PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03/2017

Poder Legislativo Municipal

de 01/02/2017

 

 

ALTERA DISPOSITIVOS DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE BARRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

 

                        A Mesa da Câmara Municipal de Sete Barras, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Orgânica do Município e do seu Regimento Interno, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte RESOLUÇÃO.

Artigo 1.º - Revoga-se o inciso IV do artigo 24, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sete Barras.

Artigo 2.º - Retifica-se a redação do Caput do artigo 28, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sete Barras, e inclui-se o § 7.º, que passarão a figurar com a seguinte redação:

Artigo 28 - A Mesa compõe-se dos cargos de Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário, tomando decisões pelo voto da maioria, considerados exclusivamente o Presidente, o 1º Secretário e o 2.º Secretário.”

 “§ 7º Todo documento lavrado com base em decisão da maioria dos integrantes da Mesa deverão ser assinados por todos, inclusive o Vice Presidente, salvaguardado o direito do dissidente lavrar em apartado o voto discordante”

Artigo 3.º - Revoga-se o inciso IV do artigo 37 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sete Barras.

Artigo 4.º - Inclui-se no artigo 37 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sete Barras, o inciso XVII com a seguinte redação:

XVII - Assinar as atas das sessões.”

Artigo 5.º - Altera-se a redação da alínea “h)”, do inciso I, do artigo 40, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sete Barras, que passará a figurar com a seguinte redação:

 “h) nomear os membros das Comissões Especiais e designar-lhes substitutos, observadas as indicações partidárias;”

 

Artigo 6.º - Altera-se a redação da alínea “b)”, do inciso II, do artigo 40, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sete Barras, que passará a figurar com a seguinte redação:

 “b) determinar a votação da ata da sessão anterior e a leitura das comunicações que entender convenientes;”

Artigo 7.º - Altera-se a redação da alínea “r)”, do inciso II, do artigo 40, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sete Barras, que passará a figurar com a seguinte redação:

 “r) organizar a Ordem do Dia da sessão subsequente, fazendo constar obrigatoriamente, mesmo sem parecer das comissões, os projetos com prazo de tramitação vencido;

Artigo 8.º - Revoga-se a alínea “t)”, do inciso III, do artigo 40, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sete Barras.

Artigo 9.º - Altera-se a redação da alínea “g)”, do inciso IV, do artigo 40, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sete Barras, que passará a figurar com a seguinte redação:

g) designar servidor para o exercício de substituição remunerada de cargo;”

Artigo 10 - Revoga-se a alínea “h)”, do inciso V, do artigo 40, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sete Barras.

Artigo 11 - Altera-se a redação do inciso II, do artigo 41, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sete Barras, que passará a figurar com a seguinte redação:

 “II - assinar, em conjunto com os demais membros da Mesa, a Atas das Sessões, os Decretos, as Resoluções, os Atos da Mesa, os Autógrafos, as Emendas à Lei Orgânica, e individualmente, os Editais, as Portarias e o expediente da Câmara;”

Artigo 12 - Retifica-se a redação do inciso I, do artigo 47, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sete Barras, que passará a figurar com a seguinte redação:

I - constatar a presença dos Vereadores ao abrir-se a sessão, confrontando-a com o Livro de Presença, anotando os que compareceram e os que faltaram, com causa justificada ou não, e consignar outras ocorrências sobre o assunto.”

Artigo 13 - Retifica-se a redação do inciso III, do artigo 47, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sete Barras, que passará a figurar com a seguinte redação:

III - Ler o expediente do Prefeito e de diversos, bem como as proposições e demais papéis que devam ser dado conhecimento do Plenário.”

Artigo 14 - Revoga-se o inciso IV, do artigo 47, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sete Barras.

Artigo 15 – Altera a redação do inciso V, do artigo 47, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sete Barras.

V – Assinar a Ata das Sessões juntamente com o Presidente, o Vice Presidente e o 2.º Secretário;”

Artigo 16 - Inclui-se no artigo 48 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sete Barras, o Parágrafo Único com a seguinte redação:

“§ Único - O auxilio no desempenho das atribuições do 1.º Secretário consistirá na divisão da leitura do expediente do Prefeito e de diversos, bem como das proposições e demais papéis que deve ser dado conhecimento ao Plenário.”

Artigo 17 - Retifica-se a redação do artigo 71, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sete Barras, que passará a figurar com a seguinte redação:

Artigo 71 - O prazo para a Comissão exarar seu Parecer, será de até 20 (vinte) dias, a contar da data que findar o prazo de apresentação de emendas.”

