária:

n

DNT = . (CFP-I-NT)n

1

DNT = (CFP-I-NT)1 + (...) + (CFP-I-NT)n

LEGENDA DESCRIÇÃO

DNT Dívida Ativa Não Tributária

CFP-I-NT Crédito da Fazenda Pública, de Natureza Não Tributária, Exigível Após Vencimento, Inscrito em Dívida Ativa

. Somatório

n Número Natural

Art. 432º - Fórmula da composição da DNT – Dívida Ativa Não Tributária:

DNT = (OLNT + AD)

AD = (AM + MT + MM + JM + DA)

DNT = (OLNT + AM + MT + MM + JM + DA)

LEGENDA DESCRIÇÃO

DNT Dívida Ativa Não Tributária

OLNT Obrigação Legal Não Tributária

AD Adicionais sobre Obrigação Legal Não Tributária

AM Atualização Monetária

MT Multa

MM Multa de Mora

JM Juros de Mora

DA Demais Adicionais

 

CAPÍTULO V

TIDA-T – TERMO DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA

TRIBUTÁRIA

 

Art. 433º – O TIDA-T – Termo de Inscrição da Dívida Ativa Tributária:

I – deverá ser autenticado pelo responsável pelo Órgão de Dívida Ativa;

II – indicará obrigatoriamente:

a) o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros;

b) a quantia devida e a metodologia de cálculo dos juros de mora acrescidos;

c) a origem, a natureza e a fundamentação legal do crédito tributário;

d) a data em que foi inscrita;

e) sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.

§ Único - O TIDA-T – Termo de Inscrição da Dívida Ativa Tributária será preparado e numerado por processo eletrônico.

 

CAPÍTULO VI

LRDA-T – LIVRO DE REGISTRO DA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA

 

Art. 434º – O LRDA-T – Livro de Registro da Dívida Ativa Tributária:

I – é de uso obrigatório para escriturar os TIDA-Ts – Termos de Inscrição da Dívida Ativa Tributária;

II – será escriturado, anualmente, em linhas e em folhas numeradas, eletronicamente, em ordem crescente;

III – indicará obrigatoriamente:

a) o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis;

b) a quantia devida;

c) o número do registro, numerado, por linhas em folhas, eletronicamente, em ordem crescente;

d) a data e o número da folha do registro da inscrição;

e) o número do livro, bem como o exercício a que se refere;

III – deverá ser autenticado pelo responsável pelo Órgão de Dívida Ativa.

§ único - O LRDA-T – Livro de Registro da Dívida Ativa Tributária será preparado e numerado por processo eletrônico.

 

CAPÍTULO VII

CDA-T – CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA

 

Art. 435º – A CDA-T – Certidão de Dívida Ativa Tributária:

I – deverá ser autenticada pelo responsável pelo Órgão de Dívida Ativa;

II – indicará obrigatoriamente:

a) o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros;

b) a quantia devida e a metodologia de cálculo dos juros de mora acrescidos;

c) a origem, a natureza e a fundamentação legal do crédito tributário;

d) a data em que foi inscrita;

e) sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito;

f) a indicação do livro e da folha da inscrição.

§ único - A CDA-T – Certidão de Dívida Ativa Tributária será preparado e numerado por processo eletrônico.

 

CAPÍTULO VIII

TIDA-NT–TERMO DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA NÃO

TRIBUTÁRIA

 

Art. 436º – O TIDA-NT – Termo de Inscrição da Dívida Ativa Não Tributária deverá conter:

I – O nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido o domicílio ou a residência de um e de outros;

II – O VOD – Valor Originário da Dívida;

III – O TI – Termo Inicial;

IV – A metodologia de cálculo:

a) dos JM – Juros de Mora;

b) dos DE – Demais Encargos previstos em lei ou contrato;

V – A origem, a natureza e a fundamentação legal ou contratual da dívida;

VI – a indicação, se for o caso, de estar à dívida sujeita à AM – Atualização Monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o TI – Termo Inicial para o cálculo;

VII – a data e o NI – Número da Inscrição, no registro de dívida ativa;

VIII – o NPA – Número do Processo Administrativo ou do AI – Auto de Infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.

§ único - O TIDA-NT – Termo de Inscrição da Dívida Ativa Não Tributária será preparado e numerado por processo eletrônico.

