PROJETO DE LEI Nº.  36/2017

De 27 de novembro de 2017.

 

 

 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO, ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

DEAN ALVES MARTINS, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições Legais, e em cumprimento a Lei Federal 4320/64 de 17.03.64, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

 

ARTIGO - Fica aberto no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), destinados a reforçar as seguintes dotações orçamentárias:

041210003.2.003 – Manut. dos Serv. Púb. Prestados ao Cidadão

 

 

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

101

45.000,00

3.1.90.13 – Obrigações Patronais

102

15.000,00

154520003.2.003 - Manut. dos Serv. Púb. Prestados ao Cidadão

 

 

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

109

45.000,00

3.1.90.13 – Obrigações Patronais

110

15.000,00

267820003.2.003 – Manut. dos Serv. Púb. Prestados ao Cidadão

 

 

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

137

80.000,00

3.1.90.13 – Obrigações Patronais

138

30.000,00

103010015.2.022 – Manut. dos Serv. de Saúde

 

 

3.1.90.04 – Contratação por tempo determinado

165

100.000,00

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

168

100.000,00

3.1.90.13 – Obrigações Patronais

171

30.000,00

103020015.2.028 – Manutenção Geral – Medicina

 

 

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

184

100.000,00

3.1.90.13 – Obrigações Patronais

185

30.000,00

103020017.2.029 – Manutenção Geral – FAE

 

 

3.1.90.04 – Contratação por tempo determinado

191

110.000,00

 

 

 

TOTAL

 

700.000,00

 

                                               ARTIGO 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de excesso de arrecadação das receitas correntes do orçamento vigente.

 

ARTIGO 3º - Ficam alterados os valores dos programas e ações da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2017 e do Plano Plurianual – PPA 2014 a 2017.

 

ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 27 de novembro de 2017.

 

 

 

DEAN ALVES MARTINS

PREFEITO MUNICIPAL

 


 

 

 

 

 

JUSTIFICATIVA

 

Senhor Presidente,

Nobres Vereadores.

 

 

 

Trata o incluso Projeto de Lei de Autorização Legislativa para abertura de Credito Suplementar no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), sendo estes valores para reforçar as dotações de pessoal civil de diversos setores da Administração Pública Municipal, em virtude de recursos recebidos de receitas correntes do exercício de 2017.

 

Para tanto, solicitamos que o presente Projeto de Lei, seja apreciado e deliberado em caráter de urgência, conforme artigo 88 da Lei Orgânica do Município, visando assim sua aprovação no menor prazo possível, para que possamos agilizar o processo de pagamento do 13º salário bem como a folha de pagamento de dezembro/2017.

 

 

 

 

 

DEAN ALVES MARTINS

PREFEITO MUNICIPAL