Artigo 18 - Retifica-se a redação das alíneas “a)”, “b)” e “c)” do artigo 72, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sete Barras, que passarão a figurar com a seguinte redação:

a)   A Comissão de Justiça, Redação, Ética e Decoro Parlamentar, nas quartas feiras, com início às 16h00min, exceto quando feriado ou ponto facultativo, quando a reunião se dará no primeiro dia útil seguinte, no mesmo horário, sendo obrigatória a presença da maioria de seus membros;

b)   A Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Serviços Públicos, nas quintas feiras, com início às 16h00min, exceto quando feriado ou ponto facultativo, quando a reunião se dará no primeiro dia útil seguinte, sendo obrigatória a presença da maioria de seus membros; e

c)   A Comissão de Educação, Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente, nas sextas feiras, com início às 16h00min, exceto quando feriado ou ponto facultativo, quando a reunião se dará no primeiro dia útil seguinte, sendo obrigatória a presença da maioria de seus membros. “

Artigo 19 - Retifica-se a redação do artigo 75, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sete Barras, que passará a figurar com a seguinte redação:

Artigo 75 - Encerrada a apreciação conclusiva das matérias distribuídas às Comissões Permanentes, as proposituras e pareceres serão remetidos ao Presidente da Câmara para serem incluídos na Ordem do Dia.”

Artigo 20 - Retifica-se a redação do § 1.º do artigo 83, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sete Barras, passando o mesmo a figurar com a seguinte redação:

§ 1º - A Comissão de Assuntos Relevantes será constituída mediante apresentação de Projeto de Resolução, de autoria da Mesa, ou então subscrito por 1/3 (um terço), no mínimo, dos membros da Câmara.”

Artigo 21 - Retifica-se a redação do § 5.º do artigo 83, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sete Barras, passando o mesmo a figurar com a seguinte redação:

§ 5º - O primeiro signatário do projeto de Resolução que a propôs, obrigatoriamente, fará parte da Comissão de Assuntos Relevantes, na qualidade de seu Presidente, salvo se for o Presidente da Câmara, situação em que haverá indicação expressa de quem funcionará como Presidente da Comissão.”

Artigo 22 - Retifica-se a redação do caput e do § 2.º, do artigo 112, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sete Barras, que passará a figurar com a seguinte redação:

Artigo 112 - Proposição é toda matéria sujeita à deliberação ou encaminhamento do Plenário.”

§ 2º - As proposições deverão ser redigidas em termos claros e sintéticos e, quando sujeitos à leitura, exceto as emendas, subemendas, indicações e requerimentos, deverão conter EMENTA de seu assunto;

Artigo 23 – Altera o Inciso I do artigo 114 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sete Barras, que passará a figurar com a seguinte redação:

I – que aludindo a Lei, Decreto, Anexo, Convênio, Regulamento ou qualquer outra norma legal, não venha acompanhada de seu texto;”

Artigo 24 - Retifica-se a redação do caput do artigo 121, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sete Barras, que passará a figurar com a seguinte redação:

Artigo 121 - Quando a proposição consistir em Projeto de Lei, de Decreto Legislativo, de Resolução, de Lei Complementar ou de Emenda à Lei Orgânica Municipal, uma vez lida a ementa pelo Secretário, durante o Expediente, o Presidente determinará sua permanência na Secretaria, para estudo e recebimento de Emendas, durante o prazo de 20 (vinte) dias se Lei Complementar e de 10 (dez) dias nos demais casos.

Artigo 25 – Acrescenta-se o § 3.º ao artigo 145, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sete Barras, que figurará com a seguinte redação:

§ 3º - Os projetos mencionados no inciso IV, alíneas a) e b), deste artigo deverão ser apresentados até o dia 30 de setembro do ano em que se pretender a concessão da honraria, sob pena de arquivamento.”

Artigo 26 – Acrescenta-se o inciso V ao artigo 152, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sete Barras, que figurará com a seguinte redação:

V – dispensa de leitura de propositura pelo 1.º e 2º Secretário.”

Artigo 27 – Acrescenta-se a alínea “i” ao artigo 157, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sete Barras, que figurará com a seguinte redação:

i) apelo.”

Artigo 28 – Altera o caput do artigo 165 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sete Barras.

Artigo 165 - A Redação Final dos projetos e Substitutivos que tiverem emendas e subemendas aprovadas será redigida pela Comissão de Justiça, Redação e Decoro Parlamentar, devendo o seu texto receber Parecer das Comissões Permanentes.”

Artigo 29 – Retifica-se a redação do inciso II, do Parágrafo Único, do artigo 167, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sete Barras, que passará a figurar com a seguinte redação:

II - conclusões do relator, tanto quanto possível sintéticas, com sua opinião sobre a conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial da matéria.”

Artigo 30 – Revoga-se o artigo 169, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sete Barras.

Artigo 31 – Retifica-se a redação do § 1.º do artigo 185, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sete Barras, que passará a figurar com a seguinte redação:

§ 1º - O pedido de prorrogação de sessão quer seja a requerimento de Vereador ou por deliberação do Presidente da Câmara será por tempo determinado ou para terminar a discussão e votação de proposição em debate, não podendo ser objeto de discussão.”

Artigo 32 – Altera-se a numeração sequencial dos incisos do artigo 189 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sete Barras, alterando o atual inciso VII para VIII, acrescentando nova disposição como inciso VII e altera a redação do inciso VIII, que passarão a figurar com a seguinte redação:

VII - Tribuna Livre ao Cidadão;”

“VIII - palavra livre aos Vereadores que desejarem se manifestar sobre quaisquer assuntos.”