 

CAPÍTULO IX

LRDA-NT – LIVRO DE REGISTRO DA DÍVIDA ATIVA NÃO

TRIBUTÁRIA

 

Art. 437º – O LRDA-NT – Livro de Registro da Dívida Ativa Não Tributária:

I – é de uso obrigatório para escriturar os TIDA-NTs – Termos de Inscrição da Dívida Ativa Não Tributária:

II – será escriturado, anualmente, em linhas e em folhas numeradas, eletronicamente, em ordem crescente;

III – indicará obrigatoriamente:

a) o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis;

b) o valor originário;

c) o número do registro, numerado, por linhas em folhas, eletronicamente, em ordem crescente;

d) a data e o número da folha do registro da inscrição;

e) o número do livro, bem como o exercício a que se refere;

III – deverá ser autenticado pelo responsável pelo Órgão de Dívida Ativa.

§ Único - O LRDA-NT – Livro de Registro da Dívida Ativa Não Tributária será preparado e numerado por processo eletrônico.

 

CAPÍTULO X

CDA-NT – CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA

 

Art. 438º – A CDA-NT – Certidão de Dívida Ativa Não Tributária deverá conter:

I – O nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou a residência de um e de outros;

II – O VOD – Valor Originário da Dívida;

III – O TI – Termo Inicial;

IV – A metodologia de cálculo:

a) dos JM – Juros de Mora;

b) dos DE – Demais Encargos previstos em lei ou contrato;

V – A origem, a natureza e a fundamentação legal ou contratual da dívida;

VI – a indicação, se for o caso, de estar à dívida sujeita à AM – Atualização Monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o TI – Termo Inicial para o cálculo;

VII – a data e o NI – Número da Inscrição, no registro de dívida ativa;

VIII – o NPA – Número do Processo Administrativo ou do AI – Auto de Infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.

§ 1º – A CDA-NT – Certidão de Dívida Ativa Não Tributária será preparado e numerado por processo eletrônico.

§ 2º – A CDA-NT – Certidão de Dívida Ativa Não Tributária será autenticada pelo responsável pelo Órgão de Dívida Ativa.

§ 3º – A CDA-NT – Certidão de Dívida Ativa Não Tributária poderá substituir o TIDA-NT – Termo de Inscrição da Dívida Ativa Não Tributária.

§ 4º – Até a decisão de primeira instância, a CDA-NT – Certidão de Dívida Ativa Não Tributária poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos.

 

CAPÍTULO XI

TERMO DE INSCRIÇÃO DE DÍVIDA ATIVA

 

Art. 439º – O Termo de Inscrição da Dívida Ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:

I – o nome do devedor e, sendo o caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros;

II – o valor originário da dívida, bem como a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;

III – a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;

IV – a data e o nº da inscrição, no Registro de Dívida Ativa;

V – o número do processo administrativo ou do auto de infração e termo de intimação, se neles estiver apurado o valor da dívida.

§ 1º – A certidão conterá, além dos requisitos deste Artigo a indicação do livro e da folha da inscrição.

§ 2º – O Termo de Inscrição e a Certidão de Dívida Ativa poderão ser preparados e numerados por processo manual, mecânico ou eletrônico.

§ 3º – Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída.

Art. 440º – A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no Art. anterior ou o erro a eles relativo são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado, o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada.

Art. 441º – A dívida regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez e tem efeito de prova pré-constituída.

Art. 442º – Mediante despacho do Secretário, responsável pela área fazendária, poderá ser inscrito no correr do mesmo exercício, o débito proveniente de tributos lançados por exercício, quando for necessário acautelar-se o interesse da Fazenda Pública Municipal.

Art. 443º – A Dívida Ativa será cobrada por procedimento amigável ou judicial.

§ 1º – Feita a inscrição, a respectiva certidão deverá ser imediatamente enviada ao órgão encarregado da cobrança judicial, para que o débito seja ajuizado no menor tempo possível.

§ 2º – Enquanto não houver ajuizamento, o órgão encarregado da cobrança promoverá, pelos meios ao seu alcance, a cobrança amigável do débito.

§ 3º – As dívidas relativas ao mesmo devedor, quando conexas ou conseqüentes, poderão ser acumuladas em uma única ação.

Art. 444º – Salvo nos casos de anistia e de remissão, é vedada a concessão de desconto, abatimento ou perdão de qualquer parcela da Dívida Ativa, ainda que se não tenha realizado a inscrição.

§ Único – Incorrerá em responsabilidade funcional e na obrigação de responder pela integralização do pagamento, aquele que autorizar ou fizer a concessão proibida no presente art. 459º, sem prejuízo do procedimento criminal cabível.

Art. 445º – Existindo simultaneamente dois ou mais débitos do mesmo sujeito passivo, relativos a idênticos ou diferentes créditos tributários e fiscais, inscritos em Dívida Ativa, a autoridade administrativa competente, para receber o pagamento, determinará a respectiva imputação, obedecidas as seguintes regras, na ordem em que enumeradas:

I – em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, em segundo lugar, aos decorrentes de responsabilidade tributária;

II – primeiramente, às contribuições de melhoria, depois, às taxas, por fim, aos impostos;

III – na ordem crescente dos prazos de prescrição;

IV – na ordem decrescente dos montantes.

