PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2017

Poder Legislativo Municipal

de 27/01/2017

 

 

“DISPÕE SOBRE REAJUSTE DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE BARRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

 

                        A Mesa da Câmara Municipal de Sete Barras, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Orgânica do Município e do seu Regimento Interno, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte RESOLUÇÃO.

 

Artigo 1º - Fica reajustado o valor do auxílio alimentação dos servidores da Câmara Municipal de Sete Barras, concedido pela Resolução n. 01/2009 e alterada pela Resolução n.º 01/2016, em 7,1907% como atualização, utilizando-se como referência o IGP-M/FGV acumulado de janeiro a dezembro de 2016, passando a vigorar o valor de R$ 355,48 (trezentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e oito centavos).

Parágrafo Único – O reajuste concedido no caput está previsto no parágrafo 1.º do artigo 56 da Resolução n.º 01/2009.

Artigo 2.º - As despesas decorrentes com a execução da presente resolução, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessário.

Artigo 3.º - Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.

 

MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 27 de janeiro de 2017.

 

 

 

RENAN FUDALLI MARTINS

ROBERTO APARECIDO PEDRO

Presidente

Vice-Presidente

 

 

EMERSON RAMOS DE MORAIS

ROBSON DE SÁ LEITE

1.º Secretário

2.º Secretário

 

 

 

Justificativa: O presente projeto visa apenas corrigir o valor do Auxílio Alimentação dos Servidores do Legislativo Municipal tomando por base o IGPM/FGV, índice de inflação acumulado de janeiro a  dezembro de 2016.