Artigo 33 – Revoga-se o Parágrafo Único do artigo 198 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sete Barras.

Artigo 34 – Retifica-se a redação do § 5º do artigo 200, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sete Barras, que passará a figurar com a seguinte redação:

§ 5º - A Tribuna Livre será concedida no final do Expediente, antes da Palavra Livre no Expediente.”

Artigo 35 – Retifica-se a redação do artigo 203, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sete Barras, que passará a figurar com a seguinte redação:

Artigo 203 - A Explicação Pessoal é destinada à manifestação de Vereadores sobre assuntos abordados durante a ordem do Dia.”

Artigo 36 – Retifica-se a redação do § 1.º do artigo 204, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sete Barras, que passará a figurar com a seguinte redação:

§ 1º - Não poderá o orador desviar-se da finalidade da Explicação Pessoal, ou seja, tratar de assuntos estranhos à Ordem do Dia, sendo que no caso de infração, o orador será advertido pelo Presidente e, na reincidência, terá a palavra cassada.”

Artigo 37 – Retifica-se a redação do Caput do artigo 205, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sete Barras, que passará a figurar com a seguinte redação:

Artigo 205 - A Câmara somente poderá ser convocada, extraordinariamente, em dias e horários diversos os prefixados para as Sessões Ordinárias, por solicitação do Prefeito ou pelo Presidente da Câmara, quando houver matéria de interesse público relevante e urgente a deliberar.”

Artigo 38 – Retifica-se a redação do § 2.º do artigo 205, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sete Barras, que passará a figurar com a seguinte redação:

§ 2º - Nas sessões extraordinárias o Expediente será destinado única e exclusivamente para a votação da ata e recebimento de projetos e a Ordem do Dia será destinada única e exclusivamente para as matérias constates da convocação.”

Artigo 39 – Retifica-se a redação do inciso II do artigo 215, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sete Barras, que passará a figurar com a seguinte redação:

II - os Projetos de Lei oriundos do Executivo.”

Artigo 40 – Acrescenta-se no artigo 215, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sete Barras, o inciso X, que figurará com a seguinte redação:

X - os Projetos de Lei de autoria dos Vereadores.”

Artigo 41 – Retifica-se a redação da alínea “b)”, inciso V, do artigo 220, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sete Barras, que passará a figurar com a seguinte redação:

b) Explicação pessoal na ordem do dia.”

Artigo 42 – Acrescenta-se o § 1º ao artigo 220, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sete Barras, que figurarão com a seguinte redação:

§ 1º - Àqueles que estiverem no exercício das funções de Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário poderão falar em discussão da própria mesa e sentados, ainda que na discussão de propositura de sua autoria..”

Artigo 43 – Acrescenta-se o inciso VI, ao § 2.º, do artigo 224, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sete Barras, que figurará com a seguinte redação:

VI - sucessivo, assim considerado o que exceder a um por orador.”

Artigo 44 – altera a redação do inciso II e acrescenta alíneas “a)”, “b)” e “c)” no artigo 231, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sete Barras.

II – 15 (quinze) minutos:

a)   Para os Vereadores que falarem pela acusação ou defesa no processo de cassação do Prefeito e Vereadores;

b)   Palavra livre no expediente;

c)   Explicação Pessoal;’

Artigo 45 – Revoga-se a alínea “d)”, do inciso III, do artigo 231, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sete Barras.

Artigo 46 – Retifica-se a redação do III do artigo 238, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sete Barras, que passará a figurar com a seguinte redação:

III – quando houver empate na votação das matérias submetidas ao Plenário.”

Artigo 47 – Retifica-se a redação do artigo 243, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sete Barras, que passará a figurar com a seguinte redação:

Artigo 243 - O voto será sempre público nas deliberações da Câmara.”

Artigo 48 – Revoga-se o artigo 247 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sete Barras.

Artigo 49 – Retifica-se a redação do Caput do artigo 261, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sete Barras, que passará a figurar com a seguinte redação:

Artigo 261 - O projeto será discutido e votado por capítulo, salvo requerimento de destaque, aprovado pelo Plenário.”

Artigo 50 – Revoga-se o § 1º e 2º do artigo 261 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sete Barras.

Artigo 51 – Revoga-se o artigo 267 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sete Barras.

Artigo 52 – Revoga-se o artigo 268 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sete Barras.

Artigo 53 – Revoga-se o artigo 269 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sete Barras.

Artigo 54 – Revoga-se o artigo 270 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sete Barras

Artigo 55 – Revoga-se o inciso VIII, do artigo 307, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sete Barras.

Artigo 56 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 27 de janeiro de 2017.

 

 

 

 

RENAN FUDALLI MARTINS

ROBERTO APARECIDO PEDRO

Presidente

Vice-Presidente

 

 

 

EMERSON RAMOS DE MORAIS

ROBSON DE SÁ LEITE

1.º Secretário

2.º Secretário

 

 

 

 

Justificativa: São mudanças necessárias para correção de erros de digitação e para regularizar o Regimento aos procedimento já adotados por esta Casa.