Art. 446º – A importância do crédito tributário e fiscal pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos:

I – de recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória;

II – de subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências administrativas sem fundamento legal;

§ 1º – A consignação só pode versar sobre o crédito que o consignante se propõe pagar.

§ 2º – Julgada procedente a consignação, o pagamento se reputa efetuado e a importância consignada é convertida em renda;

§ 3º – Julgada improcedente a consignação, no todo ou em parte, cobra-se o crédito acrescido de juros de mora, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

 

CAPÍTULO XII

CERTIDÕES NEGATIVAS

 

Art. 447º – Ficam instituídas a CND – Certidão Negativa de Débito, a CPD – Certidão Positiva de Débito e a CPND – Certidão Positiva com Efeito de Negativa de Débito.

Art. 448º – A Fazenda Pública Municipal expedirá a CND – Certidão Negativa de Débito ou a CPND – Certidão Positiva com Efeito de Negativa de Débito, como prova de quitação ou regularidade de créditos tributários e não-tributários.

Art. 449º – A CND – Certidão Negativa de Débito, a CPD – Certidão Positiva de Débito e a CPND – Certidão Positiva com Efeito de Negativa de Débito serão expedidas mediante Requerimento do Interessado ou de seu representante legal devidamente habilitados.

Art. 450º – O Requerimento do Interessado deverá conter:

I – o(s) Tributo(s) a que se Refere(m);

II – o(s) Estabelecimento(s) a que se Refere(m);

III – o(s) Imóvel(is) a que se Refere(m);

IV – as Informações Necessárias à Identificação do Interessado:

a – o Nome ou a Razão Social;

b – a Residência ou o Domicílio Fiscal;

c – o Ramo de Negócio ou a Atividade;

V – a Indicação do Período a que se refere o Pedido.

Art. 451º – A CND – Certidão Negativa de Débito, a CPD – Certidão Positiva de Débito e a CPND – Certidão Positiva com Efeito de Negativa de Débito, relativas à situação fiscal e a dados cadastrais, só serão expedidas após as informações fornecidas pelos órgãos responsáveis pelos dados a serem certificados.

Art. 452º – Será expedida a CND – Certidão Negativa de Débito se não for constatado a existência de créditos não vencidos:

I – em curso de cobrança executiva em que não tenha sido efetivada a penhora;

II – cuja exigibilidade não esteja suspensa.

§ Único - A CND – Certidão Negativa de Débito terá validade de 60 (sessenta) dias.

Art. 453º – Será expedida a CPND – Certidão Positiva com Efeito de Negativa de Débito se for constatado a existência de créditos não vencidos:

I – em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora;

II – cuja exigibilidade esteja suspensa.

§ 1º – A CPND – Certidão Positiva com Efeito de Negativa de Débito surtirá os mesmos efeitos que a CND – Certidão Negativa de Débito.

§ 2º – A CPND – Certidão Positiva com Efeito de Negativa de Débito terá validade de 30 (trinta) dias.

Art. 454º – Será expedida a CPD – Certidão Positiva de Débito se for constatado a existência de créditos vencidos:

I – em curso de cobrança executiva em que não tenha sido efetivada a penhora;

II – cuja exigibilidade não esteja suspensa.

§ 1º – A CPD – Certidão Positiva de Débito não surtirá os mesmos efeitos que a CND – Certidão Negativa de Débito.

§ 2º – A CPD – Certidão Positiva de Débito terá validade de 90 (noventa) dias.

Art. 455º – O prazo máximo para a expedição de certidão será de 10 (dez) dias, contados a partir do primeiro dia útil após a entrada do requerimento na repartição competente.

§ 1º – As certidões poderão ser expedidas pelo processo mecânico ou eletrônico.

§ 2º – As certidões serão assinadas pelo Responsável pelo Órgão de Dívida Ativa.

Art. 456º – A CND – Certidão Negativa de Débito, a CPD – Certidão Positiva de Débito e a CPND – Certidão Positiva com Efeito de Negativa de Débito Certidão Negativa:

I – não servirão de prova contra cobrança de quaisquer débitos referentes a recolhimentos que não tenham sido efetuados e que venham a ser apurados pela Fazenda Pública Municipal, conforme prerrogativa legal prevista nos Incisos de I a IX do Artigo 149 da Lei Federal No 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional;

II – serão eficazes, dentro de seu prazo de validade e para o fim a que se destinam, perante qualquer órgão ou entidade da Administração Federal, Estadual e Municipal, Direta ou Indireta.

