PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 04/2017

Poder Legislativo Municipal

De 16/03/2017

 

“DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO WHATSAPP DO LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

A Câmara Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, APROVA:

 

Artigo 1.º – Fica criado o serviço de WhatsApp desta Câmara Municipal, como instrumento de Ouvidoria, destinado à relação entre governantes e governados, pelo qual os munícipes poderão ser atendidos, encaminhando suas solicitações ao Legislativo, que enviará informações ou orientações sobre como obtê-las em relação a assuntos de interesse público.

§ 1º - Entre tais assuntos, incluem-se: podas e cortes parciais de árvores, tapa-buracos, melhoria de iluminação pública, reparos em trechos das estradas e de vias públicas, substituição de lâmpadas das ruas e atendimentos junto ao setor de assistência social.

§ 2º - Os pedidos e respectivas respostas serão de uso reservado das partes interessadas, não cabendo a terceiros solicitarem tais dados ou ao Legislativo seu fornecimento, a não ser aos respectivos autores, sendo que o conteúdo dessa ferramenta não poderá ser divulgado para a população.

§ 3º - Fica vedada a criação de grupos, bem como a divulgação das mensagens contidas nas comunicações via WhatsApp do Legislativo Municipal, assegurado seu sigilo, quando necessário ou nas situações previstas em legislação própria.

§ 4º – Pedidos encaminhados através de Vereadores não terão acesso ao sistema, cujo objetivo é servir de canal apenas entre o funcionário responsável pela administração do aplicativo e a população.

§ 5º - As solicitações serão respondidas dentro do horário de expediente do Legislativo.

Artigo 2.º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com vigência pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, em caráter experimental, após o qual poderá ser revogada, se convier.

 

MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 16 de março de 2017.

 

 

 

 

FABIANO NABOR DE ALMEIDA

Vereador

 

 

 

 

 

JUSTIFICATIVA:

 

 

 

A presente Resolução visa prestar o Serviço de WhatsApp que será um instrumento de Ouvidoria, destinado à relação entre governantes e governados, pelo qual os munícipes poderão ser atendidos, encaminhando suas solicitações ao Legislativo, que enviará informações ou orientações sobre como obtê-las em relação a assuntos de interesse público.

 

 

 

 

 

FABIANO NABOR DE ALMEIDA

Vereador