PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02/2017

Poder Legislativo Municipal

de 01/02/2017

 

 

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA ATA ELETRÔNICA NA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE BARRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

                        A Mesa da Câmara Municipal de Sete Barras, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Orgânica do Município e do seu Regimento Interno, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte RESOLUÇÃO.

 

Artigo 1º - Fica a Câmara Municipal de Sete Barras autorizada a instituir o sistema de Ata Eletrônica para fins de registro e arquivo das reuniões ordinárias, extraordinárias, solenes e especiais.

§ 1º - Entende-se por Ata Eletrônica o sistema de gravação em mídia eletrônica que conterá integralmente o registro das reuniões.

§ 2º - A Ata Eletrônica terá valor de documento oficial da Câmara Municipal de Sete Barras.

§ 3º - A implantação da Ata Eletrônica não dispensa a elaboração da ata escrita e resumida.

§ 4º - A Ata Eletrônica será parte integrante da ata escrita.

§ 5º - Quanto aos pronunciamentos e demais manifestações ocorridas nas reuniões, o registro constará, única e exclusivamente, na Ata Eletrônica.

Artigo 2º - Os equipamentos utilizados na elaboração da Ata Eletrônica deverão ser utilizados exclusivamente para registro das reuniões do Poder Legislativo Municipal, pelas comissões permanentes e especiais, pelos vereadores, estritamente no exercício de suas funções, em reuniões e demais eventos promovidos pela Câmara Municipal.

Artigo 3º - As mídias originais correspondentes à Ata Eletrônica serão integradas ao patrimônio da Câmara Municipal de Sete Barras e não poderão ser utilizadas fora das instalações do Poder Legislativo Municipal.

§ Único - Fica proibido o fornecimento de cópia da Ata Eletrônica, a qualquer fim, exceto para atender requisição Judicial ou para juntada em processo administrativo.

Artigo 4º - As mídias originais ficarão arquivadas, permanentemente, na Câmara Municipal de Sete Barras e não poderão ser submetidas a qualquer processo que resulte na sua modificação ou destruição.

§ Único – Juntamente com a mídia original deverá ser arquivada uma segunda mídia com cópia de segurança.

Artigo 5º - Esta Resolução poderá ser regulamentada por portaria da Presidência.

Artigo 6º - As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta de dotação própria consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário.

Artigo 7º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 27 de janeiro de 2017.

 

 

 

 

RENAN FUDALLI MARTINS

ROBERTO APARECIDO PEDRO

Presidente

Vice-Presidente

 

 

 

EMERSON RAMOS DE MORAIS

ROBSON DE SÁ LEITE

1.º Secretário

2.º Secretário

 

 

 

 

Justificativa: Esta medida é de grande importância e segue a tendência de procedimentos já adotados por outras Câmaras.  Na prática, as atas, assim como outros documentos legislativos, são produzidos, divulgados e arquivados, na sua grande maioria, em meios eletrônicos e não mais físicos. Este tipo de prática está sendo adotada no Brasil e no mundo, por trazer uma série de resultados positivas, como a economia de papel e de tempo, agilidade de procedimentos, rapidez no atendimento, entre outros benefícios.    Neste contexto, a Ata Eletrônica é um sistema de gravação em mídia digital que contém integralmente o registro das reuniões. Ela terá valor de documento oficial da Câmara Municipal e integrará a ata escrita. Esta, por sua vez, será sucinta, mencionando somente a pauta das reuniões.

Desta forma, além de outros aspectos positivos, estar-se-á evitando possíveis inexatidões do que foi dito e do que foi escrito. Ainda, esta a Ata Eletrônica trará expressiva economia, evitando a impressão de milhares de cópias em papel, reduzindo, inclusive, o espaço físico (arquivo em livros).