Art. 457º – A prática de ato indispensável para evitar a caducidade de direito dispensa a prova de quitação de tributos, a CND – Certidão Negativa de Débito.

§ Único – A dispensa à prova de quitação de tributos, a CND – Certidão Negativa de Débito, não elimina, porém, a responsabilidade:

I – de todos os participantes responderem, no ato, pelo tributo, porventura, devido, pelos juros de mora e pelas penalidades cabíveis, excetuadas as relativas à infrações;

II – pessoal do infrator responder, no ato, pelas penalidades cabíveis, relativas à infrações.

Art. 458º – A CND – Certidão Negativa de Débito expedida com dolo ou fraude, contendo erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza, pessoalmente, o funcionário responsável pela expedição, pelo crédito tributário e pelos juros de mora acrescidos.

Art. 459º – Na expedição de CND – Certidão Negativa de Débito dolosa ou fraudulenta contra a Fazenda Pública, a responsabilidade pessoal, do funcionário responsável, pelo crédito tributário e pelos juros de mora acrescidos, não exclui a responsabilidade criminal e funcional que no caso couber.

Art. 460º – Sem prejuízo das Responsabilidades Pessoal e Criminal, será exonerado, a bem do serviço público, o servidor que expedir Certidão dolosa ou fraudulenta contra a Fazenda Pública Municipal.

Art. 461º – As certidões serão solicitadas mediante requerimento da parte interessada ou de seu representante legal, devidamente habilitados, o qual deverá conter:

a) nome ou razão social;

b) endereço ou domicílio tributário;

c) profissão, ramo de atividade e número de inscrição;

d) início de atividade;

e) finalidade a que se destina;

f) o período a que se refere o pedido, quando for o caso;

g) assinatura do requerente.

Art. 462º – As certidões relativas à situação fiscal e dados cadastrais só serão expedidas após as informações fornecidas pelos órgãos responsáveis pelos dados a serem certificados.

Art. 463º – Da certidão constará o crédito tributário e fiscal devidamente constituído.

§ Único – Considera-se crédito tributário e fiscal devidamente constituído, para efeito deste art. 478º:

I – o crédito tributário e fiscal lançado e não quitado à época própria;

II – a existência de débito inscrito em Dívida Ativa;

III – a existência de débito em cobrança executiva;

IV – o débito confessado.

Art. 464º – Na hipótese de comprovação, pelo interessado, de ocorrência de fato que importe em suspensão de exigibilidade de crédito tributário e fiscal ou no adiantamento de seu vencimento, a certidão será expedida com as ressalvas necessárias.

§ Único – A certidão emitida nos termos deste artigo terá validade de certidão negativa enquanto persistir a situação.

Art. 465º – Será pessoalmente responsável, criminal e funcionalmente, o servidor que, por dolo, fraude, simulação ou negligência, expedir ou der causa à expedição de certidão incorreta.

Art. 466º – O prazo máximo para a expedição de certidão será de 10 (dez) dias, contados a partir do primeiro dia útil após a entrada do requerimento na repartição competente.

§ 1º – As certidões poderão ser expedidas pelo processo mecânico ou eletrônico e terão validade de 180 (cento e oitenta) dias.

§ 2º – As certidões serão assinadas pelo Secretário responsável pela Fazenda Pública e o responsável pela sua expedição.

Art. 467º – A Certidão Negativa será eficaz, dentro de seu prazo de validade e para o fim a que se destina, perante qualquer órgão ou entidade da Administração Federal, Estadual e Municipal, Direta ou Indireta.

 

CAPITULO XIII

DA CONTESTAÇÃO DO TRIBUTO LANÇADO

 

Seção I

Da reclamação

 

Artigo 468º – O contribuinte que não concordar com o lançamento poderá reclamar no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação no órgão oficial ou do recebimento da notificação.

Artigo 469º – A reclamação contra o lançamento terá efeito suspensivo da exigência e instaurará a fase contraditória do processo.

§ Único – a reclamação será formalizada através de petição, devendo mencionar:

I – a autoridade julgadora a quem se dirigir;

II – a qualificação do interessado, endereço, ramo de atividade e inscrições nos órgãos competentes, quando cabíveis;

III – os motivos da reclamação e as bases legais em que se fundamenta, se o caso;

IV – o fim pretendido.

Artigo 470º – Apresentada a reclamação, a autoridade lançadora deverá se manifestar no prazo de 10 (dez) dias, a contar do recebimento do processo.

 

 

Seção II

Da defesa

 

Artigo 471º – O sujeito passivo poderá contestar a exigência fiscal, independentemente do prévio depósito, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da intimação do auto de infração e interposição de multa ou do auto de apreensão, mediante defesa por escrito, alegando toda a matéria que entender útil e juntando os documentos comprobatórios das razões apresentadas.

