PROJETO DE LEI Nº. 37/2017

De 23 de novembro de 2017.

 

 

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO, ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

DEAN ALVES MARTINS, Prefeito do Município de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições Legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e ela sanciona e promulga a seguinte Lei.

 

ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, nos termos do artigo 42 da Lei Federal nº. 4.320, de 17/03/64, Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).

 

02.07.04 – Setor de Municipalização – FUNDEB

 

 

123610021.2.060 – Manut. FUNDEB – 60%

 

 

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

328

100.000,00

3.1.90.13 – Obrigações Patrimoniais

329

50.000,00

Total

 

150.000,00

 

                                   ARTIGO 2º - O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto pela arrecadação, com recursos oriundos da receita do FUNDEB Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).

 

ARTIGO 3º - Ficam alterados nos anexos os valores dos programas e ações do PPA e da LDO para o exercício de 2017.  

 

ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

 

DEAN ALVES MARTINS

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

J U S T I F I C A T I V A

 

 

 

Senhor Presidente,

Nobres Vereadores.

 

 

    

 

Trata o incluso Projeto de Lei, de Autorização Legislativa para abertura de Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), por conta do excesso da arrecadação, decorrente das transferências mensais do FUNDEB - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica, para o pagamento das despesas com pessoal civil do magistério 60% (sessenta por cento) (professores, coordenadores e diretores).

 

O valor foi baseado na receita arrecadada dos meses de janeiro a outubro do exercício corrente feito uma média mensal e multiplicada por doze meses para chegar ao valor do repasse do FUNDEB Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica para este exercício corrente. O Valor original da receita era de R$ 7.700.000,00 (sete milhões e setecentos mil reais) sendo que com este acréscimo ela passará para R$ 7.850.000,00 (sete milhões oitocentos e cinquenta mil reais).

 

Considerando a matéria de urgência, conforme dispõe o artigo 88 e Parágrafos, da Lei Orgânica deste Município, visando assim sua aprovação no menor prazo possível, para que possamos agilizar o processo de pagamento do 13º salário bem como a folha de pagamento de dezembro/2017.

 

 

 

DEAN ALVES MARTINS

PREFEITO MUNICIPAL