Artigo 472º – O sujeito passivo poderá, conformando-se com parte dos termos da autuação, recolher os valores relativos a essa parte ou cumprir o que for determinado pela autoridade fiscal, contestando o restante.

Artigo 473º – Apresentada a defesa, será o processo encaminhado à autoridade autuante ou seu substituto para que, no prazo de 10 (dez) dias, prorrogáveis a critério do titular da Fazenda Municipal, manifeste-se sobre as alegações oferecidas.

 

 

Seção III

Primeira Instância Administrativa

 

Artigo 474º – As reclamações contra lançamentos e as defesas apresentadas serão julgadas em primeira instância pelo titular da fazenda municipal.

Artigo 475º – Esta autoridade determinará a realização de diligências, fixando-lhes prazo,  e indeferirá aquelas que entender desnecessárias, impraticáveis ou protelatórias.

Artigo 476º – Cumpridas todas as exigências, a autoridade julgadora decidirá sobre o processo no prazo máximo de 20 (vinte) dias, através de despacho devidamente fundamentado.

 

Seção IV

Segunda Instância Administrativa

 

Artigo 477º – Das decisões de primeira instância caberá recurso para a instância administrativa superior, sendo:

I – Voluntário, quando requerido pelo sujeito passivo no prazo de 15 (quinze) dias a contar da cientificação da decisão, quando esta lhe for contrária no todo ou em parte;

II – De oficio, a ser interposto pela autoridade autuante, no prazo de 05 (cinco) dias,  quando contrarias, no todo ou em parte, à Fazenda Municipal.

§ 1º – o recurso terá efeito suspensivo.

§ 2º – Enquanto não interposto o recurso de oficio, quando cabível, a decisão não produzirá efeito.

Artigo 478º – A apreciação e julgamento da segunda instância administrativa caberão ao Prefeito Municipal, que, após a realização de diligências e manifestações que julgar necessárias, decidirá sobre o recurso no prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento do processo.

Artigo 479º – O recorrente será cientificado da decisão pela publicação no órgão oficial ou por comunicação escrita.

 

Seção V

Dos prazos e demais atos

 

Artigo 480º – Todos os atos relativos a matéria fiscal serão praticados dentro dos prazos fixados nesta Lei.

§ 1º – Os prazos serão contínuos, excluído no seu cômputo o dia do inicio e incluindo o do vencimento.

§ 2º – Os prazos somente se iniciam ou vencem em dia de expediente normal da Prefeitura.

Artigo 481º – A autoridade julgadora decidirá de acordo com as provas e manifestações apresentadas e segundo suas próprias convicções sobre o assunto.

Artigo 482º – São definitivas as decisões de qualquer instância, uma vez esgotado o prazo legal para interposição de recurso, salvo se sujeitas a recurso de oficio.

Artigo 483º – Poderá ser criada Comissão Municipal ou Junta Administrativa permanente de Julgamento de reclamações contra lançamentos  fiscais e de  recursos de infrações, nomeada pelo Prefeito.

 

CAPÍTULO XIV

CRONOGRAMA

 

Art. 484º – Os Créditos da Fazenda Pública Municipal, de natureza tributária e não tributária, exigíveis após vencimento do prazo para pagamento, regularmente inscritos em Dívida Ativa:

I-   Poderão ser cobrados através de instituição bancária, depois de assinado convênio entre esta e a Prefeitura.

II – Após a expedição da CDA – Certidão de Dívida Ativa, dentro de um período de 6 (seis) meses, deverão ser objeto de cobrança amigável;

III – Que, após 6 (seis) meses de cobrança administrativa amigável, não forem quitados e nem parcelados, deverão ser objeto de protesto.

IV – Que, após 6 (seis) meses de cobrança terceirizada, não forem quitados e nem parcelados, deverão ser objeto de execução fiscal.

 

CAPÍTULO XV

EXECUÇÃO FISCAL

 

Art. 485º – A execução fiscal poderá ser promovida contra:

I – o devedor;

II – o fiador;

III – o espólio;

IV – a massa;

V – o responsável, nos termos da lei, por dívidas, tributárias ou não-tributárias, de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado;

VI – os sucessores a qualquer título.

§ 1º – O síndico, o comissário, o liquidante, o inventariante e o administrador, nos casos de falência, concordata, liquidação, inventário, insolvência ou concurso de credores, se, antes de garantidos os créditos da Fazenda Pública Municipal, alienarem ou derem em garantia quaisquer dos bens administrados, respondem, solidariamente, pelo valor desses bens, ressalvado o disposto nesta Legislação.

§ 2º – A Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal, de qualquer natureza, aplicam-se as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária, civil e comercial.

§ 3º – Os responsáveis poderão nomear bens livres e desembaraçados do devedor, tantos quantos bastem para pagar a dívida. Os bens dos responsáveis ficarão, porém, sujeitos à execução, se os do devedor forem insuficientes à satisfação da dívida.

Art. 486º – A petição inicial indicará apenas:

I – o juiz a quem é dirigida;

II – o pedido;

III – o requerimento para citação.

§ 1º – A petição inicial será instruída com a Certidão da Dívida Ativa, que dela fará parte integrante, como se estivesse transcrita.

§ 2º – A petição inicial e a Certidão da Dívida Ativa poderão constituir um Único documento, preparado inclusive por processo eletrônico.

§ 3º – A produção de provas pela Fazenda Pública Municipal independe de requerimento na petição inicial.

§ 4º – O valor da causa será o da dívida constante da certidão, com os encargos legais.

Art. 487º – Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão da Dívida Ativa, o executado poderá:

I – efetuar depósito em dinheiro, a ordem do juízo, em estabelecimento oficial de crédito, que assegure atualização monetária;

II – oferecer fiança bancária;

III – nomear bens à penhora;

IV – indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública Municipal.

§ 1º – O executado só poderá indicar e o terceiro oferecer bem imóvel à penhora com o consentimento expresso do respectivo cônjuge.

§ 2º – Juntar-se-á aos autos a prova do depósito, da fiança bancária ou da penhora dos bens do executado ou de terceiros.

§ 3º – A garantia da execução, por meio de depósito em dinheiro ou fiança bancária, produz os mesmos efeitos da penhora.

§ 4º – Somente o depósito em dinheiro faz cessar a responsabilidade pela atualização monetária e juros de mora.

§ 5º – A fiança bancária obedecerá às condições preestabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional.

§ 6º – O executado poderá pagar parcela da dívida, que julgar incontroversa, e garantir a execução do saldo devedor.

Art. 488º – Não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução, a penhora poderá recair em qualquer bem do executado, exceto os que a lei declare absolutamente impenhoráveis.

Art. 489º – Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.

Art. 490º – A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal só é admissível em execução, na forma da Lei Federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos.

§ Único - A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo, importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto.

Art. 491º – A Fazenda Pública Municipal não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos. A prática dos atos judiciais de seu interesse independerá de preparo ou de prévio depósito.

§ Único - Se vencida, a Fazenda Pública Municipal ressarcirá o valor das despesas feitas pela parte contrária.

Art. 492º – O processo administrativo correspondente à inscrição de Dívida Ativa, à execução fiscal ou à ação proposta contra a Fazenda Pública Municipal será mantido na repartição competente dele, se extraindo as cópias autenticadas ou certidões que forem requeridas pelas partes ou requisitadas pelo juiz ou pelo Ministério Público.

§ Único - Mediante requisição do juiz à repartição competente, com dia e hora previamente marcados, poderá o processo administrativo ser exibido, na sede do juízo, pelo funcionário para esse fim designado, lavrando o serventuário termo da ocorrência, com indicação, se for o caso, das peças a serem trasladadas.

Art. 493º – Fica Instituído o índice IGP –M (índice Geral de Preços do Mercado) para correções da Divida Ativa Tributária e Não Tributária. 

 

DA ANISTIA

 

Art. 494 º- A anistia, assim entendido o perdão dos débitos tributários e das infrações cometidas, e a conseqüente dispensa do pagamento das penalidades à elas relativas, abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a conceder, não se aplicando:

 

I-                   Aos atos praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele;

II-                 Aos atos qualificados como crime de sonegação fiscal, como tais definidos na legislação aplicável;

III-               As infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas

IV-               A contribuintes com cadastro desatualizados.

 

Art. 495 º- A lei que conceder anistia poderá fazê-lo:

 

I- Em caráter geral;

 

II- Limitadamente:

 

a) as infrações da legislação e relativa a determinado tributo;

b) as infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza;

c) as determinada região do território do Município, em função das condições a ela peculiares;

d) sob condição do pagamento do tributo no prazo fixado pela lei que a conceder, ou cuja fixação seja atribuída pela lei á autoridade administrativa.

 

Art. 496 º- A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento no qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para a sua concessão.

 

Parágrafo Único - O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido.

 

Art. 497º - A concessão da anistia dá a infração por não cometida e por conseguinte, a infração anistiada não constitui antecedente para efeito de imposição ou gradação de penalidades por outras infrações de qualquer natureza a ela subseqüentes, cometidas pelo sujeito passivo beneficiado por anistia anterior

 

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 498º - Os casos omissos à presente Lei, desde que não especificados, serão interpretados em conformidade com a legislação tributária e administrativa vigente, com os princípios gerais do Direito Público, da analogia, da equidade e dos pareceres normativos Municipal ou supletivamente pelos princípios gerais do Direito Privado, assim como, através de processo administrativo devidamente fundamentado, ficando ressalvado que as demais formalidades sobre qualquer assunto não constantes nesta Lei serão regulamentadas e complementadas por Decreto, oportunamente, e de acordo com o peculiar interesse e conveniência do Município, ficando o Executivo Municipal, especialmente, autorizado a proceder por Decreto os seguintes atos:

 

I- estabelecer conceitos dos tipos e padrões de construção de que tratam as Tabelas e Anexos da presente Lei;

II- atualizar, alterar, reajustar, modificar ou corrigir os valores unitários, coeficientes ou fatores constantes de quaisquer Tabelas dos Anexos desta Lei;

III- atualizar, alterar, reajustar, modificar ou corrigir os valores unitários, coeficientes ou fatores constantes de quaisquer Tabelas dos Anexos desta Lei;

 

Art. 499º – Esta Lei entrará em vigor, respeitando os prazos legais, revogando-se a Lei 1.442/07, Lei 1827/15 e a Lei 1891/17

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 21 de novembro de 2017.

 

 

 

 

DEAN ALVES MARTINS

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

 

Vinícius Vieira Dias da Cruz

Sec. de Assuntos Jurídicos

 

 

ANEXO 

 

 

 

REFERENTE ÀS ALIQUOTAS DO

 

 

I T B I  -  IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS

 

 

 

 

1,0% (um por cento) - Nas transmissões compreendidas no Sistemas Financeiro da Habitação, em relação a parcela financiada.

 

 

2,0% (dois por cento) - Nas demais transações.

 


 

ANEXO

Lista de serviços e Alíquotas

 

 

 

ITENS – DESCRIÇÃO

 

Receita Bruta

 %

Alíquota Fixa R$

1 - SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E CONGÊNERES.

1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas.

2

160,00

1.02 - Programação.

2

160,00

1.03 - Processamento de dados e congêneres, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos e congêneres.

2

160,00

1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.

 

2

 

160,00

1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.

2

160,00

1.06 - Assessoria e consultoria em informática.

2

160,00

1.07 - Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.

2

160,00

1.08 Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.

2

160,00

1.09 – Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei nº 12.485, de 12 de Setembro de 2011, sujeita ao ICMS)

 

2

 

160,00

 

2 – SERVIÇOS DE PESQUISAS E DESENVOLVIMENTO DE QUALQUER NATUREZA.

2.01 – Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.

2

 

 

3 – SERVIÇOS PRESTADOS MEDIANTE LOCAÇÃO, CESSÃO DE DIREITO DE USO E CONGÊNERES.

3.02 Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.

2

-

3.03 – Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands , quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.

 

2

 

-

 

3.04 – Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.

 

2

 

-

3.05 – Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.

2

-

 

4 – SERVIÇOS DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA MÉDICA E CONGÊNERES.

4.01 – Medicina e biomedicina.

2

225,00

4.02 – Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.

2

225,00

4.03 Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.

2

-

4.04 – Instrumentação cirúrgica.

2

225,00

4.05 – Acupuntura.

2

160,00

4.06 – Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.

2

160,00

4.07 – Serviços farmacêuticos.

2

225,00

4.08 – Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.

2

225,00

4.09 – Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.

2

225,00

4.10 – Nutrição.

2

225,00

4.11 – Obstetrícia.

2

225,00

4.12 – Odontologia.

2

225,00

4.13 – Ortóptica.

2

225,00

4.14 – Próteses sob encomenda.

2

160,00

4.15 – Psicanálise.

2

225,00

4.16 – Psicologia.

2

225,00

4.17 – Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.

2

-

4.18 – Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.

2

-

4.19 – Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.

2

225,00

4.20 – Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.

2

-

4.21 – Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.

2

-

4.22 – Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.

2

-

4.23 – Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.

 

2

 

-

 

     

 

5 – SERVIÇOS DE MEDICINA E ASSISTÊNCIA VETERINÁRIA E CONGÊNERES.

5.01 – Medicina veterinária e zootecnia.

2

225,00

5.02 – Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.

2

-

5.03 – Laboratórios de análise na área veterinária.

2

-

5.04 – Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.

2

-

5.05 – Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.

2

-

5.06 – Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.

2

-

5.07 – Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.

2

-

5.08 – Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.

2

225,00

5.09 – Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.

2

-

 

6 – SERVIÇOS DE CUIDADOS PESSOAIS, ESTÉTICA, ATIVIDADES FÍSICAS E CONGÊNERES.

6.01 – Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.

2

100,00

6.02 – Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.

2

100,00

6.03 – Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.

2

100,00

6.04 – Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.

2

100,00

6.05 – Centros de emagrecimento, spa e congêneres.

2

-

6.06 – Aplicação de Tatuagens, pircings e congêneres.

2

 

 

 7 – SERVIÇOS RELATIVOS A ENGENHARIA, ARQUITETURA, GEOLOGIA, URBANISMO, CONSTRUÇÃO CIVIL, MANUTENÇÃO, LIMPEZA, MEIO AMBIENTE, SANEAMENTO E CONGÊNERES

7.01 – Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.

5

652,00

7.02 – Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).

 

 

5

 

 

-

7.03 – Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.

 

5

 

-

7.04 – Demolição.

5

163,00

7.05 – Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).

 

5

 

-

7.06 – Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.

 

5

 

163,00

7.07 – Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.

5

163,00

7.08 - Calafetação.

5

163,00

7.09 - Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.

5

163,00

7.10 - Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.

5

163,00

7.11 Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.

5

163,00

7.12 - Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.

5

163,00

7.13 - Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.

5

163,00

7.16 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e de serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios

5

163,00

7.17 - Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.

5

163,00

7.18 - Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.

5

163,00

7.19 - Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.

5

218,00

7.20 - Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.

5

218,00

7.21 Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.

 

5

 

380,00

 

7.22 - Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.

5

218,00

 

8 - SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO, ENSINO, ORIENTAÇÃO PEDAGÓGICA E EDUCACIONAL, INSTRUÇÃO, TREINAMENTO E AVALIAÇÃO PESSOAL DE QUALQUER GRAU OU NATUREZA.

8.01 - Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.

2

130,00

8.02 - Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.

2

 

130,00

 

9 – SERVIÇOS RELATIVOS A HOSPEDAGEM, TURISMO, VIAGENS E CONGÊNERES.

9.01 – Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat , apart-hotéis, hotéis residência, residence-service , suíte-service , hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).

 

2

 

-

9.02 – Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.

2

160,00

9.03 – Guias de turismo.

2

130,00

 

10 - SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO E CONGÊNERES.

 

 

10.01 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.

2

-

10.02 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.

2

-

10.03 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.

2

-

10.04 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil ( leasing ), de franquia ( franchising ) e de faturização ( factoring ).

2

 

10.05 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.

 

2

 

194,00

10.06 - Agenciamento marítimo.

2

 

10.07 - Agenciamento de notícias.

2

 

10.08 – Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.

2

 

10.09 – Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.

2

 

10.10 – Distribuição de bens de terceiros.

2

 

     

 

11 SERVIÇOS DE GUARDA, ESTACIONAMENTO, ARMAZENAMENTO, VIGILÂNCIA E CONGÊNERES.

11.01 – Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.

2

130,00

11.02 – Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes.

2

130,00

11.03 – Escolta, inclusive de veículos e cargas.

2

130,00

11.04 – Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.

2

130,00

 

12 – SERVIÇOS DE DIVERSÕES, LAZER, ENTRETENIMENTO E CONGÊNERES.

12.01 – Espetáculos teatrais.

2

130,00

12.02 – Exibições cinematográficas.

2

130,00

12.03 – Espetáculos circenses.

2

130,00

12.04 – Programas de auditório.

2

130,00

12.05 – Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.

2

130,00

12.06 – Boates,  PAGE \*Arabic 111áxi-dancing e congêneres.

2

130,00

12.07 –Shows , ballet , danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.

2

130,00

12.08 – Feiras, exposições, congressos e congêneres.

2

130,00

12.09 – Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.

2

130,00

12.10 – Corridas e competições de animais.

2

130,00

12.11 Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.

2

130,00

12.12 – Execução de música.

2

130,00

12.13 – Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows , ballet , danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.

2

130,00

12.14 – Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.

2

130,00

12.15 – Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.

2

130,00

12.16 – Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows , concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.

2

130,00

12.17 Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.

2

130,00

 

13 – SERVIÇOS RELATIVOS A FONOGRAFIA, FOTOGRAFIA, CINEMATOGRAFIA E REPROGRAFIA.

13.02 – Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.

2

130,00

13.03 – Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.

2

130,00

13.04 – Reprografia, microfilmagem e digitalização.

2

130,00

13.05 – Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados  a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitas ao ICMS

 

 

2

 

 

130,00

 

14 – SERVIÇOS RELATIVOS A BENS DE TERCEIROS.

 

 

14.01 – Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).

 

2

 

130,00

14.02 – Assistência técnica.

2

130,00

14.03 - Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).

 

2

 

130,00

14.04 - Recauchutagem ou regeneração de pneus.

2

130,00

14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer.

 

2

 

130,00

14.06 Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.

2

130,00

14.07 - Colocação de molduras e congêneres.

2

130,00

14.08 - Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.

2

130,00

14.09 - Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.

2